Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.2240.4367.7961

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Ainda que a jurisprudência desta Corte Superior esteja orientada no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao salário educação, na espécie, em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade do agravado para figurar no polo passivo, tendo em vista que a questão já foi decidida na fase de conhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8070.1518.0760

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Abordagem por guarda municipal. Fundada suspeita. Praça. Majorante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF