Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 933.6580.3559.3084

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA DA FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.7110.9066.6925

2 - TJPR Direito Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença

que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de empréstimos consignados, em razão de fraude perpetrada por terceiros, e se isso justifica a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do banco ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O autor foi vítima de fraude, praticada por representante do banco réu, caracterizando vício de consentimento na contratação dos empréstimos consignados. Contratos que, ademais, foram formalizados em um curto intervalo de tempo, o que levanta suspeitas sobre a real intenção do autor. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ - . 5. O autor tem direito à repetição do indébito em dobro, devido aos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. 6. Reconhecido o direito à indenização por danos morais, considerando a hipervulnerabilidade do autor e os impactos negativos dos descontos em sua subsistência. 7. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida, declarando a nulidade dos contratos 010116256901 e 010116256769, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais, com a inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado realizada por pessoa idosa que tenha sido induzida a erro por fraude, sendo devida a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, independentemente da validade da formalização eletrônica do contrato. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138 e 182; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001554-79.2022.8.16.0065, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003536-10.2022.8.16.0072, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 18.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000613-56.2023.8.16.0175, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 28.04.2025; Súmula 469/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.0771.0598.3778

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU/PR - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - VALORES PAGOS NA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO (SEQ. 15.3) - 02

(DOIS) VÍNCULOS DISTINTOS COM O MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DO TEMA 473 DO 1STF - PARTE RECLAMANTE INVESTIDA EM NOVO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0002279-17.2020.8.16.0137 E 0000875-69.2023.8.16.0057) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamada conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.0846.7018.3495

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REQUERIMENTO DAS PARTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO ENDEREÇO ELETRÔNIC

O. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.1886.3108.4078

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação crimin

al interposta diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, II, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. 1.2. A Defesa requer a readequação da pena, com a aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima e a consequente alteração do regime prisional. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da fração de 1/4 com aplicação da detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de aplicar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu patamar máximo ou de ¼, com detração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência admite que a natureza e a quantidade do entorpecente sejam consideradas para modular a fração de redução da pena, desde que não utilizadas cumulativamente na primeira etapa da dosimetria. 3.2. No caso, o apelante foi condenado por guardar 40g de «haxixe» e 800g de maconha, além se semear e cultivar 57 (cinquenta e sete) mudas da planta Cannabis sativa L. («maconha»), quantidade esta que não pode ser considerada pequena, justificando a escolha do patamar de 1/6, com base na discricionariedade do magistrado. 3.3 Impossibilidade de readequação da fração, uma vez que sua escolha se mostra proporcional e fundamentada. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 1º, II, e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024. AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.6144.6872.8968

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETE

NSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA CONDUTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RETORNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. 2.2. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - TODAVIA, PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE DE SEU PEDIDO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMADA EM SEDE COLEGIADA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA QUE INCLUI PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM E NESTA OPORTUNIDADE - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS NO ART. 85 § 8º DO CPC - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 - VALOR QUE VEM SENDO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.9839.6771.1221

7 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL.

DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ-GESTÃO DA CONTA DO PASEP QUE OCORREU NA DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO FLUIRIA APENAS A PARTIR DA OBTENÇÃO DO EXTRATO DA CONTA, PERMITIRIA QUE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO PASEP PUDESSE, ATENDENDO O SEU INTERESSE E A SUA CONVENIÊNCIA, ESTABELECER (CRIAR) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, JÁ QUE PODERIA DEMORAR O TEMPO QUE JULGASSE NECESSÁRIO PARA SOLICITAR OS EXTRATOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ALEGAR QUE SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DESSES DOCUMENTOS É QUE TEVE CIÊNCIA DOS PROBLEMAS DE GESTÃO DA CONTA. NESSE CENÁRIO, CRIA-SE UMA DEMANDA PRATICAMENTE IMPRESCRITÍVEL, UMA VEZ QUE É ELA QUE ESCOLHE O MOMENTO DE SOLICITAR OS EXTRATOS, PODENDO FAZÊ-LOS ANOS DEPOIS DE JÁ TER TOMADO CIÊNCIA DO RESULTADO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO (COM O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO), PARA ALÉM DOS DEZ ANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. (B) CASO EM ANÁLISE EM QUE O AUTOR EFETUOU O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO DE SUA CONTA EM 2009, QUANDO SE APOSENTOU, E PROPÔS A AÇÃO SOMENTE EM 2024, OU SEJA, QUINZE ANOS APÓS, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, RESTANDO CARACTERIZADA, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.2241.0729.2988

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação de reparação de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. sentença de improcedência. Princípio da dialeticidade respeitado - preliminar de contrarrazões rejeitada. inquérito policial arquivado. autor, em estado de embriaguez foi até a casa do requerido para «tirar satisfação» de uma discussão realizada no whastapp - requerido empurrou o autor para fora da sua casa - exercício regular do direito - ausência de marcas de lesões de «socos e chutes» - dano moral não configurado. recurso desprovido.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de reparação de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, proposta em razão de agressão física supostamente praticada pelo apelado, resultando em lesões graves ao apelante, que requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, lucros cessantes de R$ 47.520,00 e danos estéticos de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agressão física praticada pelo apelado configura ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante.III. Razões de decidir3. O Autor estava embriagado e foi à residência do Requerido para «tirar satisfação», o que caracteriza a provocação da situação.4. O Requerido agiu no exercício regular de seu direito ao empurrar o Autor para fora de sua casa, sem intenção de lesionar.5. Não foi comprovado ato ilícito por parte do Requerido, afastando a responsabilidade civil e a indenização por danos morais.6. O inquérito policial foi arquivado por ausência de justa causa, corroborando a ausência de dolo na conduta do Requerido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial.Tese de julgamento: Legítima defesa e exercício regular do direito, configuram excludentes de responsabilidade civil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.3521.3204.1051

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSTERGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO.

I. Caso em exameTratam-se de apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário com alienação fiduciária, determinando a limitação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a compensação de valores pagos e eventual repetição simples do indébito. A insurgência recursal da instituição financeira versa sobre a revisão dos juros remuneratórios e a fixação dos honorários advocatícios, enquanto o consumidor pleiteia a limitação dos juros à taxa média de mercado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, justificando sua limitação ao dobro da taxa média de mercado;(ii) saber se a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros ao dobro da taxa média;(iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade (REsp. Acórdão/STJ, Tema 26/STJ).O parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial idôneo para aferição da abusividade, admitindo-se variação razoável, sendo abusiva a pactuação em patamar superior ao dobro da média.No caso concreto, a taxa pactuada (4,46% ao mês e 68,81% ao ano) supera o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação (1,67% ao mês e 21,96% ao ano), configurando abusividade nos termos do art. 51, §1º, III, do CDC.O ônus de demonstrar a ausência de abusividade recai sobre a instituição financeira, que não logrou êxito em justificar a elevação dos juros com base em riscos específicos do contrato.A alegação de julgamento extra petita não prospera, pois a limitação dos juros ao dobro da taxa média decorre da análise dos limites da lide e não configura nulidade da sentença.Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, conforme o CPC, art. 85, II, para observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que os honorários de sucumbência sejam fixados na fase de liquidação da sentença.Recurso do consumidor conhecido e não provido.Tese de julgamento:«1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em valor superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, devendo ser limitada a esse parâmetro.A limitação dos juros ao dobro da taxa média não configura julgamento extra petita, pois adequada aos limites da lide.Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, para observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.»Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 85, II, 141, 487, I;CDC: arts. 6º, 51, §1º, III;Código Civil: art. 205.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008;TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004240-71.2023.8.16.0174, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01.09.2025;TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033278-74.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 25.08.2025;TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 24.03.2025;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032292-23.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 22.09.2025;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004100-32.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 26.05.2025. Resumo em linguagem acessível:Esta decisão trata da revisão de contrato bancário, em que se reconheceu a abusividade dos juros pactuados acima do dobro da média de mercado, determinando sua limitação e a devolução dos valores pagos a maior. O Banco defendeu que não houve abusividade, enquanto o Consumidor defendeu que os juros do contrato deveriam ser limitados à taxa média de mercado, e não ao seu dobro. O Tribunal entendeu que a condenação à revisão da taxa dos juros pelo dobro da taxa média foi acertada, e determinou que os honorários advocatícios deverão ser fixados posteriormente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.3047.9011.5565

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE AFASTADA. CONFISSÃO NO ANPP NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DO DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito consubstanciada na prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, além do pagamento de 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se há nulidade absoluta pela alegada irregularidade no auto de avaliação; ii) estabelecer se a confissão prestada no Acordo de Não Persecução Penal pode ser utilizada como fundamento da condenação; iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria, a materialidade e o dolo do crime de receptação; e iv) verificar se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em benefício do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não deve ser conhecido, uma vez que inexiste interesse recursal, considerando que tal benefício já foi reconhecido e aplicado pelo juízo sentenciante. 4. A preliminar de nulidade absoluta por ausência de materialidade, consubstanciada na suposta irregularidade do auto de avaliação, deve ser rejeitada. Primeiro, porque o referido auto foi elaborado por peritos nomeados. Segundo, porque a materialidade restou devidamente comprovada por outros meios de prova, tanto documentais quanto orais, de modo que eventual desconsideração do auto não impediria a configuração da materialidade delitiva. Outrossim, não há nenhuma demonstração de prejuízo suportado pela parte, circunstâncias que afastam a alegada nulidade, nos termos do CPP, art. 563. 5. A confissão prestada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal não foi utilizada de forma direta e determinante na sentença condenatória, mas foi apenas mencionada de maneira indireta, além de não ter sido decisiva à comprovação da autoria. 6. A autoria delitiva restou devidamente demonstrada nos autos, especialmente pela confissão espontânea do acusado, que admitiu ter adquirido o aparelho celular por valor substancialmente inferior ao de mercado, bem como pelos depoimentos da vítima e do agente de segurança pública. Este último relatou, de forma coesa, que o acusado foi preso após tentar desbloquear o aparelho em loja de assistência, ocasião em que o bem foi localizado em sua posse. Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, a existência do elemento subjetivo do dolo, apto a enquadrar a conduta no disposto no CP, art. 180, caput. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.1249.4238.1686

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA PESSOAL (AVAL). CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E /OU PARTICIPAÇÃO DO GARANTIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AVALISTA PELO DÉBITO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA PESSOAL POR SE TRATAR DE NOVAÇÃO SUBJETIVA QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O RISCO ASSUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E QUE DEVEM SER MANTIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de embargos à execução proposta por Selma Ferreira da Silva, com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito e citação em processo executivo movido pela Ademicon Administradora de Consórcios S/A. 1.2 A embargante alegou jamais ter mantido relação jurídica com a empresa, afirmando que seus dados foram utilizados sem autorização e que não houve assinatura sua no título que embasou a execução. 1.3 O Juízo da 25ª Vara Empresarial de Curitiba reconheceu a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da embargante dos cadastros de inadimplentes e condenou a empresa ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. 1.4 A apelante sustentou a validade do contrato e do aval, defendendo a legitimidade da cobrança e da inscrição, requerendo subsidiariamente a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 1.5 Apresentadas contrarrazões, a apelada pugnando pela manutenção integral da decisão de primeiro grau.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é válida a garantia pessoal prestada por suposta avalista em contrato de alienação fiduciária não assinado por ela e posteriormente cedido a terceiro sem sua anuência; e (ii) verificar se o valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O aval é obrigação autônoma e solidária, disciplinada nos arts. 897 a 903 do Código Civil, exigindo manifestação expressa e assinatura do garantidor para sua validade. 3.2 A ausência de assinatura da apelada no termo de cessão e transferência afasta a existência de aval, inexistindo vínculo obrigacional entre ela e a credora. A simples menção de seu nome no campo destinado ao avalista não supre o requisito formal. 3.3. A substituição do devedor principal sem anuência do avalista configura novação subjetiva, exonerando a garantia pessoal, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 17ª Câm. Cível - AI 0049132-78.2018.8.16.0000 - Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 29.06.2020). 3.4 Assim, inexistindo assinatura da apelada e anuência à cessão contratual, inexiste aval e, portanto, inexigibilidade do débito. 3.5 Quanto aos honorários advocatícios, o CPC, art. 85, § 2º estabelece percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. 3.6 O percentual mínimo fixado (10%) observa os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, não havendo motivo para redução. 3.7 Por fim, diante do Tema 1.059 do STJ, e o desprovimento do recurso foi majorada a verba honorária devida pela parte apelante em 2% (dois por cento), sobre o valor arbitrado em sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 897 a 903. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - AI 0049132-78.2018.8.16.0000 - Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 29.06.2020. STJ, Tema Repetitivo 1.076 e 1.059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.0328.1270.9031

12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. Plano de saúde. Linfoma de Hodgkins Clássico Brentuximabe Vedotina (Adcetris). Medicamento off-label. julgamento da ADI Acórdão/STF. Supremo Tribunal Federal. Evidência científica de alto nível. Não demonstração. Apelação da requerida provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara Cível da Comarca de Palotina que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a fornecer o medicamento «Adcetris» (brentuximabe vedotina, 50 mg) à autora, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida alegou que não estava obrigada a fornecer o medicamento devido ao seu uso off-label e à existência de outras opções de tratamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer o medicamento Brentuximabe Vedotina (Adcetris) para tratamento off-label da autora, bem como se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora não apresentou evidências científicas de alto nível que comprovassem a eficácia do tratamento com Brentuximabe Vedotina fora das indicações previstas em bula.4. O tratamento foi interrompido após alguns meses e substituído por outra abordagem, o que indica a ausência de necessidade do medicamento requerido.5. A negativa de fornecimento do medicamento não configura inadimplemento contratual, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.6. A decisão do STF na ADI Acórdão/STF exige o cumprimento de requisitos específicos para a concessão de tratamentos não previstos no rol da ANS, que não foram atendidos no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a demanda e condenar a autora nas verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS somente é devida quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica, e atendidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e a inexistência de alternativas terapêuticas adequadas no rol da ANS._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, § 1º, e 12, II, g; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, arts. 18, X, e 17; CF/88, art. 196; ADI 7.265/DF/STF; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed não é obrigada a fornecer o medicamento Brentuximabe Vedotina (Adcetris) para a autora, pois esse medicamento foi prescrito para um uso que não está aprovado pela Anvisa (uso off-label) e não há comprovação científica suficiente de sua eficácia para o tratamento da doença da autora. A médica que a acompanha não apresentou evidências científicas de alto nível que justifiquem o uso do medicamento fora das indicações da bula. Assim, a ação foi julgada improcedente, e a autora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da Unimed.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.8553.2307.9592

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO MAIS GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 44, I. EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de ameaça por meio do boletim de ocorrência, do relato firme e coerente da vítima e da prova testemunhal judicializada, revela-se inviável a absolvição por ausência de provas.2. A palavra da vítima, especialmente em crimes praticados na clandestinidade, reveste-se de especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada pelo conjunto probatório.3. A conduta do réu, que ameaçou a vítima idosa de causar-lhe mal injusto e grave, com histórico de intimidação anterior, inclusive com o uso ostensivo de facão, evidencia o dolo e a potencialidade intimidatória exigida para configuração do delito do CP, art. 147.4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a incidência da grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I.5. A suspensão condicional da pena pode ser revogada de ofício quando, excepcionalmente, se revelar mais gravosa ao réu do que a execução da reprimenda em regime aberto, considerando sua breve duração e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.1665.8989.2541

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL 85/1994 DE TRÊS BARRAS. BASE DE CÁLCULO PAUTADA NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. REFLEXOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO POR SUPERVENIÊNCIA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA EM REFLEXOS (FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA).2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE AS VERBAS COMPLEMENTARES; II) AFERIR SE É DEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; III) REEXAME NECESSÁRIO.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE REFLEXOS/VERBAS COMPLEMENTARES (GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS). POSSIBILIDADE. ADICIONAL INTEGRA A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.5. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO ATÉ O MOMENTO EM QUE O MUNICÍPIO DEIXOU DE PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DO CASO. PEDIDO CONDENATÓRIO LIMITOU-SE A REQUERER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NOS MESES QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI CALCULADO DE ACORDO COM O SALÁRIO-MÍNIMO. NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO E RESULTOU NA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA. LIMITAÇÃO RECONHECIDA ATÉ OUTUBRO DE 2022, ÚLTIMO MÊS NO QUAL O PAGAMENTO DO ADICIONAL SE DEU COM A BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL REDUÇÃO NOMINAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE FOGE AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 6. REEXAME NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR QUE NÃO HAVERÁ JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.6221.7611.6433

15 - TJPR EMENTA:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INSUMO - DIABETES MELLITUS - TIPO I - FREESTYLE LIBRE LEITOR E FREESTYLE LIBRE SENSOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA DE PRÓTESE - RECOMENDAÇÃO 01/2024 DO COMITÊ DE SAÚDE DO CNJ/PR - ‘’NAS DEMANDAS DE SAÚDE, A PRESCRIÇÃO DEVE SER ANALISADA SEM DIRECIONAMENTO DE MARCA COMERCIAL, DE MODO A PRESERVAR A IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA E EVITAR FAVORECIMENTO A FORNECEDORES ESPECÍFICOS’’ - AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À MARCAS ESPECÍFICAS, CABENDO AO ESTADO DO PARANÁ DISPONIBILIZAR PRÓTESE TECNICAMENTE ADEQUADA AO QUADRO DO PACIENTE, QUE ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS, INDEPENDENTEMENTE DA MARCA COMERCIAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA OU A SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE - MEDIDA QUE VISA MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.6895.7888.3389

16 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DE UM DOS CINCO SEGURADOS E O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS COM RELAÇÃO A ESTE SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.5312.0165.8253

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ESCALADA. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO FUNDAMENTADO EM TRECHO INEXISTENTE NA SENTENÇA - FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO LEGAL QUANDO A VÍTIMA CONHECE PREVIAMENTE O CRIMINOSO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - DESPROVIMENTO - GRAVAÇÕES QUE MOSTRAM APELANTE ESCALANDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - DESPROVIMENTO - GRAVAÇÕES QUE MOSTRAM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - CRIME COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO - MAJORANTE VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NO FURTO QUALIFICADO - PRECEDENTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS DIANTE DE FALSIFICAÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA E DE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.5932.3580.0030

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória por vícios construtivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir: (i) se o CDC é aplicável à relação envolvendo imóvel adquirido por programa habitacional; (ii) se os vícios construtivos geram dano moral indenizável no caso concreto; e (iii) se é cabível a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A construtora que edifica unidades habitacionais destinadas a beneficiários de programa social de moradia responde, na qualidade de fornecedora, pelos defeitos do produto entregue, sendo aplicável o CDC independentemente da ausência de relação contratual direta entre as partes.III.II. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel se sujeitam ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 205.III.III. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel se sujeitam ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. III.IV. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel e expõem seus ocupantes a condições de insalubridade configuram circunstância excepcional apta a ensejar a reparação por danos morais, por importarem em violação relevante do direito fundamental à moradia digna.III.V. O arbitramento da indenização por danos morais, pelo método bifásico, deve considerar, na primeira fase, o intervalo de valores usualmente adotado pela jurisprudência para casos análogos e, na segunda fase, as particularidades do caso concreto, de modo a preservar a proporcionalidade e a razoabilidade da compensação.III.VI. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo legal é adequada quando a causa não apresenta complexidade jurídica diferenciada, as questões debatidas encontram-se pacificadas na jurisprudência e a solução da controvérsia decorreu preponderantemente da prova pericial produzida nos autos.IV. SOLUÇÃO AO CASORecursos conhecidos e desprovidos.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCDC, arts. 2º, 3º e 12; CC, arts. 205, 405, 618 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.V.II. JurisprudênciaTJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 13.10.2025;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002018-82.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 26.11.2024;TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 11.05.2026;TJPR, 20ª Câmara Cível - 0009342-41.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 12.04.2024;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0046556-65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 26.02.2024;TJPR, 8ª C.Cível - 0003335-37.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 23.09.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.6743.0374.6873

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL, ASSIM COMO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS/RECONVINTES - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO E LESÃO) COMO CAUSAS DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO CONTROVERTIDO - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OBTIDOS POR ORDEM DO JUÍZO - MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A configuração da lesão exige demonstração de desproporção manifesta entre as prestações, associada à inexperiência ou necessidade da parte, nos termos do art. 157 do CC, o que não se verifica no caso. A qualificação dos apelantes como empresários afasta a alegação de inexperiência, impondo-lhes o dever de diligência na verificação das condições do negócio.2. A divergência entre valores contratados e apurados em perícia não caracteriza, por si só, vício de consentimento. O dolo exige prova de conduta intencional e determinante, voltada a induzir a parte em erro substancial, o que não restou demonstrado. 3. A valoração da prova pericial compete ao magistrado, que pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório, inexistindo nulidade pela adoção do laudo complementar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.0176.0820.9642

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 731/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) NA CORREÇÃO DOS VALORES DO FGTS ATÉ 08/12/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame  1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos de nulidade de contratos temporários firmados entre o Estado do Paraná e o autor.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.  III. Razões de decidir  3. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de aplicação da TR como índice de correção monetária.  4. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida até 08/12/2021, conforme reconhecido pelo STF (Tema 787) e pelo STJ (Tema 731) - . 5. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da referida emenda.   6. Deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em desfavor do Estado do Paraná, devido ao parcial êxito recursal.  IV. Dispositivo e tese  7. Recurso conhecido e parcialmente provido.  Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.8033.0488.9206

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE VISA APENAS A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LEI 12.153/2009, art. 2º. EVENTUAL APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PODE SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O QUE NÃO CONFIGURA PROVA PERICIAL COMPLEXA, NEM AFRONTA O LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.9087.4645.9769

22 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade passiva do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio é parte legítima para responder por créditos tributários em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O espólio é parte ilegítima para responder pelos créditos tributários, pois a partilha dos bens foi homologada antes dos lançamentos dos tributos e do ajuizamento da execução fiscal.4. Competia ao ente fazendário, ciente do óbito do contribuinte, diligenciar acerca da existência de inventário, a fim de proceder ao correto lançamento dos tributos.5. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento das custas processuais, pois deu causa ao ajuizamento da execução em face de parte ilegítima.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação não provido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, III, e 142; CPC/2015, arts. 485, VI, e 796; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004025-39.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003764-74.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.1310.5266.9582

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS. CLT, art. 146. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DA FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO AVISO PRÉVIO. ACOLHIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO ESTIPULADO. ART. 487, § 2º DA CLT. BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO QUE DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO DE 30 DIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.0897.9848.6745

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU EXPRESSAMENTE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. RECURSO INOMINADO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.0692.9137.1642

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. HISTÓRICO DE SINISTRO OCULTADO. RECONHECIMENTO. REDIBIÇÃO. DESCABIMENTO. USO PROLONGADO DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. ACTIO AESTIMATORIA. ACOLHIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA BIDIRECIONAL. AUSÊNCIA DE DOLUS MALUS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DUPLO JUSTIFICADO. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de validade de ato jurídico, obrigação de fazer e indenização, e improcedente a reconvenção que pleiteava a redibição ou o abatimento proporcional do preço de veículo entregue como parte do pagamento de imóvel rural, com alegação de histórico de sinistro ocultado, devolução do bem e indenização por danos morais. Os apelantes sustentam vício oculto no veículo, descumprimento contratual dos apelados quanto à entrega do CRV/DUT, incidência da exceção do contrato não cumprido e requerem reforma para reconhecimento da redibição ou abatimento do preço, afastamento das condenações e inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (a) se as preliminares de inadmissibilidade recursal por violação à dialeticidade e inovação recursal merecem acolhimento; (b) se a impugnação à gratuidade da justiça concedida aos apelantes deve ser acolhida; (c) se o histórico de sinistro de média monta no veículo entregue em pagamento configura vício oculto apto a autorizar a redibição do negócio ou o abatimento proporcional do preço; (d) se a exceção do contrato não cumprido justifica a retenção da escritura do imóvel; e (e) se são devidas indenizações por danos materiais, danos morais e multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. As razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da sentença, atendendo ao requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC; o argumento de que o uso prolongado do veículo foi forçado pela ausência de entrega do CRV/DUT constitui desdobramento jurídico de fato preexistente nos autos, não inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014. III.II. A gratuidade da justiça, deferida após exame judicial criterioso com consulta a sistemas patrimoniais e fiscais, presume-se verdadeira nos termos do CPC, art. 99, § 2º; a impugnação genérica, sem indicação de fato superveniente ou elemento novo, não satisfaz o ônus probatório da parte impugnante; a contratação de advogado particular e a participação em negócio de valor expressivo não autorizam, por si sós, a revogação do benefício, nos termos do CPC, art. 99, § 4º. III.III. O histórico de sinistro de média monta com recuperação estrutural, por sua natureza técnica, não era detectável por simples inspeção visual ou pelo uso ordinário do veículo, configurando vício oculto nos termos do CCB, art. 441; a omissão dessa circunstância pelos vendedores viola o dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). III.IV. A boa-fé objetiva opera de forma bidirecional: a omissão dos vendedores sobre o vício não caracteriza dolo específico; a suspensão da outorga da escritura pelos compradores, após a descoberta da desvalorização, configura reação legítima e não desídia contratual; nenhuma das partes responde por inadimplemento culposo. III.V. O uso contínuo do veículo por aproximadamente quinze meses antes do ajuizamento da ação redibitória é objetivamente incompatível com a desconstituição total da dação em pagamento, vedando a redibição por incidência da proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). III.VI. O pedido reconvencional de devolução do veículo com pagamento do saldo em dinheiro ou da diferença de valor, em interpretação conglobante de seu fundamento jurídico (vício redibitório, arts. 441 e ss. do CC), abrange a via alternativa da actio aestimatoria (art. 442 do CC); a impossibilidade da redibição não implica o afastamento do direito ao reequilíbrio econômico do contrato pela via do abatimento proporcional do preço, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. III.VII. A violação do dever de informação sobre o vício do veículo não possui gravidade proporcional à retenção indefinida da escritura de imóvel rural integralmente quitado; a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC) exige inadimplemento proporcional à contraprestação suspensa e não pode ser instrumentalizada quando o descumprimento tem remédio jurídico próprio e específico no sistema do Código Civil. III.VIII. Verificado o inadimplemento duplo justificado pela boa-fé objetiva de ambas as partes, afastam-se as condenações por danos materiais, danos morais e cláusula penal, cujos pressupostos — ilícito civil qualificado e inadimplemento culposo, respectivamente — não se configuram na hipótese. III.IX. O provimento parcial do recurso, com sucumbência recíproca verificada, afasta a aplicação do CPC, art. 85, § 11, que condiciona a majoração dos honorários recursais à identificação de vencedor no grau recursal. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 86; 98, § 3º; 99, §§ 2º e 4º; 100; 1.010, II e III; 1.014. CC, arts. 405; 408; 409; 413; 422; 441; 442; 446; 476. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 16/08/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021. STJ, AREsp 1.954.645, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/04/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.0022.8745.4012

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO ELETRÔNICA PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO QUANTITATIVO PREVISTO NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar ilegal a decisão administrativa que habilitou e declarou vencedora a empresa participante da Licitação Eletrônica 301/2023, promovida pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e anulou os atos subsequentes de homologação, adjudicação e eventual contratação, em razão da ausência de comprovação integral da capacidade técnica exigida no edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser confirmada a sentença que reconheceu a ilegalidade da habilitação da licitante vencedora, diante da insuficiência do atestado técnico apresentado para comprovar a equivalência quantitativa expressamente exigida pelo item 22.2.2.1 do edital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação, a adjudicação ou a eventual contratação decorrente do certame não acarretam perda superveniente do objeto do mandado de segurança quando a impetração questiona a legalidade da própria decisão administrativa de habilitação, da qual dependem os atos posteriores.4. A insurgência da impetrante não se dirige contra o conteúdo do edital, mas contra a forma como a Administração aplicou a cláusula editalícia de habilitação técnica, razão pela qual não há decadência, preclusão ou impugnação tardia ao instrumento convocatório.5. O item 22.2.2.1 do edital exigia, cumulativamente, experiência em obra de mesma natureza, complexidade técnica e operacional equivalente ou superior e comprovação em quantitativos iguais ou superiores às parcelas de maior relevância do objeto licitado.6. O atestado apresentado pela empresa vencedora, referente à reforma de salão de festas com área aproximada de 132 m², não demonstrou equivalência quantitativa em relação à construção de edificação comercial com área total de 363,22 m², objeto da licitação, o que viola a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e a isonomia entre os participantes.IV. DISPOSITIVO7. Sentença confirmada em reexame necessário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 13.303/2016, art. 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 23.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0047229-95.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.2660.2213.6874

27 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Não acolhimento. Fundada suspeita amparada em elementos objetivos anteriores à diligência. Informações reiteradas acerca da comercialização de entorpecentes pela acusada, reconhecimento durante patrulhamento e nervosismo do condutor do veículo. Busca pessoal legítima. CPP, art. 244. Recurso do Ministério Público. Pretensão de afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento. Ré tecnicamente primária. Ações penais em curso que não podem ser utilizadas para afastar a minorante. Tema 1.139, do STJ - . Apreensão de 28 porções de crack, totalizando 7 g, e r$ 21,25 em espécie. Elementos suficientes à configuração da traficância, sem demonstração segura de dedicação estável a atividades criminosas. Manutenção da fração de 2/3. Pena, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos preservados. Danos morais coletivos. Pedido expresso e indicação do valor na denúncia. Ausência de instrução probatória específica quanto à efetiva lesão extrapatrimonial da coletividade. Reparação mínima indevida. Honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Fixação. Remessa dos autos ao Ministério Público, após o trânsito em julgado para a acusação, para manifestação fundamentada acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal. Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por ré e Ministério Público contra sentença da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada na acusada estava amparada em fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244; (ii) estabelecer se os elementos probatórios demonstram dedicação habitual da ré a atividades criminosas, de modo a afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) determinar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos sem instrução probatória específica destinada à demonstração da lesão extrapatrimonial coletiva; e (iv) definir se o defensor dativo faz jus a honorários pela atuação em segundo grau. III. Razões de decidir: 3. O CPP, art. 244, autoriza a busca pessoal independentemente de mandado quando circunstâncias objetivas conhecidas antes da diligência revelam fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objeto relacionado à prática delitiva. 4. As reiteradas informações previamente recebidas pelos policiais acerca da comercialização de drogas pela acusada, seu reconhecimento no interior do veículo durante o patrulhamento e o nervosismo apresentado pelo condutor fornecem suporte objetivo suficiente à abordagem. A posterior apreensão de 28 porções individualizadas de crack e de numerário confirma o resultado da diligência. 5. A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa, enquanto seu afastamento demanda base empírica idônea e contemporânea capaz de demonstrar vínculo estável com a atividade delitiva. 6. Inquéritos policiais e ações penais em curso não impedem a incidência da minorante do tráfico privilegiado, conforme o Tema 1.139, do STJ, e as denúncias policiais pretéritas, o fracionamento dos 7 g de crack, a apreensão de R$ 21,25 e a declaração atribuída à ré de que vendera duas pedras no dia dos fatos demonstram a traficância, mas não comprovam, com segurança, dedicação habitual a atividades criminosas. 7. A ausência de prova segura de habitualidade impõe a manutenção da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e, por consequência, da pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. O CPP, art. 387, IV, não impede, em tese, a fixação de valor mínimo por danos morais coletivos, mas, enquanto pendente o julgamento do Tema Repetitivo 1.337 do STJ, a reparação pressupõe pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução probatória específica apta a demonstrar grave ofensa à moralidade pública, com observância do contraditório e da ampla defesa. 9. A existência de pedido expresso de R$ 5.000,00 não autoriza a reparação mínima quando o Ministério Público não promove instrução específica para demonstrar a efetiva ocorrência do dano moral coletivo, pois a ofensividade abstrata do tráfico de drogas à saúde pública não substitui a prova concreta da lesão extrapatrimonial coletiva. 10. O defensor dativo que atua em segundo grau faz jus à remuneração pelos serviços prestados, razão pela qual os honorários são fixados em R$ 700,00, conforme a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e o item 1.14 da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. 11. A fixação definitiva da pena em patamar inferior a quatro anos justifica, após o trânsito em julgado para a acusação, a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para manifestação fundamentada acerca da possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão do processo até a apresentação da manifestação. IV. Dispositivo: 12. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se os demais termos da sentença, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 244 e CPP, art. 387, IV; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV, c/c CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.3664.1582.2459

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PAGAMENTO/REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA EM CARTÓRIO, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E INFORMAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL DIRETAMENTE COM O MUNICÍPIO EXEQUENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INADIMPLÊNCIA E A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.413/STJ. TESE FIRMADA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA RAZÃO DE DECIDIR, FUNDADA NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, APLICA-SE IGUALMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rolândia contra a sentença em que o Juízo a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal após quitação do débito na esfera extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais. 2. Após a expedição da carta de citação, a parte executada compareceu espontaneamente em cartório, manifestou interesse no pagamento das custas processuais e informou que negociaria o débito principal diretamente com o Município exequente.3. O Município de Rolândia busca a reforma da decisão, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ, no Tema Repetitivo 1413, entende que, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, cabe condenar o executado ao pagamento dos honorários e custas processuais, com base no princípio da causalidade.6. A quitação ou regularização extrajudicial posterior à propositura da execução não afasta a responsabilidade do executado, pois foi sua inadimplência que motivou a cobrança judicial e a movimentação da estrutura administrativa e jurisdicional.7. O princípio da causalidade impõe que as despesas processuais sejam arcadas por quem deu causa à instauração do processo, neste caso, o executado, mesmo que o pagamento tenha ocorrido antes da citação.8. O comparecimento espontâneo da parte executada em cartório, com manifestação de interesse no pagamento das custas processuais e informação de negociação do débito principal diretamente com o Município exequente, reforça a ciência inequívoca da execução fiscal e não rompe o nexo causal entre a inadimplência do crédito tributário e a necessidade de ajuizamento da demanda.9. A sentença que condenou o Município ao pagamento das custas processuais deve ser reformada para atribuir essa responsabilidade ao executado.IV. DISPOSITIVO 10 Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 90, caput e 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada - Tema Repetitivo 1413;- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019245-32.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.0570.3558.5409

29 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa afastado. Suficiência da prova documental e desnecessidade de perícia contábil. Pedido subsidiário de reforma por remissão genérica à inicial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento parcial. Pedido de compensação formulado apenas em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Ausência de recurso próprio ou adesivo. Não conhecimento. Honorários recursais majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato bancário para declarar a abusividade do valor da Tarifa de Cadastro, limitando-a a R$ 746,94, condenar o réu à restituição simples do excesso de R$ 953,06 e rejeitar os demais pedidos, com sucumbência recíproca. O recorrente sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito após o indeferimento da prova pericial contábil e, subsidiariamente, requer a reforma dos capítulos relativos aos encargos contratuais e à restituição de valores, mediante remissão aos pedidos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, a instituição financeira requer, subsidiariamente, a compensação do valor a restituir com eventual saldo devedor contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) definir se a pretensão subsidiária de reforma dos capítulos materiais, deduzida mediante remissão genérica aos pedidos formulados na petição inicial, atende ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar se o julgamento antecipado do mérito, após o indeferimento da prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa; e (iii) estabelecer se pode ser conhecido o pedido de compensação formulado pela instituição financeira exclusivamente em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A remissão genérica aos pedidos formulados na petição inicial, desacompanhada da indicação dos fundamentos materiais da sentença que se pretende impugnar e das razões pelas quais deveriam ser reformados, não satisfaz o ônus de impugnação específica previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, impondo-se o não conhecimento da pretensão subsidiária.III.ii. A natureza bancária da relação jurídica não torna automaticamente necessária a realização de perícia contábil. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes, a sentença não resolve os pedidos com fundamento na ausência da prova indeferida e o apelante não indica erro concreto na evolução da dívida nem elemento mínimo que demonstre a imprescindibilidade da prova técnica, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 464 do CPC e do Tema Repetitivo 437 do STJ.III.iii. As contrarrazões destinam-se à resistência à pretensão recursal e não constituem via adequada à formulação de pedido destinado à modificação da sentença em benefício da parte recorrida. Ausente recurso próprio ou adesivo da instituição financeira contra o capítulo que a condenou à restituição simples, não se conhece do pedido de compensação formulado exclusivamente em contrarrazões.III.iv. Rejeitada a nulidade, não conhecida a pretensão subsidiária de reforma dos capítulos materiais e não conhecido o pedido formulado em contrarrazões, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, observada a suspensão da exigibilidade das verbas devidas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ausente proveito jurídico ao recorrente, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e não conhecida a pretensão subsidiária de reforma dos capítulos materiais, por ausência de impugnação específica. Não conhecido o pedido de compensação formulado pela instituição financeira exclusivamente em contrarrazões. Mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: «1. A remissão genérica aos pedidos formulados na petição inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso quanto ao capítulo respectivo. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando os elementos documentais são suficientes, a improcedência não se funda na ausência da prova pericial indeferida e não é demonstrada a imprescindibilidade da prova técnica. 3. As contrarrazões não constituem via adequada à formulação de pedido destinado à modificação da sentença em benefício da parte recorrida, cuja apreciação depende de recurso próprio ou adesivo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 355, I; 369; 370; 464; 997, §§ 1º e 2º; e 1.010, II e III. CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 437 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08/02/2012, DJe 16/02/2012); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/12/2019, DJe 05/12/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/05/2019, DJe 21/06/2019; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.4963.1686.2019

30 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CDC, art. 12. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO E REFORMAS POSTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO COM AS ANOMALIAS APURADAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ACRÉSCIMO DE BDI DE 20%. PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS DISSABORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Construtora ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos reparos apontados no laudo pericial, acrescidos de BDI de 20%, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a inexistência de vícios construtivos, a origem dos defeitos em reformas e ausência de manutenção do imóvel, a inadequação da aplicação do BDI e a inexistência de dano moral indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) os danos constatados no imóvel decorrem de vícios construtivos imputáveis à construtora ou de reformas e falta de manutenção pela proprietária; ii) é legítima a inclusão de 20% de BDI no valor da indenização por danos materiais; iii) estão presentes os requisitos para configuração do dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, expondo os motivos pelos quais pretende sua reforma.4. O laudo pericial constatou anomalias relacionadas à construção original, concluindo que, exceto quanto às fissuras cuja origem não pôde ser definida, os vícios decorreram de execução inadequada ou ausência de cuidados técnicos na obra.5. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da construtora prevista no CDC, art. 12, não tendo a apelante demonstrado qualquer excludente legal apta a afastar sua responsabilidade.6. A alegação de perda da garantia, reformas posteriores e ausência de manutenção não afasta o dever de indenizar, pois o laudo pericial expressamente consignou inexistir nexo entre os acréscimos realizados e os vícios construtivos identificados.7. É legítima a inclusão do percentual de 20% a título de BDI, tendo havido pedido expresso da autora em momento oportuno. Apesar de alegar ofensa ao contraditório e ampla defesa, o que não se verificou, a apelante não demonstrou qual seria o prejuízo decorrente, se limitando a arguir que o BDI foi aplicado sem abertura de prazo para sua impugnação, mas sem qualquer fundamentação acerca de eventual prejuízo causado.8. O dano moral não se presume em hipóteses de vícios construtivos, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar efetiva violação a direitos da personalidade. No caso concreto, a perícia não apontou risco à saúde, à segurança, à integridade física dos ocupantes, comprometimento da habitabilidade ou necessidade de desocupação do imóvel, de modo que os transtornos enfrentados permanecem na esfera dos meros dissabores cotidianos.9. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação por danos morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência recíproca das partes.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A existência de vícios construtivos comprovados por laudo pericial enseja a responsabilidade objetiva da construtora pelos danos materiais correspondentes aos reparos necessários. Todavia, o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais que importem comprometimento relevante da habitabilidade, segurança, saúde ou direitos da personalidade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: art. 12, caput e § 3º, do CDC; arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 1.010, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31.05.2017; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005462-74.2022.8.16.0056, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 23.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 10.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 10.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 10.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 07.04.2026.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.2403.9850.7144

31 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF