Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 733.5171.2923.7064

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO 0007805-46.2024.8.16. 0194. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Acórdão/TJPR. OPOSTOS POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CABORACY KOSOP LTDA. E OUTROS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REFORÇO DOS MESMOS ARGUMENTOS TECIDOS EM SEDE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR. OPOSTOS POR GERCINO BETT JUNIOR. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO ABORDADA E DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (EDCL no AGint no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.) 2. Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no julgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos dispositivos de Lei apontados como violados, o que denota ter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.6940.9986.4924

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA. DEFESA PELA SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO QUE NÃO POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM SEGURADORAS DIVERSAS. TEOR DO RESP Acórdão/STJ. TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO. VALIDADE DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS JURÍDICAS. PLEITO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.0818.5989.8491

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS COMO FISIOTERAPEUTA. VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. INCABÍVEL, NO CASO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. OBSERVADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.0873.5299.7130

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ESILATO DE NINTEDANIBE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Jorge Bariquelo contra sentença que julgou improcedente ação de fornecimento de medicamento cumulada com tutela de urgência, ajuizada em face do Município de Cambira/PR e do Estado do Paraná, objetivando o fornecimento contínuo do medicamento Esilato de Nintedanibe (OFEV®) 150 mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1). A sentença revogou a tutela anteriormente concedida e indeferiu o pedido, por ausência de preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de fármacos não incorporados ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: a) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial médica; b) verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 da repercussão geral do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; c) analisar a legalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O magistrado é destinatário final da prova, podendo indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas desnecessárias ou irrelevantes, nos termos do CPC, art. 370, sem que isso configure cerceamento de defesa. Desnecessidade da prova pericial requerida.2. A controvérsia foi suficientemente instruída com documentos, nota técnica do NATJUS e análise da deliberação da CONITEC, sendo desnecessária a realização de perícia médica individual, incapaz de afastar o parecer técnico-administrativo negativo de não incorporação. 3. O medicamento Esilato de Nintedanibe, embora possua registro na ANVISA, não foi incorporado ao SUS, havendo deliberação expressa e fundamentada da CONITEC pela não incorporação, consubstanciada na Portaria 86/2018, sem indícios de ilegalidade ou mora administrativa. 4. A Nota Técnica do NATJUS concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento no caso concreto, destacando ausência de exames essenciais e de comprovação diagnóstica robusta. 5. Não estão comprovados, de forma cumulativa, a inexistência de alternativa terapêutica no SUS, a eficácia e a imprescindibilidade clínica do fármaco à luz da medicina baseada em evidências, nem a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação, requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: O indeferimento fundamentado de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF. Inexistindo ilegalidade no ato da CONITEC e não demonstradas a eficácia e a imprescindibilidade clínica do fármaco, é indevido o fornecimento judicial do medicamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, e art. 196; CPC/2015, art. 370; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral; Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF