1 - TJPRPROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUÍZO PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA. NÃO COMPARECIMENTO PERIÓDICO DO RÉU EM JUÍZO E MUDANÇA DE ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS QUE JÁ ACARRETOU A QUEBRA DA FIANÇA PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A IMPRESCINDIBILIDADE DA SUA PRISÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do acusado.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONJUNTO HABITACIONAL ULYSSES GUIMARÃES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1) TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL P
ELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CDC, POIS NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. 2) ARGUIÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA AFETADO POR MAU USO E FALTA DE MANUTENÇÃO, A RESULTAR NA INVALIDADE DAS CONCLUSÕES PERICIAIS APRESENTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM SOPESADAS QUANDO DA VISTORIA TÉCNICA REALIZADA. ORÇAMENTO QUE SE RESTRINGE AOS REPAROS NECESSÁRIOS ÀS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS CONSTATADAS NA EDIFICAÇÃO E ATRIBUÍDAS AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS) AO CÁLCULO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÍNDICE QUE PERMITE VERIFICAR A REAL EXTENSÃO DO PREJUÍZO ECONÔMICO DECORRENTE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL ARTICULADO NO CODIGO CIVIL, art. 944. 4) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. ABALO OCASIONADO AO REQUERENTE QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ENSEJANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE. OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL JUDICIA
L QUE COMPROVOU A ATIVIDADE INSALUBRE. RECLAMANTE CUJAS FUNÇÕES INCLUÍAM A EXPOSIÇÃO AO RUÍDO E VIBRAÇÃO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. ANEXO 1 E 8 DA NR 15. LAUDO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 2018 QUE JÁ REGISTRAVA A MEDIÇÃO DE RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. LEI MUNICIPAL 100/93 QUE PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ ENTRE 20% A 40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO GRAU MÉDIO DE 30%. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de furto qualificado e falsa identidade. Concurso material de crimes. Recurso conhecido parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu/apelante nas sanções do art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP, em razão da subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 12.000,00, e da atribuição de falsa identidade. O réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 3 (três) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão consistem em saber se há possibilidade de: a) ser reconhecida a absolvição pela atipicidade material da conduta com incidência do princípio da insignificância; b) de ser desclassificada para a modalidade de furto tentado (art. 155, c/c CP, art. 14, II; c) ser reformada a dosimetria devido a configuração de bis in idem, tendo assim a aplicação da pena-base no mínimo legal; d) de alteração do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto. III. Razões de decidir3. O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal foi analisado e acolhido na sentença impugnada, ou seja, foi fixada no mínimo legal e, por isso, diante da falta de interesse recursal, não foi conhecido. 4. O pleito de fixação do regime aberto foi analisado e acolhido na sentença impugnada, e, por isso, diante da falta de interesse recursal, não foi conhecido. 5. O princípio da insignificância não se aplica, eis que o valor da bicicleta subtraída é de R$ 12.000,00, muito acima do limite considerado irrisório pela jurisprudência.A reincidência do apelante também inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, demonstrando uma conduta reiterada e consciente. 6. A conduta do apelante foi consumada, pois houve inversão da posse da res furtiva, mesmo que por breve período, antes da recuperação do bem.O pedido de desclassificação para furto tentado não foi acolhido, pois a materialidade e autoria dos fatos estão comprovadas e a consumação do delito foi configurada.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 307; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 844.120/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.11.2004; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 05.06.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 13.06.2011; STJ, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 20.02.2014; STJ, Tema Repetitivo 1.205; Súmula 231/STJ.... ()
5 - TJPREmenta: Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) se é abusiva a cobrança da capitalização de juros; (ii) a possibilidade de aplicação do CPC, art. 400; (iii) a existência de excesso de execução; (iv) o cabimento da descaracterização da mora; (v) se está adequada a verba honorária. III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência.4. Capitalização diária de juros. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de informação sobre a taxa de juros diária cobrada. Entendimento recente consolidado pela 2ª Seção do STJ. Sentença reformada.5. Pedido de aplicação do CPC, art. 400. Rejeitado. Atraso no pagamento das parcelas que não se trata de matéria controvertida. Além disso, perito contábil que conseguiu realizar a evolução da operação de acordo com o contrato para apurar o saldo entre as partes.6. Excesso de execução não explicitado no laudo pericial. Índices de correção monetária que não foram impugnados pelos embargantes na petição inicial.7. Descaracterização da mora. Cabível. Abusividade nos encargos cobrados no período de normalidade contratual (capitalização de juros).8. Nova fixação do ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). Honorários sucumbenciais ao procurador dos embargantes fixados com base no proveito econômico obtido (excesso a ser decotado). Honorários ao procurador do embargado com base no valor atualizado do débito, mais encargos legais e contratuais e excluído o decote, os quais abrangem a atuação na execução e nos embargos.IV. Dispositivo9. Apelação cível parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86 e CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 24-2-2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi - Relª. para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 27-8-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 19-8-2024; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, J. 22-10-2008; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, J. 4-5-2016.... ()
6 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 3.878/2020 PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2020. PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO EFETUADO. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREmenta. Direito processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contrato de empréstimo pessoal. Indeferimento da petição inicial por ausência do instrumento contratual e formulação de pedido genérico. Insurgência da autora. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que a autora não apresentou o contrato objeto da revisão e formulou pedido genérico, mesmo após duas oportunidades de emenda. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada do instrumento contratual e que condiciona a definição da causa de pedir e do pedido à exibição incidental do documento pelo réu. III. Razões de decidir3. É inepta a petição inicial que se limita a fazer alegações genéricas de descontos abusivos e de custo efetivo total superior ao informado verbalmente, sem indicar as cláusulas, os índices ou os encargos especificamente impugnados, não atendendo ao disposto no art. 319, III e IV, do CPC.4. O print de tela com a listagem de contratos vinculados ao CPF da autora, embora indique a existência do vínculo entre as partes, não supre a ausência do instrumento nem permite identificar, a partir da causa de pedir, a lide.5. Admissão da petição em termos tais que implicaria aceitar a complementação da inicial, com a formulação do pedido e o apontamento da causa de pedir, apenas depois da defesa e da virtual exibição de documentos pelo réu, em flagrante violação do devido processo legal.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._______________Tese de julgamento «1. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada do instrumento contratual e que condiciona a formulação da causa de pedir e do pedido à exibição incidental de documento pelo réu.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80; 319, III e IV; 320; 400; 401; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001469-86.2024.8.16.0174, Rel. Des. Substituto DAVI PINTO DE ALMEIDA, j. 13/7/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003533-69.2024.8.16.0174, Rel. Des. Substituto EDUARDO NOVACKI, j. 30/9/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004149-13.2023.8.16.0034, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 16/9/2024; e Súmula 50/TJPR.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AO ANO DE 2019. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS.RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR contra a sentença que indeferiu a petição inicial, em razão do pequeno valor da dívida exequenda (R$ 9.425,56) e da ausência de adoção das providências prévias da Súmula 2, à luz do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. 1.2. O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR alega que o valor da dívida não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme sua Lei Complementar Municipal 22/2016, que estabelece como crédito de pequeno valor aquele cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00, e que o processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184. 1.3. Requer o prosseguimento da execução, destacando que, à época do ajuizamento da ação, a certidão de dívida ativa já superava o valor estipulado como baixo pela legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de valores superiores ao limite municipal. 2.2. Compatibilidade entre a legislação municipal e o entendimento fixado pelo STF - quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução 547/2024 do CNJ também estipula regras sobre a extinção de execuções de baixo valor, fixando o parâmetro de R$ 10.000,00. 3.2. No entanto, a referida Resolução ressalva a necessidade de respeitar a legislação de cada ente federado, que pode estabelecer critérios distintos para definir o que seria baixo valor em suas execuções fiscais. 3.3. No caso, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR possui legislação própria (Lei Complementar Municipal 22/2016 - vigente à época da propositura), que define como baixo valor dívidas iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dado que o valor da execução é superior a esse patamar, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução 547/2024 para fins de extinção da execução. 3.4. Verificou-se, de ofício, ter escoado o prazo de prescrição material em relação aos créditos vencidos em 2019, considerando o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção. 3.5. Assim, o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos posteriores ao ano de 2019. IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, PROVIDO.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que substituiu a prisão preventiva da recorrida por prisão domiciliar com monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar deve ser reformada, consideradas as alegações de permanência dos requisitos da custódia cautelar, de utilização da residência da recorrida para a prática de atividades relacionadas ao tráfico de drogas, de existência de rede de apoio familiar para os cuidados do filho menor e de inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva da recorrida foi decretada para garantir a ordem pública, em razão da gravidade do modus operandi indicativo de habitualidade delitiva. 4. A prisão domiciliar não é recomendável no caso, especialmente porque há elementos indicativos de que as atividades delituosas eram desenvolvidas no ambiente de convivência familiar, circunstância incompatível com a proteção integral da criança. 5. A existência de rede de apoio familiar composta por outros parentes próximos afasta a alegação de desamparo absoluto do filho da paciente. 6. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e ineficazes para preservar a ordem pública no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso em sentido estrito provido para restabelecer a prisão preventiva da recorrida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e II, 318, V, 318-A, 318-B e 319; CF/88, art. 227.... ()