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Doc. ADM Direito 226.1903.6353.3073

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de financiamento para capital de giro e nota promissória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aval lançado somente na nota promissória. Responsabilidade restrita. Súmula 26/stj. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Título cambial. Efeito personalíssimo. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 334.5171.7580.0076

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição reconhecimento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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