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Doc. ADM Direito 339.0651.2342.3906

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS.  DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA MASTERCARD AFASTADA. GOLPE E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB COAÇÃO MORAL INDIRETA. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO CONFORME O CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora afirmou ter sido vítima de golpe, ocasião em que foram realizadas compras indevidas em seus cartões Itaú/Mastercard e Magazine Luiza/Mastercard, nos valores de R$ 4.985,70, R$ 1.999,79 e R$ 574,39, além do furto de seu aparelho celular. Alegou ter sido induzida, em estado de abalo emocional, a contratar empréstimo consignado junto ao Banco Itaú (contrato 92170786), sob o argumento de que seria a única forma de quitar os débitos. Requereu a nulidade do contrato, a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar, declarando a inexistência das obrigações decorrentes dos lançamentos contestados, a nulidade do contrato de empréstimo, determinando a restituição dos valores e condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de danos morais.I.3. A requerida Mastercard interpôs recurso visando à reforma da sentença, pleiteando sua exclusão do polo passivo e a redução do valor fixado a título de danos morais.I.4. O Banco Itaú defendeu a regularidade das transações e do contrato de empréstimo, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução da indenização e pela compensação de valores.II. Questões em discussão: II.1. A ilegitimidade passiva da requerida Mastercard.II.2. A regularidade da contratação e das transações. II.3.  A ocorrência de dano moral e o valor indenizatório.II.4. A compensação dos valores. III. Razões de decidir: III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva da Mastercard não merece acolhimento. A empresa integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na segurança do sistema de pagamentos, nos termos do CDC, art. 14.III.2. O conjunto probatório comprova que a autora foi vítima de fraude, com transações atípicas e incompatíveis com seu perfil. As instituições financeiras e operadoras de pagamento possuem o dever de adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, o que não ocorreu. Configurada, assim, a falha na prestação do serviço.III.3. O contrato de empréstimo consignado foi firmado em contexto de evidente fragilidade emocional, configurando vício de consentimento e coação moral indireta (arts. 138, 145 e 151 do Código Civil). A conduta do banco contrariou os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor (arts. 4º, III, e 6º, IV e VI, do CDC), sendo correta a declaração de nulidade do contrato.III.4. Restando demonstrados o fato, o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva, subsiste o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais foi readequado para R$ 3.000,00, quantia que se revela proporcional às circunstâncias do caso e suficiente para atender à função compensatória e pedagógica da reparação civil.III.5. Comprovado que a autora utilizou R$ 6.000,00 provenientes do empréstimo, é legítima a compensação parcial das quantias, nos termos do CCB, art. 368, sem afastar a nulidade contratual e a condenação indenizatória.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000124-60.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002605-46.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 200.1263.8180.1082

2 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Trata‑se de apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com fundamento no CPP, art. 386, VII.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença recorrida. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, o recurso deve ser conhecido.IV. Questões em discussão:3. Pretensão da Acusação de reforma da sentença absolutória para condenar o réu nos termos da denúncia, diante de sua imprudência ao conduzir trator acoplado a semirreboque sem sinalização, em velocidade muito baixa e sem habilitação específica.V. Razões de decidir:4. O conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu em rodovia rural, em horário de pôr‑do‑sol, com alinhamento da luz crepuscular à pista. Apesar das irregularidades no semirreboque (ausência de sinalização) e de o réu não possuir habilitação para dirigir veículo agrícola, não há prova segura de que tais fatores constituíram causa determinante da colisão, sobretudo diante do ofuscamento da visão de ambos os condutores. Diante das incertezas sobre o nexo de causalidade, incide o princípio «in dubio pro reo», impondo-se a manutenção da absolvição.VI. Dispositivo:5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:"Em acidentes de trânsito, havendo dúvida razoável sobre o nexo de causalidade entre a conduta do réu e a colisão, impõe‑se a absolvição".Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, «caput»; CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5662.7912.1748

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO EM 2009, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA EM 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APOSENTADO QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO ART. 129, IV, ALÍNEA «B», DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 45/2019. APOSENTADORIA ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DEVIDA A PARTIR DE MARÇO DE 2023 (DATA DO DIAGNÓSTICO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.3089.3607.2688

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a ocorrência de prescrição, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, bem como a alteração do termo inicial para a contagem de juros e correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de vícios construtivos.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido concernente ao termo inicial para correção monetária, posto a ausência de interesse recursal.4. O prazo prescricional, no caso, é de 10 anos e foi interrompido pela Ação Civil Pública que possui idêntica causa de pedir da demanda individual, assim, não resta configurada a prescrição.5. Os danos extrapatrimoniais foram configurados, sendo devida a indenização.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, em conformidade com o CCB, art. 405.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Nos casos de ação indenizatória por vícios construtivos, havendo relação de consumo e obrigação contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal do CCB, art. 205, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do vício, e a responsabilidade da construtora é objetiva, sendo devida a indenização quando configurado danos extrapatrimoniais que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, a serem fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CC/2002, arts. 186, 205, 206, § 3º, V, e 389, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia de Habitação do Paraná deve pagar R$ 5.000,00 ao apelado por danos morais, devido a problemas de construção em um imóvel que ele comprou. A decisão foi baseada no fato de que os vícios na construção afetaram o direito do apelado à moradia digna, causando sofrimento e frustração. O Tribunal também determinou que os juros sobre essa indenização devem começar a contar a partir da citação, e não da data do problema, como havia sido decidido anteriormente. Assim, a sentença foi parcialmente alterada para reduzir o valor da indenização e ajustar a contagem dos juros. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9444.0620.5762

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO (1). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. AUSENTE. RECURSO (2). MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DO BANCO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 930.1979.5536.4825

6 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Indenização por danos morais decorrentes de poluição odorante proveniente de estação de tratamento de esgoto (ETA). Omissão reconhecida pelo STJ. Retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. Enfrentamento da alegada discrepância entre o quantum indenizatório fixado no caso concreto e aquele adotado em precedentes apontados pela embargante. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão dos transtornos decorrentes de poluição odorante proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge. Após o julgamento dos aclaratórios por esta Corte, a embargante interpôs recurso especial, ao qual foi dado provimento pelo STJ para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento, com enfrentamento específico da alegação de discrepância entre o valor indenizatório fixado no caso concreto e aquele arbitrado em precedentes supostamente análogos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão no acórdão quanto à justificativa para a fixação da indenização por danos morais em valor superior ao adotado em precedentes apontados pela embargante; e (ii) a existência de julgados que arbitraram indenização em montante inferior impõe a redução do quantum indenizatório fixado no presente caso. III. Razões de decidir 3. Em cumprimento à determinação do STJ, que entendeu pela existência de omissão no acórdão de apelação, procede-se ao enfrentamento específico da alegação de discrepância entre o valor da indenização fixado no caso concreto e aquele adotado em precedentes invocados pela embargante. 4. O arbitramento da indenização por danos morais não se submete a critérios rígidos ou tarifação legal, devendo observar as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O sistema de precedentes instituído pelo CPC atribui eficácia vinculante apenas às hipóteses expressamente previstas no art. 927, não se enquadrando nessa categoria os precedentes indicados pela embargante, que possuem natureza meramente persuasiva. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a exigência prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC restringe-se aos precedentes vinculantes, não alcançando julgados desprovidos de força obrigatória. 7. A existência de entendimentos jurisprudenciais distintos acerca da quantificação do dano moral não impede a adoção da orientação reputada mais adequada ao caso concreto, desde que adequadamente fundamentada. 8. O valor de R$ 4.000,00 fixado no acórdão embargado encontra respaldo em precedentes desta 8ª Câmara Cível envolvendo situações semelhantes relacionadas aos impactos decorrentes da operação da Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge. 9. O montante arbitrado revela-se compatível com a extensão do dano reconhecido, com as circunstâncias específicas da demanda e com as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, não se mostrando excessivo ou desarrazoado. 10. Uma vez suprida a omissão reconhecida pelo STJ, inexiste fundamento para modificação do acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão reconhecida pelo STJ quanto à alegação de discrepância entre o valor indenizatório arbitrado no caso concreto e aquele adotado em precedentes apontados pela embargante, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, §1º, VI, 927 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.243.933, Rel. Min. Sérgio Kukina, decisão monocrática, j. 28.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2020, DJe 09.09.2020; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJEN 22.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED 0002824-62.2025.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 09.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008213-33.2022.8.16.0024, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 19.05.2025.... ()

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