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1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.2. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido.3. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de ao menos um recolhimento, como se verifica no mov. 37.2 dos autos principais, cuja juntada posterior é admitida pelo parágrafo único do CPC, art. 435, ficando a apuração do quantum para a fase de liquidação.4. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160, Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160. 5. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de entorpecentes em via pública e no interior de sua residência, com insurgência defensiva voltada ao reconhecimento de nulidades probatórias, à absolvição ou desclassificação da conduta e, subsidiariamente, à revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há onze questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal observou o requisito das fundadas razões; (ii) estabelecer se a visualização de mensagens exibidas na tela do celular do acusado violou o sigilo das comunicações; (iii) determinar se o ingresso domiciliar ocorreu de forma válida à luz das garantias constitucionais; (iv) verificar se houve quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos; e (v) definir se o conjunto probatório produzido nos autos autoriza a absolvição do acusado por insuficiência de provas quanto à autoria e à destinação mercantil das substâncias apreendidas; (vi) estabelecer se as circunstâncias fáticas permitem a desclassificação da conduta para a Lei 1.343/2006, art. 28, à luz dos critérios previstos no §2º do referido dispositivo legal; (vii) definir se é legítima a valoração negativa da natureza da droga como circunstância judicial autônoma, à vista da Lei 11.343/2006, art. 42 e da orientação jurisprudencial que reconhece a natureza e a quantidade do entorpecente como vetor único de exasperação da pena-base; (viii) estabelecer se a prática do delito durante o cumprimento de pena anterior autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem caracterizar bis in idem com a agravante da reincidência; (ix) determinar se a agravante da reincidência incide de forma válida no caso concreto ou se sua aplicação configura duplicidade valorativa; (x) definir se as declarações prestadas pelo acusado autorizam o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma parcial, e em qual extensão, à luz da redação revisada da Súmula 630/STJ; (xi) estabelecer se a readequação das circunstâncias judiciais, das agravantes e das atenuantes impõe a redução da pena definitiva e a manutenção do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal atende ao CPP, art. 244 quando precedida de denúncia anônima com indicação específica, corroborada por circunstâncias objetivas verificadas no local da abordagem, aptas a formar juízo concreto de fundada suspeita.4. A percepção visual de mensagens exibidas na tela do aparelho celular, sem desbloqueio do dispositivo ou acesso ao conteúdo interno, não caracteriza violação ao sigilo das comunicações nem exige autorização judicial.5. As declarações espontâneas prestadas pelo abordado em via pública não se equiparam a interrogatório formal, razão pela qual não exigem advertência prévia quanto ao direito ao silêncio, desde que ausente coação ou prejuízo à defesa.6. O ingresso domiciliar mostra-se lícito quando amparado por consentimento válido da moradora e por contexto de flagrância. Não há exigência legal de forma solene ou de grau específico de instrução para manifestação de vontade.7. A cadeia de custódia permanece íntegra quando os autos registram de forma suficiente a apreensão, o acondicionamento e o encaminhamento do material para exame pericial, com laudos que atestam a integridade dos vestígios e a correspondência entre o objeto apreendido e o material analisado.8. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restam comprovadas por autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos e prova oral coerente. São suficientes a forma de acondicionamento, a diversidade das drogas e o contexto fático para afastar a tese de uso pessoal.9. Na primeira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade da droga constituem vetor único de valoração, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que afasta a exasperação autônoma da pena-base fundada apenas na natureza do entorpecente, especialmente diante de quantidade não expressiva (17g de crack e 53g de maconha).10. A prática do delito durante o cumprimento de pena anterior justifica a valoração negativa da culpabilidade, por evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência aplicada na segunda fase, uma vez que a condenação anterior não é, por si só, a causa do aumento, mas o inadequado comportamento do agente, que demanda maior reprovabilidade.11. Na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência incide de forma legítima, enquanto a confissão parcial do acusado quanto à posse da droga autoriza o reconhecimento mitigado da atenuante da confissão espontânea, conforme a redação revisada da Súmula 630/STJ, com compensação imperfeita entre as circunstâncias. Aplica-se a fração de 1/10 sobre a pena provisória.12. Ausentes causas de aumento ou diminuição na terceira fase, a pena definitiva resulta fixada em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, além de 630 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1.1. Recursos de apelação crime interpostos pelos réus condenados pela prática de furto e receptação, em face de sentença que impôs penas de reclusão e multa. O réu Pedro Henrique Bueno foi condenado em concurso material (art. 69, CP) pela prática do delito previsto no art. 155, §1º (fato 01), art. 155, §1º e §4º, II (fatos 02 e 03), ambos do CP, à pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 33 (trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, enquanto o réu Ronaldo Antunes foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.1.2. O apelante Pedro requer a aplicação do crime continuado com relação aos delitos a que foi condenado, com a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Já o apelante Ronaldo requer a absolvição por insuficiência probatória ou, de forma subsidiária, a desclassificação do delito para a forma culposa (CP, art. 180, § 3º).II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação interpostos pelos réus, visando a aplicação da continuidade delitiva e a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação, devem ser acolhidos ou não.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e autoria do crime de receptação foi demonstrada pela prova testemunhal e fotografias.3.2. A conduta do réu Ronaldo, ao transportar os botijões furtados, caracteriza a receptação dolosa, uma vez que detinha conhecimento da origem ilícita dos bens diante das circunstâncias em que fora praticado o crime.3.3. O pedido de aplicação da continuidade delitiva (art. 71, CP), aventado pela defesa de Pedro, não foi acolhido, pois os furtos foram praticados de forma autônoma e não como parte de um único plano criminoso.3.4. As penas foram mantidas, pois foram observados os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não havendo motivos para alteração.3.5. Foram fixados honorários advocatícios recursais às defensoras dativas dos réus, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada profissional.IV. Dispositivo.4.1. Recursos interpostos pelos réus Pedro Henrique Bueno Cardoso e Ronaldo Antunes conhecidos e conhecidos e não providos, com arbitramento de honorários em favor das defensoras dativas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º e §4º, II, e CP, art. 180, caput, §3º; CPP, art. 386 VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.259.578-9, Rel. Des. Rogério Coelho, Terceira Câmara Criminal, j. 12.02.2015; STF, RHC 138648 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 22.10.2018; STF, RHC 179946 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 27.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.11.2019.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma desconhecer a contratação realizada, sustentando jamais ter solicitado cartão de crédito consignado, tampouco celebrado contrato de empréstimo junto à requerida. Diante disso, requereu o cancelamento dos contratos e do referido cartão consignado, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais; I.3. A autora interpôs recurso inominado visando a reforma da sentença, com a consequente procedência dos pedidos. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade das contratações impugnadas; II.2. A repetição do indébito na forma dobrada; II.3. A configuração do dano moral indenizável; III. Razões de decidir: III.1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações, deixando de demonstrar a manifestação válida de vontade da parte autora, o que caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, configurando fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. III.2. Comprovados os descontos indevidos e não havendo justificativa razoável, é aplicável a repetição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a tese fixada pelo STJ - no Tema 929. III.3. A retenção de verba alimentar essencial à subsistência da parte autora caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, ensejando a reparação por danos morais. III.4. O dano moral é caracterizado pelo comprometimento da subsistência do autor, que teve parte significativa de sua aposentadoria comprometida, justificando a indenização fixada em R$ 3.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.11.2025; TJPR - 0001173-11.2022.8.16.0182 - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.02.2023; TJPR - 0000124-60.2024.8.16.0053 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2025; ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 dias-multa, em razão da apreensão, em sua residência, de aproximadamente 212g de maconha, bem como balança de precisão, utensílios destinados ao fracionamento da droga, quantia em dinheiro e caderno contendo anotações de nomes e valores.II. Questão em discussão2. Discute-se se é nulo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, diante da alegada ausência de consentimento válido da moradora e de fundadas razões para a diligência; se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; se as circunstâncias da apreensão autorizam a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; se a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, em razão da valoração negativa da culpabilidade, mostra-se idônea e proporcional; se estão presentes os requisitos cumulativos para a incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; e se é possível a fixação de regime inicial menos gravoso.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois o ingresso na residência foi precedido de autorização expressa da moradora, formalizada por escrito, inexistindo elementos que indiquem coação ou vício de consentimento, além de presentes fundadas razões justificadas a posteriori, em consonância com o CF/88, art. 5º, XI.4. A materialidade restou comprovada pelos autos de apreensão e laudo toxicológico definitivo, e a autoria encontra respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, corroborados pelos elementos materiais apreendidos, notadamente a quantidade de droga, a balança de precisão, os instrumentos de fracionamento, o dinheiro e as anotações indicativas de comércio ilícito.5. Inviável o pleito absolutório ou desclassificatório, pois as circunstâncias concretas evidenciam destinação mercantil, sendo o tráfico delito de ação múltipla, prescindindo de prova de efetiva venda.6. A exasperação da pena-base mostrou-se devidamente fundamentada, diante da maior reprovabilidade da conduta consistente em manter entorpecente em residência onde se encontravam criança e adolescente, circunstância concreta que ultrapassa as elementares do tipo penal. 7. Incabível a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a existência de condenação anterior por tráfico, circunstância que evidencia dedicação a atividades criminosas e impede o preenchimento cumulativo dos requisitos legais.8. Imperioso manter o regime inicial fechado, considerando o quantum da pena aplicada e a valoração negativa de circunstância judicial, nos termos do art. 33, §3º, do Código PenaIV. Dispositivo9. Apelação Criminal conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§2º e 3º, e 59; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. 1.887.511, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2021); STJ, AgRg no AREsp. 1.940.381, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.03.2022).... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações Criminais interpostas pelo em face à sentença que condenou o Apelante 01 como incurso nas sanções contidas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e o Apelante 02 como incurso nas sanções contidas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e arts 12 e 16, da Lei 10.826/03. Em suas razões o Apelante 01 pleiteia a reforma da sentença para: a) seja aplicada a causa especial de redução de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por consequência, pela readequação do regime inicial de cumprimento de pena; b) a substituição da pena, nos moldes do CP, art. 44; c) concessão da assistência judiciária gratuita, ante hipossuficiência econômica do recorrente. A seu turno, o Apelante 02 requer: a) absolvição dos crimes dos delitos previsto nos Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob a alegação de ausência de provas ou em reconhecimento do princípio in dubio pro reo; b) absolvição do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, em razão de se tratar de arma e munições antigas e eram de propriedade de seu avô; c) absolvição do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, eis que não possuíam carga propelente e/ou serem de «festim», e d) o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) possibilidade de se conceder a assistência judiciária gratuita; (ii) e a existência de provas para a condenação do Apelante 02 em relação ao crime de tráfico de drogas; (ii) existência de elementos a sustentar a condenação de Apelante 02 em relação ao delito aos delitos capitulados no art. 12 e 16 da Lei 10.826/03; (iii) avaliar a dosimetria da pena aplicada, bem como o regime fixado e a possibilidade de substituição.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em absolvição da imputação do crime de tráfico de drogas, 33, caput, da Lei 11.343/2006, quando os elementos encartados nos autos comprovam a materialidade e a autoria delitiva pelo apelante, mormente quando entorpecente é encontrado em uma das residências de sua propriedade e de fácil acesso.O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes.O crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) é de mera conduta e perigo abstrato, sendo configurado pela simples posse ou guarda de arma ou munição, em desacordo com a lei, independentemente de risco concreto ou uso efetivo do artefato. Inobstante o crime previsto no art. 16 da 10.826/2003, restando comprovado pela perícia que os artefatos bélicos apreendidos não possuíam os componentes necessários para serem definidos como munição, o reconhecimento da atipicidade jurídica da conduta é medida que se impõe. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º requer o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa, sendo ônus da acusação demonstrar a ausência de qualquer um desses requisitos para afastar a benesse.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da Apelação 01 parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida. Apelação 02 conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1- «Inobstante o crime previsto no art. 16 da 10.826/2003, restando comprovado pela perícia que os artefatos bélicos apreendidos não possuíam os componentes necessários para serem definidos como munição, o reconhecimento da atipicidade jurídica da conduta é medida que se impõe. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12 e 16; CP arts 29, 33, § 2º, 44 e 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.01.2026; TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0000294-21.2024.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0004337-32.2024.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; AREsp 1.612.539, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe de 05/02/2020.; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006027-36.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 17.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001126-11.2021.8.16.0105 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.02.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000692-23.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.07.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0044194-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.09.2019; AREsp 2.463.399, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 03/11/2025; AREsp 1.483.156, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; AREsp 2.463.399, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 03/11/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025; TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000153-36.2021.8.16.0047 - ASSAÍ - REL.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.08.2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Guaratuba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 01.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Wenceslau Braz - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de três tentativas de homicídio, ocorridas em 3 de fevereiro de 2025, em Quedas do Iguaçu, onde o recorrente, armado com um facão, agrediu as vítimas Francisco Cordeiro e José Cleiton Moreira da Silva em um bar, e posteriormente Oseias Cordeiro da Silva em via pública, causando lesões. A defesa requer a absolvição sumária ou impronúncia, alegando ausência de indícios de animus necandi e a necessidade de perícia para verificar o estado de embriaguez do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por tentativa de homicídio é adequada, considerando os pedidos de impronúncia ou absolvição sumária, a alegação de ausência de animus necandi e a questão da embriaguez voluntária do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia se fundamenta na materialidade do delito e na presença de indícios suficientes de autoria, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.4. Os elementos probatórios demonstram que o réu agiu com dolo homicida, evidenciado pela forma e intensidade das agressões, além das ameaças de morte proferidas às vítimas.5. A embriaguez do réu foi voluntária, afastando a possibilidade de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o que não justifica a absolvição ou desclassificação do crime.6. Os pedidos de impronúncia ou absolvição sumária não foram acolhidos, pois não há prova da inexistência do fato ou da não autoria do réu.7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de tentativa de homicídio é cabível quando há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo a análise do animus necandi e a desclassificação para lesão corporal questões a serem decididas pelo Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 414 e CPP, art. 415.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.01.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 27.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002164-20.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003304-83.2023.8.16.0097, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 07.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001913-31.2023.8.16.0053, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000646-30.2024.8.16.0072, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 21.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Jeferson da Silva Mariano deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter tentado matar três pessoas em um bar e em via pública. A defesa pediu a absolvição ou a desclassificação do crime para lesão corporal, mas o Tribunal entendeu que há provas suficientes de que ele agiu com intenção de matar, mesmo que as vítimas não tenham sido feridas em áreas vitais. Além disso, a embriaguez do réu foi considerada voluntária, o que não o isenta de responsabilidade. Por isso, o pedido de liberdade provisória também foi negado, já que os motivos para sua prisão ainda são válidos.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais, incluindo a taxa de juros e a cobrança de seguro de proteção ao crédito, e determinando a restituição de valores pagos a maior. A instituição financeira apelante, inconformada, argumenta a inexistência de abusividade nos juros e a regularidade da contratação do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal e se a cobrança de seguro de proteção ao crédito configura venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As séries de juros aplicadas pelo Juízo estavam equivocadas, sendo correta a utilização da série 25464 para o contrato de empréstimo pessoal.2. Não foi comprovada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, afastando a limitação à taxa média de mercado.3. A cobrança do seguro de proteção ao crédito foi considerada abusiva, caracterizando venda casada, pois não foi oportunizada a escolha da seguradora pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantendo-se a irregularidade do seguro de proteção ao crédito.2. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro de proteção ao crédito em contratos bancários quando não é oferecida ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada.3. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 373, II.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 530/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) calculado conforme as leis municipais regentes do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) realizado pelo município está em conformidade com a lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional por tempo de serviço no município de Ramilândia é de 5% a cada 5 anos de exercício, quer sob a lei anterior (art. 103 da Lei Municipal 04/1993), quer sob a lei atual (art. 72 da LC Municipal 1.341/2021), calculados sem interrupção entre as leis, eis que contínuo o benefício, até por expressa disposição da lei vigente.4. Demonstrada a não implementação na forma legal, sem motivo lícito, devida a condenação à implementação correta do adicional, bem como retroativos, respeitado o período de suspensão da Lei Complementar 173/2020 e a prescrição quinquenal do quantum.5. O quinquênio é direito subjetivo do servidor, não podendo ser esboroado, ainda que parcialmente, por restrição orçamentária (aplicação analógica do Tema 1.075/STJ).6. Jurisprudência das Turmas Recursais com competência Fazendária do egrégio TJPR: RI 0000296-36.2024.8.16.0074/Corbélia, 4ª TR, rel Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18/05/2025; RI 0000285-07.2024.8.16.0074/Corbélia, 6ª TR, rel.: Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahao, j. em 01/07/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Teses de julgamento: «1. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente. 2. Limites orçamentários não são aptos a obstar legalmente o adicional por tempo de serviço, cuja concessão é direito subjetivo do servidor assim que implementados os requisitos legais.»... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Os apelantes interpuseram recursos contra a sentença (mov. 194.1) que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c CP, art. 29, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, 166 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos, além do perdimento do veículo GM/Kadett.1.2. A defesa de Jeferson requereu: a) a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 (posse para consumo pessoal), sustentando ser usuário e que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao uso próprio; b) subsidiariamente, a readequação da pena restritiva de direitos, com afastamento da obrigação de leitura de obras literárias e elaboração de relatórios manuscritos; c) a fixação de honorários ao defensor dativo.1.3. A defesa de Rodrigo requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca veicular, alegando que a diligência teria decorrido de mera denúncia anônima não verificada, sem fundada suspeita; b) no mérito, a absolvição por ausência de dolo, erro de tipo (CP, art. 20) e inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada, sustentando desconhecer a presença da droga no veículo; c) subsidiariamente, a restituição do veículo GM/Kadett apreendido.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de Jeferson e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Rodrigo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem na possibilidade de: a) conhecimento do pedido de readequação da pena restritiva de direitos (apelante Jeferson); b) reconhecimento da nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita (apelante Rodrigo); c) desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal (apelante Jeferson); d) absolvição por ausência de dolo, erro de tipo ou inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada (apelante Rodrigo); e) restituição do veículo apreendido (apelante Rodrigo); f) arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pleito de readequação das penas restritivas de direitos formulado pela defesa de Jeferson não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2. A busca veicular foi precedida de informações detalhadas, que descreviam o modelo e a placa do veículo, bem como os nomes dos envolvidos, configurando fundada suspeita que legitimou a abordagem e a apreensão dos entorpecentes.3.3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo Pericial que atestou a natureza entorpecente da substância apreendida.3.4. A autoria de Jeferson foi confirmada por sua própria confissão da propriedade da droga e pelos depoimentos dos policiais militares. A quantidade apreendida (quase 3 kg de maconha, em três tabletes), aliada às circunstâncias do transporte interurbano para entrega a terceiro, afasta a tese de posse para consumo pessoal.3.5. Em relação a Rodrigo, os depoimentos policiais são firmes ao relatar que o apelante admitiu ter conhecimento da droga e que receberia quantia em dinheiro pelo transporte. A versão de desconhecimento está isolada e é contraditória com as demais provas coligidas.3.6. O perdimento do veículo se impõe, pois restou comprovada sua utilização como instrumento do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e do art. 243, parágrafo único, da CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Jeferson parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida, e recurso de Rodrigo conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 63; CF, art. 243, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07/12/2020; STF, HC 73.518- Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0001665-23.2024.8.16.0088, Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0001703-02.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por ente municipal contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Inominado, mantendo condenação ao fornecimento de tecnologia em saúde, por estar o recurso em confronto com jurisprudência consolidada do STF, do STJ e da Turma Recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento em jurisprudência dominante, deve ser reformada diante das alegações do agravante acerca da aplicação dos Temas 793 e 6 do STF e dos requisitos para fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é cabível quando o recurso contraria entendimento consolidado, nos termos do CPC, art. 932, VIII e da Súmula 568/STJ. A decisão agravada observou a orientação do STF - no Tema 6 (RE Acórdão/STF), que condiciona o fornecimento de tecnologias não incorporadas ao SUS ao preenchimento de requisitos rigorosos. O STF distingue medicamentos de produtos para a saúde, afastando a aplicação automática dos Temas 6 e 1.234 a insumos e tecnologias assistivas. Precedentes recentes do STF confirmam a necessidade de análise específica para produtos de saúde, fora do regime estrito dos medicamentos. O STJ, no Tema 106, estabelece critérios para fornecimento judicial de tratamentos, exigindo comprovação de imprescindibilidade clínica. A jurisprudência veda o reexame de provas em sede recursal quando a necessidade clínica já foi reconhecida com base em prova técnica idônea. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência da Turma Recursal, que admite o fornecimento de tecnologia em saúde quando comprovadas necessidade e hipossuficiência. O agravante não apresentou fato novo, limitando-se à reiteração de argumentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É cabível julgamento monocrático quando o recurso contrariar jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O fornecimento judicial de tecnologias em saúde exige análise conforme os parâmetros fixados pelo STF e STJ, com distinção entre medicamentos e produtos para a saúde. A reiteração de argumentos sem apresentação de elemento novo não justifica a reforma da decisão agravada. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com precedentes vinculantes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, VIII, e art. 1.021; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6); STF, Rcl 85.476 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.12.2025; STF, Rcl 86.619 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.03.2026; STF, Rcl 87.346 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); STJ, AREsp. 3.158.582, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de omissão quanto à análise da impossibilidade de compensação de valores e dos requisitos para a restituição em dobro. 2. A parte embargante sustentou a existência de vício no julgado, requerendo o suprimento da alegada omissão e, por consequência, a revisão da conclusão adotada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a insurgência traduz mera pretensão de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada. 5. Não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que a controvérsia relativa à impossibilidade de compensação de valores e aos requisitos para a restituição em dobro foi devidamente enfrentada e fundamentada. 6. A alegação da parte embargante evidencia apenas inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reanálise do mérito, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. 7. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, bem como para correção de erro material. 8. O Enunciado 159 do FONAJE estabelece que não há omissão a ser sanada quando o acórdão deixa de enfrentar todas as alegações das partes, desde que uma delas seja suficiente para fundamentar o julgamento. 9. A orientação do STJ também é no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles necessários à solução da controvérsia. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790. IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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