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Doc. ADM Direito 491.2775.7771.4473

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, o qual foi provido.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de contradição e omissão.II. Questão em discussão3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe contradição e omissão no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 911.3459.7967.5206

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 446.8133.8487.5945

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de

sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as moléstias que acometem o segurado - fraturas no pé, exceto no tornozelo (CID S92) - acarretam redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 4. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.5. No caso em análise o perito concluiu pela capacidade plena do autor para sua atividade habitual de ajudante de fabricação e montagem de equipamentos industriais. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.7. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 912.6780.3153.8803

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL (EDITAL 001/2023). PRELIMINARES. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À

S QUESTÕES EFETIVAMENTE SUSCITADAS NO APELO (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. ALTERAÇÃO DE GABARITO DA PROVA OBJETIVA APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS. DIMINUIÇÃO DA NOTA E MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, em razão da redução da nota da apelante de 60,00 para 58,00 pontos, após revisão do gabarito pela banca examinadora, o que resultou na sua desclassificação. A apelante alega irregularidades na condução do concurso, ausência de transparência, bem como violação dos princípios da legalidade e da ampla defesa. Requer, assim, a anulação dos atos administrativos que prejudicaram sua classificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) preliminarmente, se houve afronta ao princípio da dialeticidade na apelação e se é possível a análise de questão que, embora suscitada em 1º grau, não foi especificamente impugnada no apelo; (ii) quanto ao mérito, se a redução da nota da apelante em concurso público, após revisão do gabarito, configura ilegalidade ou violação aos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica e motivação dos atos administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando manifestado o inconformismo com a sentença e é inequívoco o interesse de quem apela em reformá-la.4. Em virtude do efeito devolutivo da peça apelatória (tantum devolutum quantum appellatum), o tribunal deve se limitar a examinar as questões efetivamente suscitadas no apelo, excetuadas as questões atinentes à matérias de ordem pública.5. A redução da nota da apelante de 60,00 para 58,00 pontos ocorreu em conformidade com as disposições editalícias, após a revisão do gabarito pela banca examinadora.6. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nem avaliar respostas e notas, limitando-se a verificar a legalidade dos atos administrativos.7. A apelante não demonstrou ilegalidade na alteração da nota, pois a possibilidade de interposição de recursos e revisão do gabarito estava prevista no edital do concurso.8. Afastou-se a alegação de falta de transparência e ampla defesa, uma vez que todas as fases do certame e oportunidades de impugnação foram expressamente previstas no edital.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alteração de gabarito e a consequente diminuição da nota de candidatos em concurso público, quando prevista no edital e decorrente da análise de recursos interpostos, não configura ilegalidade, sendo a atuação do Poder Judiciário restrita ao exame da legalidade dos atos administrativos e à observância dos princípios da vinculação ao edital._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 1.010, II e III; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000812-20.2024.8.16.0183, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003297-94.2014.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 13.02.2019; Súmula 65/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 215.0380.5958.6738

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - SISAGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. C

aso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido contido na ação civil pública para condenar o Município de Sarandi e a autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental a alimentar o Sistema de Informação da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - SISAGUA e determinar que os réus promovam coletas e submetam as amostras às análises laboratoriais necessárias2. Razões recursais do Município de Sarandi que argui sua ilegitimidade passiva.3. Sentença submetida ao reexame necessário da matéria, na forma do art. 496, I do CPC.II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em saber se o Município de Sarandi pode ser compelido a alimentar o SISAGUA, tendo em vista a existência de autarquia criada para operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários em todo o território municipal.5. O reexame necessário da matéria, como condição de eficácia da sentença, tem o condão rever a sentença ilíquida proferida em face de ente público.III. Razões de decidir 6. De acordo com a Portaria GM/MS 888, de 4 de maio de 2021, do Ministério da Saúde, o exercício da vigilância da qualidade da água, bem como a manutenção e inserção de dados no Sisagua é atribuição dos municípios, por intermédio de suas Secretarias de Saúde.7. O fato de o Município de Sarandi ter criado autarquia com a finalidade de operação, manutenção, conservação e exploração e demais atos decorrentes dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não o exime de responsabilização pelos atos de execução ou, no mínimo, de fiscalização.8. Dentre as várias políticas públicas para a garantia constitucional do direito à saúde está aquela relativa ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e sua potabilidade, motivo pelo qual o sistema SISAGUA deve ser corretamente alimentado.IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida em reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei Municipal 1.279/2006 e Portaria GM/MS 888, de 4 de maio de 2021 do Ministério da Saúde.... ()

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Doc. ADM Direito 174.6137.2610.6313

6 - TJPR Apelação criminal. Roubo majorado, por duas vezes (art. 157, §2-A, I, do CP), em continuidade delitiva (CP, art. 71) e violação de domicílio (art. 150, ‘caput’, do CP), em concurso material (art. 69 do Código

Penal). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. I) Pleitos de desclassificação dos crimes de roubo para furto e de aplicação do concurso formal de crimes. Não conhecimento. Teses não sustentadas em primeiro grau de jurisdição. Inviabilidade de exame das pretensões defensivas que não foram suscitadas e apreciadas em 1º grau de jurisdição, apenas em grau recursal. Inovação recursal. Não conhecimento destes tópicos sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II) Pedido de absolvição sob a tese de inimputabilidade. Alegação de prática do crime sob o efeito de substância entorpecente. Não acolhimento. Aventada dependência química não comprovada. Condição de usuário de drogas que não coloca, necessariamente, em dúvida a higidez mental do acusado. Inimputabilidade somente aferível por prova técnica. Ausência de pedido de instauração de incidente de insanidade. CPP, art. 146. Ônus da prova que competia à defesa (CPP, art. 156). Consumo voluntário de droga, ademais, que não exclui a culpabilidade do agente e não permite a redução da pena. Inteligência do CP, art. 28, II. Pretensão absolutória ou de redução da pena, sob tal enfoque, descabida. Condenação mantida.Iii) Pleito absolutório em relação ao Fato 03 pela aplicação da excludente de ilicitude referente ao estado de necessidade, prevista no CP, art. 24. Descabimento. Conjunto probatório robusto que evidencia a prática do delito de violação de domicílio com o propósito de se ocultar da perseguição policial em razão de crimes de roubo anteriormente cometidos. Perigo atual provocado dolosamente pelo próprio agente, não havendo situação concreta que justificasse ou comprovasse o alegado estado de necessidade. Condenação mantida.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 1. Se a questão não tiver sido discutida em nenhuma etapa do processo na primeira instância, a parte não pode levantar o debate apenas na fase recursal, sob pena de inovação recursal, o que pode resultar em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. O STJ já assentou o entendimento que, embora o CPP, art. 149 não contemple hipótese de prova legal ou tarifada, a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria «indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame (STJ, médico-legal nele previsto» REsp. Acórdão/STJ).3. A mera alegação no sentido de que o réu seria usuário de entorpecentes não pode ser utilizada para que o agente seja considerado inimputável ou semi-imputável, sendo necessário, para tanto, que seja realizada uma avaliação técnica para reconhecer a dependência química sustentada e a alegada incapacidade.4. Não há como se acolher a pretensão de reconhecimento da dependência química para fins de absolvição ou redução da pena em razão do consumo de drogas, especialmente quando constatado nos autos o consumo das substâncias ilícitas foi proveniente de conduta voluntária, que não isenta o réu de culpabilidade, nos termos do CP, art. 28, de modo que qualquer pretensão absolutória ou visando influência na dosimetria penal, sob tal enfoque, não comporta acolhimento.5. Não merece acolhida o pleito de absolvição por alegado estado de necessidade pelo delito de violação de domicílio (Fato 03), diante da cabal demonstração de que o réu visou unicamente se ocultar após a prática de delitos de roubo (Fatos 01 e 02), gerando perseguição policial provocada dolosamente pelo próprio agente, não configurando salvaguarda de perigo atual, nos termos do CP, art. 24.6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.8569.1704.1000

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória que impôs ao apelante pena de 10 (dez) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, alé

m de 842 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 51 pedras de crack, 53 g de crack não fracionado e 6 buchas de cocaína, bem como balança de precisão, R$ 251,00 em notas fracionadas e dois celulares apreendidos. 1.2. A defesa requer a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base, alegando insuficiência de provas e a destinação das drogas para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e desclassificação para porte de drogas para uso pessoal, bem como do pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A existência do crime de tráfico de drogas está demonstrada pelas provas coligidas, incluindo a apreensão de 51 pedras de crack, 53 g de crack não fracionado e 6 buchas de cocaína, além dos depoimentos dos policiais e do próprio acusado, somados aos dados extraídos dos celulares que vinculam os aparelhos a perfis e contas associados ao ponto de venda. 3.2. A quantidade de drogas apreendidas supera em muito parâmetros usuais de consumo pessoal e, somada ao fracionamento em porções, ao dinheiro trocado e à balança de precisão, evidencia destinação mercantil. 3.3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base na natureza e quantidade da droga, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42, diante do total de 65 g de crack e das 6 porções de cocaína, quadro que revela maior reprovabilidade. 3.4. A defesa não apresentou elementos suficientes para comprovar que as drogas eram destinadas ao uso pessoal, ônus que lhe incumbia. 3.5. A condenação é mantida em razão da gravidade da conduta e do potencial lesivo das substâncias apreendidas, reforçado pela multiplicidade de porções e pelos indícios telemáticos colhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: a quantidade e a natureza da droga apreendida são elementos que devem ser considerados na fixação da pena em casos de tráfico de drogas, podendo justificar a exasperação da pena-base, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42, sem que isso configure bis in idem na dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª câm. crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª câm. crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª câm. crim. Acórdão/TJPR, rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 654.0439.8414.6361

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE -

RÉU APREENDIDO EM POSSE DE ALTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (7,3 KG DE COCAÍNA E 106,3 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA) - FUNDAMENTO IDÔNEO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - FRAÇÃO REDUTORA DE 1/6 MANTIDA. REcurso CONHECIDO E DESprovido.

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Doc. ADM Direito 623.3007.4674.9471

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - fratura do tornozelo direito - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 4. No caso em análise, o perito concluiu pela inexistência de sequela decorrente do acidente sofrido, atestando a capacidade plena do autor para sua atividade habitual de alimentador de linha de produção. 5. A aplicação do princípio do in dubio pro misero exige dúvida razoável fundada em elementos probatórios consistentes, o que não se verifica nos autos.6. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.7. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8942.4821.7235

10 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na forma tentada. Sentença condenatória. Dosimetria. Consequências do crime. Abalo psicológico demonstrado. Alteração na rotina e no sentimento de segurança. Prescindibilidade de laudo. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na modalidade tentada (art. 155, §4º, I c/c CP, art. 14, II).II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, com a consequente readequação da pena-base.III. Razões de decidir: 3. A Magistrada sentenciante considerou desfavorável a circunstância judicial das consequências do crime, destacando que o fato ocasionou relevante abalo psicológico à genitora da vítima, que, após o ocorrido, deixou de residir no imóvel em razão do medo de permanecer sozinha.4. As declarações prestadas em Juízo demonstram alteração concreta na rotina e no sentimento de segurança da ofendida, que optou por não retornar à residência, revelando consequências que extrapolam o tipo penal do delito de furto.5. O abalo psicológico sofrido encontra-se suficientemente evidenciado, sendo prescindível prova pericial para essa finalidade.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.05.2022; TJPR, AC 0015560-58.2019.8.16.0013, Rel. Desig. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 18.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3044.4895.4259

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. Pleito de inexistência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Parte apelante que requereu a realização de diversas diligências para satisfazer seu crédito. Ausência de inércia. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de busca e apreensão, julgando extinto o feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão, considerando a atuação da parte exequente na busca pela satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente não se configura, pois a parte apelante praticou diversos atos processuais visando à satisfação de seu crédito. 4. A prescrição pressupõe a inércia do titular do direito, o que não ocorreu no caso em análise. 5. A parte exequente requereu diversas diligências para localizar bens do executado, demonstrando diligência na busca de satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o credor demonstra diligência contínua na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo inércia que justifique a extinção do feito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0001090-63.2008.8.16.0124, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 01.08.2023; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 143.1227.1791.1451

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE FORAM PRESTADOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO AUTOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 975.8892.7696.8681

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE CONSTA A COMARCA AMAPORÃ/PR COMO DOMICÍLIO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA NA CIDADE DE CURITIBA/PR. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR 39 HORAS E 51 MINUTOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.7288.8718.0891

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Campo Mourão/PR, no cargo de operador de máquinas, contra sentença de improcedência proferida em ação que pleiteava o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade a servidor público antes da elaboração do respectivo laudo técnico que reconhece a insalubridade da função.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 84, § 1º, da Lei Municipal 1.085/97, estabelece que «a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de avaliação técnica efetuada por profissional competente».4. Ademais, é entendimento consolidado pelo STJ «de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe22/5/2024) (destaquei).5. Considerando que o laudo técnico que reconhece a insalubridade possui natureza constitutiva, e seus efeitos não retroagem, o pagamento do adicional deve iniciar-se na data do laudo.6. A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná acompanha esse entendimento, reafirmando a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico para fins de pagamento do adicional.7. O fato de outro servidor, ocupante do mesmo cargo, ter recebido o adicional desde 2018, não vincula o pagamento do adicional a todos os demais operadores de máquina do município, ante a impossibilidade de aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia (Súmula 37/STF).8. No caso concreto, o autor passou a receber o adicional a partir da elaboração do laudo pericial, em agosto de 2023, não havendo respaldo jurídico para retroagir o pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O pagamento do adicional de insalubridade a servidor público municipal somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico que reconhece a insalubridade da função, em razão da natureza constitutiva do referido documento.2. Não é possível a retroação dos efeitos do laudo técnico para fins de pagamento do adicional.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.928/92, arts. 185 e 186; CPC, arts. 98 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.06.2019, DJe 18.06.2019; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000901-30.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 19.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000899-60.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 17.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000907-37.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 675.8026.8255.0602

15 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO SEGURO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de veículo. O autor sustenta a abusividade da cobrança de seguro prestamista e auto seguro, alegando venda casada, bem como a ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato. Questiona, ainda, a validade da assinatura digital por ausência de certificação ICP-Brasil e requer indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação dos seguros configura venda casada; (ii) saber se são legítimas as cobranças das tarifas de cadastro e de registro de contrato; (iii) saber se a assinatura digital sem certificação ICP-Brasil é válida; e (iv) saber se o apelante faz jus à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Nos termos do Tema 972 do STJ, a abusividade na contratação de seguro se configura quando o consumidor não tem a opção de contratar com outra seguradora ou quando há imposição como condição para o financiamento. No caso concreto, a contratação dos seguros foi formalizada em proposta de adesão apartada, devidamente assinada pelo consumidor, com cláusula expressa informando a facultatividade da contratação, o que afasta a configuração de venda casada.4. A tarifa de cadastro é legítima quando expressamente prevista em contrato e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Tema 620 do STJ.5. A tarifa de registro de contrato, embora prevista contratualmente, é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço perante o órgão de trânsito, nos termos do Tema 958 do STJ. Ausente a comprovação do registro junto ao DETRAN, a cobrança é indevida e deve ser restituída em dobro, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos contratos celebrados após 30/03/2021.6. A assinatura digital realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil é válida, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que admitem outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes.7. O reconhecimento da ilegalidade de cobrança de tarifa no valor de R$ 350,00, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor contratual insuficiente para caracterizar ofensa à esfera extrapatrimonial do consumidor.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 866.9027.5061.2094

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 470.3794.9988.3885

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. ART. 61, II, ALÍNEAS «F» E «H», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, que condenou a Apelante pela prática de vias de fato, conforme previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, em razão de agressões físicas contra uma pessoa idosa, de quem era cuidadora, no Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças. A Apelante requer a absolvição, sustentando a insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a Apelante deve ser absolvida da condenação por contravenção penal de vias de fato, com base na alegação de insuficiência probatória e ausência do elemento subjetivo do tipo.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria da contravenção penal foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas.2. A palavra da testemunha foi coerente e corroborou a narrativa da denúncia, não havendo dúvida razoável quanto à autoria e materialidade.3. A contravenção de vias de fato foi caracterizada pela prática de violência física sem lesões aparentes, sendo suficiente a prova testemunhal.4. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois não há dúvida razoável nos autos quanto à conduta da apelante.5. A pena foi mantida, pois a violência ocorreu em ambiente doméstico e a substituição por pena restritiva de direitos é inviável.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, sendo desnecessária a realização de laudo pericial para a verificação de lesões corporais, uma vez que o ilícito se consuma com a prática de violência física que não resulte em marcas aparentes.... ()

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Doc. ADM Direito 919.1959.6693.3923

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO FÁTICO‑JURÍDICO OBJETIVO. DATA DO ÚLTIMO INVESTIMENTO E ABANDONO DA ATIVIDADE. OPÇÃO FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. CUSTOS POSTERIORES AO ABANDONO. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA À FASE PRÓPRIA (CPC, art. 509). AUSÊNCIA DE VÍCIO. CULPA CONCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 241.9935.0834.3465

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 150.2261.4057.9069

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que atesta invalidez permanente parcial incompleta autoriza a complementação da indenização securitária ao teto máximo; (ii) estabelecer se é cabível a incidência de correção monetária sobre o valor pago administrativamente quando o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de 30 dias contado da entrega da documentação.III. Razões de decidir3. O seguro DPVAT cobre invalidez permanente de forma proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o valor indenizatório ser calculado conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74, com os fatores redutores previstos no art. 3º, §1º, II, não sendo devida, de forma automática, a indenização pelo valor máximo.4. A classificação pericial de invalidez permanente parcial incompleta com repercussão intensa impõe a aplicação do percentual tabular de 70% sobre o teto, conjugado com o redutor de 75% correspondente à repercussão intensa, resultando no valor de R$ 7.087,50, exatamente o montante já pago administrativamente pela seguradora.5. A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT paga administrativamente somente é devida quando a seguradora descumpre o prazo legal de 30 dias contado da entrega, pelo beneficiário, dos documentos necessários à regulação do sinistro, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º.IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial incompleta deve ser calculada mediante a aplicação do percentual tabular previsto na tabela anexa à Lei 6.194/1974 conjugado com o fator redutor proporcional ao grau de repercussão da lesão. 2. A correção monetária sobre o valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT não é devida quando a seguradora efetua o pagamento dentro do prazo legal de 30 dias contado da entrega da documentação pelo beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/74, arts. 3º, II e §1º, I e II, e 5º, §1º; Lei 11.945/2009 (tabela anexa); CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 98 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.5.2015 (Súmula 580/STJ); STJ, Súmula 474; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8.2.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.5.2019; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.10.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0002076-47.2020.8.16.0172, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.9.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0012432-27.2019.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 29.8.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0003670-85.2021.8.16.0035, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 9.9.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0019245-02.2022.8.16.0035, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 19.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 733.3422.2108.8681

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SNETENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1. KR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. VALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS PELO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. INDUÇÃO EM ERRO COMPROVADA. PESSOA DE BAIXA ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES FORAM ESCLARECIDOS PARA O AUTOR.ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. art. 373, II DO CPC/2015. PARTE QUE ACREDITAVA ESTAR ASSINANDO COMO TESTEMUNHA DOS CONTRATOS. POSTERIOR TENTATIVA DE SOLUÇÃO DIRETAMENTE COM A RÉ QUE RESTOU INFRUTÍFERA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2 DE ROLDÃO DE OLIVEIRA SANTOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE PREJUDIQUE O SEU BOM NOME. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 85, §2º DO CPC/2015. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de cédulas de crédito bancário, contratos de consórcio e seguro firmados por pessoa de baixa instrução, reconhecendo vício de consentimento por dolo e condenando a empresa KR Máquinas e Equipamentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau considerou que o autor foi induzido a erro ao assinar os contratos, sem esclarecimento adequado sobre sua real natureza, e fixou o valor da indenização em R$ 7.000,00. Os apelantes questionam a existência do vício de consentimento, a validade dos contratos e o valor da indenização, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento apto a ensejar a nulidade das cédulas de crédito bancário, contratos de consórcio e seguro, bem como se é cabível a indenização por danos morais em favor do autor, e ainda, se os valores arbitrados a título de indenização e honorários advocatícios devem ser mantidos ou modificados.III. Razões de decidir3. Ficou comprovado o vício de consentimento por dolo, pois o Apelado foi induzido a assinar contratos sem esclarecimento adequado, acreditando que se tratava de testemunha, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva.4. O Apelado é pessoa de baixa instrução e hiper vulnerável, o que reforça a nulidade dos contratos firmados mediante informações falsas ou incompletas.5. A Apelante não apresentou provas capazes de afastar o vício de consentimento nem demonstrou ter prestado informações claras e adequadas sobre os contratos, notadamente em razão da relevância das contratações e dos elevados valores envolvidos na negociação, em desatenção ao ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC/2015.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.000,00 é adequado, proporcional e atende às funções compensatória e pedagógica.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação relativa à indenização por danos morais, pois a nulidade dos contratos tem efeito declaratório e não gerou proveito econômico imediato.8. Os recursos foram conhecidos; o recurso da Apelante 1 foi negado provimento e o recurso da Apelante 2 foi parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Conhecimento do recurso de Apelação 1 e seu desprovimento; conhecimento do recurso de Apelação 2 e seu parcial provimento.Tese de julgamento: O vício de consentimento decorrente de dolo em contratos firmados por pessoa de baixa instrução e hipervulnerável, especialmente quando induzida a erro por informações falsas ou incompletas, enseja a nulidade dos negócios jurídicos e a condenação por danos morais proporcionais às circunstâncias do caso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 373, I, e 487, I; CC/2002, arts. 139, I, 171, II, e 215, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0010521-76.2022.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0056192-21.2022.8.16.0014, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso sobre contratos que uma pessoa assinou sem entender direito, porque não recebeu explicação clara e é de pouca instrução. O juiz entendeu que essa pessoa foi enganada para assinar documentos que geraram dívidas que ela não queria nem sabia que estava assumindo. Por isso, confirmou que esses contratos são nulos só para ela, e que a empresa responsável deve pagar uma indenização de sete mil reais por danos morais, porque causou sofrimento e prejuízo. O pedido para aumentar esse valor foi negado, pois o valor já é justo para compensar o que aconteceu. Também foi decidido que os honorários do advogado devem ser maiores, porque a empresa recorreu sem sucesso.... ()

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Doc. ADM Direito 441.7721.9885.9429

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE APELANTE ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA DA APELADA ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIDA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, CONTUDO, FIXADA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E RECONHECIDO A AUSÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta por instituição financeira, reconhecendo a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, declarando a inexistência da contratação, determinando a devolução simples dos valores descontados e afastando a indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de ofensa aos direitos da personalidade pela parte autora que usufruiu do crédito recebido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais, diante da alegação de dano moral presumido e repetição em dobro do indébito. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois a decisão fundamentou claramente a ausência de dano moral diante das circunstâncias do caso, especialmente pelo fato de a parte autora ter usufruído do crédito recebido. 4. A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, pois a parte autora recebeu o montante do empréstimo e não demonstrou intenção de devolvê-lo, afastando a má-fé da instituição financeira. 5. Os precedentes invocados pela embargante não possuem caráter vinculante, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Câmara, não havendo obrigação de seguir decisões isoladas divergentes. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou inconformismo com o resultado do julgamento, mas apenas para sanar vícios formais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os quais não foram demonstrados. 7. O pedido de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais não se justifica, pois não há vícios na decisão que exijam tal providência. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A devolução de valores descontados indevidamente em contratos com assinatura falsificada deve ocorrer na forma simples quando a parte beneficiária usufruiu do crédito recebido, não configurando dano moral indenizável sem comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, e não se aplica a repetição do indébito em dobro na ausência de má-fé da instituição financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, 927 e 1.022; CC/2002, arts. 186 e 389; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CF/88, arts. 5º, V e X, 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004063-96.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; STJ, EDCL no AGInt nos EDCL nos EDCL no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T. julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso em que foi comprovado que a assinatura no contrato de empréstimo era falsa, ou seja, o contrato não existia de verdade. Mesmo assim, como a pessoa recebeu o dinheiro do empréstimo e usou esse valor, o banco só precisa devolver o que foi descontado de forma simples, sem pagar o dobro. Também não foi reconhecido dano moral, porque não ficou provado que a pessoa sofreu um prejuízo sério, apenas um aborrecimento comum. Por isso, o pedido de aumentar a devolução e de indenização foi negado, e cada parte deve pagar metade das despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 697.0955.5479.5275

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2006, art. 14), DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2006, art. 15) E DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNTE DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDAS QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, JÁ FORAM ESTABELECIDAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS. AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PORTE CONFIGURADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS. EXISTÊNCIA DE CARTUCHO DEFLAGRADO. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALISTÍCO. APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR QUE O APELANTE PORTOU ARMA DE FOGO ILEGAL, EFETUOU DISPARO EM VIA PÚBLICA, BEM COMO NÃO OBEDECEU À ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE PORTOU ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, DE MODO QUE AO SER ABORDADO AINDA ESTAVA PORTANDO O ARTEFATO BÉLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DISPOSTO NO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 44. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.1264.4173.0142

24 - TJPR Apelação Crime. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Depoimento do policial militar idôneo e harmonioso com as demais provas carreadas. Confissão do réu. Arma que foi encontrada durante o cumprimento de mandado de prisão em face do acusado em razão da prática de delito anterior. Alegada atipicidade material da conduta. Não cabimento. Delito de perigo abstrato. Ofensividade presumida. Prescindível a ocorrência de um resultado naturalístico, sendo o dano à incolumidade pública presumido. Prática do verbo nuclear do tipo suficiente para a configuração do delito. Ademais, não vislumbrados os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Arma de fogo apreendia que denota alto potencial lesivo. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pleito de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidência. Vedação do art. 33, § 2º, «C», do CP. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 570.3872.9665.2658

25 - TJPR EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 12.527/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 891.8532.0358.3991

26 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM, DECISÃO DE PRONÚNCIA, PROVA PERICIAL, TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E AFASTAR A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE FOI CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS. ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação criminal e deu parcial provimento para afastar a qualificadora do perigo comum em decisão de pronúncia relativa a homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, em que o réu foi acusado de efetuar disparos de arma de fogo nas proximidades de bombas de combustível em posto de gasolina. A defesa requereu a retificação do julgado para que refletisse corretamente o afastamento da qualificadora, alegando erro material na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deve ser retificado para afastar a qualificadora do perigo comum no crime de homicídio, em razão de erro material na decisão de pronúncia que não refletiu corretamente o conteúdo do voto do relator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão continha erro material ao manter fundamentação sobre a qualificadora do perigo comum, que foi afastada no julgamento, devendo ser corrigido para refletir o afastamento dessa qualificadora.4. A qualificadora do perigo comum exige aptidão concreta do meio utilizado para expor número indeterminado de pessoas a risco, não bastando a mera possibilidade abstrata de perigo.5. Prova pericial demonstrou que os disparos próximos às bombas de combustível não tinham aptidão para provocar incêndio ou explosão, devido aos sistemas de segurança e características técnicas das bombas.6. Ausente aptidão concreta para risco comum, a qualificadora do perigo comum mostrou-se manifestamente improcedente e deve ser afastada da decisão de pronúncia.7. Mantida a decisão de pronúncia pelo homicídio qualificado e tentativa, pois há materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre as qualificadoras e demais questões.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão, afastando a qualificadora do perigo comum no crime de homicídio.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado e tentativa de homicídio deve ser mantida quando há materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise das qualificadoras, que devem ser afastadas quando a prova técnica demonstra a inviabilidade concreta de exposição de perigo comum decorrente do meio empregado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 414 e 415; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 14.04.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.06.2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter cometido homicídio qualificado e tentativa de homicídio, porque há provas e indícios suficientes que mostram que ele atirou e matou uma pessoa e tentou matar outras duas. A defesa pediu para que ele fosse absolvido ou que o processo nem começasse, dizendo que não tinha provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas mostram que ele agiu com intenção de matar. Porém, o Tribunal retirou uma parte da acusação que dizia que os tiros perto das bombas de combustível colocaram outras pessoas em perigo, porque a perícia mostrou que os disparos não poderiam causar incêndio ou explosão. Assim, o caso vai continuar para ser julgado pelos jurados, que vão decidir se ele é culpado ou inocente.... ()

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Doc. ADM Direito 639.6084.6690.7539

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ENTENDEU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 357.3268.4186.2375

28 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Embargos de Declaração. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade na interposição sucessiva de recursos. fixação de honorários advocatícios em grau recursal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de não conhecer do recurso de apelação, em razão da preclusão consumativa, além da fixação de honorários advocatícios em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão, no que tange a incidência da preclusão consumativa, em razão da interposição simultânea de agravo de instrumento e apelação, e a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, não havendo vícios a ensejar sua integração.4. A preclusão consumativa foi corretamente aplicada, pois a interposição anterior de agravo de instrumento impede o conhecimento da apelação, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.5. A fixação dos honorários sucumbenciais em favor do Estado está fundamentada na angularização da relação processual em grau recursal, sendo legítima a condenação mesmo sem condenação na origem.6. Não houve utilização de fundamento diverso daquele indicado pela parte embargante, afastando-se a alegação de contradição ou inovação recursal.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte, cabendo apenas para sanar vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: A interposição sucessiva de recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial caracteriza preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso posterior, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em grau recursal diante da sucumbência do recorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II, 85, § 1º, § 2º, e 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível - 0001973-37.2024.8.16.0160, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 31.08.2025; TJPR, ED 0054493-95.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 26.05.2026; TJPR, 7ª Seção Cível, 0087884-46.2023.8.16.0000; TJPR, 4ª Seção Cível, 0007707-27.2025.8.16.0000; TJPR, 4ª Seção Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 7ª Seção Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 18.02.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.10.2022; Súmula 579/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 171.6621.8701.3066

29 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TEMA 1.417/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MEROS INFORMES METAR E TELAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL DO VOO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. A suspensão determinada pelo STF - no Tema 1.417 pressupõe controvérsia fundada em alegado fortuito externo ou força maior, não sendo suficiente a apresentação de telas sistêmicas unilaterais e informes meteorológicos genéricos desacompanhados de prova efetiva do impacto direto sobre o voo discutido.2. Em demandas envolvendo transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal disciplina a responsabilidade por danos materiais, permanecendo os danos morais submetidos ao CDC e ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.3. A alteração unilateral do itinerário originalmente contratado, com reacomodação apenas no dia seguinte e atraso na chegada ao destino final, caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo.4. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não implica, por si só, a configuração de dano moral. À luz do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, exige-se prova concreta da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro.... ()

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Doc. ADM Direito 751.7661.6717.5283

30 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DAS LESÕES COMPROVADA. AUTORIA E ILICITUDE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADAS COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA. VERSÕES CONTRAPOSTAS. LESÕES DE NATUREZA LEVE CONSTATADAS EM AMBOS OS ENVOLVIDOS, MÚLTIPLAS E DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, DECORRENTES DE ARRANHÕES E UNHADAS. LAUDO DO OFENDIDO QUE REGISTRA UNHADA EM REGIÃO DORSAL, COMPATÍVEL COM A VERSÃO DEFENSIVA, E LAUDO DA APELANTE QUE ATESTA LESÕES CERVICAIS COMPATÍVEIS COM O ALEGADO SUFOCAMENTO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DA CONTENDA. INFORMANTE QUE NÃO ACOMPANHOU OS FATOS. POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE ESCORIAÇÕES E DE NARRATIVAS CONFLITANTES. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA O RESULTADO LESIVO, MAS NÃO ESCLARECE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES OU A SEQUÊNCIA DOS ATOS. PALAVRA DO OFENDIDO QUE POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MAS NÃO OSTENTA VALOR ABSOLUTO E, NA HIPÓTESE, NÃO ENCONTRA CORROBORAÇÃO EXTERNA SUFICIENTE PARA AFASTAR A VERSÃO DEFENSIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ACUSADA AO DESTACAMENTO POLICIAL PARA NOTICIAR TER SIDO AGREDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, SUA NARRATIVA, MAS INTEGRA O QUADRO DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DA LEGÍTIMA DEFESA EM PROVA POSITIVA DA TESE ACUSATÓRIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, MAS CONVERGE COM A INSUFICIÊNCIA OBJETIVA DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA E REVISÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS E EXTRAPENAIS. PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DA ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EFETIVA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. ITEM 1.14 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024- PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena e fixação de R$ 1.000,00 como valor mínimo para reparação dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: a) se o conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, que a apelante iniciou as agressões e praticou ilicitamente as lesões descritas na denúncia; b) se subsistem a reparação mínima e as demais consequências da condenação; e c) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade das lesões suportadas pelo ofendido está comprovada pelo laudo pericial e pelos demais documentos, mas esses elementos não demonstram a dinâmica da contenda nem identificam quem iniciou as agressões.4. O ofendido e a apelante apresentaram versões opostas, atribuindo reciprocamente ao outro a iniciativa da violência e afirmando atuação defensiva.5. O pai do ofendido não presenciou os fatos, enquanto o policial militar confirmou que ambos apresentavam escoriações e sustentavam versões conflitantes, não sendo possível extrair desses depoimentos corroboração independente da narrativa acusatória.6. Os laudos periciais atestam, em ambos os envolvidos, lesões de natureza leve, múltiplas e de características semelhantes, decorrentes de arranhões e unhadas, sendo que a unhada situada na região dorsal do ofendido mostra-se compatível com a versão defensiva, e as lesões cervicais constatadas na apelante conferem plausibilidade à alegação de que também sofreu violência.7. A relevância probatória da palavra do ofendido em infrações ocorridas no ambiente doméstico não dispensa sua confrontação com o conjunto probatório. No caso, a existência de lesões em ambos os envolvidos e a ausência de prova sobre a sequência dos atos impedem a formação de certeza quanto à ilicitude da conduta atribuída exclusivamente à apelante.8. A ausência de demonstração cabal da legítima defesa não constitui, por si só, prova positiva da autoria ilícita, pois compete à acusação demonstrar todos os elementos necessários à condenação.9. Persistindo dúvida objetiva quanto à iniciativa das agressões, à sequência dos atos e à possibilidade de reação defensiva, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.10. A absolvição prejudica os pedidos subsidiários de afastamento da reparação mínima e de revisão das demais consequências penais e extrapenais.11. Demonstrada a atuação do defensor dativo mediante interposição e apresentação das razões de apelação, são devidos honorários no valor mínimo de R$ 700,00, conforme o item 1.14 da Resolução Conjunta 06/2024- PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para absolver a apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ficando prejudicados os pedidos subsidiários. Tese de julgamento: «1. A constatação de lesões leves e múltiplas em ambos os envolvidos, de características semelhantes e sem elemento técnico que esclareça a iniciativa ou a sequência dos atos, somada à ausência de testemunha presencial e à incompatibilidade das versões sobre a dinâmica da contenda, impede a condenação quando não existirem elementos externos suficientes para afastar a possibilidade razoável de reação defensiva. 2. A ausência de comprovação plena da legítima defesa não pode ser convertida em prova positiva da acusação, à qual compete demonstrar a ilicitude da conduta para além de dúvida razoável. 3. A absolvição prejudica o exame da reparação mínima e das demais consequências da condenação. 4. É cabível a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal, observando-se o valor previsto na Resolução Conjunta 06/2024- PGE/SEFA.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII, 93, IX, e 129, I; CP, arts. 23, II, 25 e 129, § 9º; CPP, art. 155, 156, 385, 386, VII, e CPP, art. 387, IV; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução CNJ 492/2023; Resolução Conjunta 06/2024- PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010011-30.2023.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Desembargadora Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 24.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002669-35.2018.8.16.0079, Dois Vizinhos, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 11.11.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007440-96.2016.8.16.0056, Cambé, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, j. 07.05.2022.Resumo em linguagem acessível: A acusada e o ex-companheiro apresentavam lesões e deram versões diferentes sobre quem começou a agressão. Nenhuma testemunha viu a briga, e o policial confirmou apenas que os dois estavam lesionados e relatavam versões contrárias. Como as provas não permitem saber com segurança o que aconteceu, a acusada deve ser absolvida. O defensor nomeado receberá R$ 700,00 pelo trabalho realizado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 784.0948.4696.4853

31 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, art. 303, § 2º) E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 305, CTB). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool e omissão de socorro, em decorrência de acidente causado pelo avanço de sinal vermelho, que resultou em grave lesão à vítima. O recurso questiona a dosimetria da pena, a valoração das circunstâncias judiciais, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fração de aumento pela omissão de socorro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, cuja fixação foi realizada sem pedido expresso na denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao acusado pela prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool e omissão de socorro deve ser revista, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, à aplicação da atenuante da confissão espontânea, à fração de aumento pela omissão de socorro, ao regime inicial de cumprimento da pena e à condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi mantida, pois o réu avançou o sinal vermelho, expondo terceiros a risco e causando o acidente.4. A valoração negativa das consequências do crime foi excluída por configurar bis in idem, já que as lesões graves da vítima qualificam o tipo penal.5. O comportamento da vítima foi considerado neutro, pois trafegava regularmente e não contribuiu para o acidente.6. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada, mas não permitiu redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.7. A fração máxima de aumento da pena por omissão de socorro foi mantida, fundamentada na gravidade da conduta e nas circunstâncias do caso.8. A indenização por danos morais foi excluída por ausência de pedido expresso na denúncia e falta de indicação do valor pretendido, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para readequar a pena do acusado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 6 meses de detenção, excluindo a indenização por danos morais.Tese de julgamento: É vedada a valoração negativa das consequências do crime para fins de aumento da pena quando tais consequências já integram a qualificadora do tipo penal, configurando bis in idem, devendo ser mantida a valoração neutra do comportamento da vítima quando esta trafega regularmente pela via e não contribui para o evento danoso, e é imprescindível o pedido expresso na denúncia para a fixação de indenização mínima por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, § 2º, 302, § 1º, III, 305; CP, arts. 33, § 2º, «c», 65, III, «d», 69; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 318287/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Sessão, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJEN 20.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001672-56.2018.8.16.0110, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 13.02.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000069-75.2001.8.16.0034, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal; TJPR, Apelação Criminal 0000637-20.2023.8.16.0164, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por causar um acidente grave dirigindo alcoolizado e fugir sem ajudar a vítima. A decisão manteve a condenação, mas reduziu a pena para o mínimo previsto em lei, porque não pode ser diminuída além disso mesmo com a confissão. Também entendeu que não houve culpa da vítima, pois ela estava na via correta e o acusado avançou o sinal vermelho. Por fim, o tribunal retirou a obrigação de pagar indenização por danos morais, porque não houve pedido formal desse valor na denúncia, o que é necessário para garantir o direito de defesa. Assim, a pena ficou em 3 anos de prisão em regime aberto e 6 meses de detenção, sem indenização.... ()

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