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Doc. ADM Direito 999.7733.4987.0615

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DESCRITO NO Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, ALMEJANDO ALTERAR O ACÓRDÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação por crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, que alegou omissão e obscuridade na decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática de crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º, em razão de alegações sobre a necessidade de laudo pericial e a habitualidade delitiva. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apresentam vícios de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos. 4. A jurisprudência estabelece que, em crimes de perigo abstrato, a ausência de laudo pericial não impede a tipicidade do delito. 5. A intermediação do embargante foi considerada fundamental para a consumação do delito, caracterizando coautoria, independentemente de lucro direto. 6. A habitualidade delitiva do embargante foi demonstrada por provas concretas, afastando qualquer alegação de obscuridade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos crimes previstos na Lei 10.826/2003, a ausência de laudo pericial para atestar a eficiência das munições não afasta a tipicidade do delito, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da prática de um dos verbos nucleares do tipo penal para a configuração da materialidade e autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º; CP, art. 29; Lei 8.072/1990, art. 1º, p.u. III; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008085-59.2019.8.16.0075, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Crime 0000608-76.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0000331-92.2024.8.16.0042, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa, que pedia a revisão da condenação por crime de comércio ilegal de armas. A defesa alegou que o acórdão tinha omissões e obscuridades, mas o Tribunal entendeu que a decisão estava clara e bem fundamentada. O relator explicou que não era necessário um laudo pericial para comprovar a materialidade do crime, pois se trata de um delito de perigo abstrato. Além disso, a participação do embargante na venda de munições foi considerada habitual e relevante, o que justifica a condenação. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados por unanimidade.... ()

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Doc. ADM Direito 798.4669.4011.9144

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - QUOTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA/AGRAVANTE.

1. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA MODALIDADE DE CONTA EM QUE ESTÃO DEPOSITADAS AS QUANTIAS, SE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A ESSENCIALIDADE DA VERBA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1386.2511.3369

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado, nulidade da busca pessoal, consumação do crime, regime inicial fechado, prisão preventiva por multirreincidência. Recurso da apelante conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado, fixando pena de dois anos e vinte e dois dias de reclusão em regime inicial fechado, e absolveu o corréu. A decisão de primeira instância considerou comprovada a subtração de diversos produtos de supermercado, no valor aproximado de R$ 6.000,00, mediante abordagem policial realizada com base em fundada suspeita, e rejeitou pedido de desclassificação para furto tentado. A apelante requereu nulidade da prova, absolvição, desclassificação do crime, regime prisional mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal realizada na abordagem da apelante justifica a absolvição, se o crime de furto deve ser reconhecido como consumado ou tentado, se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fechado ou semiaberto, e se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A abordagem e revista pessoal foram legítimas, realizadas com base em fundada suspeita, diante do comportamento da apelante ao sair apressadamente do supermercado com bolsas volumosas e a tentativa de ocultar os objetos, autorizando a atuação policial sem nulidade. 4. Restou comprovada a consumação do furto, pois houve inversão da posse dos bens subtraídos, com a ré saindo do estabelecimento na posse dos produtos, afastando a tese de tentativa e aplicando-se a teoria da amotio. 5. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência da apelante, que impedem regime mais brando. 6. A manutenção da prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva da apelante e do risco de novos crimes, não sendo cabível o direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita objetiva é legítima para apreensão de objetos furtados, não havendo nulidade quando a abordagem decorre de comportamento suspeito e circunstâncias que indicam a prática delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 14, II; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, VII; CPP, art. 313, I; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.12.2023; Súmula 567/STJ e Súmula 582/STJ; Súmula Vinculante 11/STF; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9205.2704.5963

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA EM FAIXA DE CONVERSÃO OBRIGATÓRIA E NÃO A OBSERVOU, ADENTRANDO NA VIA DA AUTORA. CULPA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC E CTB, art. 28. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MENOR ORÇAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, bem como julgou improcedente o pedido contraposto.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa, bem como a responsabilidade civil por acidente de trânsito diante do conjunto probatório produzido.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação a prejudicial, verifica-se que o Juízo de origem apreciou de forma fundamentada o conjunto probatório, indicando expressamente os elementos de convicção. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou documento das partes, desde que exponha suficientemente as razões de decidir. Assim, não se verifica nulidade ou prejuízo.  4. Em relação ao mérito, restou comprovado (por meio de boletim de ocorrência, depoimentos e registros audiovisuais) que o recorrente trafegava em faixa de conversão obrigatória à esquerda, mas seguiu em frente, interceptando a trajetória do veículo da autora e causando a colisão lateral, ademais o próprio recorrente confessou em depoimento que estava na faixa da esquerda. 5. Desta feita, restou configurada a culpa exclusiva do recorrente por violação ao dever de cautela (CTB, art. 28), caracterizando ato ilícito e dever de indenizar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).6. Por fim, os prejuízos devidamente comprovados e fixados com base no menor orçamento apresentado, critério adequado que garante a justa reparação sem gerar enriquecimento ilícito.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 231.2245.1145.4053

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em relação a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: o crime de furto deve ser desclassificado para a forma tentada; a pena base deve ser reduzida ao mínimo legal. 3. Em contrarrazões, o il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso foi interposto tempestivamente, ainda que a sentença tenha sido proferida em audiência e todos os presentes tenham sido intimados, pois a Defensoria Pública possui a prerrogativa da intimação pessoal mediante vista dos autos. 5. Houve inversão da posse da coisa, de modo que, por aplicação da Teoria da Apprehensio (ou Amotio), o crime foi consumado, mesmo que o réu tenha sido capturado pouco tempo depois dos fatos e a res furtiva tenha sido recuperada. 6. A avaliação negativa dos antecedentes do réu foi válida, pois ele ostenta condenações definitivas anteriores e não é aplicável, ao caso, a teoria do direito ao esquecimento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 80/94, art. 128, I; CPC/2015, art. 543-C, §2ª; CP, art. 14, II, 64, I, 155; CPP, art. 593, 743, 744, 798. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0034800-96.2025.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j.. 05.05.2026; STJ, REsp 1524450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 29/10/2015; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001761-08.2023.8.16.0174, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026.... ()

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