1 - TJPREMENTA
1) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO ANTIGO. TAXAS CONDIZENTES COM A DESVALORIZAÇÃO E CONDIÇÃO DO BEM.
a) A Súmula 596/STF estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano não se aplica às Instituições Financeiras e o STJ também sedimentou referido entendimento, ao julgar Recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ).... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇO DE CITAÇÃO FORNECIDO CONTRATUALMENTE. NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INTIMAÇÃO DA APELANTE EM 2020 DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E PENHORA. INÉRCIA DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da citação por edital, em ação declaratória de nulidade insanável, sob o argumento de que a citação foi realizada sem o esgotamento das tentativas de localização da apelante, que alega ter residido no mesmo endereço acessível por anos. A decisão recorrida também rejeitou embargos de declaração opostos pela apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando a alegação de nulidade da citação e a ausência de esgotamento das tentativas de localização do citando. III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi considerada válida, pois houve tentativas de localização da parte requerida, mesmo que não tenham esgotado todos os meios disponíveis na época. 4. A parte apelante foi considerada ciente da demanda, uma vez que seus familiares participaram do processo e foram citados. 5. A alegação de nulidade foi classificada como nulidade de algibeira, pois a apelante não apresentou a questão na primeira oportunidade, violando o dever de boa-fé processual. 6. A sentença de improcedência foi mantida, pois a citação por edital atendeu aos requisitos legais e a apelante teve ciência dos atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da parte autora. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas razoáveis de localização do citando, não sendo necessário o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis, desde que respeitados os princípios da boa-fé e da cooperação processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 256, 257, 278; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002934-48.2016.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, AC 0062733-32.2010.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, AI 0085970-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2023.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e; (ii) prequestionamento dos artigos: CF, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. O recurso tem caráter meramente protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa contida no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0019071-98.2022.8.16.0000/1, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 29.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0060414-66.2021.8.16.0014/1, Londrina, Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 29.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021240-89.2021.8.16.0001/1, Curitiba, Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, J. 29.05.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/3/2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001101-49.2025.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 28.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010004-07.2025.8.16.0194, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER, J. 02.09.2025.... ()