Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 732.1218.8010.5699

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SERVIDOR. INSURGÊNCIA RESTRITA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. Lei 9.099/1995, art. 55, CAPUT QUE NÃO PREVÊ A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL 18.413/2014 QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, SALVO QUANDO EFETUADO PAGAMENTO POR EQUÍVOCO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TJPR, EM CONSULTA REALIZADA PELA OAB-PR, QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE PREPARO QUANDO O RECORRENTE FOR VENCEDOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. SEI!TJPR 0013724-63.2021.8.16.6000. REGIME ESPECIAL DE CUSTAS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSAL QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O RECORRENTE VENCIDO. PREPARO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º), ENCARGO ASSUMIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. PARTE RECORRIDA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO E NÃO SUPORTA ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ESCLARECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À VIA ACLARATÓRIA. PRETENSÃO DE NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA À Lei 9.099/95. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.4451.7973.9374

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTINUADO MEDIANTE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM RELAÇÃO DE EMPREGO COM ABUSO DE CONFIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de 208 (duzentos e oito) crimes de estelionato, em continuidade delitiva, decorrentes da adulteração e falsificação de notas fiscais e recibos para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da empresa empregadora, que requereu a absolvição por inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além da redução da pena e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por estelionato, praticado por 208 (duzentos e oito) vezes em continuidade delitiva, com a consequente fixação da pena e demais consequências legais. III. Razões de decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, porquanto descreveu de forma clara e suficiente o contexto fático, o período de ocorrência dos fatos, o modus operandi empregado, a quantidade de documentos adulterados, o prejuízo causado à vítima e a participação do réu nos delitos imputados, possibilitando-lhe a perfeita compreensão da acusação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo defensivo apto a ensejar o reconhecimento de sua inépcia. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pela prova documental constante dos autos, pelos depoimentos harmônicos e convergentes da vítima e das testemunhas, bem como pela confissão judicial do réu, formando conjunto probatório robusto e suficiente para amparar a condenação pelo crime de estelionato. 5. Comprovou-se que o réu, valendo-se da posição de confiança que ocupava na empresa vítima, adulterava e falsificava documentos fiscais para induzir em erro os responsáveis pelo setor financeiro, obtendo vantagem patrimonial indevida em prejuízo da empregadora, circunstâncias que evidenciam o dolo antecedente e a perfeita subsunção da conduta ao delito previsto no CP, art. 171, caput. 6. Inviável o reconhecimento de mero ilícito civil, porquanto o prejuízo suportado pela vítima não decorreu de inadimplemento contratual ou de controvérsia de natureza obrigacional, mas da utilização consciente e reiterada de expedientes fraudulentos destinados à obtenção de vantagem ilícita, circunstância que evidencia a natureza penal da conduta e sua adequada subsunção ao delito de estelionato. 7. A continuidade delitiva foi reconhecida, pois os 208 (duzentos e oito) delitos foram praticados em condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios. 8. As circunstâncias e as consequências do crime foram corretamente valoradas em desfavor do apelante, pois este se valeu da relação de confiança mantida com a empresa vítima para praticar reiteradas fraudes ao longo de vários meses, causando prejuízo patrimonial expressivo, circunstâncias que extrapolam a gravidade ordinária do delito de estelionato. Assim, inexistindo bis in idem e estando a exasperação da pena-base amparada em elementos concretos extraídos dos autos, mostra-se incabível a redução pretendida pela defesa, devendo ser mantida a reprimenda basal nos exatos termos fixados na sentença. 9. Mantém-se a fração de aumento de 2/3 (dois terços) decorrente da continuidade delitiva, uma vez que o apelante praticou 208 (duzentos e oito) delitos de estelionato, em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, circunstância que justifica a incidência da fração máxima prevista no CP, art. 71. 10. De ofício, impõe-se o redimensionamento da pena de multa, porquanto a exasperação da pena intermediária de 39 (trinta e nove) dias-multa na fração de 2/3 (dois terços) resulta em 65 (sessenta e cinco) dias-multa, e não em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, como constou da sentença, preservados os demais parâmetros fixados pelo Juízo de origem. 11. Foi mantida a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e indeferido o pedido de substituição por penas restritivas de direitos, devido à gravidade e reiteração da conduta. 12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto, embora preenchidos os requisitos objetivos previstos no CP, art. 44, não se encontra satisfeito o requisito subjetivo constante do, III do referido dispositivo. Com efeito, a prática de 208 delitos de estelionato, mediante reiterada adulteração e falsificação de documentos fiscais, com abuso da confiança depositada pela empresa vítima e expressivo prejuízo patrimonial causado, evidencia que a substituição não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a benesse. 13. O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), correspondente ao prejuízo comprovado pela vítima. IV. Dispositivo 14. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 171, caput, por 208 (duzentas e oito) vezes, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma legal, com redimensionamento da pena de multa para 65 (sessenta e cinco) dias-multa, fixação da pena definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 71; CPP, arts. 41, 387, IV, e 563; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d; CP, art. 68; CP, art. 44, III; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 77; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0020438-47.2025.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0002703-92.2021.8.16.0050, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0011693-53.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0020817-34.2024.8.16.0031, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0008864-30.2024.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2020;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0035576-21.2015.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026;, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, Súmula 659/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.9674.7154.4145

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). MULTA PREVISTA NO § 2º DO Lei 13.105/2015, art. 1.026 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. «A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios». (1STJ - Corte Especial - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - j. 10/08/2021 - DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. O legítimo exercício do direito constitucional de ação, petição e resposta não pode ser confundido com litigância de má-fé.5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.3753.1017.3892

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E 2012, SOB O FUNDAMENTO DE REFLEXO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APP SINDICATO EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO -   EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF