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Doc. ADM Direito 228.1519.4298.6163

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária e aval. Exceção de préexecutividade. Inclusão da avalista no polo passivo após o prazo prescricional. Prescrição direta configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação cambial. Aplicação subsidiária às cédulas de crédito bancário. lei 10.931/2004, art. 44. Lei uniforme de genebra. Art. 71. Efeito interruptivo restrito à pessoa demandada. Legislação especial que prevalece sobre CC. Súmula 83/stj. Honorários sucumbenciais. Exceção de pré-executividade acolhida. Cabimento. Princípio da causalidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa os elementos relevantes da controvérsia e expõe fundamentos adequados para a solução adotada, inexistindo omissão apta a caracterizar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 091.5155.7679.1750

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Não se prestam a atribuir efeitos infringentes sem que o acórdão tenha incorrido em quaisquer vícios intrínsecos.... ()

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