1 - TJPRApelação crime. Resistência, lesão corporal e desacato (arts. 329, caput e § 2º, c/c. 129, caput, e 331, todos do CP). Sentença condenatória. Réu Alex Sander Alves Leotto. Pleito absolutório pela fragilidade, calcado no in dubio pro reo. Alegada
dupla condenação pelo crime de resistência acerca dos mesmo fatos, configurando bis in idem. Pedidos prejudicados. Alvitre da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Anuência da defesa. Reconhecimento devido, de ofício. Ausência de recurso do Ministério Público. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Penas inferiores a 01 (um) ano. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória superior a 03 anos, ainda que deduzido o tempo da suspensão do prazo prescricional. Prescrição na modalidade retroativa. Recurso prejudicado, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do Estado em favor do réu
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2 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Litispendência em ação indenizatória por danos morais. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível visan
do a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência entre a ação indenizatória por danos morais proposta e outra ação já em trâmite, alegando que ambas tratam do mesmo contrato e que não há litispendência, pois as ações estão distribuídas em varas competentes e abordam assuntos distintos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a Ação Indenizatória por danos morais ajuizada e outra ação já em trâmite, o que justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a litispendência entre as ações, pois há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, considerando que ambas tratam do mesmo contrato.4. O apelante tenta dividir pedidos que poderiam ser feitos em uma única ação, o que configura litispendência.5. A decisão de extinção sem resolução de mérito foi mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A existência de litispendência é configurada quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ações distintas, sendo vedada a propositura de novas demandas sobre o mesmo objeto, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V, 81, caput, e CPC/2015, art. 319, I; art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002579-52.2010.8.16.0129, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 08.04.2025; TJPR, 16ª C.Cível, 0002188-55.2020.8.16.0159, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 23.05.2022; TJPR, 16ª C. Cível, 0010776-94.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 14.07.2021; Súmula 392/STJ; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de indenização por danos morais movida contra o Banco Pan S/A. foi encerrada sem análise do mérito porque já existe um processo semelhante em andamento, caracterizando litispendência. O autor, Miguel de Pontes, não conseguiu provar que as ações eram diferentes, pois ambas tratam do mesmo contrato. Por isso, o pedido de Miguel foi negado e ele terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()
3 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33).
APELAÇÃO CRIMINAL - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AVALIAÇÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL COLETIVO - TEMA REPETITIVO 1337 PEN
DENTE DE JULGAMENTO - APREENSÃO DE 4,712KG DE MACONHA - FOMENTO À TRAFICÂNCA EM PEQUENA REGIÃO FRONTEIRIÇA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO AGENTE MINISTERIAL - INDICAÇÃO DO VALOR NA EXORDIAL E EM ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE REVELOU OS PREJUÍZOS SOCIAIS INERENTES À TRAFICÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. PROBLEMA NO MOTOR DETECTADO POUCO TEMPO APÓS A TRADIÇÃO. REPARO REALIZADO PELA RÉ DENTRO DA GARANTIA. REAPARECIMENTO DO DEFEITO APÓS CONCLUSÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS E O RESULTADO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E A OFICINA MECÂNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS DA OPERAÇÃO. MESMO DOCUMENTO UTILIZADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. CONFIGURAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA SUB-ROGAÇÃO (ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF). CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DECISÃO SANEADORA PARA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DE EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO BANCO EMISSOR OU DAS BANDEIRAS DO CARTÕES NO FEITO. CREDENCIADORA DA MAQUININHA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO: TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM CARTÃO PRESENTE. CHARGEBACK. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9099/95. Recurso conhecido e desprovido.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. VÍDEOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE PERÍCIA IMPARCIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a necessidade de prova pericial técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de processamento de ação indenizatória fundada em suposto defeito decorrente de serviço mecânico no âmbito do Juizado Especial Cível, à luz da eventual necessidade de produção de prova pericial técnica e complexa e que implicaria no reconhecimento da incompetência do juízo em razão da complexidade da causa.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à alegação de defeito no veículo da parte autora supostamente decorrente de vício na prestação de serviço mecânico realizado pelos recorridos.4. A sentença recorrida bem destacou que as provas apresentadas pela parte autora foram produzidas unilateralmente, não sendo aptas, por si só, a comprovar de forma inequívoca que os danos narrados decorreram diretamente da atuação dos réus. 5. Nessas circunstâncias, somente a realização de prova pericial técnica, imparcial e especializada, seria capaz de elucidar a dinâmica dos fatos e permitir a correta aplicação do direito ao caso concreto.6. Registre-se, ainda, que os vídeos juntados aos mov. 1.5 a 1.10, embora demonstrem o estado do veículo segundo a ótica da parte autora, não substituem a prova pericial, uma vez que não permitem a análise técnica aprofundada das causas do defeito, tampouco a identificação segura de eventual falha na prestação do serviço. 7. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º e do Enunciado 54 do FONAJE, a competência do Juizado Especial é definida pelo objeto da prova. 8. Assim, e exigida prova pericial complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, como corretamente decidido na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
10 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290.1. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a parte não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser indeferido o benefício. 2.Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Apelação Cível não provida.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se determinara a aplicação da penalidade objeto do CPC, art. 334, § 8º, à parte autora, em decorrência de sua ausência injustificada à audiência de conciliação. Parte agravante que, inconformada, interpusera este recurso dizendo que só tal falta não autorizara a aplicação automática da multa, para o que se exigiria aferição das circunstâncias do caso à conclusão sobre ter havido, ou não, conduta reprovável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a aplicação de multa por não comparecimento à audiência de conciliação, prevista no CPC, art. 334, § 8º, fora, ou não, adequada, considerando-se a ausência de manifestação de desinteresse da parte ora agravada, e a condição de beneficiária da gratuidade da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora não comparecera à audiência de conciliação, o que configurara ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do CPC, art. 334, § 8º. III.2. A ausência da parte autora à audiência fora injustificada, e a gratuidade processual concedida não a isentara de cumprir deveres processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a ausência injustificada da parte autora à audiência à eventual conciliação, sem anunciar prévio de desinteresse dos Réus, caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando aplicação da multa objeto do CPC, art. 334, § 8º, independentemente da condição de beneficiária da gratuidade processual.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 334, § 4º e § 8º, e CPC, art. 98, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1.696.396, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado de 8.9.20; STJ - RESP 1704520, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado de 8.9.20; TJPR, 13ª CC, AI 0056651-65.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 16.12.22; STJ, RESP 1769949, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado de 8.9.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não acolhimento do recurso da parte autora, já que o seu não comparecimento, em audiência para tentativa de conciliação, fora considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando aplicação de multa, a teor do contido no CPC, art. 334, § 8º. Decisão impugnada aqui mantida, já que a parte agravante não justificara tal ausência nem pontuara desinteresse ré, quanto à realização dessa solenidade. Diga-se, a condição de beneficiária da gratuidade processual não isentara a parte autora dos deveres processuais. Enfim, este recurso não fora desacolhido.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA CONSIGNADA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA NEGOCIAÇÃO E DO VÍNCULO DO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO CTB, art. 134. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA QUE NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em face do requerido, alegando que, em janeiro de 2020, deixou o veículo VW/GOL 1.6 Power, placas ARD4A30, em loja de venda de veículos para comercialização consignada, sem que tivesse sido realizada a comunicação da venda ou a transferência da propriedade. Sustentou que, após o fechamento do estabelecimento, não conseguiu mais contato com os responsáveis e que, ao receber notificação de multa de trânsito em 2023, constatou que o veículo ainda permanecia registrado em seu nome. Diante disso, requereu a condenação do requerido à efetivação da transferência do veículo e à assunção das multas e encargos a partir da data da venda.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.3. A parte autora interpôs recurso inominado (mov. 56.1), alegando que a sentença lhe impôs prova impossível ao exigir documento formal de transferência do veículo, defendendo a aplicação dos princípios dos Juizados Especiais e os efeitos da revelia, e requerendo a reforma da decisão para julgar procedente a ação, com determinação de transferência do bem ou adoção de medidas junto ao DETRAN.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da ausência de prova mínima: o recurso não merece acolhimento, pois o autor não produziu prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, deixando de comprovar a entrega do veículo para venda, eventual vínculo do requerido com a empresa mencionada e o cumprimento das obrigações legais relativas à transferência ou comunicação da venda ao Detran. Assim, não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I, sendo certo que a revelia não implica procedência automática do pedido, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos: «Relata que em janeiro de 2020 «deixou» o veículo VW/GOL, de placas ARD-4A30, para vender numa loja de venda de veículos. À época da venda o vendedor não fez a comunicação e tampouco transferiu a propriedade do bem. Aduz, ainda, que tempos depois o estabelecimento fechou, de modo que não mais conseguiu contato com o reclamado. Pleiteia, seja o reclamado condenado a efetuar a transferência do veículo para seu nome, bem como assumir a responsabilidade referente às multas e infrações cometidas no veículo após a venda. [...] Assim, incumbia ao autor, dentro do prazo legal de trinta dias, a contar da entrega do veículo, encaminhar ao DETRAN o comprovante de transferência de propriedade do veículo, devidamente assinado pelos envolvidos no negócio jurídico, sob pena de se responsabilizar solidariamente por todos os encargos referentes ao veículo, conforme estabelece o dispositivo da lei de trânsito vigente. Em seu depoimento colhido em audiência de instrução e julgamento (mov.49), alega o autor que encaminhou a documentação necessária. No entanto, os demais elementos probatórios constantes nos autos não demonstram veracidade. Denota-se, portanto, que o autor não cumpriu a responsabilidade que lhe incumbia. Ademais, sequer acostou aos autos documentos hábeis a comprovar a venda do veículo para o reclamado, fato que não afasta a presunção de que o era o proprietário do veículo durante este lapso temporal. As provas juntadas aos autos são insuficientes para corroborar as alegações do autor, tendo em vista a impossibilidade de averiguar sua veracidade. [...] Entende-se, portanto, que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, quanto à prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a realização de negócio jurídico que ensejou a transferência do veículo para o reclamado. Desta forma, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.»______________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curiúva - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.10.2025... ()
13 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO DA RÉ QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXA PRATICADA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXAVA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
15 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA O FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MEDIÇÃO DA GLICEMIA (APARELHO FREESTYLE PLUS 2). TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PARECER DA CONITEC DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 1234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o apelante por tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos alternativos de absolvição e de desclassificação da conduta para uso de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo apelante foram comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos. 4. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()