Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 484.5315.2397.8390

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PACAEMBU CONSTRUTORA S/A. PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido, condenando a construtora ao pagamento de quantia a título de danos materiais e de danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. A construtora, inconformada, interpôs recurso, alegando a necessidade de oportunizar que realize os reparos e a improcedência da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por indenizar o autor por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido, considerando a possibilidade de reparo e a necessidade de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não é requisito indispensável ao ajuizamento de ações que discutem a existência de vícios construtivos. 4. A relação entre a construtora e o comprador é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva da construtora por vícios de construção. 5. O autor ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, e não uma Ação de Obrigação de Fazer, o que inviabiliza a aplicação do art. 499, Parágrafo Único, do CPC. 6. Os vícios constatados não causaram risco à solidez e segurança da edificação, nem riscos à saúde dos moradores, sendo desnecessária a desocupação do imóvel para os devidos reparos, configurando apenas aborrecimentos. 7. A indenização por danos morais não se justifica, pois os danos não geraram abalos significativos na vida do autor, sendo considerados meros dissabores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais, com redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis, a responsabilidade da construtora é objetiva, sendo esta obrigada a indenizar os danos materiais decorrentes de falhas na execução da obra, mas a caracterização de dano moral exige a demonstração de abalos significativos à esfera subjetiva do consumidor, não se presumindo a existência de dano moral em situações que não causem tais abalos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 12, 205, 389, p.u.; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, arts. 499, p.u. e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0031817-19.2023.8.16.0014, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0018265-84.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0013089-27.2023.8.16.0014, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Pacaembu Construtora S/A. deve pagar R$ 5.237,07 ao autor, referente a danos materiais por problemas na construção do imóvel, mas não deve pagar pelos danos morais, pois os problemas não causaram sofrimento significativo ao autor. Assim, entendeu que os defeitos eram pequenos e não colocavam em risco a segurança do imóvel ou dos moradores. Além disso, a construtora não precisava ser acionada antes na parte administrativa para resolver os problemas, e a responsabilidade dela é garantida pela lei. As custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF