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Doc. ADM Direito 162.1314.5980.9991

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inomina

do interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, e determinar que a autora pague às rés a quantia de R$ 162,59. A parte recorrente sustenta cerceamento de defesa, legalidade da negativação, inexistência de danos morais indenizáveis, pedido subsidiário de minoração do valor indenizatório e definição dos índices de correção da quantia devida pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de expedição de ofício ao Serasa; (ii) estabelecer se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi legítima; (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da inscrição indevida; (iv) verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (v) fixar os índices de correção aplicáveis ao valor que a autora deve às rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do feito com base nas provas constantes dos autos não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz indeferir diligências que considerar desnecessárias, sendo que o histórico de negativação poderia ter sido apresentado pelas próprias requeridas, que detêm acesso às informações. 4. Compete às fornecedoras de serviço, diante da relação de consumo, comprovar a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC, ônus não cumprido pelas rés. 5. Restou comprovado nos autos que a autora efetuou o pagamento da parcela posteriormente utilizada indevidamente para amortizar fatura de cartão, o que configura falha na prestação do serviço e torna indevida a negativação. 6. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. 7. O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso pela taxa Selic deduzida do IPCA até a sentença, e após esta apenas pela taxa Selic, conforme arts. 405 e 406, § 1º, do CC e Súmula 362/STJ. 9. O valor de R$ 162,59 devido pela autora às rés deve ser corrigido pela média IPCA/IBGE até a citação, e, após, apenas pela taxa Selic, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de expedição de ofício ao Serasa não configura cerceamento de defesa quando as informações poderiam ser apresentadas pelas rés. 2. A falha na destinação do pagamento realizado pelo consumidor caracteriza defeito na prestação do serviço e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua redução quando excessivo. 5. Os juros e a correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais devem observar a incidência da taxa Selic conforme jurisprudência consolidada. 6. A quantia devida pelo consumidor deve ser corrigida pela média do IPCA/IBGE até a citação e, após, pela taxa Selic. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001467-77.2024.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 03.06.2025. STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 986.6257.3787.1086

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (03/09/2018). INTERRUPÇÃ

O OPERADA PELO DESPACHO CITATÓRIO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO (ART. 202, I, CC, E CPC, art. 240, § 1º). POSTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO (DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º). DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DA DEVEDORA. CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR, REALIZADA APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA AFASTADA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 563.4515.5868.0711

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE OFENSA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO

STF. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO Lei 11.738/2008, art. 5º E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TESES AFASTADAS. VIGÊNCIA Da Lei 11.738/2008, art. 5º E LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO MEDIANTE ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO RECONHECIDAS PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 4848 EM DECISÃO PROFERIDA APÓS O ADVENTO DA Emenda Constitucional 128/2022. LEI MUNICIPAL 005/2017 QUE VINCULA O VENCIMENTO BÁSICO DOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA AO PISO NACIONAL. EFEITOS IMEDIATOS QUE INDEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 364.6179.4911.2995

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Decisão de extinção da execução em razão do adimplemento integral da obrigação. Insurgência do exequente. Acolhimento. Ausência de

pagamento integral da dívida. Saldo remanescente. Correta aplicação de correção monetária, juros de mora, multa e honorários sobre o saldo devedor. Decisão anulada para possibilitar a continuidade do cumprimento de sentença. Apelação provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de cumprimento de sentença, sob alegação de pagamento integral da obrigação, em ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta que, apesar do levantamento de valores, ainda existe saldo remanescente a seu favor, requerendo o reconhecimento da viabilidade da incidência de correção monetária, juros de mora e a aplicação de multa e honorários sobre o valor controvertido.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve adimplemento integral da obrigação, considerando a existência de saldo devedor remanescente e a aplicação de correção monetária, juros de mora, multa e honorários sobre o valor controvertido. O apelado alegou em contrarrazões a inviabilidade de conhecimento do recurso pela ocorrência da preclusão lógica e consumativa.III. Razões de decidir3. O exequente não reconheceu o pagamento integral da dívida, tendo continuado a requerer o saldo remanescente em diversas manifestações, não sendo possível falar em preclusão.4. O depósito realizado pelo banco foi feito a título de garantia do juízo, não configurando o adimplemento integral da obrigação.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o depósito em garantia não isenta o devedor do pagamento de juros, correção monetária e multa até o efetivo levantamento dos valores.6. Verifica-se que há saldo devedor remanescente, conforme os cálculos apresentados pelo exequente, que incluíam correção monetária, juros de mora e multa.7. A decisão deve ser anulada e os autos devem ser baixados à origem para dar continuidade ao cumprimento de sentença em razão da existência de saldo devedor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, anulando a decisão vergastada e determinando a continuidade do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «Na execução de sentença, o depósito realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento de juros, correção monetária e demais consectários legais até o efetivo levantamento dos valores.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º, 526, § 3º, 794, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 618.642, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 05.08.2004; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 566.2046.0115.5639

5 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais e responsabilidade solidária dos genitores. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais, fixando-se R$ 15.000,00 ao autor e R$ 5.000,00 à sua genitora.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a um autor e R$ 4.000,00 à sua genitora. O apelante alega ter sofrido lesões permanentes no olho direito, requerendo a majoração da indenização por danos morais, o reconhecimento de dano estético, a fixação de pensão mensal vitalícia e a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência, além de questionar a responsabilidade solidária dos genitores do menor agressor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos valores fixados a título de danos morais, o reconhecimento do dano estético e a fixação de indenização autônoma, o pagamento de pensão mensal e a reforma na distribuição dos ônus da sucumbência, bem como a eventual responsabilidade solidária dos genitores e do ente público pelos atos praticados pelo menor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade estatal foi configurada devido à falha na vigilância e proteção dos alunos no ambiente escolar, conforme a Constituição e o ECA.4. Os genitores do menor agressor foram condenados solidariamente, pois não houve demonstração de excludentes de responsabilidade.5. A majoração dos danos morais foi justificada pela gravidade do evento e pela necessidade de compensar adequadamente o sofrimento das vítimas.6. O pedido de reconhecimento de dano estético foi indeferido, pois não houve deformidade ou alteração visível da aparência.7. O pedido de pensão mensal vitalícia foi negado, uma vez que o laudo pericial não indicou incapacidade laborativa do autor.8. A distribuição dos ônus da sucumbência foi considerada correta, pois os autores tiveram apenas parte de seus pedidos acolhidos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais, fixando-se R$ 15.000,00 ao autor e R$ 5.000,00 à sua genitora.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos pais por atos praticados por seus filhos menores é solidária, sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo na ausência de demonstração de excludentes de responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º e 227; CC/2002, arts. 932, I, 942, p.u. e 950; ECA, arts. 53, I e II, e 70; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00210839620208160019, Rel. substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0013643-21.2008.8.16.00351, Rel. não mencionado, 2ª Câmara Cível, j. não mencionado.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor e sua genitora devem receber mais dinheiro por danos morais, aumentando os valores para R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, porque o sofrimento deles foi grande e o valor anterior não era suficiente. O tribunal também entendeu que não há direito a uma pensão mensal, pois o autor não tem limitações que o impeçam de trabalhar. Além disso, a responsabilidade dos pais do menor agressor foi confirmada, pois eles devem responder pelos atos do filho. A decisão foi tomada para garantir que as vítimas sejam compensadas de forma justa e que a responsabilidade do Estado e dos genitores seja reconhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 682.5624.8701.7827

6 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). PENA DEFINITIVA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL E DO AUTOMÓVEL REALIZADA SEM A PRESENÇA DE INDICATIVOS CONCRETOS E OBJETIVOS APTOS A CARACTERIZAR A FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM REALIZADA COM FULCRO ELEMENTOS SUBJETIVOS E PESSOAIS DOS AGENTES POLICIAIS, TAIS COMO NERVOSISMO DO EMBARGANTE E SEU HISTÓRICO DELITUOSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECONHECIDA, COM CONSEQUENTE INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E ATOS SUBSEQUENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 393.9942.1154.8257

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. DESATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM». VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO FERRAMENTA PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DO ACESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA «QUANTUM» APROPRIADO À SUA FINALIDADE SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 697.9261.9921.7424

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente, reconhecendo ausência de diligências frutíferas para a constrição de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se há prescrição intercorrente na execução em razão da inexistência de penhora, considerando o impulsionamento do feito e as alterações legislativas pertinentes ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida na presença de penhora frutífera de valores.4. As alterações legislativas da Lei 14.195/2021 não têm efeitos retroativos e não se aplicam a atos ocorridos antes de sua vigência.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, devendo ser respeitados os atos processuais já praticados antes da vigência de novas normas que não possuem efeitos retroativos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º e § 4º-A; CC/2002, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 878.3401.6599.2818

9 - TJPR SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURADORA DIVERSA RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 452.5807.6763.5488

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em Ação de Busca e Apreensão, na qual a agravante alegou a existência de acordo extrajudicial para a regularização da dívida, contestando a caracterização da mora e requerendo a devolução do veículo apreendido. A decisão recorrida manteve a liminar de busca e apreensão, entendendo que não havia comprovação do acordo e que a dívida total permanecia em aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a comprovação de acordo extrajudicial entre as partes que justifique a revogação da decisão liminar de busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou a efetivação do acordo extrajudicial, pois o pagamento não foi realizado dentro do prazo estipulado entre as partes.4. A mera tratativa de acordo, sem o pagamento, não é suficiente para afastar a mora e impedir a busca e apreensão do veículo.5. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois não se pode impor ao credor a celebração de acordo ou o recebimento parcelado de valores.6. A atuação desidiosa da agravante em não concretizar o acordo em tempo hábil justifica a manutenção da busca e apreensão.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 3º; CPC/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0047041-39.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 25.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0069706-83.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0061399-69.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 09.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 499.5694.4757.7026

11 - TJPR APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUERIDA ADENTRA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CAUSA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADA PELA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL RELATIVO AO VEÍCULO SINISTRADO. APRESENTAÇÃO DA TABELA FIPE ESCORREITA PELO JUÍZO. IMPARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. NOTA FISCAL ANEXADA EXTEMPORANEAMENTE. DOCUMENTO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO ENSEJANDO A EXCLUSÃO AO PAGAMENTO DE GASTOS COM FUNERAL. DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO E PODIA TER SIDO ANEXADO À INICIAL. PENSÃO PELA MORTE DO COMPANHEIRO. AUXÍLIO MÚTUO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ABATIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA FACULDADE DA ENTEADA DO DE CUJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a apelante colidiu com o veículo conduzido pela vítima, resultando em seu falecimento. Os apelados, que incluem a viúva, filhos e enteados da vítima, pleitearam compensações financeiras por perdas materiais e morais, além de pensão alimentícia. A decisão recorrida fixou valores de indenização e determinou o pagamento de pensão mensal à viúva, mas excluiu alguns pedidos, como o de indenização por despesas funerárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, considerando a culpa exclusiva da ré e a dependência econômica dos autores em relação à vítima falecida.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo acidente é exclusiva da ré, que dirigia na contramão e estava sob efeito de álcool, conforme evidenciado por depoimentos e laudos periciais.4. Não há comprovação de culpa concorrente da vítima, pois a velocidade do veículo do de cujus estava dentro dos limites permitidos e não houve evidências de imprudência de sua parte.5. A indenização por danos materiais foi fixada com base em provas documentais, incluindo a tabela FIPE, que é uma prática legal e comum no âmbito judicial.6. A condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva foi mantida, pois ficou comprovada a dependência econômica em relação ao falecido.7. Os valores de indenização por danos morais foram reduzidos para R$ 50.000,00 para cada autor, considerando a gravidade do ato ilícito e a capacidade econômica da ré.8. Foi excluída a condenação ao pagamento de despesas com funeral, pois a nota fiscal apresentada foi considerada extemporânea e não acompanhou a inicial.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação ao pagamento dos gastos com funeral, reduzir a indenização por danos morais para R$50.000,00 para cada um dos autores, constar expressamente a improcedência do pedido em relação ao pagamento da faculdade da enteada Leandra e autorizar o abatimento do montante recebido a título de seguro DPVAT da indenização concedida a Rafaela, mantendo o ônus de sucumbência na forma fixada em sentença.Tese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito causado por condutor que transita na contramão de direção, a responsabilidade civil é exclusiva do autor do dano, não se admitindo a alegação de culpa concorrente se não houver provas que comprovem a contribuição da vítima para o evento danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 442.1940.9789.7175

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS AO CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que nos autos de Ação Monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no valor de R$ 19.037,11, acrescido de encargos legais, em favor de concessionária de energia elétrica. O apelante sustenta, em síntese, a inépcia da petição inicial por ausência de documento assinado e a violação à boa-fé objetiva, sob o argumento de que a credora deixou de mitigar o próprio prejuízo ao postergar o ajuizamento da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação monitória é inepta pela ausência de documentos assinados pelo devedor; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, em especial ao dever de mitigar o próprio dano (duty to mitigate the loss), em razão do alegado retardamento no ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIRA ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, nos termos do CPC, art. 700 e da orientação do STJ. A prova escrita apta à propositura da ação monitória não precisa ser inequívoca nem conter assinatura do devedor, bastando que permita a formação da convicção judicial acerca da existência do crédito. Os documentos juntados aos autos, consistentes em faturas de energia elétrica, memória de cálculo e notificação extrajudicial, demonstram de forma suficiente a existência e a evolução do débito, legitimando o manejo da ação monitória. A ausência de assinatura do devedor nos documentos não compromete a validade da prova quando há outros elementos que corroboram a relação jurídica e o inadimplemento, como no caso.O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes deveres de lealdade, cooperação e probidade, inclusive com a incidência de deveres anexos, como o de mitigar o próprio prejuízo. O duty to mitigate the loss não se aplica automaticamente ao simples exercício tardio do direito de ação dentro do prazo prescricional, não sendo suficiente, por si só, para reduzir o valor devido. A credora exerceu regularmente seu direito de ação dentro do prazo legal, inexistindo conduta abusiva ou desleal que justifique a incidência do dever de mitigação. O devedor não comprovou qualquer impedimento ao adimplemento da obrigação, tendo concorrido para o aumento do débito em razão de sua própria inadimplência. A manutenção integral da sentença é medida que se impõe, diante da regularidade da prova apresentada e da inexistência de violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem assinatura do devedor, desde que os documentos permitam a formação da convicção acerca da existência do crédito.O ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional não configura, por si só, violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo.O duty to mitigate the loss não se aplica quando o devedor concorre para o agravamento do débito e não demonstra impedimento ao adimplemento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 1.009, 373, II, 487, I, 98, § 3º; CC, arts. 113, 187 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2020; TJPR, Apelação 0003956-81.2022.8.16.0050, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação 0035150-89.2022.8.16.0021, Rel. Des. Lilian Romero, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação 0011776-75.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação 0000297-22.2019.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 05.10.2020.Resumo em linguagem acessível: Trata-se de recurso contra sentença que reconheceu a existência de uma dívida decorrente de faturas de energia elétrica e determinou seu pagamento. O recorrente alegou que a ação não poderia prosseguir por falta de documentos assinados e que a empresa teria contribuído para o aumento da dívida ao demorar para cobrar. O Tribunal entendeu que, na ação monitória, não é necessária a assinatura do devedor, desde que existam documentos que indiquem a existência do débito, como faturas e cálculos. Também concluiu que o fato de a empresa ter ajuizado a ação dentro do prazo legal não caracteriza conduta inadequada nem autoriza a redução do valor devido. Assim, a decisão original foi mantida integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 430.6629.5961.9224

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA RÉ. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA CONSTATAR SE O REQUERENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 218.2770.5295.9666

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ADITAMENTO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível interposta em desfavor de sentença de procedência em ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária. A Embargante sustenta omissão e contradição e requer o acolhimento dos aclaratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se no acórdão há os vícios apontados pela Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais entendeu pelo não conhecimento das alegações de inépcia da inicial e capitalização de juros, bem como negou provimento às arguições de irregularidade da notificação extrajudicial, ilegalidade dos juros remuneratórios e tarifas.III.3. A contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.5. Resposta. Multa. Embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Não acolhimento. Embargante que exerceu uma faculdade prevista em lei. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025 e art. 1.026, § 2º; Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 1.361, § 1º; Resolução 320/2009 do CONTRAN, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.10.2017, DJe 16.10.2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020, DJe 29.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.03.2018, DJe 02.04.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026951-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 22.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 551.9121.8975.9591

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA INDIVIDUALIZADA, LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTA EVASIVA DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DIANTE DE ELEMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DIANTE DA APREENSÃO DE COCAÍNA, EM QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA (562 GRAMAS) E DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO. FUNDAMENTO IDÔNEO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR JUDICIAL ÚNICO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 08 ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. arts. 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 816 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse. O apelante requer a nulidade da busca pessoal realizada, alegando ausência de fundada suspeita; no mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas suficientes ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e, quanto à dosimetria, pugna pelo afastamento da valoração negativa da natureza da droga e a redução da fração de aumento em relação à circunstância legal agravante da reincidência. Por fim, requer a fixação de regime inicial de cumprimento mais brando, a concessão do direito de o apelante recorrer em liberdade e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) preliminarmente, se a busca pessoal realizada pela Polícia Militar foi legítima e se as provas obtidas a partir dela são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas; no mérito, (ii) se as provas angariadas no feito são suficientes para a manutenção da condenação do apelante; (iii) subsidiariamente, se a conduta pode ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; na dosimetria da pena, (iv) se a valoração negativa da circunstância judicial da natureza da droga deve ser afastada; (v) se a fração de um sexto aplicada para recrudescer a pena em razão da reincidência do recorrente é proporcional; (vi) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado; e, por fim, (vii) se é possível conceder ao apelante a possibilidade de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi legítima, amparada por fundada suspeita, com base em denúncia anônima que indicava a identidade do apelante, bem como o local é conhecido pela prática de tráfico de drogas e o recorrente adotou conduta evasiva quando visualizou a equipe policial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e depoimentos de Policiais Militares, que foram uníssonos e coerentes.5. A versão apresentada pelo recorrente foi isolada e não corroborada por provas, enquanto os depoimentos dos agentes públicos gozam de presunção de veracidade.6. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não foi comprovado, uma vez que as evidências demonstram a intenção de comercialização.7. A quantidade de drogas apreendidas (562g de cocaína) e a quantia em dinheiro (R$ 456,00) indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal.8. A manutenção da condenação é necessária, porquanto o apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.9. No tocante à dosimetria da pena, na primeira fase, a natureza das drogas apreendidas constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, especialmente diante da apreensão de substâncias de elevado potencial lesivo e capacidade de causar dependência química em expressiva quantidade. 10. A fração de 1/6 (um sexto) utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria foi considerada proporcional e adequada, devendo ser mantida.11. A manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada pelo quantum de pena fixado, que é superior a oito anos, assim como a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do recorrente.12. O direito de recorrer em liberdade foi negado, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.13. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo profissional. IV. Dispositivo 14. Apelação Crime conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo._________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e 42; CPP, arts. 240, 244, 312; CP, arts. 33, § 2º, a, e § 3º, 59, 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 985.396, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 963.355, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28/5/2025; STJ, AgRg no AREsp 2878514, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AREsp 2482597, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/5/2026; STJ, REsp 2091926, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no HC 1060143, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2026; STJ, PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 3/9/2025; HC 910437, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010394-07.2023.8.16.0045, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002561-92.2024.8.16.0047, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002381-83.2023.8.16.0153, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 412.5016.4128.4586

16 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TEMA 1.011 DO STF. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA PROLATADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. AÇÃO, CONTUDO, AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. CONSONÂNCIA DO JULGAMENTO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.1.2. Colegiado que, em sede de segundo julgamento do recurso, reconheceu a competência da Justiça Federal em relação a todos os autores.1.3. Devolução dos autos para análise de eventual exercício do Juízo de retratação, diante do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.011 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o processo deve continuar tramitando na Justiça Estadual ou ser remetido à Justiça Federal, considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal e os marcos temporais fixados no julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.011), firmou a tese de que é de competência da Justiça Federal o processamento de ações envolvendo contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), desde que haja interesse expresso da Caixa Econômica Federal. 3.2. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a remessa do feito à Justiça Federal a partir do precedente fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento.3.3. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da Medida Provisória 513/2010, mas a sentença de mérito foi publicada quando a norma se encontrava em vigor. 3.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa, tendo em vista que os contratos celebrados pelos autores estão vinculados à apólice pública (ramo 66).3.5. Cabimento da remessa do processo à Justiça Federal, diante da manifestação de interesse da empresa pública e da inexistência de trânsito em julgado da sentença de mérito.3.6. O sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo 1.039 e a verificação de eventual decurso do prazo prescricional devem ser apreciados perante o Juízo Federal.IV. DISPOSITIVO 4. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO para manter o declínio de competência à Justiça Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3301.0600.6727

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADAS COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA PELO RÉU JOSÉ CARLOS ROSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE MÉDIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. CRITÉRIO OBJETIVO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DEMANDAS AUTÔNOMAS QUE NÃO AFASTA O DEVER INDENIZATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO ARRENDATÁRIO EM FACE DE TERCEIROS. PEDIDO DE PERDAS E DANOS POR ALEGADO ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA INTEGRAL À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PROPRIETÁRIA E TERCEIROS. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MANTIDA NOS LIMITES FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO ORIGINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO PARCIAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE NO MÉRITO DA APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 602.5068.6623.1587

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela provisória antecipada de urgência e danos morais. Empréstimo consignado fraudulento e responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos morais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante falsificação de assinatura, reconheceu a inexigibilidade das cobranças decorrentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A recorrente questiona a existência do dano moral e a responsabilidade objetiva, bem como a quantia fixada a título de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais em razão da declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento e da inexigibilidade das cobranças decorrentes, bem como a manutenção do valor fixado a título de indenização.III. Razões de decidir3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes em contratos, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. Foi comprovada a falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado, o que afasta a validade da contratação e gera a inexigibilidade das cobranças.5. O dano moral está configurado, pois a vinculação indevida a empréstimo não contratado ultrapassa mero dissabor, afetando direitos da personalidade como dignidade e tranquilidade.6. O valor da indenização de R$ 8.000,00 foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da medida e precedentes jurisprudenciais similares.7. A sentença foi mantida por não haver excesso no valor da indenização e por atender aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais causados por fraudes em contratos de empréstimo consignado não contratados, decorrentes de fortuito interno, cabendo a indenização proporcional ao abalo sofrido e com caráter pedagógico para evitar a repetição da conduta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, e art. 85, § 11; CDC, art. 2º, art. 3º, e art. 14; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. 406 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0002729-13.2021.8.16.0108, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0642.3183.1993

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO RGPS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ESTATUTÁRIAS COM REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O INSS. SERVIDOR VINCULADO AO RGPS, COM DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA AUTARQUIA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 959.8055.1861.3718

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE KIT CASA DE MADEIRA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 30% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO ALVARÁ. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELA ENTREGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANTES DO INÍCIO DA MONTAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA CONSUMIDORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FORNECEDORA TENHA ISENTADO A AUTORA DA ENTREGA DO ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL CABÍVEL. MULTA DE 30%, CONTUDO, MANIFESTAMENTE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA FABRICAÇÃO DA CASA OU DE PREJUÍZO CONCRETO.  LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 413. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.1172.4474.6610

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. COBRANÇA DE VALOR VINCULADO À UTILIZAÇÃO DA GARANTIA. GARANTIA LEGAL QUE DECORRE DA LEI E NÃO PODE SER CONDICIONADA A PAGAMENTO EXTRA. ARTS. 24, 26 E 50 DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO MANTIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. GRAVAME INDEVIDO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos, determinou a baixa da restrição incidente sobre veículo e condenou as recorrentes ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legitimidade ativa do autor José Ivanildo; (ii) a exigibilidade da cobrança de R$ 1.500,00 vinculada à utilização da garantia; (iii) a manutenção da obrigação de baixa da restrição; e (iv) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada, pois esta Turma Recursal já reconheceu, em acórdão anterior proferido nestes autos, que José Ivanildo possui legitimidade para pleitear a baixa da constrição, por ser atual possuidor do veículo e interessado direto em sua regularização.4. A relação discutida atrai a incidência do CDC, uma vez que envolve veículo comercializado por fornecedora profissional no ramo de compra e venda de automóveis.5. A cobrança de R$ 1.500,00 foi vinculada à utilização da garantia do veículo, conforme contrato apresentado pelas rés, que previa nota promissória pelo prazo de três meses caso fosse necessário acionar a garantia.6. A garantia legal de produto durável decorre da lei e independe de termo expresso, não podendo ser condicionada ao pagamento de valor adicional, nos termos dos CDC, art. 24 e CDC art. 26. 7. A garantia contratual possui caráter complementar, nos termos do CDC, art. 50, razão pela qual não pode restringir, substituir ou condicionar o exercício da garantia legal obrigatória. 8. Reconhecida a abusividade da cobrança, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, a obrigação de baixa da restrição incidente sobre o veículo. 9. Os danos morais não restaram configurados, pois não houve prova de apreensão do veículo, impedimento concreto de uso, negativação, abalo de crédito, perda comprovada de negócio, exposição vexatória ou lesão efetiva a direito da personalidade do autor remanescenteIV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do débito e à obrigação de baixa da restrição incidente sobre o veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 686.6939.9091.5435

22 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. PSEUDOARTROSE DE FÊMUR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO MEIO COERCITIVO. SUBSTITUIÇÃO DE ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de procedimento cirúrgico de alongamento e transporte ósseo à paciente Cinara Oliveira dos Santos, acometida por pseudoartrose de fêmur, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. O agravante restringe sua insurgência à medida coercitiva fixada, postulando a substituição das astreintes por sequestro de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a tutela de urgência que determinou a realização do procedimento cirúrgico ortopédico; (ii) estabelecer se a multa cominatória deve ser substituída por sequestro de valores como meio mais eficaz de efetivação da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelos arts. 6º e 196, da CF/88, incumbindo solidariamente aos entes federados assegurar o acesso ao tratamento necessário. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que a paciente sofreu fratura de fêmur decorrente de acidente automobilístico, evoluindo para quadro de pseudoartrose, com grave limitação funcional, necessidade de cadeira de rodas e indicação médica para realização de cirurgia de alongamento e transporte ósseo, sendo evidenciada a urgência da prestação jurisdicional. 5. A controvérsia recursal restringe-se exclusivamente ao meio executivo fixado pelo Juízo de origem, não havendo insurgência quanto ao deferimento da tutela de urgência nem quanto à obrigação de fornecimento do tratamento. 6. Conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 84) e do Tribunal de Justiça do Paraná, o sequestro de valores revela-se medida mais eficaz para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao direito à saúde, mostrando-se, inclusive, menos gravoso ao ente público do que a incidência de multa diária. 7. Mostra-se, portanto, adequada a substituição das astreintes pelo sequestro do valor necessário ao cumprimento da obrigação, preservando-se os demais termos da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de tratamento de saúde constitui dever solidário dos entes federados quando comprovada a necessidade clínica do paciente. 2. Nas demandas relativas ao direito à saúde, o sequestro de valores pode substituir a multa cominatória como meio mais eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. 3. A substituição das astreintes não afasta a tutela de urgência deferida, restringindo-se ao aperfeiçoamento do mecanismo executivo destinado à sua efetivação.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, arts. 300, 497 e 1.019; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178; STJ, Tema 84; TJPR, AI 0000274-40.2022.8.16.9000, 4ª Turma Recursal, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6767.9706.9398

23 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LIMITES TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO. PERÍODOS DE EFETIVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 259.7520.3132.1840

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20%. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 248.9455.8092.4566

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVAS INDIRETAS, TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS, ANALISADAS DE FORMA CONJUNTA E INDIVIDUALIZADA. PRIMEIRO APELANTE. IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NÃO CONCLUSIVA. ELEMENTO NÃO DETERMINANTE. NUMERÁRIO LOCALIZADO NO DIA DOS FATOS. TENTATIVA DE DESCARTE. CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM O DINHEIRO SUBTRAÍDO. EXPLICAÇÕES INCONSISTENTES SOBRE A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DO MONTANTE. ÁLIBI POSTERIOR AO CRIME. SEGUNDO APELANTE. ATUAÇÃO COMO OLHEIRO. POSIÇÃO ESTRATÉGICA, USO DE CELULAR E OBSERVAÇÃO DO LOCAL DURANTE A EXECUÇÃO DO ROUBO. SAÍDA LOGO APÓS A FUGA DOS EXECUTORES. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO POR INDÍCIOS CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE BENS OU ARMAS COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE MONITORAMENTO EXTERNO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO CONHECIDO PARA EVITAR PREJUÍZO DECORRENTE DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A OITO ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS).

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de três crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, impondo ao primeiro apelante a pena de 9 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e ao segundo a pena de 14 anos e 9 meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado.2. A defesa requereu a concessão da justiça gratuita, a absolvição dos acusados por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a fixação do regime inicial semiaberto. II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido na fase de conhecimento; (ii) se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente e individualizada, a participação de cada apelante no roubo; (iii) se a posterior atividade laboral do primeiro acusado configura álibi capaz de afastar a autoria; (iv) se a atuação atribuída ao segundo apelante como olheiro pode ser reconhecida mesmo sem registro direto de comunicação entre os acusados e sem apreensão, em seu poder, de bens provenientes do crime; (v) se as penas comportam revisão; e (vi) se é possível a fixação do regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir4. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise da capacidade econômica dos condenados para o pagamento das custas processuais compete ao Juízo da Execução.5. A impossibilidade de identificação direta dos executores pelas vítimas, em razão de estarem com os rostos encobertos, não impede a comprovação da autoria mediante provas indiretas, desde que os elementos circunstanciais sejam concretos, convergentes e apreciados de maneira encadeada.6. A identificação do Celta utilizado na fuga não foi documentalmente demonstrada de forma conclusiva, pois a placa não aparece nas imagens referentes ao momento do crime, o veículo não foi apreendido para exame e não houve comparação técnica entre os automóveis. Esse elemento, portanto, não possui caráter isoladamente decisivo para a atribuição da autoria ao primeiro apelante.7. A participação do primeiro acusado decorre da apreciação conjunta das circunstâncias de sua abordagem, da tentativa de descarte de invólucro contendo R$ 1.547,00 em cédulas e moedas, da presença de cédulas de diferentes valores e moedas acondicionadas em sacolas, da compatibilidade parcial dessas características com os valores retirados do estabelecimento e das inconsistências verificadas nas explicações apresentadas acerca da origem e da destinação do numerário.8. A ausência de identificação individual das cédulas, a diferença entre o valor subtraído e o montante recuperado e as divergências quanto ao acondicionamento do dinheiro impedem que sua origem seja afirmada exclusivamente a partir das notas apreendidas, mas não afastam a relevância do numerário quando examinado em conjunto com a tentativa de descarte, a proximidade temporal com o roubo e os demais elementos probatórios.9. O comparecimento do primeiro apelante ao trabalho após os fatos não configura álibi impeditivo, pois a prova audiovisual indica que o roubo se encerrou antes do horário em que ele buscou o colega para iniciar a atividade laboral. A compatibilidade temporal não constitui, isoladamente, prova de autoria, mas impede que o início posterior da jornada afaste os demais elementos de convicção.10. A participação do segundo apelante não resulta da transferência automática dos indícios existentes contra o corréu. Sua responsabilidade foi extraída dos elementos relacionados à função de vigilância descrita na denúncia, especialmente sua permanência em posição estratégica diante do estabelecimento, a utilização do telefone e o direcionamento de sua atenção ao local no instante em que os executores ingressaram na distribuidora, além de sua saída pouco depois do encerramento da ação criminosa.11. A inexistência de mensagem ou ligação documentada entre os apelantes não impede, por si só, a demonstração do liame subjetivo, que pode ser reconhecido mediante prova indiciária quando as circunstâncias objetivas forem convergentes e ultrapassarem a mera presença ocasional no local.12. A ausência de apreensão de dinheiro, arma ou objeto proveniente do roubo com o segundo acusado, assim como a inexistência de reconhecimento pelas vítimas como um dos indivíduos que ingressaram na distribuidora, mostra-se compatível com a forma de participação que lhe foi atribuída, consistente no monitoramento externo da ação, e não na execução material da subtração.13. A procura espontânea do segundo apelante pelo proprietário da distribuidora para afirmar que aparecia nas imagens, mas não possuía envolvimento com o delito, não constitui, isoladamente, prova de autoria. A iniciativa, contudo, causou estranheza ao ofendido porque, até aquele momento, ele não havia identificado o acusado nas filmagens nem lhe atribuído participação no roubo, circunstância que levou à sua inclusão entre os investigados e passou a integrar o encadeamento dos elementos posteriormente apurados.14. A prova videográfica não afasta a condição de cliente habitual do segundo apelante nem a possibilidade de ter realizado compra no aviário. Demonstra, entretanto, que, no momento relevante, ele já se encontrava na área externa, utilizando o celular e observando a movimentação do local, em contradição com a afirmação inicial de que estaria no interior do estabelecimento sendo atendido.15. O pedido de revisão da dosimetria, embora formulado genericamente, deve ser conhecido para evitar que os réus sejam prejudicados por eventual deficiência da defesa técnica. Examinadas as penas, não se identifica ilegalidade ou irregularidade passível de correção, tendo sido observados o sistema trifásico, as circunstâncias judiciais reconhecidas e as causas de aumento incidentes.16. O regime inicial semiaberto é inviável, pois as penas impostas aos dois apelantes superam oito anos de reclusão, impondo-se a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. IV. Dispositivo e teses de julgamento17. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida (por maioria de votos).TESES DE JULGAMENTO:1. A autoria delitiva pode ser demonstrada por provas indiretas, desde que os indícios sejam concretos, convergentes, individualizados e apreciados de forma encadeada, não bastando, para a condenação, a mera presença no local ou conjecturas sem suporte probatório.2. A ausência de registro direto de comunicação entre os agentes não impede o reconhecimento do vínculo subjetivo quando a divisão de tarefas e a adesão à empreitada criminosa estiverem demonstradas por circunstâncias objetivas convergentes.3. O pedido genérico de revisão da dosimetria deve ser conhecido quando necessário para evitar que o acusado seja prejudicado por eventual deficiência da defesa técnica, sem prejuízo da manutenção da pena quando não constatada ilegalidade ou irregularidade no cálculo.____________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», 59, 68, 70 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 155, 201, § 2º, e CPP, art. 386, III e VII; CPC/2015, art. 927, V; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 297.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029248-58.2021.8.16.0000, julgado em 18 de abril de 2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000387-91.2022.8.16.0076, Coronel Vivida, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 624.3463.6171.1784

26 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULOS DA SENTENÇA FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUTOR QUE, INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. 3. SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO ESPECÍFICO E APARTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA PRÓPRIA. FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EXPRESSAMENTE INFORMADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONDICIONAMENTO DO FINANCIAMENTO À ADESÃO AO SEGURO. MERA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ECONÔMICO ENTRE O BANCO E A SEGURADORA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VENDA CASADA. 4. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PELO REGISTRO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA LEGÍTIMA. 5. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566/STJ. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO BANCÁRIA ANTERIOR. VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira, na qual se postulou o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro prestamista, da despesa de registro do contrato e da tarifa de cadastro, com o consequente recálculo das parcelas e a restituição, em dobro, dos valores alegadamente cobrados de forma indevida.1.2. Sentença que rejeitou as preliminares suscitadas pela instituição financeira e julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade dos encargos contratuais impugnados e condenando o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando: a) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da inversão do ônus da prova; b) necessidade de manutenção da assistência judiciária gratuita e da rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial; c) configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; d) abusividade da despesa de registro do contrato; e) excessividade da tarifa de cadastro; e f) cabimento do recálculo das parcelas e da restituição em dobro dos valores cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) estão presentes o interesse recursal quanto aos pedidos de manutenção da assistência judiciária gratuita e da rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial; (ii) o julgamento antecipado do mérito e o indeferimento da inversão do ônus da prova configuraram cerceamento de defesa; (iii) a contratação do seguro prestamista caracterizou venda casada; (iv) a despesa de registro do contrato foi regularmente pactuada e correspondeu a serviço efetivamente prestado; (v) a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento e em valor não abusivo; e (vi) são cabíveis o recálculo das parcelas e a restituição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de manutenção da assistência judiciária gratuita e da manutenção da rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, pois a sentença acolheu integralmente essas pretensões, inexistindo sucumbência ou possibilidade de obtenção de resultado mais favorável ao recorrente.3.2. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para a resolução da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.3.3. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor não requereu dilação probatória, limitando-se a reiterar suas alegações e postular a procedência dos pedidos iniciais, demonstrando considerar suficiente o acervo probatório já constituído.3.4. A alegação genérica de necessidade de dilação probatória, desacompanhada da indicação da prova pretendida, do fato que seria demonstrado e da influência que a providência produziria sobre o julgamento da causa, não caracteriza cerceamento de defesa.3.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, pressupostos não demonstrados no caso concreto.3.6. Os instrumentos contratuais e os documentos pertinentes às cobranças impugnadas foram apresentados pela instituição financeira, inexistindo desequilíbrio no acesso às informações ou necessidade de conhecimento técnico especializado que justificasse a alteração da distribuição ordinária do ônus probatório.3.7. No caso, o seguro prestamista foi contratado mediante previsão no instrumento contratual digital e assinatura eletrônica de proposta específica e apartada, na qual constaram expressamente sua facultatividade, a possibilidade de cancelamento e a restituição proporcional do prêmio referente ao período não utilizado.3.8. A tese firmada no Tema 972 do STJ veda a imposição de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, mas admite a contratação quando assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, circunstância devidamente comprovada nos autos.3.9. A mera vinculação econômica entre a instituição financeira e a seguradora não caracteriza venda casada, sendo necessária prova de que a adesão ao seguro foi imposta como condição para a concessão do financiamento, circunstância não demonstrada nos autos.3.10. A tarifa de registro do contrato encontra amparo no ordenamento jurídico, por se tratar de despesa necessária à constituição e à publicidade da garantia fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil e do CTB, art. 129-B.3.11. A despesa de registro foi expressamente prevista no contrato, e sua efetiva prestação foi comprovada pelo registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames, com anotação da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito competente, não se verificando onerosidade excessiva.3.12. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima quando realizada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o Tema 620 e a Súmula 566/STJ.3.13. A referida tarifa foi expressamente discriminada no instrumento contratual, inexistindo prova de relacionamento bancário anterior entre as partes. O valor cobrado mostrou-se compatível com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação, não se caracterizando abusividade.3.14. Reconhecida a regularidade dos encargos contratuais impugnados, não subsiste fundamento para determinar o recálculo das parcelas ou a restituição dos valores, seja na forma simples, seja em dobro.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da assistência judiciária gratuita.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 355, I, 370 e 373, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I, 42, parágrafo único, e 54-B; Código Civil, art. 1.361, § 1º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 129-B.... ()

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Doc. ADM Direito 893.9597.6469.6864

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.5495.9503.5017

28 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO REFERENTE À POSSE DE CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE COCAÍNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DROGA FRACIONADA. CADERNETA COM ANOTAÇÕES COMPATÍVEIS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO. MÁQUINA DE CARTÃO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE VENDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME PLURINUCLEAR. DOSIMETRIA. QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. TEMA REPETITIVO 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS PARA DIVULGAÇÃO E OFERTA DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELO CONTEÚDO DA CADERNETA E PELA MÁQUINA DE CARTÃO APREENDIDAS. READEQUAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA TAMBÉM DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.1.2. O recorrente postulou a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com fundamento no princípio in dubio pro reo e na aplicação analógica do Tema 506 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Sustentou que as 13g (treze gramas) de cocaína apreendidas seriam compatíveis com o consumo pessoal, que não houve flagrante de comercialização ou apreensão de petrechos inequívocos da traficância e que o fracionamento da droga, a caderneta e a máquina de cartão não seriam suficientes para comprovar a destinação mercantil. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da natureza da droga e das circunstâncias do crime, a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3 (dois terços), a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade comporta conhecimento, considerando que a própria sentença revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura; (ii) saber se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral é aplicável ao caso, em que houve apreensão de cocaína; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a destinação mercantil da droga e manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada a conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) saber se a pena-base deve ser reduzida mediante o afastamento da valoração negativa da natureza da droga e das circunstâncias do crime; (v) saber se o recorrente faz jus à causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e (vi) saber se são cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a própria sentença revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do apelante.3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo, caderneta apreendida no quarto do acusado e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral não se aplica ao caso em exame, uma vez que a tese estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 refere-se à posse de cannabis sativa para consumo pessoal, não abrangendo outras substâncias entorpecentes, como a cocaína apreendida nos autos. Ademais, a presunção de uso pessoal estabelecida no referido precedente possui natureza relativa, podendo ser afastada quando presentes elementos concretos indicativos da destinação mercantil da droga.3.4. A cocaína estava fracionada em 14 (catorze) buchas individualizadas, tendo sido apreendidas, no quarto do apelante, uma caderneta contendo anotações de nomes, valores e débitos compatíveis com a contabilidade do tráfico e uma máquina de cartão. Além disso, foram juntadas publicações em redes sociais vinculadas ao acusado, com imagens e expressões compatíveis com a oferta de substâncias entorpecentes a potenciais consumidores. Tais elementos, analisados conjuntamente, demonstram a destinação mercantil da droga.3.5. A negativa do apelante quanto ao conhecimento da caderneta não encontra respaldo nos autos, uma vez que, logo na primeira página do objeto, consta endereço eletrônico em nome do próprio acusado, acompanhado da respectiva senha, circunstância que corrobora sua vinculação ao material apreendido.3.6. A ausência de flagrante de venda não impede a configuração do crime de tráfico de drogas, porquanto o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza plurinuclear e se consuma com a prática de qualquer um dos verbos previstos no tipo penal, sendo prescindível a demonstração direta da mercancia quando comprovado que o agente mantinha em depósito drogas destinadas à distribuição a terceiros.3.7. A alegada condição de usuário, ainda que verdadeira, não afasta a prática concomitante da narcotraficância quando as circunstâncias objetivas da apreensão demonstram que a substância entorpecente se destinava à comercialização.3.8. A valoração negativa da natureza da droga deve ser afastada. Embora se trate de cocaína, foram apreendidos apenas 13g (treze gramas) da substância, quantidade esta que se considera ínfima, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.262 do STJ.3.9. Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o apelante utilizava redes sociais para divulgar e oferecer substâncias entorpecentes a potenciais consumidores, ampliando o alcance da atividade ilícita e facilitando a comercialização das drogas, circunstância concreta que extrapola os elementos ordinariamente inerentes ao tipo penal.3.10. Afastada a valoração negativa da natureza da substância e remanescendo desfavorável apenas a vetorial das circunstâncias do crime, a pena-base deve ser reduzida para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, observando-se o critério de acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima adotado na sentença.3.11. De ofício, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ.3.12. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se aplica ao recorrente. Embora seja primário e possua bons antecedentes, a apreensão de caderneta contendo nomes, valores e débitos compatíveis com o controle de vendas de entorpecentes, aliada à máquina de cartão, evidencia a realização habitual de transações relacionadas ao comércio ilícito e demonstra a dedicação do apelante a atividades criminosas.3.13. A fundamentação utilizada para afastar o tráfico privilegiado deve ser parcialmente readequada, a fim de evitar a dupla valoração dos mesmos elementos. A utilização das redes sociais sustenta a análise desfavorável das circunstâncias do crime, enquanto o conteúdo da caderneta e a máquina de cartão fundamentam o reconhecimento da dedicação a atividades criminosas, inexistindo bis in idem.3.14. Ausentes circunstâncias agravantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda definitiva deve ser fixada em 5 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.3.15. Mantém-se o regime semiaberto, uma vez que a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, havendo, ainda, circunstância judicial desfavorável.3.16. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois a reprimenda aplicada supera 4 (quatro) anos de reclusão, não estando preenchido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, a fim de afastar a valoração negativa da natureza da substância entorpecente e reduzir a pena definitiva, também de ofício, para 5 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.4.2. Teses de julgamento: O entendimento firmado no Tema 506 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal refere-se à posse de cannabis sativa para consumo pessoal, não alcançando a apreensão de cocaína, sendo, ademais, relativa a presunção de uso pessoal estabelecida no referido precedente. A pequena quantidade de droga não determina, isoladamente, a desclassificação do tráfico para o porte para consumo pessoal quando o fracionamento do entorpecente, o conteúdo de caderneta apreendida, a máquina de cartão e as publicações em redes sociais demonstram sua destinação mercantil. A ausência de flagrante de venda não impede a configuração do tráfico, delito plurinuclear que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A ínfima quantidade da droga apreendida obsta a valoração negativa da natureza da substância. A dedicação a atividades criminosas pode ser demonstrada pelo conteúdo de caderneta com registros de vendas e pela utilização de máquina de cartão, afastando a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 33, § 3º, e 44, I; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 da repercussão geral, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, Tema Repetitivo 1.139; (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 07.09.2026) destaquei; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto LOURIVAL PEDRO CHEMIM, julg. 10/07/2026; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, julg. 13/11/2023. Súmula 630/STJ.... ()

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