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Doc. ADM Direito 171.2143.2002.5700

1 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.7604.9009.0500

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Suspeição inexistente. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático probatório dos autos, é inviável seu reexame por esta Corte Especial por expresso óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 208.0061.1011.6700

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Suspeição inexistente. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático probatório dos autos, é inviável seu reexame por esta Corte Especial por expresso óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.7020.6599.7963

4 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, hipóteses não caracterizadas no presente caso.

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Doc. ADM Direito 210.8060.8230.2589

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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