1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS». CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR DO D
ÉBITO ATUALIZADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PERÍODO REVISIONAL QUANDO JÁ ESTABILIZADA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO/1987. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO QUE INCUMBE AO EXEQUENTE (CPC, ARTS. 524 E 527). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDireito processual civil. Ação de exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Apelação provida, afastando a condenação em honorários e atribuindo o ônus do pagamento das custas processuais ao autor, observada a causa suspensiva de exigibilida
de. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de documentos pelo réu e condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da resistência à pretensão administrativa posta pelo consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a exibição de documentos deve ser reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios e atribuir o ônus do pagamento das custas processuais ao autor, em razão da ausência de litigiosidade na demanda.III. Razões de decidir3. A apresentação dos documentos pleiteados pelo réu ocorreu antes da sentença, caracterizando ausência de litigiosidade.4. Deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios, atribuindo-se o ônus do pagamento das custas processuais ao autor, em observância ao princípio da causalidade.6. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o que implica na causa suspensiva de exigibilidade das custas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação em honorários e atribuir o ônus do pagamento das custas e despesas processuais ao autor, observada a causa suspensiva de exigibilidade.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível quando demonstrada a relação jurídica entre as partes, a solicitação prévia não atendida e o pagamento do custo do serviço, sendo a ausência de litigiosidade caracterizada pela apresentação espontânea dos documentos antes da sentença, o que afasta a condenação em honorários advocatícios e atribui o ônus das custas processuais à parte autora, observada a gratuidade da justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0025273-40.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0006098-35.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734-32.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()
3 - TJPRDireito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Competência territorial. natureza relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Sentença anulada. Julgamento imediato. Aquisição de veículo usado. Despesas com reparo do veículo
. Restituição devida. Danos morais que não se presumem. Necessidade de prova do abalo extrapatrimonial. Incidência das disposições do CDC não isentam a parte autora de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Impossibilidade de condenação com efeitos meramente pedagógicos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte exequente em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a exceção de pré-execut
ividade e reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os requisitos indispensáveis à caracterização da prescrição intercorrente encontram-se preenchidos no caso em apreço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do crédito tributário, ditada pelo CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição em definitivo. Prazo esse que somente é interrompido nas hipóteses do parágrafo único do normativo supracitado.4. Para além das hipóteses legais mencionadas no tópico anterior, o STJ também fixou teses de julgamento no bojo do Resp Acórdão/STJ que devem ser consideradas quando da análise dos marcos suspensivos e interruptivos do prazo prescricional intercorrente.5. Ao tempo em que os marcos temporais foram indevidamente considerados pelo Juízo Singular e que não foi demonstrada qualquer desídia por parte da Fazenda Pública Estadual na busca pela satisfação de seu crédito tributário, imperioso o reconhecimento de que a sentença ora apelada incorreu em error in procedendo ao acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o procedimento pelo fenômeno da prescrição intercorrente.6. Diante da reforma da sentença na parte em que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, pertinente a devolução dos autos à origem para que seja oportunizado ao Fisco, pelo prazo restante que possuía ao tempo da sentença extintiva, a busca pela satisfação de sua dívida e localização do devedor. Inclusive em respeito ao melhor interesse público e por força das prerrogativas inerentemente concedidas às Fazenda Pública em processos judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI, 174, caput e parágrafo único; .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO - J. 12.09.2018 - Dje 16.10.2018; STJ, Súmula 653; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019 (Tema 444); TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018120-97.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013194-10.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011888-06.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 30.07.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005693-34.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.09.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002359-93.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016176-77.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.07.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMETIMENTO DE NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III, ESCORREITA. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AMBIENTES RECREATIVOS E ESPORTIVOS. MAJORANTE OBJETIVA. RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NEGOU PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL FECHADO, PELO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, em decorrência da venda de substância entorpecente e da oferta de vantagem indevida a policiais para evitar a prisão, ocorridas em uma praça pública. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa deve ser mantida, considerando a suficiência das provas e a adequação da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e gravações.4. O réu foi flagrado em local conhecido pelo tráfico, realizando a venda de drogas e oferecendo vantagem indevida a policiais para evitar a prisão.5. A condenação pelo crime de corrupção ativa foi mantida, pois o oferecimento de vantagem indevida se consumou independentemente do aceite dos policiais.6. Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea, visto que o apelante expressamente negou a prática delitiva.7. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pelo cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena, sem configurar bis in idem.8. A majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III foi aplicada, pois o tráfico ocorreu nas imediações de uma escola e em ambientes recreativos e esportivos.9. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, em razão da pena superior a 8 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS QUAIS A EMBARGANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITOS CONDOMINIAIS, SUSTENTANDO QUE NÃO POSSUÍA MAIS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL E QUE AS DESPESAS ERAM DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SEU EX-CÔNJUGE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, MESMO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E A ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS É SOLIDÁRIA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM EXERÇA A POSSE DO IMÓVEL.4. A EMBARGANTE CONTINUA RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS, POIS NÃO HOUVE A AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS NO REGISTRO DO IMÓVEL.5. A EVENTUAL CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL NÃO IMPLICA CONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EX-CÔNJUGE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS É SOLIDÁRIA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, MESMO QUE UM DELES NÃO EXERÇA A POSSE DO IMÓVEL, ENQUANTO NÃO HOUVER A AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS NO REGISTRO DE IMÓVEIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.245, CAPUT E § 1º, E 1.345; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2023; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.02.2020; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 21.05.2013; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001660-42.2023.8.16.0021, REL. SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003730-45.2007.8.16.0004, REL. DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.11.2022.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PRECLUSÃO TEMPORAL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, envolvendo financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, que condenou o Requerido e Apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) se houve preclusão temporal da alegação de cerceamento de defesa; (ii) se são aplicáveis o CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial; (iv) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (v) se a capitalização diária de juros foi validamente pactuada; e, (vi) se as tratativas de acordo extrajudicial descaracterizam a mora.III. Razões de decidir3. Resta afastada a alegação de preclusão temporal em relação ao cerceamento de defesa, podendo ser deduzida em sede de recurso de Apelação.4. Não é o caso de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova pois não se verifica vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional da parte requerida e apelante, tratando-se de relação mercantil.5. A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois o julgamento antecipado da lide se mostrou adequado diante da suficiência das provas documentais, o que torna desnecessária a produção de prova pericial.6. A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado e não se configura abusividade, conforme parâmetros do Banco Central do Brasil e jurisprudência do STJ.7. A capitalização diária de juros deve ser reputada válida, por estar expressamente pactuada e o contrato ser posterior à data de publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado do STJ.8. As tratativas de acordo extrajudicial não descaracterizam a mora, pois não houve formalização de proposta aceita, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituição em mora.IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, no qual os embargantes pedem o suprimento de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na fase recursal e a condenação do apelante por litigância de má-fé, sob a alegação de alteração deliberada da verdade dos fatos na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente quanto à fixação de honorários advocatícios e à condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para sua acolhida conforme CPC, art. 1.022.4. A pretensão de fixação de honorários advocatícios na fase recursal configura tentativa de modificação do julgado, não cabível em embargos de declaração.5. Não há comprovação de litigância de má-fé, pois não se verifica conduta dolosa, abusiva ou temerária, sendo insuficiente a simples rejeição da tese para aplicação da penalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé sem comprovação inequívoca de conduta dolosa, abusiva ou temerária.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DAY TRADE - COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZ DE ORIGEM QUE RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTAS FALHAS NO SISTEMA DE NEGOCIAÇÕES, EXECUÇÕES DE ORDEM E DOS VALORES COBRADOS NAS OPERAÇÕES DE COMPRA DOS ATIVOS FINANCEIROS - APURAÇÃO NÃO SÓ DO AUMENTO DOS ATIVOS DAS AÇÕES SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR E DA SISTEMÁTICA DAS OPERAÇÕES, COMO TAMBÉM DOS DIVERSOS FATORES QUE AFETAM DIRETAMENTE OS PREÇOS FINAIS DAS NEGOCIAÇÕES EM SE TRATANDO DE OPERAÇÃO DAY TRADE. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR SEM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.