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Doc. ADM Direito 230.7060.9511.3757

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Decisão surpresa. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9180.7870.3416

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0397.4184

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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