1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi homologada proposta de honorários periciais, em ação revisional de contratos bancários. A ré, ora agravante, alega que o valor é excessivo e desproporcional ao trabalho a ser realizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais é razoável ao trabalho a ser desempenhado, para o recálculo de 30 (trinta) contratos de empréstimo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) não se mostra adequado para a remuneração do trabalho da perita no caso concreto, diante da reduzida complexidade do trabalho e por ser corriqueira a discussão travada nos autos.4. A redução dos honorários periciais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) fundamenta-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados, ainda, os parâmetros adotados por esta Corte em contextos semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de reduzir os honorários periciais, admitida a substituição da perita nomeada, em caso de recusa.Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho, admitida sua redução, quando excessivos»._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110122-25.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045376-51.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 21.10.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA REALIZADAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK E WHATSAPP). PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO PLEITEADO (ART. 373, I DO CPC). PRINTS CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E PELO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL MANTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado. Alegada ausência de indícios de autoria. Inocorrência. Suspeita indiciária forte de tratar-se de «serial Killer» (depoimento do Delegado que acompan
hou parte das investigações iniciais). Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote. Impossibilidade. honorários advocatícios. fixação em segundo grau. Recurso em Sentido Estrito não provido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima. O recorrente sustenta a ausência de indícios de autoria ante a negativa de prática do crime e o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do réu em processo de homicídio, bem como a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e provas orais.4. Existem indícios suficientes de autoria, incluindo o reconhecimento do réu por testemunhas e a apreensão de vestimenta compatível com a descrição apontada na prova oral. 5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostrou manifestamente improcedente a autorizar o seu decote. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho do defensor dativo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito negado, mantendo-se a pronúncia e fixando-se honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em processo penal é cabível quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo a análise nesta fase restrita ao juízo de admissibilidade da acusação, sem apreciação do mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, arts. 413, § 1º e § 2º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C.Criminal, 0013039-04.2019.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, j. 13.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004753-55.2024.8.16.0028, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 20.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0024024-82.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.02.2023.... ()
4 - TJPREXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2017 E 2018. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016)2. O executado ou o terceiro interessado que, após o ajuizamento da ação executória, obtém o refinanciamento da dívida e promove o pagamento na via administrativa, motivando a extinção do processo, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. INICIAL INDEFERIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. CERCEAMENTO DE DESESA. NÃO EVIDENCIADO. DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURS
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade das provas por violação de domicílio, de nulidade da sentença por violação do princípio do juiz natural, de insuficiência de provas para a condenação por tráfico e de ser caso de desclassificação para uso; (b) a pena deve ser reduzida; (c) o regime de cumprimento de pena deve ser alterado. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em relação à arguição de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos agentes públicos no quarto do réu, por entender que constitui vedada inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 Não é caso de deixar de conhecer o recurso quanto á tese de nulidade de provas, pois a matéria se relaciona à regularidade processual, o que, inclusive, pode ser analisado de ofício. 5. A arguição de nulidade das provas obtidas a partir da ação policial é improcedente, pois o ato não configurou violação de domicílio, uma vez que o mandado de busca e apreensão foi cumprido de forma legal e no endereço indicado. 6. A arguição de nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz natural é improcedente, pois não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa em decorrência da prolação da sentença por juiz substituto. 7. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo réu foram atestadas por meio de provas robustas. 8. A alegação de que a droga era destinada ao consumo próprio não é procedente, pois as circunstâncias dos fatos indicam destinação ao comércio. 9. A redução da pena base para o mínimo legal é de rigor, haja vista que, não obstante a natureza altamente lesiva da droga apreendida (cocaína em pó), a sua quantidade - 21,8g (vinte e um gramas e oito decigramas) - não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a elevação da reprimenda. 10. A causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não incide no caso, pois a prova revela que o réu se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual. 11. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, pois não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 12. O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a sua quantidade é superior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e alterar o regime inicial de seu cumprimento para o semiaberto. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, caput, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, art. 399, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001180-08.2019.8.16.0085, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, 4ª CCr, j. 14.01.2021; TJPR, ApCr 0000321-35.2021.8.16.0145, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª CCr, j. 25.01.2022; TJPR, ApCr 0001577-61.2015.8.16.0100, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª CCr, j. 03.10.2022; TJPR, ApCr 0000611-88.2014.8.16.0147, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª CCr, j. 27.07.2020; TJPR, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, ApCr 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, ApCr 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, ApCr 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, 4ª CCr, j. 03.05.2021.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO QUE JÁ SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. TESE AFASTADA. II. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO E AQUELES PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. PARTE APELANTE QUE EQUIVOCA-SE AO DESCONSIDERAR QUE OS VALORES COBRADOS SÃO AQUELES PREVISTOS A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), ESTE QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO NO CONTRATO E NÃO CONSTITUI UM ENCARGO ADICIONAL, MAS SIM UM VALOR QUE ENGLOBA TODOS OS CUSTOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CÉDULA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. III. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA. IV. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; art. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E LEI 8.629/1993, art. 4º. REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS PELA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ E IRDR/TJPR 0053588-32.2022.8.16.0000. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. DESNECESSIDADE DE CUIDAR DE BEM DE TITULARIDADE ÚNICA. REQUISITO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, declarando inválida a utilização do CDI como encargo moratório, mas afastou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e não acolheu pedidos relacionados à taxa de juros e à cobrança de seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se a taxa de juros aplicada estava em desacordo com a pactuada, se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e se o imóvel rural é impenhorável.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas já apresentadas eram suficientes para o julgamento da lide.4. Os juros cobrados estão de acordo com o Custo Efetivo Total (CET) informado no contrato, não havendo ilegalidade.5. Foi configurada a venda casada na cobrança do seguro prestamista, pois não houve opção de escolha da seguradora pelo consumidor.6. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi reconhecida, pois o imóvel atende aos requisitos legais e é utilizado para subsistência familiar.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada, fixando 50% para cada parte, mantendo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade na cobrança do seguro prestamista e declarar a impenhorabilidade do imóvel rural.Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista em contratos de crédito é considerada abusiva quando o consumidor não tem a opção de escolher a seguradora, configurando venda casada, e a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, com correção monetária desde a data do pagamento até a citação, quando incidirá a Taxa Selic._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 370, 371 e 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º; CDC, art. 39.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso de embargos à execução. Os apelantes pediram que a cobrança de um seguro prestamista fosse considerada abusiva, pois não tiveram a opção de escolher a seguradora, o que foi aceito pelo tribunal, que determinou a devolução dos valores pagos indevidamente. Além disso, o tribunal reconheceu que a pequena propriedade rural dos apelantes, onde eles vivem e trabalham, é impenhorável, ou seja, não pode ser penhorada para pagar dívidas, mesmo que tenha sido dada como garantia em um contrato. Assim, a decisão anterior foi parcialmente reformada para garantir esses direitos, e as custas do processo foram redistribuídas entre as partes.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE OBTER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALEGADA OFENSA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF. ART. 37, XV). INAPLICABILIDADE QUANDO O VENCIMENTO ADOTADO COMO PARADIGMA HOUVER SIDO FIXADO POR LEI INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação civil pública ajuizada em face do ex-proprietário, proprietário atual e terceiro adquirente de imóvel, visando à reparação de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação nativa e à indenização por dano moral coletivo. 1.2 Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos à apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Pedido de indenização por dano moral coletivo julgado improcedente. 1.3 Interposição de apelações cíveis por ambos os réus, alegando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. Recursos conhecidos e desprovidos por acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, dada a natureza propter rem da obrigação ambiental. 1.4 Interposição de embargos de declaração por um dos réus, sob alegação de omissão quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, por não mais deter a posse ou propriedade do imóvel. 1.5 Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão incorreu em omissão ao manter a obrigação de apresentar PRAD sem considerar que o embargante não é mais o proprietário do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Ausência de vício integrativo previsto no CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à responsabilidade solidária por dano ambiental, destacando que a obrigação possui natureza propter rem, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, da Súmula 623/STJ e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.204. 3.2 Constatado que o embargante figurou como proprietário do imóvel entre 2009 e 2014, período compatível com a supressão de vegetação verificada em 2017, não há omissão no reconhecimento de sua legitimidade passiva. 3.3 A jurisprudência firmada do STJ e deste Tribunal reafirma a possibilidade de responsabilização do ex-proprietário, ainda que não mais detenha a posse do bem, quando há indícios de que concorreu direta ou indiretamente para o dano ambiental. 3.4 A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de posse não configura omissão, mas questão de execução, insuscetível de análise em sede de embargos declaratórios. 3.5 A oposição dos embargos revela pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado na via eleita, conforme reiterada jurisprudência do TJPR - e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «A ausência de posse ou de titularidade atual do imóvel não afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pela reparação de dano ambiental, desde que verificada sua participação, ainda que indireta, na ocorrência do ilícito, sendo incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º e 370; CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 14, §1º; e Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.204 - REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 623; STJ - AgInt no AREsp: 141089/MS; TJPR - 5ª C.Cível - 0008063-29.2016.8.16.0035; TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000; e TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXEQUENTE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELO EXECUTADO QUE ESTÁ DESATUALIZADO, AUSENTES TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELA NARRATIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O SENTENCIADO ADENTROU NA RESIDÊNCIA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, E SUBTRAIU UM CELULAR, O MONTANTE DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) EM ESPÉCIE E ALIMENTOS VARIADOS QUE ESTAVAM NA RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL, MORMENTE PORQUE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO SENTENCIADO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO À VÍTIMA. INVIABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. CONDUTA CRIMINOSA QUE ENVOLVEU O INGRESSO DO SENTENCIADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, ENQUANTO ELAS DORMIAM, O QUE INDICA A INVASÃO DA ESFERA PROTEÇÃO E DE PRIVACIDADE DOS OFENDIDOS, REVELANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goioerê, que o condenou pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), fixando pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade. Consta na Denúncia que o réu ingressou na residência das vítimas, durante o período noturno, e subtraiu um aparelho celular, R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie e alimentos. A Defesa postula a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução/afastamento da indenização mínima pelos danos causados pela infração. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de furto; e (ii) saber se é possível afastar ou reduzir o valor fixado a título de reparação mínima pelos danos ocasionados pela infração, além do arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A confissão extrajudicial prestada pelo réu perante a autoridade policial, detalhando a forma de ingresso na residência e a subtração do celular, do dinheiro e dos alimentos, foi integralmente corroborada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tanto a vítima quanto o informante e a testemunha policial confirmaram circunstâncias essenciais da empreitada criminosa, reforçando a narrativa confessional e assegurando a higidez do édito condenatório.4. Nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a declaração da vítima assume especial relevância probatória, quando harmônica com os demais elementos de prova, como no caso. A vítima descreveu a invasão ocorrida enquanto dormia, relatando a falta dos bens subtraídos e a circunstância de que o celular foi posteriormente encontrado em posse do réu.5. A indenização mínima foi corretamente fixada, em consonância com os arts. 387, IV, do CPP, e 91, I, do CP, havendo pedido expresso na Denúncia e ratificação nas Alegações Finais. O valor arbitrado observa a proporcionalidade, considerando que a invasão noturna da residência das vítimas violou diretamente sua esfera de segurança, intimidade e tranquilidade.6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.VI. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155 caput, art. 91, I; CPP, art. 155 e CPP, art. 387, IV; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º; Estatuto da OAB, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR CONTRAFAÇÃO EM VIRTUDE DA REPRODUÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJOU OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL QUE FOI AUTORIZADA PELO PRIMEIRO AUTOR NO MESMO DIA EM QUE PUBLICADO O VÍDEO PELO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS VÍDEOS COM FINALIDADE INFORMATIVA E TURÍSTICA DA REGIÃO, SEM CARÁTER LUCRATIVO OU AUTOPROMOCIONAL DO RÉU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 330, I E § 2º DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação revisional de contratos bancários. A Autora alegou que celebrou diversos contratos de empréstimos pessoais com a instituição financeira, nos quais foram aplicadas taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado, requerendo a declaração de abusividade dessas taxas e a restituição dos valores pagos a maior. Sustentou, ainda, que não teve acesso aos contratos para detalhar o valor incontroverso do débito, motivo pelo qual pediu a exibição dos documentos e a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do valor incontroverso na petição inicial de ação revisional de contrato bancário justifica o indeferimento dela e a extinção do feito, sem resolução do mérito, especialmente quando a Autora alega não possuir os contratos e requer a exibição incidental dos documentos.III. Razões de decidir1. A exigência de discriminação detalhada das obrigações e quantificação do valor incontroverso na petição inicial, prevista no art. 330, § 2º do CPC, deve ser flexibilizada quando o autor não possui os contratos.2. A assimetria informacional entre as partes, comum em ações movidas contra instituições financeiras, justifica a mitigação do rigor técnico da petição inicial.3. O pedido incidental de exibição dos contratos é medida adequada para viabilizar a delimitação das cláusulas controvertidas e do valor incontroverso, afastando a inépcia da inicial.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a relativização do art. 330, § 2º do CPC quando demonstrada a impossibilidade de acesso prévio aos contratos e há pedido de exibição documental.5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito foram precipitados, devendo a sentença ser cassada para o regular prosseguimento da ação revisional.IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: Nas ações revisionais de contrato bancário, não se deve indeferir a petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso quando o autor não possui os contratos e requer a exibição incidental dos documentos, cabendo a flexibilização do CPC, art. 330, § 2º, em observância aos princípios do acesso à justiça, cooperação processual e primazia da resolução do mérito.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATADA (CARRO RESERVA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. AUSENTE GRAVE AGRESSÃO OU ATENTADO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR COMPROVADO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA INCLUIR ENCARGOS FINANCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
18 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA DA RÉ DECRETADA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES E REJEITOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela autora, pensionista do INSS, contra sentença que, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica e determinada a devolução simples dos valores descontados sob a rubrica associativa, afastou a aplicação do CDC e indeferiu a indenização por danos morais decorrente de descontos realizados em seu benefício previdenciário, sem prévia autorização, pela associação ré, revel.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o CDC à relação travada entre a beneficiária e a associação que promove descontos diretamente em benefício previdenciário; (ii) saber se a indenização por dano moral é devida e, em caso positivo, qual o quantum compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.III. Razões de decidir3. A associação que disponibiliza serviços e benefícios aos filiados, mediante contribuição descontada diretamente do benefício previdenciário, equipara-se a fornecedora, e a beneficiária, ainda que por equiparação (CDC, art. 29), a consumidora, atraindo a responsabilidade objetiva do CDC, art. 14.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, sobretudo quando atingem pensionista idosa, de baixa renda, cuja remuneração já se mostra comprometida com outras consignações.5. O quantum indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e a notória atuação fraudulenta de entidades congêneres em descontos associativos junto ao INSS, deve ser fixado em R$ 10.000,00, em harmonia com os precedentes desta Câmara em casos análogos.6. A restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, sendo aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021, marco da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, todos os descontos ocorreram a partir de 30/01/2024, impondo-se a devolução em dobro integral.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal leve, ameaça e resistência, imputados à apelante em razão de agressões físicas e ameaças cometidas contra seu convivente, bem como violência contra policial militar durante abordagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação da apelante pelos crimes de lesão corporal leve, ameaça e resistência, diante da alegada ausência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como a dosimetria da pena e a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal leve, ameaça e resistência estão comprovadas por laudo pericial, depoimentos da vítima, testemunhas e da própria apelante.4. A conduta da apelante gerou fundado temor na vítima, configurando o crime de ameaça, inclusive confirmado pela própria ré.5. A resistência à abordagem policial com violência está comprovada, não sendo afastada pela embriaguez prévia, aplicando-se a teoria da actio libera in causa.6. A dosimetria da pena está correta, considerando a embriaguez voluntária como circunstância agravante e a confissão espontânea como atenuante, sem redução abaixo do mínimo legal.7. Os honorários advocatícios foram fixados em valor razoável e proporcional ao trabalho realizado, tempo despendido e responsabilidade assumida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação crime conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios em R$ 600,00.Tese de julgamento: A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal leve, ameaça e resistência restaram comprovadas por prova oral, laudo pericial e demais elementos constantes dos autos, conforme a prova produzida nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º, 147, caput, e CP, art. 329, caput.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DOS RECLAMADOS DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por acidente de trânsito decorrente de invasão de via preferencial, que ocasionou colisão entre motocicleta e veículo. 2. Sentença de parcial procedência, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. O reclamante interpôs recurso pleiteando fixação de lucros cessantes e majoração do valor da indenização por dano moral. 4. Os reclamados recorreram sustentando ausência de culpa da condutora e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) definir se houve culpa da condutora pela invasão da via preferencial; (ii) estabelecer se há comprovação de lucros cessantes; e (iii) verificar a adequação da indenização por dano moral e eventual exclusão da responsabilidade do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. No mérito, o boletim de ocorrência lavrado pela condutora registra confissão de que atravessou o cruzamento sem visualizar a motocicleta, evidenciando violação ao CTB, art. 44, que impõe ao condutor o dever de certificar-se da segurança da manobra. 7. A invasão da via preferencial caracteriza imprudência e atrai a responsabilidade da condutora, inexistindo provas capazes de afastar sua culpa. 8. Quanto aos lucros cessantes, não há comprovação dos rendimentos do reclamante, que alegou atuar como motofretista autônomo. A ausência de prova impede a fixação da indenização, conforme o CPC, art. 373, I e o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 7. O dano moral foi corretamente reconhecido, pois o acidente ocasionou fratura do 7º arco costal esquerdo, fato que ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão à integridade física. 8. O valor fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Ausente possibilidade de exclusão do recorrente Carlo em relação ao pagamento de danos morais, diante da impossibilidade de extensão da Súmula 402/STJ ao segurado. IV. DISPOSITIVO10. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso dos reclamados conhecido e desprovido.... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COM RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, À AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À LIMITAÇÃO DO CONHECIMENTO RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRECIADO SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
22 - TJPRDIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E ANTECEDENTES). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ATENUANTE INOMINADA. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 113 (cento e treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, caput.1.2. A defesa requer: i) a desclassificação do crime para a forma tentada; a redução da pena-base, com o afastamento das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos antecedentes; ii) o afastamento da agravante da reincidência; iii) a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; iv) a incidência da confissão inominada, prevista no CP, art. 66; v) a alteração do regime prisional e, por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita e isenção da pena de multa.II. Questão em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a desclassificação do crime de furto consumado para a forma tentada; a redução da pena-base; o afastamento da agravante da reincidência; a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; a aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66; a concessão de regime prisional diverso do fechado; a concessão da assistência judiciária gratuita e a isenção ou suspensão da pena de multa, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto.III. Razões de decidir3.1. Parte do recurso não merece ser conhecido, especialmente no que concerne aos pedidos de isenção da pena de multa e de concessão da assistência judiciária gratuita, em razão da hipossuficiência financeira do acusado, pois esta matéria é de competência do Juízo da Execução, ao qual cabe avaliar as condições socioeconômicas do réu.3.2. O réu pode solicitar ao Juízo da Execução o parcelamento do débito ou desconto nos vencimentos, mas a pena de multa continua sendo obrigatória.3.3. Conforme prova oral produzida durante a instrução processual, o crime de furto se consumou no momento da inversão da posse da motocicleta, ainda que o réu tenha sido interceptado logo após, não cabendo a desclassificação para a forma tentada prevista no CP, art. 14, II.3.4. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada pelo fato de o réu ter cometido o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, o que não configura bis in idem.3.5. A utilização de condenações anteriores para agravar a pena não configura bis in idem, pois as condenações se deram por fatos distintos.3.6. A aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, para o aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi considerada razoável e proporcional.3.7. A agravante da reincidência foi mantida eis que a temática relativa à sua inconstitucionalidade/inconvencionalidade já restou superada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.3.8. Considerando a multirreincidência do réu, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, conforme entendimento jurisprudencial.3.9. Não foi reconhecida a atenuante inominada, prevista no CP, art. 66, por ausência de prova de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime.3.10. O regime prisional fechado foi mantido devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os critérios do CP (art. 33, § 3º) e Súmula 269/STJ.IV. Dispositivo4.1. Recurso de apelação não provido, na parte conhecida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, art. 59, art. 61, I, art. 65, III, ‘d’, art. 66, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/05/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, HC 356.381/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.10.2016; TJPR, 0002312-12.2018.8.16.0158, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023; TJPR, 0019845-02.2021.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, 0000071-78.2024.8.16.0021, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, 0000048-35.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0018091- 54.2023.8.16.0021 - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 02.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - AC 1.739.165-6 Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 07.06.2018; TJPR, 0001602-67.2021.8.16.0196, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, 0000807-63.2018.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. Antônio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 12.03.2023; TJPR, 0001418-77.2022.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.04.2023. Súmula 269/STJ.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargada recorre quanto ao reembolso do assistente técnico e à litigância de má-fé; a embargante, quanto à inexequibilidade dos títulos, ao cerceamento de defesa e, subsidiariamente, ao excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) o cabimento do reembolso dos honorários do assistente técnico; (ii) a configuração da litigância de má-fé; (iii) a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa; (v) a exequibilidade das duplicatas; e (vi) a existência de excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de confissão da parte adversa e a desistência da prova pericial por iniciativa da própria apelante afastam o pretendido reembolso das despesas com assistente técnico.4. A litigância de má-fé exige conduta dolosa enquadrável no CPC, art. 80, não caracterizada pela mera interpretação divergente das provas.5. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais, que deve ser deduzido em requerimento apartado (art. 1.012, § 1º, III, e §§ 3º e 4º, do CPC).6. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial.7. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega da mercadoria, constitui título executivo (Lei 5.474/68, art. 15, II). Os Livros Registro de Entradas não constituem meros documentos contábeis ou fiscais, devendo refletir a realidade das operações, sendo elemento idôneo à demonstração do recebimento das mercadorias, sobretudo quando conjugados ao pagamento parcial das duplicatas relativas às mesmas operações.8. Ausente pactuação dos encargos moratórios, o débito deve ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices (Tema Repetitivo 1.368 do STJ), configurando excesso de execução.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da embargada conhecido e não provido. 10. Recurso da embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 82, § 2º, 85, § 2º, 86, 355, I, 370, parágrafo único, 466, § 1º, 917, §§ 3º e 4º, e 1.012, §§ 1º, III, 3º e 4º; Código Civil, arts. 397, caput, e 406; Lei 5.474/1968, art. 15, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0018853-72.2016.8.16.0035; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0006151-28.2024.8.16.0031.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VERIFICAÇÃO - CÔMPUTO DO SISTEMA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E CONHECER DA APELAÇÃO - MÉRITO DO APELO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC - SENTENÇA QUE FIXOU O MARCO NA DATA DA APOSENTADORIA (ENUNCIADO 17 DESTE TRIBUNAL) - TEORIA DA ACTIO NATA - IMPEDIMENTO LEGAL AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ENQUANTO PENDENTE SINDICÂNCIA (LEI, ART. 43, I COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82) - ÓBICE QUE SOMENTE CESSOU COM A ABSOLVIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ENTENDIMENTO DO STJ - ART. 1.013, §4º, DO CPC - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA CASSADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
25 - TJPREmenta. Apelação Cível. Embargos à Execução. Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. teses ventiladas no recurso que não condizem com a realidade dos autos. Ausência de interesse processual referente ao arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença modificada em sede de declaratórios. Confissão de Dívida assinada por duas testemunhas. Título que detém liquidez, certeza e exigibilidade. Disposição expressa do CPC, art. 784, III. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1.1 Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou os embargantes, ora apelantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. II. Questões em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de confissão de dívida possui força executiva para aparelhar a execução. III. Razões de decidir 3.1 As alegações relativas às taxas de juros remuneratórios, capitalização diária, cobrança de seguro e aplicação da Taxa Selic não guardam correspondência com o contrato objeto da lide e deixam de impugnar os fundamentos da sentença, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.2 Não há interesse recursal quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi modificada em sede de embargos de declaração, com supressão do trecho impugnado, afastando eventual prejuízo à parte recorrente. 3.3 O instrumento particular de confissão de dívida, regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III. 3.4 A confissão de dívida contém declaração expressa de reconhecimento do débito, indicação do valor consolidado e dos encargos pactuados, sendo desnecessária a apresentação dos contratos originários ou outros documentos para o ajuizamento da execução. 3.5 Sentença mantida. 3.6 De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AGRG no EResp Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo 4.1 Recurso parcialmente conhecido e não provido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 784, III, 803, I, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001419-74.2022.8.16.0192; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084732-19.2025.8.16.0000.... ()