1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI MUNICIPAL 002/2001. PRETENSO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO Decreto 9.508/2018 AO CERTAME MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado com o objetivo de revisar a base de cálculo das vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público regido pelo Edital 001/2020, promovido pelo Município de Antonina.A apelante alega que a base de cálculo deve ser o total de vagas do edital, nos termos do Decreto 9.508/2018, e que a Lei Municipal 002/2001 seria inconstitucional.Pretende sua imediata convocação por ter sido aprovada em primeiro lugar entre os candidatos com deficiência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a base de cálculo das vagas para pessoas com deficiência deve observar o Decreto 9.508/2018 ou a Lei Municipal 002/2001; (ii) verificar a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade da lei municipal pelo juízo singular.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 9.508/2018 aplica-se exclusivamente à administração pública federal, não vinculando os entes municipais.A Lei Municipal 002/2001, ao prever a reserva de 5% das vagas existentes e das futuras, está em consonância com o CF/88, art. 37, VIII e respeita a autonomia legislativa dos municípios.Não há irregularidade ou violação ao princípio da legalidade na adoção da legislação municipal como base de cálculo para as vagas reservadas no certame.O controle difuso de constitucionalidade é possível, porém, no caso concreto, não restou demonstrada inconstitucionalidade da lei municipal, que apenas complementa normas gerais aplicáveis ao concurso.A comprovação nos autos revela que foram convocados apenas dois candidatos para o cargo de psicólogo, não havendo quantitativo suficiente para aplicação do percentual reservado.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 37, VIII, da CF; Decreto 9.508/2018, art. 1º, § 4º, I; artigo Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004980-27.2019.8.16.0026 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 03.05.2021.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS CONFORME DISPOSIÇÃO NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E ELABORAÇÃO DE UM PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO MINIMAMENTE VIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizados por Sidineia Alves Monteiro contra Copel Distribuição S/A, a sentença indeferiu a inicial, em razão da ausência de documentos essenciais para a instauração do processo por superendividamento.2. A Autora interpôs recurso de apelação, alegando que teria cumprido os requisitos legais, incluindo a apresentação de plano de pagamento e comprovação de sua condição financeira, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento regular do processo.3. A Ré apresentou contrarrazões e a Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer.II. Questão de discussão4. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência dos documentos solicitados pelo Magistrado impede o deferimento da petição inicial e, consequentemente, a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021.III. Razões de decidir5. A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) introduziu no CDC instrumentos para a proteção de consumidores superendividados, condicionando o acesso ao processo de repactuação de dívidas ao atendimento de requisitos formais e materiais descritos no CDC, art. 104-A6. Os documentos requisitados pelo juízo de origem, como comprovações de receitas e despesas, são essenciais para aferir a viabilidade do plano de pagamento e a preservação do mínimo existencial, conforme previsto no § 4º do CDC, art. 104-B7. No caso, a Autora não atendeu integralmente às exigências do juízo, como a apresentação de documentos que detalhem suas despesas e receitas, inviabilizando a análise do pleito.8. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de elementos indispensáveis autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CDC: arts. 54-A, 104-A, 104-B.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0005659-39.2024.8.16.0030.TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível 0004593-14.2022.8.16.0153.... ()
tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. EXECUTADO NÃO CITADO NO PRAZO DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL» DO PROCESSO. ENUNCIADO 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pe
lo autor em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro de valores e indenização por danos morais. A demanda versa sobre descontos mensais no benefício previdenciário do autor sob a rubrica «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069», atribuídos a associação da qual o autor nega ter aderido. O juízo de origem entendeu não comprovada a ilegitimidade da cobrança e julgou improcedente o pedido, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica entre o autor e a associação recorrida; (ii) estabelecer se os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário são ilegais; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iv) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos; e (v) definir a legitimidade da assinatura digital apresentada pela parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de documentação válida e verificável que comprove a manifestação de vontade do autor, somada à inconsistência dos dados vinculados à assinatura digital apresentada pela parte ré, impede o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes.4. A parte ré apresentou apenas termo de adesão com assinatura digital desacompanhado de documentação hábil a comprovar a identidade do signatário, contrariando exigências da Instrução Normativa 28/2022 do INSS e do CPC, art. 373, II.5. Cabe à ré, diante de fato negativo de difícil comprovação pelo autor, demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CDC e da doutrina e jurisprudência majoritária sobre ônus da prova em relações de consumo.6. Os documentos apresentados pela ré são insuficientes, contendo assinatura digital atrelada a número de telefone estranho ao autor, ausência de dados de verificação e ausência de identificação do signatário, o que invalida o suposto contrato.7. O histórico de investigações da CGU e da Polícia Federal sobre fraudes em descontos associativos no INSS, inclusive envolvendo a própria ré, constitui fato notório e relevante à análise da legalidade da cobrança.8. Reconhecida a inexistência de relação jurídica, são ilegais os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor pela associação ré.9. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.10. O desconto reiterado em benefício previdenciário de valor modesto, sem respaldo contratual, configura dano moral presumido, passível de indenização, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana.11. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 20.000,00, valor compatível com a gravidade da conduta ilícita e os prejuízos presumíveis suportados pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A parte ré deve comprovar a validade da contratação e a manifestação livre e informada de vontade do consumidor em casos de alegação de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários.2. A assinatura digital é válida desde que acompanhada de elementos suficientes à verificação da identidade do signatário e da legitimidade do consentimento.3. A inexistência de prova idônea da adesão autoriza a declaração de inexistência do contrato e a condenação à restituição em dobro das quantias descontadas.4. Descontos reiterados e indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido configuram dano moral indenizável.5. A reparação moral por descontos indevidos diretamente sobre verba alimentar deve observar a gravidade da conduta e o impacto sobre a dignidade do consumidor.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, VI, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 405 e 406, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 944; Lei 9.099/1995, art. 55; INSS, Instrução Normativa 28/2022, art. 655.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, rel. p/ acórdão Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃ
O DE OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE CERCA DE SEIS HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS CORRÉS.1. ILEGITIMIDADE PA
SSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DO VOO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA OUTRA EMPRESA AÉREA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS E OPEROU UM DOS TRECHOS DO DESLOCAMENTO. OBTENÇÃO DA VANTAGENS ECONÔMICAS COM A ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEIROS QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO DE CONEXÃO POR CONTA DE «OVERBOOKING», TENDO QUE AGUARDAR NO AEROPORTO ATÉ A REALOCAÇÃO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE SEIS HORAS DE ATRASO. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.5. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FLUÊNCIA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ.6. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
7 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA DE OBJETO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA - ALEGAÇÃO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A PER
DA SUPERVENIENTE DE OBJETO DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RAZÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE REFLETE DIRETAMENTE NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO PELO ABANDONO DO EXEQUENTE - EXEQUENTE/EMBARGADA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOB O CRITÉRIO DA EQUIDADE, EIS QUE O MONTANTE NÃO SE REVELA ÍNFIMO - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE N/A... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRTRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOZE (12) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA E REPARAÇ
ÃO DOS DANOS. I) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO ENQUANTO RÉU CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II) AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO E MEDIDA DE SEGURANÇA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. III) EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, REDUÇÃO DO MONTANTE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. IV) JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. PEDIDO DE PENHORA DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RETORNO DO OFÍCIO EXPEDIDO AO INSS. POSSIBILIDADE DE NOVA PESQUISA VIA PREVJUD. EXTINÇÃO PREMATURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE AR-CONDICIONADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ATA NOTARIAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MENÇÃO A TEMAS QUE NÃO FORAM APLICADOS AO CASO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A ausência de relação entre as razões recursais e os motivos da suspensão do trâmite do Recurso Especial impede o conhecimento do presente Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EM QUE SE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL DECORRENTE DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E USO INDEVIDO DE ALGEMAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICARAM O USO DE TÉCNICA DE IMOBILIZAÇÃO E ALGEMAS. SITUAÇÕES PRETÉRITAS DOCUMENTADAS QUE ATESTAM HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO HOSTIL EM RELAÇÃO AUTORIDADES DIVERSAS. ATUAÇÃO ESTATAL LEGÍTIMA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Honorários de advocacia dativa.
I. Caso em exameEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e proveu o recurso em sentido estrito ministerial originário, com a alegação de omissão em relação ao arbitramento de honorários advocatícios devidos à advogada dativa, que atuou em favor do réu durante o processo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos à advogada dativa pode ser sanada por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidirIII.I. A omissão na fixação da verba honorária dativa pode ser suprida por embargos de declaração, com efeitos infringentes restritos à matéria embargada, nos termos dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.026, de aplicação subsidiária.III.II. A integração do acórdão quanto à verba honorária dativa, fundamentada no CPP, art. 3º e no art. 4º da LINDB, é admitida sem configuração de preclusão, em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos, para determinar o arbitramento de honorários de advocacia dativa no valor de R$ 450,00.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação- CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026; - CPP, art. 3º; - Lei 13.105/2015, art. 4º.V.II. Jurisprudência- STJ, EDcl na Pet: 5221 RS 2006/0253898-7, Rel. Min. Eliana Calmon, S1 - Primeira Seção, j. 12.03.2008;- TJPR, 0012641-23.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE ERRO DO TIPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 619. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que confirmou a condenação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, alegando omissões em relação a teses defensivas, como a interpretação da Lei 10.826/03, art. 14 e a análise de princípios como proporcionalidade e insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que confirmou a condenação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, em relação às teses defensivas apresentadas pela defesa dos embargantes.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no acórdão embargado, pois as teses defensivas foram devidamente enfrentadas.4. A alegação de erro de tipo não foi apresentada no recurso de apelação, configurando inovação recursal.5. Os réus foram condenados por portar armas em trajeto não autorizado, caracterizando a conduta típica prevista na Lei 10.826/03, art. 14.6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada, pois o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato.7. A decisão enfrentou explicitamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerando a potencialidade de lesão à segurança pública.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão quanto a teses não previamente apresentadas no recurso de apelação não é admitida, configurando inovação recursal e inviabilizando o conhecimento do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CP, art. 14; CPP, arts. 619 e 620; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0127685-32.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0050166-36.2024.8.16.0014, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 05.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 30.05.2017; STJ, EDcl no RHC 118909 PR 2019/0301565-7, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela defesa de Bruno do Rozário e Leandro Cordeiro dos Santos foram parcialmente conhecidos e os pedidos foi rejeitados. A defesa alegou que o acórdão anterior tinha omissões sobre a interpretação da lei e a análise de algumas teses, mas o Tribunal entendeu que essas questões já foram abordadas e que não havia omissões. A decisão reafirmou que os réus foram condenados por porte ilegal de arma de fogo, pois estavam transportando as armas em um trajeto não autorizado, o que caracteriza o crime. Portanto, a defesa não conseguiu provar que havia erros ou omissões na decisão anterior.... ()
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. PARANAGUÁ SANEAMENTO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de cobranças de água e esgoto cumulada com repetição de indébito, consignação em pagamento, obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a reconvenção, reconhecendo abusividade parcial das faturas, determinando o recálculo dos valores, a restituição em dobro do indébito, a substituição do hidrômetro e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como condenando a parte autora ao pagamento de diferenças apuradas em reconvenção.2. A apelante sustenta: (i) a intempestividade da contestação e da reconvenção; (ii) a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto; (iii) a necessidade de majoração da indenização por danos morais; (iv) a elevação dos honorários advocatícios; e (v) a existência de erro material no dispositivo.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a contestação e a reconvenção foram apresentadas intempestivamente, impondo-se a decretação da revelia; (ii) saber se é legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando existente a coleta e o encaminhamento dos dejetos, ainda que ausente tratamento integral; (iii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; (iv) analisar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; e (v) aferir a existência de erro material no dispositivo da sentença.III. Razões de decidir4. A contestação e a reconvenção foram protocoladas dentro do prazo legal, contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação, inexistindo intempestividade ou fundamento para decretação da revelia (CPC, art. 335 e CPC art. 344).5. A tarifa de esgotamento sanitário possui natureza de preço público e é exigível quando há disponibilização do serviço de coleta e escoamento dos dejetos, ainda que não haja tratamento integral, conforme interpretação da Lei 11.445/2007, art. 3º e do Decreto 7.217/2010, art. 9º, entendimento consolidado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos.6. A utilização de sistema unitário de esgotamento sanitário não descaracteriza a prestação do serviço, tampouco afasta a legitimidade da cobrança, desde que comprovada a coleta e o encaminhamento à rede pública.7. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a interrupção do serviço essencial e as circunstâncias do caso concreto, não evidenciando descompasso com os parâmetros adotados por esta Corte.8. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites previstos no art. 85, §2º, do CPC, inexistindo fundamento para majoração do percentual na origem, notadamente diante da sucumbência recíproca reconhecida.9. Não se constatou erro material evidente no dispositivo da sentença, ausente demonstração de inexatidão aritmética ou erro de grafia apto a ensejar correção.10. Majoração dos honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175; Lei 11.445/2007, art. 3º; Decreto 7.217/2010, art. 9º; CPC, arts. 335, 344, 487, I, 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12.06.2013, DJe 21.10.2013 (repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0002750-48.2023.8.16.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.04.2025.... ()
17 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). sentença CONDENATÓRIA. insurgência DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM, BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. inexistência de ilegalidade a ensejar o reconhecimento, ex officio, de nulidade. PLEITO de absolvição OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL por insuficiência probatória. não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavra dos GUARDAS MUNICIPAIS em consonância com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, «D», CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONFIRMADA EM SEDE INQUISITORIAL OU EM JUÍZO. NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). impossibilidade. circunstâncias do caso concreto que indicam dedicação às atividades criminosas. SENTENÇA MANTIDA. Recurso PARCIALMENTE conhecido e, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da r. sentença que condenou o apelante pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.2. A Defesa pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da abordagem, busca pessoal e busca domiciliar, sob alegação de ausência de fundada suspeita, com a consequente anulação de todas as provas derivadas da ação policial e absolvição do apelante. No mérito, pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, diante da insuficiência probatória relacionada à autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser analisada a tese de nulidade absoluta da abordagem inicial e da busca pessoal, seguida da invasão de domicílio; (ii) há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea; (iv) deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir4. A tese de nulidade sob alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi aventada em momento algum em primeira instância, seja na resposta à acusação, seja nas alegações finais. E, inexistindo a devida prestação jurisdicional no primeiro grau sobre a matéria, fica inviabilizada a deliberação sobre os temas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Ademais, em suscinta análise ex officio, não se verifica qualquer ilegalidade a ensejar o reconhecimento da nulidade arguida pela douta Defesa.5. A materialidade e autoria devidamente do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência, em consonância entre si e com os demais elementos do conjunto probatório, como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial.6. Palavra dos guardas municipais detém especial relevância, pois dotada de fé pública, além disso, quando em consonância com o conjunto probatório e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e inexistindo prova em contrário, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório.7. Cabia a Defesa comprovar que os relatos dos guardas municipais não condizem com a realidade dos fatos, demonstrando eventual interesse particular na condenação do acusado, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu.8. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.9. Eventual condição de usuário, por si só, não afasta a traficância, ao passo que, não é raro que usuários também atuem como traficantes, por vezes até mesmo para subsistência do vício.10. Em regra, a confissão informal realizada quando da prisão e meramente relatada pela testemunha em juízo não gera direito à atenuante da confissão espontânea, porém, caso utilizada como fundamento para condenação, enseja o reconhecimento da referida circunstância atenuante. Considerando que, no caso em tela, não houve confirmação da confissão informal, perante a Autoridade Policial ou em Juízo, bem como que esta foi meramente relatada pelas testemunhas e não foi utilizada expressamente como fundamento da condenação, não há de se reconhecer a circunstância atenuante.11. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que, embora tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, comprovada a habitualidade e dedicação do apelante a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto, razão pela qual não preenche todos os requisitos para incidência do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/06 é incabível quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, ainda que se trate de réu primário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, 33, caput, e § 4º; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II, V e VII; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004390-33.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.08.2025; STF, RE 1581341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026; STF, RE 1581360 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-04-2026 PUBLIC 14-04-2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STF, Tema 280; TJ-PR 00003491420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2025; TJ-PR 00053069020248160129 Paranaguá, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; TJ-PR 00898068820248160000 Londrina, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/10/2024; TJ-PR 00440898220268160000 São Mateus do Sul, Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 17/05/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2026; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 08.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 16.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; TJ-PR 00085565920238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; STJ - AREsp: 2491916 RO 2023/0388030-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024; STF - HC: 00000000000000261425 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/10/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025; STJ - REsp: 00000000000002086214 SP 2023/0250831-1, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 04/06/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/06/2025; TJ-PR 00014435620238160196 Curitiba, Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 29/03/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/03/2026; TJ-PR 00895678420248160000 Jaguapitã, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, porque foi encontrado com ele e em seu quarto uma grande quantidade de drogas e objetos usados para vender. A defesa pediu para anular as provas e absolver o acusado, dizendo que não havia provas suficientes e que ele só era usuário, mas o Tribunal entendeu que a abordagem e a busca foram legais, pois ele agiu de forma suspeita e autorizou a entrada no quarto. Além disso, as provas e os depoimentos dos guardas mostraram que ele tinha as drogas para vender, não só para uso próprio. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e negou os pedidos da defesa, confirmando a pena e o regime de cumprimento da sentença.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM AVAL. RECURSOS (APELAÇÕES 01 E 02) NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos Apelante 01, com fundamento na prescrição material da pretensão executória em face do devedor principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio avalista em razão da prescrição material da ação executória contra o devedor principal e fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição material da pretensão executória em relação ao devedor principal foi reconhecida, tornando sem eficácia o aval dado ao título, que é instituto estritamente cambiário, o que justifica a ilegitimidade passiva do embargante.4. A interrupção da prescrição em relação a um devedor não alcança os demais, conforme a Lei Uniforme de Genebra, aplicável ao caso.5. A alegação de preclusão ou nulidade de algibeira não prospera, pois a prescrição material já foi reconhecida em decisão transitada em julgado, vinculando o prosseguimento do feito.6. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa não merece reforma diante do princípio da vedação a reformatio in pejus. Diante do princípio da causalidade e da perda da eficácia do aval pela prescrição em relação ao devedor principal, sequer seriam devidos os honorários de sucumbência ao Executado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória em relação ao devedor principal de título de crédito bancário extingue a eficácia do aval, tornando ilegítimo o avalista para figurar no polo passivo da execução.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 10, 1.012, §§ 1º e 3º; CC/2002, arts. 204, § 1º, 897; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 71; CPC, arts. 487, I, 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001711-91.2021.8.16.0031, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.03.2026, DJEN 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.02.2021, DJe 09.02.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026, DJEN 11.03.2026; STJ, AgInt na ExeAR Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.05.2024, DJe 16.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 02.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. FRAUDE NA ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. COLEGIADO REFORMOU A SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. (01) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. QUESTÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. TÓPICO DA DECISÃO CONFIRMADA. (02) CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DO LITÍGIO. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. (03) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS MONTANTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DO TÓPICO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, PORÉM, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu recurso da parte autora para reconhecer a inexistência de contrato de empréstimo consignado, decorrente de fraude na assinatura, e determinou a condenação do banco à indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, reformando a sentença anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que acolheu pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro decorrente de empréstimo consignado fraudulento, especialmente quanto à fundamentação da devolução em dobro, pedido de compensação de valores e aplicação dos consectários legais sobre os montantes fixados.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da repetição do indébito em dobro, reconhecendo a inexistência da contratação e a falsidade das assinaturas, afastando a alegação de boa-fé da instituição financeira.4. Não há omissão ou contradição quanto ao pedido de compensação, pois o valor discutido foi devidamente depositado e atualizado nos autos, não havendo depósito judicial passível de levantamento para compensação simples.5. Foi acolhido parcialmente o pedido para complementar a fundamentação sobre os consectários legais, esclarecendo que a correção monetária deve ser pelo IPCA desde o desembolso até a citação, e a taxa SELIC após, conforme a Lei 14.905/2024 e entendimento do STJ.6. Os embargos não apontaram vícios que justifiquem prequestionamento específico dos dispositivos legais mencionados, pois a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado.7. Os aclaratórios não se apresentam protelatórios e abusivos. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para complementar a fundamentação dos consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito em dobro e os danos morais, sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento: Na hipótese de repetição do indébito decorrente de contratação inexistente e fraude na assinatura, a devolução em dobro é cabível quando comprovada a ausência de engano justificável e a inexistência de proveito econômico por parte da autora, sendo imprescindível a fundamentação expressa acerca da má-fé ou conduta contrária à boa-fé da instituição financeira, e os juros de mora e correção monetária devem observar a sistemática prevista na Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA até a citação e a taxa SELIC após essa data._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 373, I e II, 489, § 1º, IV e VI, 1.025; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei 14.905/2024, arts. 389, p.u. e 406, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019; Tema 1368, julgamento recente sob sistemática de recursos repetitivos; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do banco para esclarecer pontos da decisão que reconheceu que o empréstimo consignado não foi contratado pela pessoa autora, pois a assinatura foi falsa, e por isso o banco deve devolver em dobro o dinheiro descontado e pagar indenização por danos morais. O banco queria que o tribunal explicasse melhor por que foi aplicada a devolução em dobro, alegando que não agiu de má-fé, e pediu também para compensar valores que diz ter pago antes. O tribunal entendeu que já explicou bem esses pontos e que o banco está tentando mudar a decisão, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Porém, o tribunal concordou em detalhar melhor como devem ser calculados os juros e correções sobre o dinheiro a ser devolvido e a indenização, seguindo a nova lei que mudou essas regras. Assim, os embargos foram aceitos só para complementar a decisão, sem mudar o que já foi decidido.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO PANDÊMICO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI 12.153/2009, art. 2º). NÃO AFASTADA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU MAIOR COMPLEXIDADE DE CÁLCULO EM CASO DE PROCEDÊNCIA. TESE FIXADA NO IAC 7-TJPR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M/FGV. VALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ O IGP-M/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos executados/embargantes nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há excesso de execução decorrente de inclusão de parcelas já quitadas; (ii) é abusiva a cláusula contratual que prevê o IGP-M/FGV como índice de correção monetária; e (iii) o inadimplemento pode ser justificado por força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de excesso de execução não se sustenta, pois os documentos demonstram que os pagamentos realizados pelos embargantes se referem a parcelas anteriores às cobradas, inexistindo duplicidade ou inclusão indevida no cálculo exequendo.4. A pactuação do IGP-M/FGV como índice de correção monetária não revela, por si só, abusividade, devendo prevalecer quando expressamente prevista no contrato e ausente demonstração concreta de desequilíbrio. 5. A alegação de força maior não prospera, ante a ausência de prova idônea da enfermidade alegada e de seu impacto impeditivo absoluto no cumprimento da obrigação, ônus que incumbia aos embargantes/apelantes. 6. Os serviços educacionais foram disponibilizados integralmente pela credora, de modo que a ausência de fruição pelo contratante não afasta a exigibilidade das parcelas pactuadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não se configura excesso de execução quando os valores cobrados correspondem a parcelas não quitadas, e a diferença decorre da incidência legítima de encargos moratórios sobre o inadimplemento.» «2. A estipulação contratual do índice IGP-M para correção monetária não é abusiva por si só, devendo ser mantida quando livremente pactuada e não demonstrada onerosidade excessiva.» «3. A alegação de força maior exige prova concreta e idônea, não sendo suficiente justificativa genérica ou circunstância pessoal sem comprovação para afastar o inadimplemento contratual.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 373 e 917; CC, Arts. 393, 317 e 478.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma - j. 09.03.2026 - DJEN 12.03.2026; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - j. 13.04.2026 - DJEN 22.04.2026; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - j. 16.12.2025 - DJEN 19.12.2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - j. 16.03.2026 - DJEN 19.03.2026.... ()
22 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando alegações de nulidade, prescrição, ampliação indevida do título executivo, duplicidade procedimental e excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve prescrição ou ampliação indevida do título executivo; (iii) determinar se ocorreu duplicidade de cumprimento de sentença; e (iv) verificar a existência de excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos da parte.4. A pretensão de repetição de indébito em relação contratual bancária submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.5. A inclusão de valores apurados a partir das faturas posteriormente apresentadas pela instituição financeira constitui mera liquidação do título judicial, sem ampliação de seu conteúdo.6. A apresentação de novo memorial de cálculo após a juntada de documentos indispensáveis à apuração do débito configura simples prosseguimento do mesmo cumprimento de sentença, sem duplicidade procedimental.7. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória discriminada de cálculo e indicação do valor reputado correto, ônus não observado pelo executado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação é válida quando suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos deduzidos pelas partes.2. A repetição de indébito em relação contratual bancária sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.3. A apuração do valor devido com base em documentos apresentados na fase executiva constitui liquidação do título judicial e não sua ampliação. 4. A atualização dos cálculos no curso do cumprimento de sentença não caracteriza duplicidade procedimental. 5. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória discriminada de cálculo e indicação do valor correto pelo executado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 4º; CC, arts. 205 e 206, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 23.06.2026.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, VI. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E PROGRESSIVAMENTE CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE REVISTA CORPORAL FEMININA EFETIVAMENTE REALIZADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE PARA OCULTAÇÃO E TRANSPORTE DE ENTORPECENTE. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ESCOLHA DA PENA CORPORAL NO CTB, art. 310. MANUTENÇÃO. REGIME, SUBSTITUIÇÃO E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por Francislene Correia Borges contra sentença que a condenou pelas práticas dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI e no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, absolvendo o corréu Marcos Antônio Pereira da Silva. A pena foi fixada em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, 655 dias-multa, em regime inicial semiaberto, além de 6 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas à apreciação consistem em verificar: (i) a validade da abordagem policial, da busca pessoal e da busca veicular; (ii) a suficiência da prova para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a configuração da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (iv) a existência de prova suficiente para manutenção da condenação pelo delito previsto no CTB, art. 310; (v) a correção da valoração negativa dos antecedentes; (vi) a incidência do tráfico privilegiado; e (vii) a adequação da pena aplicada, do regime prisional, da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade das buscas não merece acolhimento. A abordagem não foi fundada exclusivamente em impressões subjetivas ou no mero nervosismo dos ocupantes, mas em circunstâncias concretas verificadas progressivamente pelos policiais, consistentes na reação dos ocupantes à presença da viatura, aumento da velocidade do veículo, comportamento específico da adolescente K.B.S. e posterior exteriorização do invólucro contendo entorpecente. A apreensão da droga decorreu da atuação atribuída à recorrente e não da realização de revista corporal invasiva.4. A inexistência de policial feminina não resultou em prova ilícita. Embora a determinação para que a adolescente levantasse a blusa constitua medida de inspeção corporal sujeita ao CPP, art. 249, a diligência não chegou a ser consumada, pois, antes de qualquer exposição corporal ou contato físico, a recorrente retirou o invólucro ocultado sob as vestes da adolescente e o lançou ao solo, sendo o objeto recolhido posteriormente pelos agentes.5. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência e laudo toxicológico definitivo, que confirmou a apreensão de 145 g de crack.6. A autoria delitiva restou comprovada pelo depoimento judicial do policial militar Felipe Queiroz da Silva, único observador direto da dinâmica da apreensão, o qual relatou ter presenciado a recorrente retirar o invólucro ocultado nas vestes da adolescente e descartá-lo na via pública. A prova judicializada foi confrontada com os demais relatos dos autos, revelando-se coerente e compatível com os elementos materiais produzidos. A condenação não se apoia exclusivamente em elementos inquisitoriais, inexistindo violação ao CPP, art. 155.7. A absolvição do corréu Marcos Antônio Pereira da Silva não impede a condenação da recorrente, porquanto a responsabilidade penal é individual e fundada em prova judicial distinta. A confissão extrajudicial do corréu não foi ratificada em juízo e mostrou-se incompatível com aspectos objetivos da prova produzida.8. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi corretamente reconhecida. A adolescente não figurava como mera acompanhante, mas como instrumento de ocultação e transporte do entorpecente, circunstância demonstrada pela localização da droga junto ao seu corpo e pela atuação direta da recorrente ao retirar o invólucro de suas vestes. A majorante incide em razão da efetiva utilização de adolescente na execução da traficância, e não pelo simples vínculo de parentesco ou por genérica afirmação de concurso de agentes.9. Quanto ao delito do CTB, art. 310, a controvérsia acerca da propriedade formal do veículo não impede a condenação. A prova judicial demonstrou que Francislene Correia Borges, ciente da inabilitação de Vitor Hugo de Lima dos Santos, deliberadamente lhe atribuiu a condução do automóvel após optar por não dirigir em razão da ingestão de bebida alcoólica. A configuração do delito não exige a propriedade formal do veículo, sendo suficiente a participação consciente na conduta de permitir ou confiar a direção a pessoa não habilitada. O crime previsto no CTB, art. 310 possui natureza de perigo abstrato, conforme entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 901 e pela Súmula 575/STJ.10. A valoração negativa dos antecedentes encontra fundamento idôneo na condenação definitiva anteriormente imposta à recorrente nos Autos 0002558-50.2013.8.16.0039, por fato anterior aos delitos ora examinados e com trânsito em julgado ocorrido antes de sua prática. Inexiste violação à Súmula 444/STJ.11. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado. A existência de maus antecedentes impede, por si só, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cujos requisitos são cumulativos.12. A manutenção da pena corporal prevista no CTB, art. 310 mostra-se adequada diante da existência de circunstância judicial desfavorável, consistente nos maus antecedentes, revelando-se insuficiente a sanção exclusivamente patrimonial para a reprovação e prevenção da conduta.13. Mantidas as penas aplicadas, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto para o crime de tráfico, bem como inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, diante do não preenchimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.15. Tese de julgamento:a) A validade da busca pessoal e veicular exige fundada suspeita baseada em circunstâncias objetivas verificáveis, não se caracterizando nulidade quando a intervenção policial decorre de elementos progressivamente identificados durante a abordagem.b) A utilização de adolescente para ocultação e transporte de entorpecente autoriza a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, não bastando para sua configuração a mera presença do menor no contexto delitivo.c) A configuração do delito previsto no CTB, art. 310 não exige propriedade formal do veículo, bastando a demonstração de que o agente, ciente da condição de inabilitado do condutor, participou conscientemente da decisão de lhe confiar ou permitir a direção.d) A existência de maus antecedentes, decorrentes de condenação definitiva anterior, impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Dispositivos relevantes citados: arts. 155, 240, § 2º, 244 e 249 do CPP; arts. 33, caput e § 4º, e 40, VI, da Lei 11.343/2006; arts. 44, 59 e 77 do CP; CTB, art. 310.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 901; Súmula 575/STJ; HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ; HC 250.455/RJ; TJPR, Apelações Criminais 0028434-96.2024.8.16.0014, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0001474-95.2020.8.16.0062, Acórdão/TJPR e 0012761-33.2025.8.16.0045 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos do Juízo Criminal da Comarca de Bandeirantes, em que figura como apelante Francislene Correia Borges e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()