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Doc. ADM Direito 185.7550.6002.1100

1 - STJ Processual civil. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área medida excedente ao registro. Depósito do valor integral. Retenção do correspondente ao excedente até a solução da dúvida sobre o domínio. Terra nua e benfeitorias. Preço de mercado. Critérios. Súmula 7/STJ. Tda. Correção monetária e juros compensatórios. Incidência. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Regência temporal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0261.0760.1245

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Ajuste às teses repetitivas revisadas na pet 12.344 e Leis supervenientes à interposição do recurso especial ( Medida Provisória 700/2015 e Lei 13.465/2017). Incidência temporal e hipóteses de exclusão. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação. ... ()

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