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Doc. ADM Direito 343.7530.7731.3262

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo

conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 731.9482.4734.3194

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  REJEITADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 468.4073.9167.6891

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE PRETENDE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VALORES DEVIDOS DE FORMA ÚNICA E INTEGRAL NOS ANOS DE 2022 E 2023. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ACOLHIDA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TEMAS 19 E 624 DO 1STJ. PERDA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE JUSTIFICA TÃO SOMENTE OS PERÍODOS ENTRE 2020 E 2021. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (2022 E 2023). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.5209.5968.5571

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2018. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO NULIDADE DA RESOLUÇÃO 02/2019, ART. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A jornada de trabalho do professor, conforme disposto no art. 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED (com redação idêntica das resoluções impugnadas nos autos), respeitou os limites mínimo de 1/3 (um terço) de hora-atividade e máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de interação com o educando, previstos na legislação (art. 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º.  2. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 019), ocorrido em 19/09/2022, examinando a legalidade da Resolução 15/2018-GS/SEED, por unanimidade de votos, fixou as seguintes teses jurídicas: a) A jornada semanal de trabalho dos professores da Rede Estadual de Educação Básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103 /2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; e b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738 /2008, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e na Lei Complementar Estadual 174/2014.  3. Ausência de ilegalidade do art. 10º, I e II, da Resolução 02/2019 GS/SEED. Obediência aos limites máximos de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 para estudos, avaliação e planejamento, correspondente à jornada semanal de trabalho definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004.   Precedentes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. art. 9º DA RESOLUÇÃO 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E FUNÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO -  QPM, DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL -  QUP E AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO PARANÁ. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20 HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE AOS EDUCADORES DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO TRATADA DE MANEIRA ANÁLOGA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (SEED) NOS ANOS SUBSEQUENTES. LEGALIDADE. RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DETERMINADA PELA Lei 11.738/2008 E PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 20 OU 40 HORAS SEMANAIS QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE HORA-RELÓGIO (ENTENDIDA COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS) E HORA-AULA (TEMPO RESERVADO À REGÊNCIA DE CLASSE, QUE NO ESTADO DO PARANÁ CORRESPONDE AO PERÍODO DE ATÉ CINQUENTA MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 4º, VII E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES FIXADAS:  A) A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINIDA PELO art. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, DEVE SER CONTABILIZADA EM HORASRELÓGIO, ENTENDIDAS COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. B) A RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED E OS ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DISPOSTAS NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NOS arts. 29, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2014.  MANDADO DE SEGURANÇA AFETADO AO IRDR. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INCUMBIDO DE APRECIAR O IRDR. INTELIGÊNCIA DO art. 978, § ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES RECÉM FIRMADAS NO IRDR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (1TJPR - Órgão Especial - 0048734- 34.2018.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022).  MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO 15/2018 EDITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016557-17.2018.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -  J. 17.03.2025).  EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. art. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS /SEED. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORARELÓGIO (DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19 /TJPR). 1. «a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horasrelógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual 103/2004 e na Lei complementar estadual 174/2014.». PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926-69.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-70.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033120-24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 14.03.2025).   MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO art. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 02/2019 - GS/SEED. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS-RELÓGIO, DE 60 MINUTOS. DIVISÃO EM 15 AULAS DE 50 MINUTOS E 7 HORAS E 30 MINUTOS DE HORAS-ATIVIDADE DE 50 MINUTOS. JULGAMENTO DO IRDR 1748091-0 (0048734-34.2018.8.16.000) - TEMA 019. JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA PELA HORA-RELÓGIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DE HORA-AULA E MÍNIMO DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.«(...) a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei complementar estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da lei complementar estadual 103/2004 e na lei complementar estadual 174/2014.» (1TJPR - Órgão Especial - 0048734-34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010459-79.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -  J. 25.09.2023).  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADA A CARÊNCIA DE AÇÃO; (II) A LEGALIDADE DO ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED.3. WRIT QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO E ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. QUESTÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO.4. TESE DE ILEGALIDADE DO art. 10º DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS) E NÃO EM HORAS-AULA (50 MINUTOS).  QUESTÃO DIRIMIDA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19 - TJPR). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. 5. CUSTAS DEVIDAS PELA IMPETRANTE. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011320-65.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -  J. 18.08.2025).   MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED -  JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO - RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 - EFEITO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011915-64.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -  J. 24.10.2023).  ... ()

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Doc. ADM Direito 577.6618.1189.6680

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE ÚNICO, A PARTIR DE 09/12/2021. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 869.3181.2467.9060

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. VALORES PARA O DEVIDO REPARO DEVIDAMENTE APURADOS NA PERÍCIA. PREVALÊNCIA SOBRE OS ORÇAMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA RÉ. EVENTUAIS VÍCIOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SEQUER CONTABILIZADOS PARA EFEITOS DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, VISTO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE COINCIDIR COM A DATA DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (LAUDO PERICIAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel residencial. A autora alegou defeitos como fissuras, problemas hidráulicos e manchas, atribuídos à má execução da obra, requerendo reparação financeira e compensação por danos extrapatrimoniais. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores apurados em perícia para o reparo do bem, reconhecendo a responsabilidade pelos vícios construtivos. A recorrente busca a redução do valor dos danos materiais fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da ré ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos e se os valores fixados a tal título devem ser mantidos conforme laudo pericial ou reduzidos com base em orçamentos apresentados pela construtora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos no imóvel, excluindo danos decorrentes de falta de manutenção, atribuindo responsabilidade à construtora pelos reparos necessários.4. Os valores para reparação foram calculados com base na tabela SINAPI, fonte confiável, e devem prevalecer sobre orçamentos unilaterais apresentados pela apelante.5. A perícia demonstrou que os defeitos de construção existem, justificando a condenação por danos materiais no valor apurado.6. A correção monetária foi ajustada, de ofício, para incidir a partir da data do laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre a condenação.Tese de julgamento: A construtora responde pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel, excluídos aqueles provenientes de ausência de manutenção, cabendo a prova pericial para quantificação dos prejuízos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406, § 1º; CDC, arts. 3º, 14 e 20; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027457-08.2018.8.16.0017, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 15.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a construtora deve pagar à compradora o valor necessário para consertar os problemas de construção da casa, porque ficou comprovado por perícia que os defeitos são culpa da obra, e não da falta de cuidado da dona da casa.... ()

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Doc. ADM Direito 354.0042.2568.9405

7 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 654.2887.2121.3935

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REATIVAÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Roberto Borges contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a legitimidade do cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento superior a sessenta dias, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida e afastando a pretensão indenizatória. O apelante sustenta que a inadimplência decorreu de pagamento realizado por meio de boleto posteriormente identificado como fraudulento, defende a inexistência de culpa exclusiva do consumidor, pleiteia o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde deve ser considerado legítimo diante da inadimplência superior a sessenta dias, quando comprovado que o consumidor realizou pagamento mediante boleto posteriormente reconhecido como fraudulento; e (ii) estão presentes os pressupostos para condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora configurada formalmente a inadimplência e observados os requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a controvérsia demanda análise à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. 4. A prova dos autos demonstra que o apelante efetuou pagamento correspondente ao valor exato da parcela devida, acreditando estar adimplindo obrigação contratual, tendo posteriormente sido informado de que o boleto utilizado era fraudulento e não emitido pela operadora. 5. A realização do pagamento, ainda que direcionado a terceiro em razão da fraude, afasta a caracterização de inadimplemento voluntário, evidenciando tentativa concreta de cumprimento da obrigação e comportamento compatível com os deveres de lealdade e cooperação contratual. 6. A relação contratual mantida entre as partes por mais de trinta anos, a essencialidade do serviço de assistência à saúde e os esforços posteriores do consumidor para regularização da situação contratual constituem circunstâncias que impedem a aplicação automática dos efeitos da inadimplência formal. 7. O STJ admite a mitigação dos efeitos do inadimplemento quando demonstrado que o consumidor foi vítima de fraude que comprometeu a regularidade do pagamento, impondo interpretação compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 8. A rescisão contratual, nas circunstâncias específicas do caso concreto, revela-se medida desproporcional, impondo-se o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente pactuadas. 9. Não obstante, não restou demonstrada falha concreta na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito imputável à operadora, tampouco prova de vazamento de dados ou de conduta diretamente lesiva aos direitos da personalidade do autor. 10. A necessidade de reativação do plano de saúde decorre das peculiaridades do caso concreto e da aplicação dos princípios contratuais e consumeristas, circunstância que não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, determinando a reativação do contrato de plano de saúde e o restabelecimento das condições anteriormente pactuadas, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais e redistribuídos os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 14; Código Civil, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, §11, e 86; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22.09.2025, DJEN de 26.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 751.3236.7811.1105

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE GLP A GRANEL PARA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTES UNILATERAIS DE PREÇO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DO BOTIJÃO P13 COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA GLP A GRANEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, porquanto o fornecimento de GLP destinava-se ao consumo residencial dos condôminos, destinatários finais do produto, incidindo as normas protetivas do CDC.2. Embora a legislação do setor admita liberdade de preços, a alteração contratual deve observar os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do dever de informação, sendo nulas as cláusulas que permitam variação unilateral de preços em prejuízo do consumidor, nos termos do CDC, art. 51, X.3. A prova pericial demonstrou a ausência de transparência quanto aos critérios utilizados para os sucessivos reajustes promovidos pela fornecedora, circunstância apta a caracterizar abusividade e justificar a revisão contratual.4. Todavia, assiste razão à apelante quanto à inadequação da metodologia pericial adotada, porquanto o fornecimento de GLP a granel para condomínios residenciais possui estrutura logística, operacional e econômica substancialmente distinta da comercialização varejista de botijões P13.5. A Resolução CNPE 4/2005 reconhece tratamento diferenciado ao GLP destinado ao uso doméstico em recipientes transportáveis de até 13 kg, razão pela qual não se revela tecnicamente adequada a utilização do preço médio do botijão P13 como parâmetro limitador para contratos de fornecimento de GLP a granel.6. A apuração dos valores eventualmente cobrados de forma abusiva deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia apta a identificar os preços médios de mercado especificamente praticados para fornecimento de GLP a granel em condições equivalentes.7. Quanto à repetição do indébito, o STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, modulando, entretanto, os efeitos da decisão para incidência apenas sobre cobranças realizadas após 30/03/2021.8. Como as cobranças questionadas ocorreram entre setembro de 2014 e novembro de 2018, e inexistem elementos aptos a demonstrar má-fé da fornecedora, impõe-se a restituição simples dos valores eventualmente apurados como indevidos.9. Em razão do parcial provimento do recurso, resta caracterizada sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 86.... ()

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