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Doc. ADM Direito 440.8277.1207.7939

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EM PLANO DE TELEFONIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1.

Apelação cível interposta por Michele Daine Damaceno em face de sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada de serviços incluídos nas faturas de telefonia e se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Os serviços incluídos no plano de telefonia contratado não configuram venda casada. 4. A discriminação dos valores nas faturas apenas detalha a composição do preço do plano.5. A Apelante não comprovou a existência de cobranças indevidas, conforme o ônus da prova previsto no CPC, art. 373.6. A ausência de irregularidades nas cobranças afasta o pedido de restituição em dobro e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inclusão de serviços na fatura de telefonia, sem cobrança adicional, não configura venda casada, sendo válida a cobrança dos valores correspondentes aos serviços contratados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010165-53.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 16.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0003410-05.2018.8.16.0167, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 26.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 592.8713.0876.2303

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ACOMPANHAM A INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra decisão que julgou improcedente a ação de cobrança de R$ 95.673,60, referente ao inadimplemento de contrato de Conta Corrente Empresarial, sob a alegação de que a sentença desconsiderou documentos que comprovavam o crédito e que o réu não apresentou prova pericial para contestar a dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é procedente o pedido de cobrança de crédito oriundo de contrato de conta corrente empresarial, considerando a ausência de apresentação do contrato e a documentação apresentada pelo banco apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os extratos bancários demonstram a relação jurídica e a evolução do débito, evidenciando a utilização do limite de crédito. Ainda, não se faz necessária a apresentação do contrato subscrito pelas partes.A parte ré desistiu da prova pericial, o que atribui a ela o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para reconhecer como procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento atualizado de R$ 95.673,60, com juros de mora e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. A apresentação de extratos bancários é suficiente para comprovar a relação jurídica e o montante de débito em ações de cobrança relacionadas a contas correntes, não sendo necessária a juntada do contrato de abertura de conta corrente, desde que os documentos demonstrem a utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005291-93.2017.8.16.0153, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 00162038620188160001, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 00063336320148160031, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0006574-54.2022.8.16.0064, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2024, TJPR, Apelação Cível 0001833-28.2015.8.16.0092, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5148.9459.7758

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM COMANDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA E

MENDAR A INICIAL - APELO INTERPOSTO PELO AUTOR - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ENTANTO, A ATRAIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE RESTOU AMPARADA NA PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS POSTULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO MÁXIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU.Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 366.2090.6425.8252

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CONTRATO e COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE CONFIRMAM A MODALIDADE PRETENDIDA. INEXISTÊ

NCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. seNTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.4521.5430.0213

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROV

IDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de São Jorge do Ivaí/PR, ocupante do cargo de zeladora, contra sentença que indeferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. A autora comprovou desempenhar atividades de higienização de banheiros de uso coletivo, frequentados por cerca de 240 pessoas, e coleta diária de aproximadamente 90 litros de lixo escolar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limpeza de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo escolar configuram insalubridade em grau máximo; (ii) verificar se o fornecimento de equipamentos de proteção individual ou a conclusão pericial contrária afastam o direito ao adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A higienização de instalações sanitárias de grande circulação e a coleta de lixo configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II, por se equipararem ao contato com lixo urbano.5. A intermitência no contato com agentes insalubres não descaracteriza o direito, conforme Súmula 47/TST.6. O fornecimento de EPIs não foi comprovado de forma suficiente e, ainda que presente, não afasta o risco biológico inerente às funções exercidas.7. A jurisprudência consolidada do TJPR reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para servidores que realizam a limpeza de banheiros escolares de uso coletivo e a coleta de lixo, com base na NR-15, Anexo XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A limpeza de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo urbano em escolas configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II.2. A ausência de contato permanente não afasta o direito ao adicional, conforme Súmula 47/TST.3. O laudo pericial não vincula o julgador, que pode reconhecer a insalubridade com base em outros elementos probatórios.4. O fornecimento de EPIs não descaracteriza a insalubridade quando se trata de risco biológico inerente às atividades desempenhadas.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15, Anexo XIV da Portaria 3.214/1978; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/2009); Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, II; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 301.7418.9774.3482

6 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE SALVADO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos anteriores em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sinistro de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto às limitações contratuais das coberturas e demais pontos alegados; e (ii) se há fundamento para efeitos infringentes e aplicação de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As matérias apontadas como omissas ou contraditórias foram expressamente enfrentadas no acórdão anterior, que esclareceu: (i) a abrangência da cobertura por danos corporais, incluindo danos materiais e morais, respeitados os limites da apólice; (ii) a responsabilidade da seguradora pelo desembaraço do salvado junto à autoridade policial; (iii) a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária. 3.2. A insurgência revela mero inconformismo, não se configurando vícios do CPC, art. 1.022. 3.3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso. Tese de julgamento: A oposição reiterada de embargos de declaração sem vícios do CPC, art. 1.022 configura intuito protelatório, ensejando multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 402; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 26.02.2013; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009556-70.2021.8.16.0001/1, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 03.04.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000413-62.2018.8.16.0001/1, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5440.4160.5131

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 55. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 20%, DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 979.0253.3562.8390

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO DIGITAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES À RECLAMANTE. GEOLOCALIZAÇÃO DISTANTE DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso do Banco Pan S/A conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 237.7243.0746.8133

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS NA ORIGEM. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) analisar se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; ii) verificar a possibilidade de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa; iii) analisar a possibilidade de reconhecimento da minorante relativa à tentativa, prevista no CP, art. 14, II; e iv) verificar se deve a pena de multa ser fixada em seu mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da atenuante da menoridade relativa, não devem ser conhecidos, porquanto carecem de interesse recursal, uma vez que tais circunstâncias atenuantes já foram reconhecidas na origem. No mesmo sentido, o pedido para fixar a pena de multa no mínimo legal também carece de interesse recursal, isso porque tal providência já foi adotada pelo juízo de origem. 4. Nos termos da exegese do Tema 934, o STJ pacificou o entendimento jurisprudencial segundo o qual se adota a teoria da amotio ou apprehensio, pela qual se dispõe que a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve lapso temporal e mesmo que haja perseguição imediata ao agente. 5. Na espécie, por intermédio do depoimento da vítima colhido perante a autoridade policial e da confissão espontânea do acusado colhida em juízo, restou satisfatoriamente comprovado que o acusado logrou a posse de fato do bem subtraído, de modo que é irrelevante a ausência de posse mansa, pacífica ou desvigiada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.0703.0290.1144

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 257.3444.8420.3825

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do extravio da bagagem da passageira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a comprovação dos danos materiais pela autora; (ii) a ocorrência de danos morais ou, subsidiariamente; (iii) a redução de seu quantum.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, constata-se que após ter sido notificada do extravio de sua bagagem, a autora procedeu o preenchimento do Relatório de Irregularidade com Bagagem (RIB), descrevendo detalhadamente os bens que foram extraviados, os quais eram compatíveis com a viagem a ser realizada, bem como informou preços compatíveis aos praticados pelo mercado. Ademais, não se constata a presença de bens de alto valor, o que dispensa o preenchimento da declaração de valor para que haja a indenização correspondente.4. A exigência de prova documental inequívoca de cada item se revela excessivamente onerosa ao consumidor, sendo aplicável ao caso a Teoria da Redução do Módulo da Prova, admitindo-se a verossimilhança das alegações do autor quanto à existência dos bens compatíveis com o perfil da viagem e o peso da bagagem. 5. Em contrapartida, é ônus da empresa transportadora exigir declaração prévia de conteúdo, nos termos do art. 734, parágrafo único, do Código Civil, não podendo se eximir unicamente pela falta deste. Precedente (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013672-61.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 27.05.2024).6. Dessa forma, tem-se que restou incontroverso nos autos o extravio definitivo da bagagem despachada pela autora, além de ter sido devidamente comprovados os danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço.  7. Quanto aos danos morais, restaram devidamente configurados, mormente por ter ensejado gastos não planejados para a aquisição de novos itens, incluindo remédios de uso controlado, além da perda permanente de bens pessoais, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, notadamente em razão do extravio ter ocorrido no trecho de ida da viagem. 8. O valor da indenização (R$ 3.000,00) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando minoração.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 716.6095.5960.3677

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. embargos à execução. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CONCRETA, DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução opostos pelos ora apelantes, sob a alegação de excesso de execução, em razão da ausência de apresentação de memória de cálculo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (I) a sentença é nula por cerceamento de defesa; (II) era necessária a exibição de documentos pelo apelado, para que fosse apurado o alegado excesso de execução em relação aos contratos que originaram a confissão de dívida; (III) em relação ao contrato de confissão de dívida executado, se a ausência de apresentação de memória de cálculo justifica a extinção dos Embargos à Execução sem resolução do mérito, em razão de excesso de execução alegado.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pleito de exibição de documentos não foi conhecida, pois referido pedido foi previamente indeferido, por intermédio de decisão interlocutória em face da qual foi interposto Agravo de Instrumento, autuado sob o 35926-50.2025.8.16.0000, ao qual esta colenda 15ª Câmara Cível negou provimento. Assim, operou-se a preclusão pro judicato em relação à matéria.4. A arguição de excesso de execução em relação aos contratos que originaram a confissão de dívida também não foi conhecida, uma vez que a questão também foi apreciada em sede de Agravo de Instrumento.5. Os apelantes também alegaram o excesso de execução no contrato de confissão de dívida executado, porém, não apresentaram a memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, pelo que a rejeição liminar dos Embargos à Execução foi escorreita.6. O contrato executado prevê a capitalização de juros e o desconto por pagamento pontual, bem como discrimina a composição do Custo Efetivo Total - CET, não havendo abusividade nas cláusulas contratuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: Nos Embargos à Execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar, sendo inadmissível a emenda à petição inicial para sanar essa ausência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, 507, 917, §§3º e 4º, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 35926-50.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.05.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000238-44.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001188-29.2023.8.16.0122, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085278-11.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 498.4980.6598.8844

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUTADO REVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 642.5773.7385.8738

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA PARALISADA. SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exameRecorrentes interpõem apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando-os ao pagamento de R$ 45.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Sustentam a inexistência de valor devido, alegando que a obra não foi integralmente concluída e que a prova apresentada não é suficiente para embasar a condenação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:a) a não conclusão integral da obra impede o pagamento do saldo devedor;b) as provas documentais e testemunhais apresentadas são suficientes para justificar a condenação.c) termo inicial de correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir1. O recurso não merece conhecimento em relação às alegações que fogem do conteúdo da defesa, configurando inovação recursal.2. A pretensão de produção de prova pericial não é cabível, tendo em vista a preclusão.3. A ausência de impugnação ao documento que comprova a dívida, bem como a confissão do réu em audiência, reforçam a manutenção da condenação.4. A não conclusão integral da obra não exime os réus de pagamento pelos serviços já prestados.5. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA desde o vencimento, até a citação, após o que deve incidir apenas a taxa Selic, que contempla juros de mora (obrigação contratual) e correção monetária.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A não conclusão integral da obra não impede a cobrança pelo saldo devedor correspondente aos serviços prestados até a paralisação. 2. A prova documental e os depoimentos apresentados são suficientes para embasar a condenação. 2. A correção monetária é devida a partir do vencimento, até a citação, quando então, por se tratar de responsabilidade contratual, deve incidir juros de mora à taxa Selic, que já contempla correção e juros (art. 405, CC)».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. Maria Thereza, 2ª T. j. 05.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 403.7123.4488.1957

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO‑ACIDENTE. SEGURADO MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO BRAÇO E LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL (CID10-S42). CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 591.6609.5451.3101

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que a requerida realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem a devida autorização. Sustentou que jamais anuiu à contratação ou filiação junto à requerida, razão pela qual requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora e condenar a requerida à restituição simples dos valores descontados indevidamente, no importe de R$ 394,74, afastada a indenização por danos morais. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma parcial da sentença, pugnando pela aplicação do CDC, pela condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade das cobranças e o direito à restituição dos valores; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização.  III. Razões de decidir:  III.1.  Da restituição de valores: o parágrafo único do CDC, art. 42 prevê como regra a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo erro justificável, razão pela qual devida a restituição em dobro de todos os valores descontados de forma indevida. Conforme devidamente analisado na sentença, houve a cobrança indevida da quantia de R$394,74, razão pela qual a requerida deve restituir o importe de R$ 789,48.III.2. Da indenização por danos morais: da análise dos autos verifica-se que a parte autora é aposentada e percebe benefício previdenciário de valor modesto. A cobrança indevida a título de contribuição associativa resultou em descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar, gerando retenções indevidas em seu benefício previdenciário. Dessa forma, resta demonstrado que os valores descontados ocasionaram prejuízo à subsistência da parte autora. Comprovada a existência do fato (descontos indevidos), o dano (retenção de verba alimentar), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. III.3. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, fixo os danos morais em R$ 3.000,00.Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Clevelândia -  Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 261.2129.2171.7077

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA FÍSICA. GELADEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO (SEM PAINEL DIGITAL). NÃO ACOLHIMENTO. NOTA FISCAL QUE COMPROVA A ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. SOLICITAÇÃO DE TROCA NO MESMO DIA. RECUSA PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 224.3219.5956.3032

18 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, determinando a aplicação dos juros conforme a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais que preveem a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, considerando a abusividade das taxas cobradas e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois utiliza a taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros, conforme entendimento do STJ - . 3.2. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos. 3.3. As taxas de juros cobradas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade. 3.4. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 990.0717.6481.1749

19 - TJPR ementa: i - embargos de declaração. acórdão que negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO FOI.IV - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 359.9278.1315.7888

20 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação de prorrogação de dívida rural, na qual o devedor buscava a extensão do prazo para pagamento do financiamento destinado à atividade agrícola, tendo a sentença recorrido mantido parcialmente os encargos e concedido a prorrogação do pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A. especialmente quanto à aplicação do CDC, à inversão do ônus da prova e à comprovação do pedido administrativo para prorrogação de dívida rural. III. Razões de decidir 3. O acórdão afastou a aplicação do CDC por entender que o mutuário não é destinatário final do crédito rural e não comprovou vulnerabilidade técnica para inversão do ônus da prova. 4. O direito à prorrogação da dívida rural foi demonstrado com a comprovação do pedido administrativo e da apresentação de laudos técnicos que evidenciam a necessidade do alongamento. 5. O banco recorrente não contestou os laudos técnicos nem a comprovação do pedido administrativo, limitando-se a defesa genérica, o que não desconstitui os fatos apresentados pelo autor. 6. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, revelando apenas inconformismo com o resultado do julgamento, motivo pelo qual devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor desde que comprovado o pedido administrativo de prorrogação e a ausência de contestação efetiva pela instituição financeira, não se aplicando o CDC ao mutuário que não figura como destinatário final dos valores e que não demonstra vulnerabilidade técnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, 373, I e II, e CPC, art. 1.022; Decreto 167/1967, art. 5º, p.u.; Resolução 2.238 do Banco Central do Brasil, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0119058-05.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0120428-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0017783-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0028493-29.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 31.07.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17.12.2019; Súmula 298/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do Banco do Brasil para mudar a decisão sobre a prorrogação da dívida rural não deve ser aceito. O banco queria que o tribunal falasse mais sobre alguns pontos, mas o juiz entendeu que já explicou bem que o devedor tem direito a pedir a prorrogação da dívida, desde que comprove que fez o pedido e que a instituição financeira não recusou sem motivo. Também ficou claro que o devedor não é consumidor, porque o dinheiro foi usado para a atividade agrícola, e ele não mostrou que precisava de ajuda especial para provar isso. Como o banco não conseguiu provar que o pedido do devedor era errado, a decisão que permitiu a prorrogação da dívida foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 372.0513.4342.8436

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE TRÁFEGO EM RODOVIA. PEDRA ARREMESSADA POR CAMINHÃO CONTRA O PARA-BRISA DO AUTOMÓVEL. FOTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO ASFALTO E PEDRAS SOLTAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE REPARAR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia concedida. A parte autora alegou que seu veículo foi atingido por pedra projetada a partir de trecho deteriorado da via, pleiteando reparação pelos prejuízos suportados.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia por danos causados por objeto oriundo da pista ou arremessado por terceiro; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço.4. Demonstrados os danos materiais e as circunstâncias do evento por meio de documentos, imagens e registro de ocorrência, evidenciando que o objeto que atingiu o veículo teve origem em defeito na conservação da via.5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tampouco demonstrou excludente de responsabilidade, sendo inaplicável a tese de fato exclusivo de terceiro, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade. 6. Os danos materiais restaram comprovados por orçamento idôneo, sendo desnecessária a comprovação do efetivo reparo para fins indenizatórios.7. Ausente demonstração de violação a direito da personalidade capaz de caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor decorrente do evento, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por objeto existente na pista, quando não comprovada excludente de responsabilidade. 2. A comprovação dos danos materiais por meio de orçamento é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. 3. O dano decorrente de avaria em veículo, sem repercussão relevante a direito da personalidade, não enseja indenização por dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/88, art. 5º, X e art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0001559-32.2018.8.16.0101, j. 20.09.2020; TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, j. 17.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 581.2772.7392.8923

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE AFETOU OS EQUIPAMENTOS GERADORES DE OXIGÊNIO EM TANQUE DE AQUICULTURA. ALTA MORTANDADE DE PEIXES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 37, § 6º. RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VENTO/VENDAVAL. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR POSSUA GERADOR DE ENERGIA PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO IMPUGNADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.1143.5217.9666

23 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Crime. Restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas, em que o automóvel foi utilizado para transporte de substância entorpecente por três denunciados, sendo alegada a propriedade lícita do bem por terceiro de boa-fé, mecânico, que requereu a devolução do veículo sob o argumento de ausência de vínculo com a atividade ilícita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas, diante da alegação de propriedade por terceiro de boa-fé.III. Razões de decidir3. O veículo apreendido ainda interessa ao processo, pois há fortes indícios de que foi utilizado para transportar entorpecentes no crime de tráfico de drogas.4. A restituição de coisa apreendida antes do trânsito em julgado é vedada enquanto o bem interessar à persecução penal, conforme o CPP, art. 118.5. A comprovação formal da propriedade do veículo pelo apelante não é suficiente para autorizar sua restituição, diante da vinculação do bem à atividade criminosa.6. A boa-fé do recorrente não foi devidamente comprovada pelas provas contidas nos autos. IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas não é cabível antes do trânsito em julgado da sentença quando houver indícios de sua utilização como instrumento do delito e interesse no processo penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; Lei 11.343/2006, art. 63; CP, art. 91, II, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, 0007238-58.2022.8.16.0170, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, 0001034-46.2024.8.16.0099, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; TJPR, 0001504-80.2020.8.16.0111, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19.08.2025.... ()

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