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Doc. ADM Direito 446.3859.9701.3142

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REVELIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC POR EQUIPARAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS PESSOAL E EMP

RESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PLATAFORMA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE RESTABELECIMENTO DOS ACESSOS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NESTE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 329.7573.0961.3080

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ADITAMENTO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.

1. INSURGÊNCIA DA RÉ: 1.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL E QUITAÇÃO/EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DELIBERADAS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.4. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA PREENCHIDOS (DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, § 2º; STJ, SÚMULA 72). PRECEDENTES. 1.5 JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS CONTRATADAS QUE, NO CASO, SÃO INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). 1.6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. TESE REJEITADA. COBRANÇA AVENÇADA, SERVIÇO PRESTADO (CC, ART. 1361, § 1º; RESOLUÇÃO 320/09/CONTRAN, ART. 2º) E ONEROSIDADE NÃO EXCESSIVA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - TEMA 958). REQUISITOS SATISFEITOS NO CASO. PRECEDENTES. 1.7. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO E DESDE QUE NÃO EXCESSIVA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 383.6355.1796.2649

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CONSIGNAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes pedidos declaratórios, condenatórios e restitutórios em ação de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito, danos morais e tutela de urgência, declarando inexistente a contratação de cartão de consignação, determinando a abstenção de descontos no benefício previdenciário do autor, condenando à restituição em dobro do valor de R$ 4.976,64 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há incompetência dos Juizados Especiais por suposta necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se é possível considerar documentos apresentados apenas em grau recursal; (iii) determinar se houve comprovação de contratação válida do cartão de consignação; (iv) examinar se é cabível a restituição dobrada do indébito; (v) verificar a ocorrência de dano moral indenizável; (vi) avaliar eventual redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos novos na fase recursal somente se admite quando posteriores ao ajuizamento ou inacessíveis anteriormente, inexistindo má-fé e assegurado o contraditório, conforme CPC, art. 435 e REsp. 1.721.700/SC/STJ; não preenchidos tais requisitos, configura-se inovação recursal e impede-se sua análise. 4. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não caracteriza complexidade da causa, especialmente quando o acervo probatório é suficiente para formar o convencimento, preservando-se a competência dos Juizados Especiais. 5. Em relações de consumo, compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação; ausente contrato assinado (presencial ou digital) e inexistente prova de transferência dos valores supostamente disponibilizados, mantém-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da inexigibilidade dos descontos. 6. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, conforme orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos pagamentos realizados após 31/03/2021. 7. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de baixa renda configuram violação à dignidade da pessoa humana e ensejam dano moral, sendo presumível o abalo decorrente da privação de verba alimentar. 8. O valor fixado a título de dano moral em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional à lesão e às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos em sede recursal somente é admitida quando se tratar de prova verdadeiramente nova, conforme CPC, art. 435, vedada a inovação recursal. 2. A necessidade de perícia não se presume, devendo ser demonstrada sua imprescindibilidade para afastar a competência dos Juizados Especiais. 3. Em relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade dos descontos efetuados. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 30; CPC, arts. 320, 405, 406 §1º e 435; CC, art. 389 parágrafo único, arts. 405 e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 362/STJ; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08/05/2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12/03/2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 250.7021.0260.0957

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 527.3341.6950.7219

5 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL 3.049/2020. LIMITE PRUDENCIAL. Lei Complementar 173/2020. VEDAÇÃO A NOVAS DESPESAS COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE A VANTAGEM PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À PANDEMIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Autor, servidor público municipal, ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da nova tabela de vencimentos instituída pela Lei Municipal 3.049/2020.2. Sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava julgou parcialmente procedente o pedido, limitando a condenação ao pagamento das diferenças apenas entre janeiro e março de 2022.3. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando que a tabela deveria ter sido aplicada desde outubro de 2020, quando o Município retornou ao patamar inferior ao limite prudencial de gastos com pessoal.4. O Município apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade do marco adotado na sentença.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a implementação da nova tabela de vencimentos deveria ocorrer a partir de outubro de 2020, diante do cumprimento da condição suspensiva prevista na Lei Municipal 3.049/2020; (ii) saber se a Lei Complementar 173/2020 obsta a produção de efeitos financeiros de norma local anterior à decretação da calamidade pública.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A preliminar de inovação recursal foi rejeitada por se tratar de matéria de ordem pública.8. Comprovado que, a partir de outubro de 2020, o Município deixou de extrapolar o limite prudencial de gastos com pessoal, restou implementada a condição prevista no art. 2º da Lei Municipal 3.049/2020.9. A vedação imposta pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º não alcança vantagens derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública.10. O não pagamento da nova tabela, a partir de sua exigibilidade, afronta o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).11. Reformada a sentença para reconhecer o direito às diferenças remuneratórias e reflexos desde outubro de 2020 até março de 2022.12. Jurisprudência citada confirma a inaplicabilidade da Lei Complementar 173/2020 a vantagens previstas em legislação pretérita e a exigibilidade do reajuste com o retorno ao limite fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e reconhecer o direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde outubro de 2020 até março de 2022, nos termos da Lei Municipal 3.049/2020. Reexame necessário julgado prejudicado.Tese de julgamento: A vedação imposta pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I não se aplica à vantagem prevista em legislação municipal editada antes da decretação da calamidade pública, sendo exigível sua implementação a partir do momento em que cessado o impedimento fiscal previsto na LRF.Dispositivos relevantes citados Lei Complementar 101/2000 (art. 22, parágrafo único); Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, I);CPC (art. 496; art. 85, § 4º, II);CF/88 (art. 37, caput).Jurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível 0015112-26.2022.8.16.0031 - Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 14.02.2024.TJPR - 4ª Turma Recursal - Recurso Inominado 0019342-48.2021.8.16.0031 - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 02.06.2023.TJSP - Apelação Cível 1046042-96.2021.8.26.0053 - Rel. Des. Ricardo Dip - J. 13.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3715.6435.7911

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. MERA AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEVEDORA RECONHECEU O DÉBITO OU O QUITOU. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO QUE SE ASSEMELHA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença em que o Juízo a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal após quitação do débito na esfera extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária. 2. O Município de Paranaguá busca a reforma da decisão, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação da sucumbência é consequência lógica da sentença extintiva, sendo, portanto, desnecessária prévia intimação específica para manifestação acerca do tema. 5. O tribunal considerou que, diante da ausência de citação da parte executada e da inexistência de triangularização processual, a situação se assemelha a uma desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 6. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre a parte exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 7. A falta de comprovação de que o pagamento extrajudicial foi realizado pela parte executada reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 90, caput, e CPC, art. 775, caput. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003753-68.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 308.3668.7883.8136

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012712-85.2025.8.16.0014, 0008431-22.2023.8.16.0058 E 0000510-61.2025.8.16.0019) - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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