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DE APELAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE À PRESENÇA DE OMISSÃO NO JULGADO NO QUANTO ... ()
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ROVA NOS AUTOS DE QUE A SERVIDORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO MENOR. POSSIBILIDADE DE TRABALHO QUE DEMANDA ATENDIMENTOS PRESENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE TRABALHO PRETENDIDA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Improcedência. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. A reclamada interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento de R$9.810,00 por danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais. A recorrente alega que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica que justifique a perda na produção de fumo, pleiteando a reforma da sentença para improcedência do pedido autoral. O autor, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção no fornecimento de energia elétrica que justifique os danos alegados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da reclamada enquanto fornecedora de energia elétrica, é objetiva, conforme o CDC, art. 14.4. As inconsistências entre a narrativa fática e as provas produzidas levam a conclusão de que não foi demonstrado o nexo causal entre a alegada falha na prestação dos serviços e os danos sofridos.5. Os relatórios técnicos apresentados pela reclamada, auditados pela ANEEL, não indicam a interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada.A prova oral produzida não conferiu verossimilhança às alegações autorais, sendo insuficiente para afastar o relatório técnico da reclamada.6. Outras divergências nas provas apresentadas, como o laudo apresentado pelo consumidor estar apócrifo, sem comprovação do pagamento do TRT, fragilizam ainda mais as alegações.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inicialmente formulados.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 28.08.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001316-20.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 06.02.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001680-17.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 05.02.2024; TJSC - Apelação 5000244-63.2019.8.24.0055 - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 28-09-2021; TJSC - Apelação 5001655-33.2020.8.24.0015 - Rel. Monteiro Rocha - J. 15-06-2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001663-49.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 02.12.2023; Tjpr - 6ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais - 0001096-52.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 02.06.2023... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em cheque, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; e, (ii) saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão na fundamentação da sentença quanto à existência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada não implicou cerceamento de defesa, pois esse incidente não interfere na contagem do prazo prescricional.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: « Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seç0ão, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018; 1STJ - AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; 1STJ - AREsp 2.893.568, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/06/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de furto qualificado, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e 16 (dezesseis) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: a condenação por furto qualificado deve ser mantida diante do princípio in dubio pro reo; se deve ser aplicado o princípio da insignificância e, ainda, reconhecida a causa de diminuição da tentativa e/ou a figura do furto privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do crime foi comprovada pelas provas produzidas em inquérito policial, corroboradas pelos depoimentos em juízo. 4. A conduta do acusado amolda-se ao delito de furto qualificado. 5. O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta não é de mínima ofensividade e houve periculosidade social, diante do concurso de agentes e dos motivos que levaram ao delito.6. O crime foi consumado com a posse da res furtiva, não sendo cabível a tentativa.7. O reconhecimento do furto privilegiado deve-se à primariedade do réu e ao pequeno valor do bem subtraído, o que deve ser estendido ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580.IV. DISPOSITIVO:8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para aplicar a figura do furto qualificado-privilegiado, com consequente redução da pena e extensão de seus efeitos ao corréu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 28-A e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022; STJ, Tema Repetitivo 934, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0004486-14.2024.8.16.0148 - Rolândia, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0001075-33.2021.8.16.0094 - Iporã, Rel. Ruy A. Henriques, j. 22.10.2024; Súmula 511/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que, embora tenha declarado a nulidade dos contratos de seguro e determinado a restituição dos valores pagos, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se incontroversa a existência de cobrança indevida em fatura de cartão de crédito emitido pela loja ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de seguro não contratado, apesar de anulada e restituída, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento observa que apenas a autora interpôs recurso, de modo que os capítulos relativos à nulidade dos contratos e à restituição dos valores transitaram em julgado, restringindo-se o efeito devolutivo ao pleito de danos morais.4. A obrigação de indenizar por dano moral exige a comprovação de efetivo abalo a bem jurídico tutelado, não bastando a mera ilicitude ou falha do serviço, conforme orientação firmada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. A cobrança indevida, embora apta a gerar aborrecimentos, não demonstrou, no caso concreto, ter causado sofrimento intenso, abalo psicológico significativo ou lesão a atributos da personalidade da autora.6. Ausente prova de dano moral efetivo, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A configuração do dano moral exige comprovação de abalo efetivo e relevante aos direitos da personalidade, não se caracterizando apenas pela cobrança indevida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) reconhecer como especial o tempo laborado entre 1997 e 2019 e determinar sua conversão em atividade especial observando o multiplicador 1,4; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do pedido administrativo; c) condenar o ente público ao pagamento das parcelas devidas a título de proventos de aposentadoria; d) reconhecer o direito da parte ao abono permanência desde fevereiro de 2021, determinando a restituição dos valores devidos.2. Em síntese, busca a reforma da sentença somente no tocante ao pagamento das parcelas a título de proventos de aposentadoria, haja vista vedação constituição à cumulação das verbas de inativação com os vencimentos do mesmo cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o termo inicial para os efeitos financeiros da aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 37, §10º, da CF/88, não é possível cumular proventos de aposentadoria com remuneração advinda do mesmo cargo que originou o benefício, o que impede a retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo ou mesmo do cumprimento dos requisitos para inativação.4. O termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria deve coincidir com a data da efetiva implementação do benefício (DIB), momento em que cessa a remuneração pelo exercício do cargo.5. A retroação dos efeitos financeiros ao requerimento administrativo acarretaria pagamento simultâneo de verba remuneratória e proventos decorrentes do mesmo cargo, hipótese vedada pela Constituição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Os efeitos financeiros da aposentadoria devem ser fixados a partir da data de efetiva implementação do benefício (DIB), sendo vedada sua retroação à data do requerimento administrativo quando se tratar do mesmo cargo instituidor da aposentadoria.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §10, e art. 37, XVI; Tema 1.081 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011172-90.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 04.03.2024.... ()
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Recurso conhecido e não provido.
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Carlos Daniel Ribeiro Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mamborê, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, em razão de fatos ocorridos em 13.03.2025, consistentes na venda de entorpecente do tipo crack a usuário abordado em situação de flagrância, no interior de residência conhecida como ponto de tráfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial;(ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas;(iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (iv) verificar a existência de bis in idem na dosimetria da pena, em razão da valoração dos antecedentes e da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso policial em domicílio é legítimo quando amparado por fundadas razões indicativas de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas, desde que baseado em elementos concretos e contemporâneos. A abordagem de usuário que acabara de sair da residência do apelante, portando entorpecente e afirmando ter adquirido a droga no local, aliada às informações prévias de que o imóvel era conhecido como ponto de tráfico, configura justa causa para a intervenção policial. A materialidade delitiva resta comprovada por autos de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos toxicológicos definitivos e demais documentos oficiais constantes dos autos. A autoria é demonstrada de forma segura pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por declarações de usuários que relataram a aquisição de drogas e o empenho de aparelhos celulares como garantia de pagamento. A palavra dos agentes públicos possui especial relevância probatória quando ausentes indícios de motivação espúria ou contradições relevantes, sobretudo quando confirmada por outros elementos de prova. As versões apresentadas pelo réu mostram-se contraditórias entre si e incompatíveis com o conjunto probatório, fragilizando a tese defensiva de negativa de autoria. A apreensão de dinheiro fracionado, moedas, entorpecente e diversos aparelhos celulares sem comprovação de origem lícita constitui circunstância típica da mercancia ilícita de drogas. A desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 é incabível quando presentes elementos objetivos que indicam a destinação comercial da droga, sendo irrelevante a eventual condição de usuário do acusado. A utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e para o reconhecimento da reincidência na segunda fase não configura bis in idem, por se tratarem de fases e finalidades diversas na dosimetria da pena. A pena aplicada observa os critérios legais e jurisprudenciais, sendo adequada a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e do quantum da reprimenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando fundado em elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito em crime permanente. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A desclassificação do tráfico para uso pessoal é inviável quando o conjunto probatório evidencia a destinação comercial do entorpecente. Não há bis in idem na utilização de condenações diversas para caracterizar maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 61, I; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Plenário; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, a qual visava a condenação do réu ao pagamento de dois cheques prescritos no valor total de R$ 33.340,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre (i) a existência de agiotagem; (ii) a ocorrência de usura por aplicação de juros superiores a 1% ao mês; (iii) necessidade de prova do negócio subjacente à emissão dos cheques para sua cobrança; (iv) a ocorrência de pagamento parcial.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em que pese as alegações de agiotagem e usura, o Autor não comprovou qualquer cobrança abusiva de juros no negócio subjacente, limitando-se a afirmar que teria sido cobrado em percentual de 10% ao mês, sem ter juntado aos autos qualquer prova quanto a estes fatos.4. Por se tratar de ação contra o locupletamento ilícito, o feito comporta natureza cambial, não sendo necessária a prova do negócio subjacente à emissão da cártula de crédito, conforme entendimento do STJ.5. Entretanto, deve-se considerar o pagamento parcial devidamente comprovado nos autos, com descontos a serem alterados na data do efetivo pagamento.6. Por fim, de ofício, é necessário reconhecer a ocorrência de sentença ultra petita, por ter condenado o réu em valor superior ao pleiteado na inicial, razão pela qual é imprescindível o decote da parcela em excesso.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por produtores rurais em desfavor da seguradora, em razão da negativa de pagamento da indenização securitária decorrente de quebra de safra provocada por estiagem. 1.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, com condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. 1.3. A seguradora interpôs apelação, sustentando: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) má condução da lavoura e custo de produção inferior ao declarado; (iii) necessidade de limitação da indenização com base nos custos efetivos; e (iv) incidência de cláusula contratual sobre juros e correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova oral gerou cerceamento de defesa; (ii) saber se a suposta má condução da lavoura ou o custo de produção inferior ao declarado justifica a negativa ou limitação da indenização; (iii) saber se os consectários legais devem seguir o contrato ou as disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indeferimento da produção de prova oral foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem, com base na suficiência da prova documental e na natureza eminentemente jurídica da controvérsia, conforme CPC, art. 370. 3.2. A alegação de má condução da lavoura não encontra respaldo nos laudos de vistoria apresentados pela própria seguradora, os quais atribuem a quebra de safra exclusivamente à estiagem — evento expressamente coberto pela apólice. 3.3. Não restou demonstrado nos autos que os autores tenham infringido cláusulas contratuais de forma a ensejar a perda do direito à indenização. 3.4. Quanto ao valor da indenização, é imprescindível a observância do limite máximo de indenização pactuado na apólice, definido com base no custo de produção declarado e aceito pela seguradora. Este limite gera legítima expectativa no segurado e vincula as partes contratantes, sendo inadmissível sua revisão unilateral após o sinistro. 3.5. O cálculo da indenização deve ser elaborado de acordo com a fórmula prevista na Cláusula 22.4 da apólice, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, conforme determinado em primeiro grau. 3.6. A cláusula contratual que fixa os juros de mora em 0,25% ao mês deve prevalecer, pois expressamente pactuada entre as partes (CC, art. 406 e § 1º), sendo inaplicável a taxa legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente quanto à taxa de juros de mora, fixando-a em 0,25% ao mês, a contar da citação. 4.2. Tese de julgamento: «É devida a indenização securitária nos contratos de seguro agrícola quando demonstrado que a perda da lavoura decorreu exclusivamente de evento climático coberto (seca), sendo inadmissível a negativa da seguradora fundada em suposta má condução da lavoura ou divergência entre o custo de produção efetivo e o declarado, especialmente se ausente previsão contratual expressa para tanto. A taxa de juros moratórios contratualmente prevista prevalece sobre a taxa legal, conforme o CCB, art. 406.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Mariana contra sentença que reconheceu a impossibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal, determinando a adoção do vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em estabelecer qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade diante da vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo e da ausência de legislação municipal específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade afronta o CF/88, art. 7º, IV e o enunciado da Súmula Vinculante 4/STF.4. A inexistência de qualquer legislação municipal específica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade caracteriza omissão legislativa passível de suprimento pelo Poder Judiciário.5. A fixação do vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, em contexto de omissão legislativa, não viola a Súmula Vinculante 4/STF, conforme entendimento consolidado da Suprema Corte.6. Embora tenha proferido decisão em sentido contrário anteriormente, passo a adotar o posicionamento do 1STF no âmbito da Reclamação 90.469/PR, que determinou, em demanda idêntica envolvendo o mesmo município (RI Acórdão/TJPR), que enquanto não sobrevier legislação específica disciplinando a questão, o adicional de insularidade deverá ser apurado sobre o vencimento básico do servidor, vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF.7. Na oportunidade, a Suprema Corte sedimentou o entendimento no sentido de «não havendo previsão legal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, é possível a fixação judicial do vencimento como base de cálculo» (Rcl 90469/PR, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 11.02.2026).8. Assim, diante da ausência de lei local disciplinando sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser mantida a sentença que fixou o vencimento básico como indexador.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. É vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor público, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. Na ausência de legislação municipal específica, é legítima a fixação judicial do vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem afronta à Súmula Vinculante 4/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 1.040, II; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, Rcl 90.469/PR, Rel. Min. Flávio Dino; STF, RE-AgR-EDv 673.644, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Rcl 59.712 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, RE 674.967 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Realeza - Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado ARAUJO - J. 28.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pelo Município de Cerro Azul contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por Marili de Faria Pinto, que confirmou tutela de urgência para agendamento de consulta ginecológica e condenou o ente municipal ao fornecimento contínuo de tratamentos médicos, exames, procedimentos e cirurgias eventualmente prescritos em decorrência da consulta especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao impor ao Município obrigação genérica de custeio contínuo de tratamentos médicos futuros não expressamente postulados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIRA petição inicial limitou o pedido ao agendamento de consulta com médico ginecologista, com eventual custeio na rede privada em caso de impossibilidade de atendimento pelo SUS, sem requerimento de fornecimento contínuo de tratamentos futuros. A sentença extrapola os limites objetivos da lide ao condenar o Município ao custeio genérico de tratamentos, exames, procedimentos e cirurgias futuras, em afronta ao princípio da congruência previsto no CPC, art. 492. Pedidos genéricos relacionados a tratamentos futuros e indeterminados não podem ser acolhidos em demandas de saúde sem análise específica da imprescindibilidade, adequação terapêutica e observância dos protocolos do SUS. A imposição judicial genérica de custeio de tratamentos futuros compromete o exercício do contraditório e inviabiliza a análise individualizada dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência para fornecimento judicial de tratamentos médicos. Eventuais tratamentos, exames ou procedimentos decorrentes da consulta especializada devem ser objeto de apreciação judicial própria, mediante comprovação médica adequada e observância dos protocolos administrativos e sanitários pertinentes. A obrigação referente ao agendamento da consulta ginecológica já foi cumprida no curso da demanda, inexistindo interesse processual para manutenção da condenação genérica imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A condenação judicial em demanda de saúde deve observar os limites objetivos do pedido formulado na petição inicial. É vedada a imposição genérica de custeio de tratamentos médicos futuros sem delimitação concreta da obrigação e sem análise específica dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A condenação em objeto diverso do demandado configura julgamento extra petita e viola o princípio da congruência previsto no CPC, art. 492. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 324 e 492; Lei 9.099/95, arts. 38, parágrafo único, e 55; Lei 8.080/90.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001328-51.2023.8.16.0126, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 28.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade das duplicatas contestadas pela autora, e determinar providências inibitórias às requeridas, de modo que elas não circulassem os títulos, não os levassem a protesto ou adotassem qualquer medida prejudicial à empresa demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 02 (duas) as questões em discussão: (i) saber se o Recurso de Apelação pode ser conhecido, caso vencido o princípio da dialeticidade; (ii) saber em que medida responde a instituição financeira, no caso de recebimento de duplicatas na condição do endosso-mandato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação apresenta argumentos que são contrapostos aos fundamentos da decisão impugnada, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III do CPC. 4. Em se tratando de endosso-mandato, é preciso que a atenção esteja voltada não apenas à Súmula 476/STJ, mas também ao Recurso Especial Acórdão/STJ, onde se firmou tese que também possui força vinculante (temas 463 e 464). 5. De acordo com as citadas fontes, o banco, que recebe títulos de crédito por endosso-mandato, não responde apenas quando excede os poderes conferidos, mas também quando atua com culpa própria, como a falta de conferência sobre a higidez das duplicatas. 6. O caso concreto em muito se assemelha à matéria de fundo versada no «leading case», pois o banco não percebeu que as duplicatas não tinham condições de exigibilidade, situação esta perceptível «primo icto oculi», tanto é verdade que os emitentes dos títulos sequer procuraram demonstrar a existência das relações jurídicas subjacentes, admitindo nos autos, desde logo, a falta de lastro comercial que justificasse a sua emissão. 7. A negligência do banco se agravou devido ao fato de que a recorrida o notificou, extrajudicialmente, alertando sobre a insubsistência das cártulas, mas a instituição financeira, injustificadamente, silenciou, ao invés de procurar investigar o quanto relatado. 8. Diante deste cenário, teve a autora que ingressar com a presente ação, visando a concessão de pronunciamento declaratório, sobre a inexigibilidade das duplicatas, e de ordem inibitória, para que os requeridos não circulassem os títulos, não os protestassem, e nem adotassem qualquer medida lesiva a seus direitos. 9. Pela sucumbência, deve a recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos corretamente definidos na sentença. 10. O proveito econômico obtido pela recorrida é perfeitamente estimável, e condiz com a soma das duplicatas declaradas inexigíveis. Assim, e considerando as teses firmadas pelo STJ - no tema 1.076, não há espaço para o deslocamento da condenação ao art. 85, §8º do CPC, que trata sobre o arbitramento por critérios equitativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Em se tratando de endosso-mandato, o banco pode ser responsabilizado quando excede aos poderes do mandato, e, também, quando age com culpa própria (súmula 476 e temas 463 e 464). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 476; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.09.2011; TJPR, 15ª Câmara Cível, 13451-83.2011.8.16.0035, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 10409-82.2021.8.16.0194, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 15.03.2025; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo ato administrativo que indeferiu a concessão de credencial para visita presencial da apelante ao cônjuge custodiado em unidade prisional de segurança máxima.II. Questão em discussãoDefinir:I - se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de manifestação após informações da autoridade coatora e parecer ministerial;II - se é ilegal ou abusivo o indeferimento da credencial de visita diante da situação penal da requerente e de riscos à segurança do estabelecimento prisional.III. Razões de decidirO mandado de segurança possui rito próprio, célere e documental, não havendo previsão legal para réplica após as informações da autoridade coatora, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa.A alegação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563, o que não se verificou no caso.O direito de visita previsto na LEP, art. 41, X não é absoluto e pode ser restringido por razões de segurança e disciplina do sistema prisional.O indeferimento da credencial de visita foi devidamente motivado, amparado em elementos objetivos, como o histórico criminal da requerente, condenação por tráfico de drogas, cadastro prisional múltiplo e risco concreto de manutenção de vínculos delitivos.A inexistência de trânsito em julgado da condenação não afasta a legitimidade da medida, que possui natureza preventiva e não sancionatória.A restrição imposta mostrou-se proporcional e razoável, sendo assegurados meios alternativos de comunicação entre os cônjuges.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido.______________________________Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LIV e LV;Lei 12.016/2009, art. 1º, 6º e 12; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 41, X;CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada:TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR;TJPR, ApCrim 0000206-92.2025.8.16.0009.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por segurada em face de seguradora, visando à complementação de indenização decorrente de perdas em lavoura de soja atingida por estiagem e granizo. 1.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da complementação da indenização, com correção monetária desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 1.3. Apelação interposta pela seguradora, sustentando, preliminarmente, a tempestividade dos embargos de declaração opostos contra a sentença e, no mérito, a necessidade de readequação do limite máximo indenizatório em razão de custo de produção inferior, a existência de falhas de estande como risco não coberto, a inaplicabilidade do CDC e a alteração dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração opostos na origem foram tempestivos, com efeitos sobre a admissibilidade da apelação; (ii) saber se é possível a readequação do limite máximo de indenização com base em custo de produção inferior ao declarado; (iii) saber se houve comprovação de riscos não cobertos (falhas de estande) aptos a justificar a redução da indenização securitária; e (iv) saber se os consectários legais foram fixados corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A tempestividade dos embargos de declaração opostos contra a sentença deve ser aferida à luz da Resolução CNJ 569/2024, considerando-se a publicação no DJEN como marco inicial, razão pela qual se reconhece a interrupção do prazo recursal e a tempestividade da apelação. 3.2. Incide a preclusão quanto à discussão sobre a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, já decidida em agravo de instrumento anteriormente julgado pela Câmara. 3.3. A cláusula contratual que fixa o limite máximo de indenização com base no custo de produção declarado e aceito pela seguradora impede sua posterior alteração após a ocorrência do sinistro, sob pena de violação à boa-fé objetiva. 3.4. A seguradora, ao aceitar o custo estimado e receber o prêmio correspondente, assume o risco contratual, não podendo, posteriormente, reduzir o valor indenizatório com base em alegações unilaterais de custo efetivo inferior. 3.5. A dedução da indenização por riscos não cobertos depende de expressa constatação, sendo insuficiente a mera inferência a partir de dados técnicos isolados. 3.6. A perícia judicial confirmou que eventuais falhas de estande decorreram de eventos climáticos cobertos, afastando a incidência de percentual de risco não coberto. 3.7. A correção monetária deve incidir desde a contratação, conforme Súmula 632/STJ, prevalecendo sobre disposição contratual em sentido diverso. 3.8. Os juros moratórios devem observar a taxa contratualmente pactuada (0,25% ao mês), em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e ao CCB, art. 406, aplicável apenas na ausência de estipulação. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para adequar a taxa de juros moratórios para 0,25% ao mês, mantida, no mais, a sentença.... ()
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Apelação principal, interposta pelos Corréus, conhecida e desprovida.Apelação adesiva, interposta pela Autora, conhecida e parcialmente provida.
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