I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação por crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, que alegou omissão e obscuridade na decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática de crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º, em razão de alegações sobre a necessidade de laudo pericial e a habitualidade delitiva. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apresentam vícios de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos. 4. A jurisprudência estabelece que, em crimes de perigo abstrato, a ausência de laudo pericial não impede a tipicidade do delito. 5. A intermediação do embargante foi considerada fundamental para a consumação do delito, caracterizando coautoria, independentemente de lucro direto. 6. A habitualidade delitiva do embargante foi demonstrada por provas concretas, afastando qualquer alegação de obscuridade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos crimes previstos na Lei 10.826/2003, a ausência de laudo pericial para atestar a eficiência das munições não afasta a tipicidade do delito, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da prática de um dos verbos nucleares do tipo penal para a configuração da materialidade e autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º; CP, art. 29; Lei 8.072/1990, art. 1º, p.u. III; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008085-59.2019.8.16.0075, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Crime 0000608-76.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0000331-92.2024.8.16.0042, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa, que pedia a revisão da condenação por crime de comércio ilegal de armas. A defesa alegou que o acórdão tinha omissões e obscuridades, mas o Tribunal entendeu que a decisão estava clara e bem fundamentada. O relator explicou que não era necessário um laudo pericial para comprovar a materialidade do crime, pois se trata de um delito de perigo abstrato. Além disso, a participação do embargante na venda de munições foi considerada habitual e relevante, o que justifica a condenação. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados por unanimidade.... ()
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