I. Caso em exame:I.1. A parte autora afirmou ter sido vítima de golpe, ocasião em que foram realizadas compras indevidas em seus cartões Itaú/Mastercard e Magazine Luiza/Mastercard, nos valores de R$ 4.985,70, R$ 1.999,79 e R$ 574,39, além do furto de seu aparelho celular. Alegou ter sido induzida, em estado de abalo emocional, a contratar empréstimo consignado junto ao Banco Itaú (contrato 92170786), sob o argumento de que seria a única forma de quitar os débitos. Requereu a nulidade do contrato, a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar, declarando a inexistência das obrigações decorrentes dos lançamentos contestados, a nulidade do contrato de empréstimo, determinando a restituição dos valores e condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de danos morais.I.3. A requerida Mastercard interpôs recurso visando à reforma da sentença, pleiteando sua exclusão do polo passivo e a redução do valor fixado a título de danos morais.I.4. O Banco Itaú defendeu a regularidade das transações e do contrato de empréstimo, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução da indenização e pela compensação de valores.II. Questões em discussão: II.1. A ilegitimidade passiva da requerida Mastercard.II.2. A regularidade da contratação e das transações. II.3. A ocorrência de dano moral e o valor indenizatório.II.4. A compensação dos valores. III. Razões de decidir: III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva da Mastercard não merece acolhimento. A empresa integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na segurança do sistema de pagamentos, nos termos do CDC, art. 14.III.2. O conjunto probatório comprova que a autora foi vítima de fraude, com transações atípicas e incompatíveis com seu perfil. As instituições financeiras e operadoras de pagamento possuem o dever de adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, o que não ocorreu. Configurada, assim, a falha na prestação do serviço.III.3. O contrato de empréstimo consignado foi firmado em contexto de evidente fragilidade emocional, configurando vício de consentimento e coação moral indireta (arts. 138, 145 e 151 do Código Civil). A conduta do banco contrariou os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor (arts. 4º, III, e 6º, IV e VI, do CDC), sendo correta a declaração de nulidade do contrato.III.4. Restando demonstrados o fato, o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva, subsiste o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais foi readequado para R$ 3.000,00, quantia que se revela proporcional às circunstâncias do caso e suficiente para atender à função compensatória e pedagógica da reparação civil.III.5. Comprovado que a autora utilizou R$ 6.000,00 provenientes do empréstimo, é legítima a compensação parcial das quantias, nos termos do CCB, art. 368, sem afastar a nulidade contratual e a condenação indenizatória.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000124-60.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002605-46.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025.... ()
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