c/c 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE EXECUÇÃO COMPETENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO. ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LAUDOS CONFLITANTES. LTCAT E PARECER TÉCNICO UNILATERAL QUE APRESENTARAM CONCLUSÕES OPOSTAS. PROVA PERICIAL TÉCNICA ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa, visto que a juíza monocrática indeferiu produção de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao indeferir a produção de prova pericial, incorreu o juízo em cerceamento de defesa, de modo que deve ser anulada a sentença com a devolução dos autos à origem para a produção da prova pericial técnica e a prolação de nova sentença.4. A necessidade de produção de prova pericial no presente caso não afasta a competência do Juizado Especial.5. O Enunciado 02 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná estabelece que: «Complexidade da causa: a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95».6. Deve ser assegurado às partes o direito de empregar todos os meios de prova possíveis para influir na convicção do magistrado.7. Necessidade de averiguação por profissional escolhido e de confiança do juízo, acerca do grau de insalubridade presente nas funções desempenhadas pela autora em seu local de trabalho, tendo em vista as conclusões conflitantes dos laudos juntados pelas partes.8. Prova pericial técnica que guarda pertinência e relevância para com a solução da demanda.9. Cerceamento de defesa verificado.10. A nulidade da sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos sejam remetidos à origem para reabertura da fase instrutóriaIV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do Município conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: « Merece acolhimento à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova pericial técnica guarda pertinência e relevância para com a solução da demanda. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 2º, e 369; Lei 9.099/1995; Lei 12.153/2009, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IAC 1.711.920-9/01, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.06.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002486-32.2022.8.16.0109, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 14.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001256-55.2022.8.16.0205, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 20.10.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001802-89.2023.8.16.0039, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003125-54.2023.8.16.0064, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000975-03.2023.8.16.0064, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.09.2024; Enunciado 02 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES A.F.T. E D.M.R. NÃO ACOLHIMENTO. APELADOS QUE RESIDEM NA UNIDADE HABITACIONAL ATINGIDA PELAS PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS
E INTEGRAM O NÚCLEO FAMILIAR DA ADQUIRENTE DO BEM. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAR AS ANOMALIAS IDENTIFICADAS NO IMÓVEL. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS ENDÓGENOS, ATRIBUÍDOS AO PROCESSO DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EXPERT QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA APELANTE E RESTOU CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PATOLOGIAS EXISTENTES QUE AFETAM A HABITABILIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS E DISSABORES NA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO AOS AUTORES NEM RISCO DE DESFALQUE À REQUERIDA, SERVINDO AQUELES COMO ADEQUADA COMPENSAÇÃO PELO DANO E À ESSA COMO ACERTADO MECANISMO DE PREVENÇÃO PARA CASOS DE IGUAL NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS - SERVIDOR MILITAR - ENQUADRAMENTO REALIZADO QUANDO DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.169/2012 NÃO IMPUGNADO NO PRAZO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - RECONHECIMENTO - RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS.
5 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas ao PASEP. Decisão singular que afastou preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo a competência para julgamento da Justiça Estadual, reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova e afastou a prescrição. Insurgência. Demanda que objetiva a responsabilização da instituição financeira por eventual falha na administração e correção dos valores depositados a título de pis/pasep. Ilegitimidade passiva não observada. Verificada a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial: data do conhecimento das supostas irregularidades. Data da realização do saque pelo correntista. Precedentes. Incidência do CDC. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Distribuição da obrigação de provar que deve se dar consoante fixado no Tema repetitivo 1.300 do stj. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco em ação de indenização por danos morais e materiais relacionada ao PASEP, indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal, reconheceu a aplicação do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor e afastou a prescrição.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda relacionada a supostas falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, se incide o CDC e há inversão do ônus da prova, bem como se houve a prescrição do direito pleiteado.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação de serviços relativas ao PASEP, conforme o Tema 1150 do STJ.4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações cíveis relacionadas ao PASEP, conforme entendimento do STJ.5. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contados a partir do saque dos valores, dando ciência do titular sobre os desfalques.6. A relação jurídica estabelecida entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil S/A possui natureza consumerista, por se tratar de prestação de serviços financeiros, conforme dispõe o art. 3º, §2º, do CDC e a Súmula 297/STJ («O CDC é aplicável às instituições financeiras»).7. A inversão do ônus da prova, ainda que admitida em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), não é aplicável, devendo nos casos em que se demanda em relação a desfalques em conta individualizada do PASEP, obedecer o fixado no Tema Repetitivo 1.300 do STJ: «Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (...); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (...).»IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão em relação à inversão do ônus da prova, devendo a distribuição deste seguir a orientação fixada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ.Tese de julgamento: A relação entre participante do PASEP e o Banco do Brasil S/A tem natureza consumerista, sendo aplicável o CDC, contudo a inversão do ônus da prova é incabível, devendo a distribuição probatória observar a tese firmada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CC/2002, arts. 205 e 373, I; CPC/2015, art. 373; Lei 9.978/2019, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 31.05.2021; TJPR, AI 49008-85.2024, Rel. Desembargadora Jaqueline Allievi, 13ª C. Cível, j. 02.08.2024; TJPR, AI 41334-56.2024, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 15.07.2024; TJPR, AC 51886-38.2024, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 19.07.2025; TJPR, AC 34448-07.2025, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª C. Cível, j. 24.06.2025; TJPR, AC 0082302-31.2024, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C. Cível, j. 29.11.2024; Súmula 297/STJ.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE AFIRMA NÃO NECESSITAR DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
8 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Alegação de insuficiência de provas. Não acolhida. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Prova testemunhal robusta indicando que a ré se apropriava dos cheques emitidos pelos clientes da empresa. Alegação de desproporcionalidade do aumento decorrente da continuidade delitiva. Não acolhida. Ré que praticou, no mínimo, sete condutas. Aumento em grau máximo. Súmula 659/STJ. Alegação de excesso do valor mínimo indenizatório. Acolhida. Sentença que condenou a ré ao pagamento de valor superior àquele indicado como prejuízo na denúncia. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por apropriação indébita, em continuidade delitiva, por ter se apropriado de valores da empresa onde trabalhava como gerente administrativa, utilizando cheques fictícios para encobrir os desvios. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a redução do valor mínimo indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas nos autos são suficientes para a condenação da apelante por apropriação indébita e se a dosimetria da pena e o valor mínimo indenizatório fixados na sentença estão corretos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas pelas provas nos autos, em especial pelas testemunhas e documentos.4. A exasperação da pena em seu grau máximo em decorrência da continuidade delitiva é justificada pelo fato da apelante ter praticado sete ou mais condutas, conforme prevê a Súmula 659/STJ.5. O valor mínimo indenizatório foi fixado em montante superior ao prejuízo imputado na denúncia, o que configura violação ao princípio da adstrição, sendo necessário reduzi-lo ao limite indicado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O aumento decorrente da continuidade delitiva deve observar o parâmetro estabelecido pela Súmula 659/STJ. 2. A condenação ao pagamento de valor mínimo indenizatório é limitada ao valor indicado na denúncia, sendo ilegal a estipulação de valor superior._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 659; TJPR, Apelação Criminal 0022196-74.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, sob o fundamento de hipossuficiência financeira e ausência de bens penhoráveis, requerendo o prosseguimento da cobrança até o pagamento integral da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência financeira do condenado antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa é sanção penal obrigatória e sua execução não pode ser extinta apenas pela mera alegação de hipossuficiência financeira do condenado.4. A nomeação de defensor dativo e o encarceramento do réu não comprovam, por si só, a incapacidade econômica para o pagamento da multa.5. O parcelamento da multa previsto no CP demonstra a possibilidade de adequar o pagamento à condição financeira do condenado, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da pena pecuniária.6. A inexistência atual de bens penhoráveis não impede o prosseguimento da execução antes de cumprida a pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 50; CPP, art. 589; LEP, art. 169; Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, XLVI, c.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, Terceira Seção, j. 10.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003389-68.2026.8.16.0031, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 11.05.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e cultivo de planta de maconha em terreno baldio em frente à sua residência. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas e redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes fracionados e de planta de maconha, está devidamente comprovada nos autos, afastando a alegação de insuficiência de provas e justificando a manutenção da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução.4. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, com apreensão de drogas fracionadas e depoimentos policiais coerentes e harmônicos.5. As diligências prévias, a forma de acondicionamento dos entorpecentes e a quantidade das drogas apreendidas indicam destinação comercial, afastando a tese defensiva de uso próprio ou de que terceiros teriam ocultado a droga.6. Os depoimentos dos policiais militares têm valor probante e foram corroborados pelas demais provas, não havendo elementos que infirmem sua veracidade.7. A alegação da defesa sobre insuficiência de provas e ausência de mercancia não se sustenta diante do conjunto probatório.8. Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, basta a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, sendo dispensável a comprovação da efetiva comercialização quando presentes indícios suficientes que demonstrem a destinação da droga à distribuição comercial, especialmente quando a substância estiver fracionada e acondicionada para venda.9. A fixação da pena e a dosimetria foram adequadas, considerando maus antecedentes, reincidência e aplicação proporcional da atenuante da confissão espontânea.10. Não há que se falar em bis in idem pela valoração dos «maus antecedentes» e pela agravante da reincidência, eis que foram utilizados processos distintos para exasperar cada uma delas.11. Inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a aplicação de frações distintas e proporcionais em razão da reincidência e da natureza parcial da confissão.IV. DISPOSITIVO 12. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59, I; CPP, arts. 156, 244, 386, V e VII, 387, § 2º, e 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0006489-91.2018.8.16.0037, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 12.09.2019; TJPR, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, 0003751-65.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2018; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.05.2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1194), Terceira Seção.... ()
12 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito sucessório. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial para levantamento de pequeno saldo bancário em procedimento de jurisdição voluntária. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame:1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de alvará judicial para levantamento de saldo bancário de aproximadamente R$ 1.200,00, depositado em conta da falecida mãe do apelante, diante da existência de fração ideal de imóvel a inventariar. O apelante requereu o regular processamento do pedido, alegando insuficiência econômica e valor irrisório do saldo, para evitar a instauração do inventário.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a via do alvará judicial autônomo para levantamento de pequeno saldo bancário deixado pela falecida, quando há outro bem imóvel sujeito a inventário.III. Razões de decidir:3. A jurisprudência admite a mitigação da regra do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/1980 para autorizar alvará judicial autônomo quando o valor a ser levantado é irrisório e não há prejuízo a terceiros, mesmo havendo bens a inventariar.4. O valor pretendido (aproximadamente R$ 1.200,00) é baixo, tornando irrazoável exigir inventário complexo e oneroso para sua liberação.5. A prova documental demonstra a vulnerabilidade econômica do apelante, que aufere renda líquida de R$ 2.805,25 para sustento da família, o que justifica a flexibilização do procedimento para garantir o acesso à justiça.6. O apelante é único herdeiro e o único bem a inventariar é uma fração ideal de imóvel em condomínio, cuja inventariança é difícil e onerosa, não sendo razoável reter o saldo bancário de caráter alimentar.7. A extinção do processo por inadequação da via eleita configura excesso de formalismo, devendo a sentença ser cassada para o regular prosseguimento do pedido de alvará judicial.IV. Dispositivo e tese:8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido de alvará judicial.Tese de julgamento: É admissível a expedição de alvará judicial para levantamento de pequeno saldo bancário deixado por falecido, mesmo havendo outros bens sujeitos a inventário, quando o valor for irrisório e não houver prejuízo a terceiros ou ao fisco, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do acesso à justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, IV, 485, I, 666 e 723, p.u.; Lei 6.858/1980, art. 2º; CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000163-67.2023.8.16.0061, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0017486-23.2023.8.16.0017, Rel. Juíza Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001526-71.2022.8.16.0143, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 12ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para liberar o dinheiro de cerca de R$ 1.200,00, que está em conta bancária da mãe falecida, pode continuar sendo analisado mesmo existindo um imóvel para inventário. Isso porque o valor é pequeno e o autor tem pouca renda para pagar as despesas de um inventário. Por isso, a decisão que tinha encerrado o processo sem analisar o pedido foi cancelada, e o caso vai voltar para o juiz da primeira instância para que ele continue o processo e possa autorizar a liberação desse dinheiro.... ()
13 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, tendo o juízo a quo reconhecido a inexistência de relação contratual e determinado a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferido o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos reconhecidos na sentença.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, única fonte de renda da autora e de suas filhas menores, uma delas acometida por grave enfermidade, comprometendo o sustento da família e configurando dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré, as circunstâncias agravantes do caso concreto e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, quando comprometem o sustento da parte autora e de seus dependentes, configuram dano moral in re ipsa, sendo devida indenização que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 76, §1º, II, CPC; art. 77, V, CPC; art. 274, parágrafo único, CPC; art. 373, II, CPC; art. 6º, CDC; art. 85, §2º e §11, CPC; art. 389, parágrafo único, CC; art. 406, §1º, CC; REsp. 1.152.541 (STJ).Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00047544720248160058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Rogério Ribas - 9ª Câmara Cível - J. 03.03.2025.... ()
14 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de pedido inexistente não verificado. Dupla condenação pelo mesmo fato não caracterizada. Omissão não configurada. Contradição Inocorrente. Mero inconformismo. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de supostos vícios que poderiam ensejar a nulidade da decisão, de omissão e de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em hipóteses de nulidade, de omissão ou de contradição na ocasião da análise do recurso inominado.III. Razões de decidir3. Não há julgamento extra petita no caso concreto, uma vez que consignou-se expressamente no acórdão que houve o julgamento conjunto de dois recursos, em razão da conexão. Pela mesma razão, tampouco se verifica bis in idem acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.4. Inexiste omissão na decisão colegiada, haja vista que o ponto de insurgência da parte embargante foi expressamente analisado pelo acórdão.5. Não há contradições internas no acórdão, haja vista que é possível aferir que sua conclusão decorre da fundamentação nele delineada.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTB, art. 34 e CTB, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 22/08/2013.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO EXPRESSA DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA E AQUELE ADOTADO PELO COLEGIADO QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU, DE FORMA CLARA, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMPREENSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO EMBARGANTE QUE COINCIDE COM O CONTEÚDO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS - CADEIA DE REFINANCIAMENTOS - PRETENSÃO COM NATUREZA DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO I - CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Inominado interposto em demanda envolvendo contratos bancários consignados e sucessivos refinanciamentos. A parte recorrente sustenta a nulidade de contratos e requer a restituição de valores supostamente pagos indevidamente. A análise dos autos evidencia que a pretensão deduzida exige apuração individualizada de saldo devedor, taxa de juros, valor de troco e evolução contratual, com natureza compatível com ação de exigir contas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demanda, em razão da necessidade de apuração detalhada de sucessivos contratos bancários e de valores eventualmente devidos, pode tramitar no rito dos Juizados Especiais Cíveis. III - RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se às causas de menor complexidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º, observados os critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demandas que exigem prestação de contas detalhada, levantamento contábil individualizado ou aplicação de procedimento especial não se compatibilizam com o rito sumaríssimo. A pretensão de declaração de nulidade de contratos bancários sucessivos e de restituição de valores, quando dependente da análise de cadeia de refinanciamentos, saldos, juros e valores liberados, possui natureza incompatível com o rito dos Juizados Especiais, aproximando-se da ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 e seguintes do CPC. O Enunciado 8 do FONAJE estabelece que as ações cíveis sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Além disso, a vedação à sentença condenatória por quantia ilíquida, prevista no Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, reforça a inadequação do rito quando a apuração do valor depende de liquidação complexa. IV - DISPOSITIVO Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis declarada de ofício. Feito extinto sem resolução do mérito. Recurso Inominado prejudicado.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RECONVENÇÃO. VÍCIO DE METRAGEM. NATUREZA «AD CORPUS» DA LOCAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS AO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS; APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA; APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis recíprocas interpostas pelas partes contra sentença que declarou a resolução de contrato de locação comercial, ressalvou a legitimidade da multa contratual em face da locatária por rescisão imotivada, julgou improcedente a reconvenção e fixou sucumbência recíproca na ação principal. A locatária sustenta que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da locadora em razão de discrepância entre a metragem anunciada (222 m²) e a efetivamente verificada (aproximadamente 130 m²), postulando a inversão da cláusula penal e a condenação da locadora ao pagamento de R$ 6.250,00. A locadora impugna a sucumbência recíproca, a improcedência da reconvenção (R$ 7.500,00 pela reposição de parede removida) e o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a locação possui natureza «ad corpus» ou «ad mensuram» e se a discrepância de metragem entre o anúncio e o imóvel entregue configura inadimplemento contratual imputável à locadora, apto a afastar a multa rescisória e a ensejar a inversão da cláusula penal; (ii) saber se a sucumbência da locadora na ação principal é mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, de modo a atribuir à locatária a integralidade dos ônus processuais; (iii) saber se a ausência de vistoria de entrada e saída bilateral impede a procedência da reconvenção relativa a danos estruturais ao imóvel; e (iv) saber se os honorários advocatícios fixados por equidade observam os parâmetros do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e do Tema Repetitivo 1076 do STJ.III. Razões de decidir3. A locação «ad corpus» caracteriza-se pela negociação do imóvel como corpo certo e determinado, independentemente de suas exatas dimensões, sendo as referências de metragem meramente enunciativas. No caso, o instrumento contratual identifica os conjuntos comerciais apenas pelo endereço, andar e número, sem menção à área útil, e fixa o aluguel em valor mensal global sem correlação com a metragem, configurando inequivocamente a modalidade «ad corpus.» A informação de «Área útil 222 m²» constava exclusivamente do anúncio veiculado pela imobiliária administradora, o qual continha, ainda, observação expressa sobre a possibilidade de locação de apenas 110 m² ou transformação em vão livre, sinal inequívoco de que a metragem anunciada não correspondia a área contínua e uniforme.4. A locatária, empresa de agenciamento de carga com atuação global, realizou pelo menos duas visitas presenciais aos conjuntos antes da celebração do contrato, obteve acesso irrestrito ao imóvel, foi informada da ausência de planta baixa e ainda assim assinou o instrumento sem qualquer ressalva quanto às dimensões. Após a retirada das chaves, contratou arquiteta e elaborou projeto arquitetônico, atividades que pressupõem levantamentos técnicos do espaço. A alegação posterior de vício de metragem, baseada exclusivamente no texto do anúncio, configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva («venire contra factum proprium»), nos termos do CCB, art. 422. Ausente inadimplemento imputável à locadora, a multa contratual prevista na cláusula 10.2.2 é legítima por força do exercício do direito potestativo de rescisão antecipada em contrato por prazo determinado (Lei 8.245/1991, art. 4º).5. A sucumbência da locadora na ação principal é mínima, limitada ao reconhecimento formal da resolução contratual, que decorreu do exercício do próprio direito potestativo da locatária, previamente reconhecido em sede de agravo de instrumento. A autora sucumbiu em toda a substância de sua pretensão: a atribuição de culpa à locadora, a inversão da cláusula penal, o afastamento da multa e a restituição de aluguéis. Aplica-se a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, com atribuição à autora da integralidade dos ônus sucumbenciais na ação principal.6. A demonstração de danos ao imóvel locado pressupõe a existência de vistorias de entrada e saída realizadas sob contraditório, que permitam a comparação do estado do bem no início e no término da locação. O documento constante do mov. 66.2, denominado «Contestação da Vistoria», não ostenta as assinaturas das partes contratantes e não registra a configuração das divisórias internas, não servindo como marco comparativo apto a demonstrar que a parede cuja reposição é reclamada existia quando o imóvel foi entregue à locatária e que foi por ela removida. Fotografias e orçamentos produzidos unilateralmente são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da reconvinte (CPC, art. 373, I).7. O valor da causa de R$ 6.250,00 enquadra-se como «muito baixo» para os fins do Tema Repetitivo 1076 do STJ, sendo admissível a fixação dos honorários por equidade, desde que observados os valores recomendados pela tabela de honorários da OAB/PR ou o limite mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o que for maior, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Os honorários devem ser fixados em R$ 3.537,08 em favor do patrono da ré, majorados para R$ 3.890,78 em razão do integral desprovimento da apelação da autora, na forma do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do STJ.IV. Dispositivo8. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré parcialmente provida para reformar a distribuição da sucumbência na ação principal, condenando a autora ao pagamento de 100% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 3.890,78 em favor do patrono da ré, mantida em seus demais termos a sentença recorrida.... ()