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Doc. ADM Direito 644.9715.9064.8710

1 - TJPR Direito civil e direito de trânsito. Apelação cível. Colisão traseira em acidente de trânsito e responsabilidade civil. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reparação de dan

os em decorrência de colisão traseira entre o veículo da autora e um caminhão estacionado irregularmente, alegando que a culpa pelo acidente seria exclusiva dos réus, que não teriam sinalizado adequadamente a parada do caminhão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito que envolveu a colisão do veículo da autora com o caminhão da empresa requerida é exclusiva da autora, considerando a alegação de estacionamento irregular do caminhão e a falta de sinalização.III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu exclusivamente pela conduta imprudente da autora, que não tomou os cuidados necessários ao efetuar a mudança de faixa, colidindo com o caminhão que estava parado.4. A falta de sinalização e o estacionamento em local proibido são meras infrações administrativas que não isentam a autora de culpa pela colisão traseira.5. O caminhão estava em operação de descarga em local de boa visibilidade, e a autora não demonstrou que a falta de sinalização foi a causa primária do acidente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a mera infração administrativa, como estacionamento em local proibido, não exime o condutor que colide na traseira de outro veículo de sua responsabilidade pela colisão, sendo presumida a culpa do motorista que não mantém a distância segura e não toma os cuidados necessários ao realizar manobras na via._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CC, arts. 186 e 927, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005952-87.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004643-87.2017.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 25.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1005015-39.2022.8.26.0073, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1001402-92.2021.8.26.0219, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1005791-10.2020.8.26.0073, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021;... ()

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Doc. ADM Direito 442.8286.1243.2402

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INFORMÁTICA SOLICITADA QUE SE REVELA PERTINENTE NO CASO DOS AUTOS, A FIM DE DEMONSTRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A FALHA NA SEGURANÇA DO ENVIO DE BOLETO FALSO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.1406.8016.5217

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Arapongas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por agente de combate às endemias, reconhecendo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, com o pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) analisar a necessidade de suspensão do feito em razão de PUIL em trâmite; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido a agente de combate às endemias.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A suspensão do feito em razão do PUIL é indevido, uma vez que trata da aplicação do piso salarial da categoria como forma de remuneração e não da base de cálculo do adicional de insalubridade.4.  A CF/88, em seu art. 198, § 5º, atribui à Lei a disciplina do regime jurídico, do piso salarial e das vantagens dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o que confere prevalência à Lei 11.350/2006.5.  O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor, não conferindo à legislação municipal liberdade para fixar base de cálculo diversa.6.  O princípio da especialidade impõe a aplicação da norma federal específica aos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, em detrimento da legislação municipal genérica aplicável aos servidores públicos em geral.7.  A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, afastando a incidência da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 08.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 30.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 30.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 30.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0318.4413.9412

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA ROBUSTA O SUFICIENTE PARA DESCREVER, COM CLAREZA, A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU ACERCA DA POSSE DE 10G (DEZ GRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADAS EM 42 (QUARENTA E DOIS) INVÓLUCROS, PRONTOS PARA MERCANCIA - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA - ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO PREENCHE, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAUS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA - REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - BEM QUE FOI APREENDIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE, DE OFÍCIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

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Doc. ADM Direito 496.3824.3383.4649

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL.2.2. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ELETRONICAMENTE - CONTRATAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, AUTORRETRATO EM TEMPO REAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS - ACERVO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE DOLO ESPECÍFICO DO AUTOR - MERA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA MALICIOSA - CONDENAÇÃO AFASTADA - EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC, art. 81, CAPUT E DA INDENIZAÇÃO DO CPC, art. 81, § 3º.2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DO CPC, art. 85, § 2º - MANUTENÇÃO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 642.2500.3479.2452

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO SCR. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REGISTRO NO SCR INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Inexistindo nos autos prova da contratação do empréstimo, irregular a inscrição do nome da parte autora no SCR. 3. Diante da existência de registro indevido no SCR, necessária a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 371.8918.0066.6347

7 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. O apelante sustenta que apresenta sequelas permanentes e limitações funcionais decorrentes do acidente, alegando que o laudo pericial não refletiu adequadamente suas condições clínicas e que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a sequela decorrente do acidente de trabalho implicou redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) evidencia o nexo de causalidade que demonstra a natureza ocupacional do infortúnio.6. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, coerente e fundamentada, pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade funcional do autor para o exercício de suas atividades, consignando a adaptação para realização de movimentos habituais e ausência de sequelas com repercussão profissional.7. A prova pericial constitui prova técnica essencial e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.8. O entendimento do STJ (Tema 416) admite a concessão do benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, desde que comprovada repercussão no labor habitual, o que não se verifica na hipótese.9. A inexistência de redução da capacidade laboral afasta o direito ao auxílio-acidente, ainda que presente lesão ou sequela sem repercussão funcional.10. Mantém-se a sentença de improcedência, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional ou profissional, ainda que decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 487, I, 1.012 e 1.013; Decreto 3.048/1999, art. 104 e Anexo III; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 215.8559.8661.7860

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUPERAÇÃO DO TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PLEITO RECURSAL DE REFORMA E NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DOS CONTRATOS AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 39, DO FONAJE. VALOR DOS CONTRATOS QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE, PREVISTA NO LEI 9.099/1995, art. 3º, §3º. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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