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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de 208 (duzentos e oito) crimes de estelionato, em continuidade delitiva, decorrentes da adulteração e falsificação de notas fiscais e recibos para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da empresa empregadora, que requereu a absolvição por inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além da redução da pena e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por estelionato, praticado por 208 (duzentos e oito) vezes em continuidade delitiva, com a consequente fixação da pena e demais consequências legais. III. Razões de decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, porquanto descreveu de forma clara e suficiente o contexto fático, o período de ocorrência dos fatos, o modus operandi empregado, a quantidade de documentos adulterados, o prejuízo causado à vítima e a participação do réu nos delitos imputados, possibilitando-lhe a perfeita compreensão da acusação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo defensivo apto a ensejar o reconhecimento de sua inépcia. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pela prova documental constante dos autos, pelos depoimentos harmônicos e convergentes da vítima e das testemunhas, bem como pela confissão judicial do réu, formando conjunto probatório robusto e suficiente para amparar a condenação pelo crime de estelionato. 5. Comprovou-se que o réu, valendo-se da posição de confiança que ocupava na empresa vítima, adulterava e falsificava documentos fiscais para induzir em erro os responsáveis pelo setor financeiro, obtendo vantagem patrimonial indevida em prejuízo da empregadora, circunstâncias que evidenciam o dolo antecedente e a perfeita subsunção da conduta ao delito previsto no CP, art. 171, caput. 6. Inviável o reconhecimento de mero ilícito civil, porquanto o prejuízo suportado pela vítima não decorreu de inadimplemento contratual ou de controvérsia de natureza obrigacional, mas da utilização consciente e reiterada de expedientes fraudulentos destinados à obtenção de vantagem ilícita, circunstância que evidencia a natureza penal da conduta e sua adequada subsunção ao delito de estelionato. 7. A continuidade delitiva foi reconhecida, pois os 208 (duzentos e oito) delitos foram praticados em condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios. 8. As circunstâncias e as consequências do crime foram corretamente valoradas em desfavor do apelante, pois este se valeu da relação de confiança mantida com a empresa vítima para praticar reiteradas fraudes ao longo de vários meses, causando prejuízo patrimonial expressivo, circunstâncias que extrapolam a gravidade ordinária do delito de estelionato. Assim, inexistindo bis in idem e estando a exasperação da pena-base amparada em elementos concretos extraídos dos autos, mostra-se incabível a redução pretendida pela defesa, devendo ser mantida a reprimenda basal nos exatos termos fixados na sentença. 9. Mantém-se a fração de aumento de 2/3 (dois terços) decorrente da continuidade delitiva, uma vez que o apelante praticou 208 (duzentos e oito) delitos de estelionato, em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, circunstância que justifica a incidência da fração máxima prevista no CP, art. 71. 10. De ofício, impõe-se o redimensionamento da pena de multa, porquanto a exasperação da pena intermediária de 39 (trinta e nove) dias-multa na fração de 2/3 (dois terços) resulta em 65 (sessenta e cinco) dias-multa, e não em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, como constou da sentença, preservados os demais parâmetros fixados pelo Juízo de origem. 11. Foi mantida a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e indeferido o pedido de substituição por penas restritivas de direitos, devido à gravidade e reiteração da conduta. 12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto, embora preenchidos os requisitos objetivos previstos no CP, art. 44, não se encontra satisfeito o requisito subjetivo constante do, III do referido dispositivo. Com efeito, a prática de 208 delitos de estelionato, mediante reiterada adulteração e falsificação de documentos fiscais, com abuso da confiança depositada pela empresa vítima e expressivo prejuízo patrimonial causado, evidencia que a substituição não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a benesse. 13. O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), correspondente ao prejuízo comprovado pela vítima. IV. Dispositivo 14. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 171, caput, por 208 (duzentas e oito) vezes, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma legal, com redimensionamento da pena de multa para 65 (sessenta e cinco) dias-multa, fixação da pena definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 71; CPP, arts. 41, 387, IV, e 563; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d; CP, art. 68; CP, art. 44, III; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 77; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0020438-47.2025.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0002703-92.2021.8.16.0050, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0011693-53.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0020817-34.2024.8.16.0031, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0008864-30.2024.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2020;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0035576-21.2015.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026;, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, Súmula 659/STJ.... ()
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1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. «A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios». (1STJ - Corte Especial - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - j. 10/08/2021 - DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. O legítimo exercício do direito constitucional de ação, petição e resposta não pode ser confundido com litigância de má-fé.5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.... ()
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