1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME
Agravos d
e instrumento, reunidos para julgamento conjunto, tendo como objeto respeitável decisão que, dentre outras providências: i) reconheceu a impenhorabilidade de valores na conta do executado Enori; ii) declarou a validade do acordo e da intimação para o cumprimento de sentença; e iii) deferiu a penhora de 20% do salário do executado Marcos.
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2 - TJPREMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação de busca e apreensão sob o rito do Decreto-lei 911/1969, deferiu a medida liminar, mas proibiu a remoção do veículo da comarca sem prévia e expressa autorização judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remoção do veículo alienado fiduciariamente para fora da comarca de origem logo após a execução da medida liminar de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º estabelece que a propriedade e a posse plena do bem se consolidam em favor do credor fiduciário no prazo de cinco dias após a execução da liminar.3.2. O devedor possui o direito de quitar a integralidade da dívida pendente dentro desse prazo de cinco dias para reaver o bem livre de ônus.3.3. A consolidação da propriedade autoriza o credor a dispor livremente do bem e removê-lo da comarca, independentemente de autorização judicial, desde que transcorrido o prazo legal sem o pagamento do contrato.3.4. Inexiste proibição legal que impeça a retirada do veículo da comarca de origem após o decurso do prazo de cinco dias da apreensão, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela guarda e conservação da garantia.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0056939-81.2020.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 19/12/2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0035359-53.2024.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 29/07/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0104530-34.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 04/03/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002822-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 06/06/2022.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. «MORA CRÉDITO PESSOAL». PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONFORME MODULAÇÃO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para condenar a ré à restituição em dobro de valores de R$ 2.062,96 a título de danos materiais, limitar a devolução ao período de três anos anteriores ao ajuizamento e julgar improcedente o pedido de danos morais. A parte autora alega cobrança indevida de tarifas e encargos em conta corrente sem contratação, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito em relação de consumo bancária; (ii) estabelecer se houve comprovação de contratação dos serviços que originaram os descontos; (iii) determinar o regime de restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente cobrados; (iv) verificar a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes dos descontos em benefício de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de repetição de indébito em relação contratual bancária não se enquadra no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ no EAREsp. 738.991/RS/STJ - . 4. A instituição financeira, em relação de consumo, tem o ônus de comprovar a contratação válida dos serviços que ensejaram os descontos, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A ausência de contrato válido e a insuficiência de extratos e telas sistêmicas como prova de contratação impedem o reconhecimento de legitimidade das cobranças relativas a «MORA CRÉDITO PESSOAL» e demais tarifas impugnadas. 5. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos a partir de 31/03/2021. 6. A restituição deve ser simples quanto aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro quanto às cobranças posteriores, observada a modulação fixada pelo STJ - . 7. O dano moral configura-se quando descontos indevidos atingem verba de natureza alimentar, especialmente em benefício previdenciário de baixa renda, gerando violação à dignidade da pessoa humana. 8. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e observando a extensão do dano, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida dos serviços que originam descontos em conta corrente do consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro independe de má-fé, aplicando-se a modulação do STJ - a partir de 31/03/2021. 4. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável quando comprometem a subsistência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 205, 389, parágrafo único, 405, 406, §1º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CDC (implícito); Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20/02/2019, DJe 11/06/2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019; TJPR - 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090; TJPR - 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045.... ()