1 - STJ2. Recurso especial de edson egar cabral garcia. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de ciência da íntegra da denúncia. Disponibilização dos autos ao próprio acusado. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Entrevista reservada. Normas de segurança do presídio. Alegação abstrata. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Requisição do acusado para oitiva de testemunhas. Impossibilidade. Reexame de matéria de cunho fático. Ausência de defensores de corréus. Falta de interesse para suscitar o tema. Tradução. Interceptações. Tradutor oficial. Desnecessidade. Quebra do sigilo telefônico. Carência de fundamentação. Inexistência. Ofício. Expedição à operadora de telefonia. Ausência. Irregularidade. Decisões proferidas pela Justiça Estadual. Validade. Juízo competente no momento em que foram proferidas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não configuração.
«2.1. Segundo o acórdão recorrido, o acusado teve acesso a cópia integral da denúncia, a qual continha menos páginas do que o documento original apenas em razão da mudança de formatação, para facilitação de manuseio, mas sem supressão do texto, o que afasta a alegação de nulidade. Inviabilidade de revisão da conclusão, pela incidência da Súmula 7/STJ.
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2 - STJ9. Agravo em recurso especial de anizio grimardi morette. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial. Tempestividade. Súmula 418/STJ. Cancelamento. Provas. Condenação. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«9.1. O recurso especial é tempestivo, haja vista o cancelamento da Súmula 418/STJ e o fato de que, no caso concreto, foram rejeitados os embargos de declaração opostos por corréus ao acórdão da apelação.
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3 - STJRecurso especial de carlos arias cabral. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Crime continuado. Habitualidade criminosa. Incompatibilidade. Afastamento. Requisitos. Continuidade delitiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Crime de associação para o tráfico. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Tradução. Policiais paraguaios. Questão prejudicada. Análise. HC Acórdão/STJ.
«1.1 A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.
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4 - STJ3. Recurso especial de marcio eder cabral garcia. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptações telefônicas. Inexistência. Direito ao silêncio. Análise. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Excesso de prazo. Interceptações. Tema precluso. Termo inicial. Implementação da medida.
«3.1. As alegações de nulidade pela participação de policiais paraguaios nas interceptações, que também traduziram o conteúdo obtido do idioma guarani para a língua portuguesa, de ausência de fundamentação das decisões de quebra do sigilo, de incompetência da Justiça Estadual, de interceptação fora do prazo e de falta de expedição de ofício à operadora de telefonia, bem como de falta de provas para a condenação e, ainda, de existência de dissenso pretoriano, foram apreciadas no recurso especial de Edson Egar Cabral Garcia, no qual se deduziu idêntica argumentação quanto a esses temas, sendo ambas insurgências subscritas pelo mesmo advogado.
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5 - STJ4. Recurso especial de maria luiza de sá. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Condenação fundada em provas inquisitoriais e judiciais. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Quantidade e natureza das drogas. Agravante. CP, art. 62, I. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Crime continuado. Habitualidade delitiva. Incompatibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«4.1. Conforme a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, desde que fundamentada a decisão, como ocorreu no caso concreto.
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6 - STJ5. Agravo em recurso especial de jair elchelberger. Tráfico de drogas. Condenação. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Detração. Tempo de prisão provisória. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Matéria fática. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Não ocorrência. Desclassificação. Apreciação. Via inadequada. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta.
«5.1. A tese de que as provas não seriam suficientes para a condenação tem natureza exclusivamente probatória, esbarrando a sua análise no óbice da Súmula 7/STJ.
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«6.1. É pacífico o entendimento no sentido de não ser necessária a transcrição integral dos diálogos interceptados, mas apenas dos trechos relevantes, sendo suficiente que a defesa tenha acesso à integra dos áudios.
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8 - STJ7. Agravo em recurso especial de julian cesar calonga montiel, vagner venâncio da silva, gilberto donizetti silvério, davalos benitez porfírio, rodrigo amaral dos santos, elvio arias cabral e arcenio arias davalos. Agravantes que não apelaram. Pena inalterada na apelação. Preclusão. Pena-base. Exasperação. Regime fechado. Fundamentação concreta. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Substituição por restritivas de direitos. Requisito objetivo não atendido.
«7.1. À exceção de Vagner Venâncio da Silva, os demais agravantes, Julian Cesar Calonga Montiel, Gilberto Donizetti Silvério, Davalos Benitez Porfiírio, Rodrigo Amaral dos Santos, Elvio Arias Cabral e Arcênio Arias Davalos, não apresentaram apelação contra a sentença. Observa-se, ainda, que o apelo do Ministério Público Federal foi improvido, sendo mantidas as reprimendas fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
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9 - STJ8. Agravo em recurso especial de eliseu dos santos. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Transnacionalidade. Caracterização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Pena de multa. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Capacidade econômico-financeira. Verificação. Descabimento. Matéria probatória.
«8.1. A análise do pleito de absolvição no tocante ao crime do Lei 11.343/2006, art. 35, trazido sob o argumento de não haver provas do vínculo associativo estável e permanente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.
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10 - STJ10. Agravo em recurso especial de márcio aparecido maito e cristiane simone dos santos. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Perícia de voz. Desnecessidade. Preclusão. Falta de interesse. Pena-base. Majoração. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Presença. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«10.1. É desnecessária a transcrição integral das interceptações telefônicas, segundo os fundamentos explicitados na apreciação do recurso especial de Luiz Zanatta, em que se aduziu idêntica tese.
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11 - STJEmbargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. Proporcionalidade das penas-base. Contradição. Inexistência. Indicação pelos embargantes das reprimendas finais como se fossem as penas-base.
«1. As penas mencionadas pela defesa nos embargos de declaração como sendo as penas-base, na verdade, dizem respeito às penas finais dos delitos, ou seja, aquelas obtidas após transcorrido todo o critério trifásico, e não à pena-base, que é fixada logo na primeira etapa desse critério.
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