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Doc. ADM Direito 201.6263.7001.1800

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Doc. ADM Direito 203.5890.1004.8700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida.

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Doc. ADM Direito 211.7634.8000.1100

3 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Notas promissórias. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Prescrição. Perda da eficácia do aval. Ilegitimidade dos avalistas. Reconhecida.

1 - Ações monitórias propostas pela empresa recorrida contra os recorrentes pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias prescritas. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5021.0186.6494

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Ocorrência.

1 - Havendo omissão, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado.

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Doc. ADM Direito 210.8190.5249.4388

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial.

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Doc. ADM Direito 211.0011.0295.9822

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Inconformismo da parte autora.

1 - Acórdão oriundo da mesma Turma julgadora do aresto embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência.

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