1 - TJPRDireito Civil. Recurso Inominado. Contratação de consórcio em vez de financiamento de veículo. Tese de induzimento em erro não verificada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente seus pedidos inicialmente formulados. A recorrente defende que foi induzida em erro pela vendedora da reclamada, acreditando que a contratação se referia a financiamento de veículo, ao passo que acabou contratando um consórcio. Requer a nulidade do contrato, rescisão, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A reclamada, em contrarrazões, invoca ofensa à dialeticidade recursal e pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a reclamante foi induzida em erro ao contratar um consórcio em vez de um financiamento de veículo que justifique a reforma da sentença e a procedência de sua pretensão.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser mantida com base nos seus próprios fundamentos, conforme a Lei 9.099/95, art. 46.4. Não há indício de ilicitude na contratação, pois a reclamante assinou um contrato de consórcio contendo todas as informações necessárias. Os áudios apresentados não comprovam a alegação de erro, pois estão incompletos e desconexos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Lei 9.099/95, art. 55, Art. 85, §2º, do CPC/2015, art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no caso.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA SANEPAR. INSTALAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL. EXPROPRIENTE QUE DEIXOU DE AVERBAR A MATRÍCULA, DEMOLIR A EDIFICAÇÃO E DE PROMOVER A IMISSÃO DA POSSE, PASSADOS DOZE ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO PROFERIDA EM 11.11.2008. AUTORES QUE SE MANTIVERAM EM USO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 519. RETROCESSÃO É DIREITO DO EX-PROPRIETÁRIO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO NÃO DÁ A DESTINAÇÃO PREVISTA AO BEM. FINALIDADE PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e desconstituiu a desapropriação nos autos 0002801-20.2005.8.16.0024, por meio da retrocessão e condenou a parte autora ao pagamento do preço atual da coisa.2. Razões de recurso que postulam pela reforma da sentença, a fim de que sejam efetivados os objetivos da desapropriação que é a de promover a integração ao parque ambiental Projeto Karst o imóvel objeto da lide.3. Contrarrazões pelo não provimento do apelo.II. Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em verificar se a área desapropriada foi utilizada ou não para a instalação de um parque ambiental atrelado às obras do Projeto Karst, promovido em conjunto com o Município de Almirante Tamandaré-PR.III. Razões de decidir5. A prova dos autos revela que nunca houve a destinação pública prevista no decreto expropriatório para o bem. Em outras palavras, até o presente momento não ocorreu a defendida integração do bem ao parque ambiental Projeto Karst, razão pela qual mostra-se devida a retrocessão aos autoresIV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 519 do Código Civil e art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE. MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. POSTE DER
RUBADO EM COLISÃO COM MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER VISTO A ÁRVORE ATINGIDA (MOV. 67.2). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS DO RÉU DESCUMPRIDO (CPC, art. 373, II). PROVA ORAL QUE CORROBORA A TESE AUTORAL A PARTIR DO MOMENTO QUE ESBARROU COM SEU MAQUINÁRIO NA ÁRVORE PELA QUAL PASSAVA O FIO DE LUZ. EVENTUAL IRREGULARIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA MEDIDA ADMINISTRATIVA JUNTO À COPEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1) RECURSO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (DER). ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. DESNIVELAMENTO DA PISTA E AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEVIDO AO TRÁFEGO EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS DO RÉU DESCUMPRIDO (ART. 373, II DO CPC). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS NÃO PRESUMÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000689-64.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 25.11.2024).... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS PREVISTO EM EDIT
AL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUE PODE REPERCUTIR NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS CANDIDATOS APROVADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame
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5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. CODIGO PENAL, art. 129. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APELO DO RÉU JOSIAS. PRELIM
INAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM EM PONTO DE TRÁFICO E QUE CONTINHAM ENTORPECENTES EM MARMITA PARA SIMULAR ESTAREM SE ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO AO VISUALIZAREM A VIATURA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (FATO 3) E LESÃO CORPORAL (FATO 4) - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - RÉU QUE RESISTIU AO SER dirigido PELA POLICIAL À CELA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE GEROU LESÃO NO PUNHO da AGENTE - REGISTRO FOTOGRÁFICO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ANTE O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS DISTINTAS E INDEPENDENTES - APLICAÇÃO DO ART. 329, §2º DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAR A PENA BASE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 41 - RÉU QUE NÃO CONTRIBUIU VOLUNTÁRIA E SIGNIFICATIVAMENTE COM AS INVESTIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO RÉU SAMUEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM EM PONTO DE TRÁFICO E QUE CONTINHAM ENTORPECENTES EM MARMITA PARA SIMULAR ESTAREM SE ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO AO VISUALIZAREM A VIATURA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE EMPREENDEU FUGA DO CENTRAL DE FLAGRANTES - DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAR A PENA BASE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 41 - RÉU QUE NÃO CONTRIBUIU VOLUNTÁRIA E SIGNIFICATIVAMENTE COM AS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE O REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. FUGA E
DISPENSA DE OBJETO POSTERIOMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO DROGA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL E DE AUTORIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. NEGATIVA DO RÉU ILÓGICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 02 anos e 01 mês de reclusão em regime semiaberto, em razão da apreensão de 2,7 kg de maconha, balança de precisão e dinheiro, ocorrida durante abordagem policial após o apelante ter dispensado um objeto ao avistar a viatura e ter empreendido fuga para sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na Busca Domiciliar e se as provas obtidas são válidas, além de avaliar a possibilidade de absolvição do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A Busca Domiciliar foi realizada em situação de flagrante delito, não havendo necessidade de mandado judicial. A busca policial foi motivada por fundada suspeita, baseada em elementos objetivos, quais sejam, a dispensa de objeto e fuga do apelante ao visualizar e viatura policial. O objeto foi posteriormente identificado como sendo maconha, bem como houve apreensão de mais droga da mesma natureza no quarto do réu e em terreno com acesso direto pela janela de seu quarto.4. As provas obtidas são válidas e suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas.5. A quantidade de droga apreendida (2,7 kg de maconha) e os objetos encontrados (balança de precisão e dinheiro) indicam destinação ao tráfico.6. A negativa do apelante não se sustenta diante da robustez das provas e dos depoimentos dos policiais, que foram coerentes e convergentes.7. A condição de usuário de drogas do apelante não exclui a possibilidade de condenação por tráfico, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
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7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CP, art. 147, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. MENSAGEM E ÁUDIO COM CONTEÚDO AMEAÇADOR. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. HORAS EXTRAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS HORAS NÃO COMPENSADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR 60/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POSTERIOR DAS HORAS ACUMULADAS POR OCASIÃO DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.339/2003 PELA LEI MUNICIPAL 1.975/2012. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DA INALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DAS HORAS EXTRAS. DECRETO REGULAMENTAR QUE NÃO PREVÊ A FORMA DA INDENIZAÇÃO E DETERMINA A EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE OS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO. DIREITO DO AUTOR AFASTADO PELA AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Prudentópolis em face de sentença de parcial procedência na qual o Juízo a quo condenou o ente público ao pagamento de diferenças de horas extras devidas a servidor, referente ao período de 2012 a 2017.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia das horas extras acumuladas em banco de horas por servidor público em atividade.III. Razões de decidir3. O autor busca judicialmente um direito que não foi atendido pela Administração Pública, configurando a necessidade de intervenção judicial, razão pela qual configura-se o interesse de agir.4. A matéria discutida é predominantemente de direito e os valores pleiteados são passíveis de apuração por simples cálculos aritméticos, o que não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.5. Não há norma legal específica que respalde a indenização das horas não compensadas e acumuladas em banco de horas para servidores em atividade.6. O autor não comprovou que requereu a compensação das horas acumuladas dentro do prazo normativo, o que inviabiliza seu pedido de indenização, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inviável a conversão em pecúnia das horas acumuladas em banco de horas por servidor público em atividade na ausência de norma legal específica que regulamente os percentuais e critérios para pagamento. ... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NOTA FISCAL. REGULARIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA E OS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO VIA PIX NÃO RECONHECIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO. NOVO PAGAMENTO EFETUADO VIA CARTÃO DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante alega a existência de erro material consistente na indicação equivocada do ano em uma das datas mencionadas, bem como sustenta a necessidade de revisão do entendimento adotado no julgamento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material no acórdão embargado apto a justificar a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados como meio para o reexame das provas e do mérito da decisão colegiada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecimento, complementação ou aperfeiçoamento da decisão, buscam a revisão do mérito já apreciado, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A constatação de erro material, consistente na indicação equivocada do ano em data relevante do acórdão, autoriza a correção do julgado, independentemente de modificação do resultado da decisão. 5. A revisão das provas dos autos e do entendimento firmado pela Turma Recursal não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, razão pela qual os embargos de declaração não constituem via adequada para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de promover o rejulgamento da causa. 2. A existência de erro material no acórdão autoriza a correção do julgado, sem alteração do mérito da decisão. 3. A revisão de provas e do entendimento já firmado não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025. ... ()
12 - TJPREmenta: Direito processual penal e Direito penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade e prosseguimento da ação penal.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do acusado, com base na ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão do decurso do tempo e da alegada inutilidade da persecução criminal, requerendo o prosseguimento da ação penal até o regular julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção da punibilidade em fase prévia ao julgamento de mérito, com base em juízo antecipado acerca da prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei. 4. Não é possível encerrar a persecução penal com base em juízo antecipado acerca da eventual prescrição ou na avaliação prévia da utilidade do processo. 5. O lapso temporal transcorrido, por si só, não autoriza o reconhecimento antecipado da extinção da punibilidade. 6. A decisão que afastou prematuramente o exercício da pretensão punitiva estatal é indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: A extinção da punibilidade somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo possível encerrar a persecução penal com base em juízo antecipado acerca da eventual prescrição ou na avaliação prévia da utilidade do processo. _________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 06.12.2025; Súmula 438/STJ. Resumo em linguagem acessível: O recurso do Ministério Público foi aceito, e a decisão que havia encerrado o processo contra o acusado foi anulada. O juiz entendeu que não se pode parar a ação penal antes do julgamento. A ação penal deve continuar até que o caso seja julgado. Assim, o processo seguirá normalmente.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO A VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 130/STJ. FALHA NO DEVER DE GUARDA NÃO DEMONSTRADO. VÍDEO ANEXADO AO PROCESSO QUE DEMONSTRA COLISÃO DO VEÍCULO CONTRA PILAR DURANTE MANOBRA DE MARCHA À RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 19/2015 E 23/2015. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO CPC, art. 400. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, À EXCEÇÃO DE FEVEREIRO/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com cobrança, na qual servidor público municipal pleiteou, entre outros pedidos, o pagamento de horas extras supostamente laboradas no período de 2018 a 2023.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à progressão funcional prevista em lei municipal, condenando o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes e ao pagamento de horas extras exclusivamente referentes ao mês de fevereiro de 2021, a serem apuradas em liquidação de sentença.1.3 À luz da prova documental produzida, o Juízo de origem entendeu que, quanto aos demais períodos, não restou comprovada a prestação de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação.1.4 Inconformado, o recorrente sustentou a existência de jornada extraordinária habitual não remunerada, invocando a revelia do ente municipal, o descumprimento de ordens judiciais para apresentação de documentos e a prova testemunhal produzida.1.5 Devidamente intimados, o ente público não apresentou contrarrazões, tendo a douta Procuradoria de Justiça manifestado-se pela desnecessidade de intervenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o servidor público municipal comprovou a realização de horas extras não pagas além daquelas já remuneradas, no período indicado na inicial; (ii) se a revelia da Fazenda Pública e a não apresentação integral de documentos autorizam a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O plano de cargos e vencimentos do Município estabelece, para o cargo de motorista, jornada regular de 40 horas semanais, admitindo-se a prestação de serviço extraordinário mediante prévia autorização e remuneração com adicional legal, nos termos do art. 82 da Lei Complementar Municipal 23/2015.3.2 O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, conforme dispõe o CPC, art. 373, I, inclusive nas demandas propostas em face da Fazenda Pública.3.3 A análise conjunta dos diários de bordo, folhas de frequência e contracheques constantes dos autos evidencia que, nos períodos em que houve extrapolação da jornada ordinária, as horas extras foram devidamente lançadas e pagas, excetuada a competência de fevereiro de 2021, corretamente reconhecida na sentença.3.3 A prova testemunhal, embora indique a prestação de labor extraordinário com certa frequência, não se mostra suficiente para infirmar os registros administrativos e financeiros apresentados, nem para demonstrar a existência de horas extras não remuneradas além daquelas já pagas.3.4 A revelia do ente municipal e o descumprimento parcial da ordem de apresentação de documentos não ensejam, por si sós, a aplicação da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 contra a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público e da orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema.3.5 Inexistindo prova robusta da prestação de jornada extraordinária superior àquela efetivamente remunerada, impõe-se a manutenção da sentença que limitou a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao mês de fevereiro de 2021.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença CONFIRMADA em sede de Remessa Necessária. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de horas extras prestadas além daquelas regularmente registradas e pagas afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias, sendo inaplicável, em seu desfavor, a presunção de veracidade do CPC, art. 400, ainda que configurada a revelia.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 400, 487, I; Lei Complementar Municipal 19/2015; Lei Complementar Municipal 23/2015, art. 82.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. apelação cível. embargos à execução. título ilíquido. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposto contra sentença que julgou os embargos à execução improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve prevalecer ante a tese de ocorrência de prescrição, bem como pleito de remoção de ponto estranho à lide envolvendo nome de terceiro.III. Razões de decidir3. Da detida análise dos autos vislumbra-se a ausência de título líquido e exigível a fim de fundamentar a execução 0000155-14.2022.8.16.0033. 4. O contrato de prestação de serviços, único documento acostado aos autos com assinatura do Devedor prevê expressamente cláusula ilíquida e o próprio Credor a fim de comprovar o cálculo do débito não juntou o suposto acordo demonstrando a efetiva quitação e redução do débito objeto do contrato executado, o que impõem a extinção de ofício da execução sem resolução do mérito (arts. 485, IV e 803, I do CPC).IV. Dispositivo e tese5. É caso de extinguir a execução sem resolução do mérito, de ofício, haja vista inobservância pelo Credor de juntar título de obrigação certa, líquida e exigível conforme arts. 485, IV, 783 e 803, I do CPC, restando prejudicada a apelação cível.Tese de julgamento: A execução proposta carece de documento hábil a demonstrar obrigação certa, líquida e exigível como requer o CPC, art. 783._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 783 e 803, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 30.08.2025; TJPR, Apelação Civel 0006452-68.2021.8.16.0131, Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª C. Cível, j. 02.04.2023.... ()
16 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDO. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 485, §6º, DO CPC.SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DOS EXEQUENTES. ART. 485, §1º, DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ao reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, sob o argumento de inércia após intimação para impulsionamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se é válida a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa sem prévio requerimento da parte executada, quando já formada a relação processual;(ii) se restou configurado o abandono da causa diante da ausência de intimação pessoal válida da parte exequente, considerando a devolução das correspondências por inexistência do endereço indicado; e(iii) se é aplicável, na hipótese, a presunção de validade das intimações prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa, quando já apresentada defesa ou impugnação, depende de requerimento expresso da parte contrária, nos termos do CPC, art. 485, § 6º, entendimento consolidado pela Súmula 240/STJ, sendo vedada a decretação de ofício pelo magistrado.4. No caso concreto, constatou-se a triangularização da relação processual, com a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, circunstância que atrai a incidência do CPC, art. 485, § 6º, inexistindo nos autos qualquer requerimento para extinção do feito por abandono.5. A configuração do abandono da causa exige, ainda, a prévia intimação pessoal válida da parte autora ou exequente, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, requisito essencial que não se satisfaz com mera intimação do advogado.6. As tentativas de intimação postal restaram frustradas em razão da certificação de inexistência do número do endereço informado, circunstância que afasta a aplicação da presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, por inexistir prova de alteração de endereço não comunicada ao juízo.7. Não houve esgotamento dos meios legalmente previstos para a intimação pessoal da parte exequente, tais como a diligência por oficial de justiça ou, em último caso, a intimação por edital, em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.8. Ademais, a diligência que motivou a determinação judicial de intimação estava relacionada a providência atribuída exclusivamente a litisconsorte ativo diverso, representado por procurador distinto, inexistindo obrigação processual específica imputável aos apelantes, o que afasta a caracterização de abandono voluntário da causa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido, para cassar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento.Tese de julgamento:«1. A extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, depende de requerimento expresso da parte contrária, nos termos do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ.»«2. A configuração do abandono da causa exige intimação pessoal válida da parte autora ou exequente, sendo inaplicável a presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC quando a correspondência retorna por inexistência do endereço.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 485, III, §§ 1º e 6º; 274, parágrafo único; 256.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 240; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que o processo não poderia ter sido extinto por abandono da causa, pois a lei exige que a parte contrária peça expressamente essa extinção quando já existe defesa no processo. Além disso, verificou-se que a parte autora não foi devidamente intimada de forma pessoal para dar andamento ao feito. Como esses requisitos não foram cumpridos, a sentença foi anulada e o processo deverá continuar na primeira instância.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO (CP, art. 331). INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva, condenando o apelante pela prática do delito de desacato. O apelante alega nulidades processuais, como o extravio da mídia do interrogatório e a intimação inadequada para audiência, além de questionar a atuação da defensora dativa. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação criminal interposta é tempestiva, considerando o prazo de 10 dias previsto na legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação foi interposta fora do prazo de 10 dias previsto no Lei 9.099/1995, art. 82, §1º.4. O réu e suas novas advogadas tiveram ciência da sentença condenatória em 26.03.2025, e o prazo para interposição do recurso se esgotou em 07.04.2025.5. O recurso foi protocolado apenas em 10.04.2025, configurando intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A apelação criminal interposta fora do prazo de 10 dias previsto no Lei 9.099/1995, art. 82, §1º é intempestiva e não deve ser conhecida.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ACERCA DA VENDA CASADA ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO CRIVO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ACOLHIMENTO. SEGURADA QUE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DE SEU QUADRO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE APRESENTADA JUNTO À PROPOSTA DE SEGURO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A CAUSA MORTIS DA SEGURADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO(A) SEGURADO(A) PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 765 E 766, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DA SEGURADA APOSTA EM DECLARAÇÃO QUE CONSTA O ACESSO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADA PELO SISTEMA OFICIAL DO ITI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO VÁLIDA PELA ICP-BRASIL. INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedor fiduciário, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. 1.2. O Juízo de origem determinou a regularização da representação processual da autora, diante da impossibilidade de validação das assinaturas eletrônicas apostas nas procurações juntadas aos autos, conforme verificação realizada pelo sistema oficial «VALIDAR», do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.1.3. Apesar das intimações e concessões de prazo, a autora deixou de apresentar instrumento procuratório cuja autenticidade pudesse ser validada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, limitando-se a juntar relatórios particulares de conformidade e novas procurações igualmente inválidas perante o sistema oficial de validação.1.4. Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC, em razão da irregularidade da representação processual. 1.5. Em recurso de apelação cível, a autora sustentou, em síntese: a) a validade jurídica das assinaturas eletrônicas apostas nas procurações; b) a regularidade da certificação digital utilizada; c) a desnecessidade de validação pelo sistema oficial do ITI; d) afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Requereu a anulação da sentença para possibilitar o regular prosseguimento da ação, bem como «o afastamento da multa aplicada ao banco».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) o cabimento do recurso quanto ao pedido de afastamento de multa não aplicada na origem; b) a validade de procuração eletrônica cuja assinatura digital não é reconhecida pelo sistema oficial de validação; c) a suficiência dos relatórios particulares de conformidade para comprovação da autenticidade da assinatura digital; d) o acerto da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade da representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de afastamento de multa por embargos protelatórios, por ausência de interesse recursal, uma vez que inexiste condenação da autora ao pagamento de qualquer penalidade dessa natureza.3.2. O art. 105, §1º, do CPC admite a assinatura digital em procurações judiciais, desde que observados os requisitos legais pertinentes à certificação eletrônica.3.3. A Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, atribuindo presunção de autenticidade e validade jurídica apenas aos documentos eletrônicos assinados mediante certificação emitida por autoridade credenciada. 3.4. Na hipótese dos autos, as assinaturas constantes das procurações apresentadas pela autora não foram reconhecidas pelo sistema oficial «VALIDAR», mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, retornando a mensagem de «documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida».3.5. A ausência de validação oficial impede a confirmação de que os documentos foram efetivamente assinados mediante certificado digital válido e regularmente credenciado perante a ICP-Brasil, afastando a presunção legal de autenticidade prevista no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º.3.7. Os relatórios particulares de conformidade apresentados pela autora não são suficientes para suprir a irregularidade verificada, pois não demonstram, de forma inequívoca, correspondência entre os arquivos validados e os instrumentos de procuração efetivamente juntados aos autos.3.8. A hipótese prevista no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade documental, restringe-se às relações privadas e não afasta a exigência de validação formal da procuração judicial necessária à regular constituição da representação processual.3.9. Embora intimada em mais de uma oportunidade para regularizar sua representação processual, a autora deixou de apresentar instrumento válido, circunstância que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 76, §1º, I, 105, §1º, 485, IV e 1.011; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 5º, VI, e 10, §§1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a»; Portaria ITI 22/2023, arts. 2º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05/05/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 29/09/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 17/11/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0010549-43.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 24/03/2026; TJPR, Apelação Cível 0023619-41.2024.8.16.0019, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, j. 19/03/2026; TJPR, Apelação Cível 0015428-30.2024.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 31/03/2026.... ()
20 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
22 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. CHEQUE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, em ação monitória fundada em cheque prescrito, na fase de cumprimento de sentença. A parte exequente permaneceu inerte por longo período após o arquivamento provisório do processo por ausência de bens penhoráveis, sem impulsionar o feito, o que motivou a extinção do processo com resolução de mérito. O recurso busca a reforma da decisão que declarou a prescrição intercorrente, alegando ausência de intimação para dar prosseguimento à execução e questionando a imputação da inércia à exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na fase de execução de ação monitória fundada em cheque, considerando a inércia da parte exequente e a necessidade de prévia intimação para prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da pretensão, qual seja, 05 (cinco) anos em se tratando de monitória lastreada em cheque prescrito.4. O processo ficou suspenso por ausência de bens penhoráveis e foi arquivado provisoriamente, permanecendo paralisado desde então, até a prolação da sentença.5. O termo inicial da prescrição intercorrente aludido pelo CPC/2015, art. 1.056 incide apenas nos casos em que o processo estava suspenso quando da entrada em vigor da nova legislação, como na hipótese.6. A prescrição intercorrente foi consumada ante a inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, considerando-se o início do prazo prescricional quinquenal após decorrido um ano de suspensão, contado a partir da entrada em vigor do CPC/2015.7. A ausência de intimação prévia da parte exequente para impulsionar o processo antes da prolação da sentença não tem o condão de afastar a prescrição intercorrente, sobretudo porque a parte exequente foi intimada de que os autos permaneceriam no arquivo provisório até que houvesse provocação da parte interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia para dar prosseguimento ao feito, em atos processuais anteriores à vigência da Lei 14.195/2021, não tem o condão de afastar a decretação da prescrição intercorrente, reconhecida porque o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao estabelecido para a prescrição do direito material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, III e § 4º, § 5º, e 1.056; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 28.09.1993; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2015; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.05.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.11.2014; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0000030-91.1995.8.16.0130, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000807-60.2003.8.16.0077, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0026595-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; Súmula 203/STJ; Súmula 299/STJ; Súmula 503/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu o processo porque o autor ficou muito tempo sem tomar nenhuma atitude para continuar a cobrança de uma dívida baseada em cheque. O processo ficou parado por vários anos, mesmo depois de o novo CPC entrar em vigor, e o prazo para cobrar essa dívida acabou. Por isso, o direito de cobrar prescreveu, ou seja, perdeu a validade, mesmo sem o autor ter sido avisado antes para dar andamento ao processo, pois ele estava ciente de que os autos estavam aguardando no arquivo provisório.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ENTRE 01/04/2022 E 04/04/2022 - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - 1) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COBRANÇA A PARTIR DE 01/04/2022 - NÃO ACOLHIMENTO - OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI ESTADUAL 20.949/2021 QUE ATENDE ÀS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL - EFICÁCIA PLENA SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (05/04/2022) - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - 2.) INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - ACOLHIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF - CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - HIPÓTESE DOS AUTOS - INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 - REFORMA DA SENTENÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS PARA ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. ACORDO INTEGRALMENTE HOMOLOGADO. RESSALVA QUANTO À INAPTIDÃO DO PROVIMENTO HOMOLOGATÓRIO PARA PRODUZIR EFEITOS SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS E SUJEITOS ESTRANHOS À TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE INDEVIDA LIMITAÇÃO À QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. AUTONOMIA PRIVADA, EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que homologou integralmente transação extrajudicial celebrada entre duas pessoas jurídicas para extinção consensual de contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, mediante pagamento de R$ 450.000,00, ressalvando que a homologação não teria o condão de desconstituir eventual relação de emprego fundada na realidade fática nem de produzir efeitos quanto à discussão de direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. A apelante sustenta que a ressalva configura julgamento extra petita e, subsidiariamente, viola a autonomia privada, a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a ressalva inserida na sentença homologatória configura julgamento extra petita ou indevida ingerência judicial no conteúdo da transação celebrada entre as requerentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. A homologação da transação extrajudicial, em jurisdição voluntária, não se limita à chancela formal da manifestação privada de vontade, compreendendo a definição do alcance jurídico do provimento homologatório. A sentença homologou integralmente o ajuste, sem excluir cláusulas, alterar obrigações, restringir a quitação entre as empresas celebrantes ou impor condição não pactuada. A ressalva não declara a existência de relação trabalhista entre as requerentes, nem antecipa juízo sobre controvérsia não submetida ao Juízo cível; apenas explicita que a transação e a sentença homologatória não produzem efeitos para além dos seus limites subjetivos e objetivos. A quitação estipulada pelas empresas deve ser compreendida no âmbito das relações jurídicas de que são titulares, não sendo apta a impedir pretensão autônoma de terceiro, fundada em relação jurídica própria, causa de pedir distinta e partes diversas. A delimitação é compatível com o CPC, art. 506 e não configura julgamento extra petita, pois não cria obrigação, direito ou efeito jurídico diverso do pedido de homologação. A autonomia privada e a segurança jurídica são preservadas, pois o acordo permanece plenamente eficaz entre as requerentes, nos limites em que foi celebrado e homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ressalva inserida em sentença homologatória de transação extrajudicial, destinada a explicitar que o provimento não produz efeitos além dos limites subjetivos e objetivos do negócio submetido à apreciação judicial, sem alterar as cláusulas pactuadas ou impor obrigação não requerida, não configura julgamento extra petita nem viola a autonomia privada das partes.»_________________________________________________________________________________________... ()
25 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito tributário. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário relativo a débitos de ISSQN e outros tributos dos exercícios de 2014 e 2015, e extinguiu a execução fiscal. O Município sustenta que não houve inércia na execução, pois requereu diversas diligências para localização e constrição de bens, e pede o afastamento da prescrição intercorrente e da condenação em honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário está fulminado pela prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia na efetiva constrição patrimonial capaz de interromper o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, combinado com o CTN, art. 174, pois após um ano da suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis, iniciou-se o prazo prescricional que transcorreu sem interrupção.4. O mero requerimento de diligências investigativas pelo exequente não interrompe a prescrição intercorrente; é necessária a efetiva constrição patrimonial, o que não ocorreu no caso.5. A alegação de que a demora decorreu exclusivamente do Judiciário, com base na Súmula 106/STJ, não se aplica, pois a prescrição foi reconhecida conforme a sistemática específica da Lei de Execuções Fiscais e dos temas repetitivos do STJ.6. O pedido subsidiário para afastar condenação em honorários não prospera, pois o juízo de origem já afastou a sucumbência com base no Tema Repetitivo 1229 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, não sendo interrompida por mero requerimento de diligências infrutíferas, exigindo-se para tanto a efetiva constrição patrimonial ou localização de bens._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CTN, art. 156, V, e CTN, art. 174, caput; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Primeira Seção, j. 17.05.2017; Súmula 106/STJ; Tema Repetitivo 1229.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o crédito tributário cobrado pelo Município está prescrito, ou seja, o prazo para cobrar essa dívida acabou porque não foram encontrados bens para penhora dentro do tempo previsto por lei. Mesmo que o Município tenha pedido várias vezes para tentar bloquear bens ou dinheiro da empresa, essas tentativas não deram certo, e isso não impede a prescrição. Por isso, o pedido do Município foi negado, e a dívida não pode mais ser cobrada.... ()
26 - TJPRDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DANO AMBIENTAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelações cíveis interpostas pelo réu e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação das áreas degradadas mediante PRAD e à abstenção de novas intervenções, afastando a indenização por dano moral coletivo.II - Questões em discussão(i) Definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação. (ii) Estabelecer se subsistem a responsabilidade pela reparação do dano ambiental e a tutela inibitória, diante da alegada aprovação e execução do PRAD e da atribuição das intervenções a período anterior à aquisição do imóvel. (iii) Determinar se é cabível a indenização por dano moral coletivo e, sendo cabível, qual o valor a ser arbitrado.III - Razões de decidir(i) O art. 93, IX, da CF/88e o CPC, art. 489, § 1º exigem fundamentação suficiente, e não exaustiva, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes; a sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, o que afasta a alegação de nulidade.(ii) A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e a obrigação de reparar tem natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse e recaindo sobre o proprietário atual, ainda que não tenha sido o causador direto do dano (Súmula 623/STJ), o que torna irrelevante a discussão sobre culpa ou sobre a titularidade do imóvel à época das intervenções.(iii) Os autos de infração lavrados pelo Instituto Água e Terra gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmada pela mera negativa do réu, restando comprovada a supressão não autorizada de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, nos estágios médio e avançado de regeneração, inclusive em área de preservação permanente. A execução do PRAD não acarreta perda de objeto, e a tutela inibitória se justifica como medida preventiva diante da gravidade das intervenções constatadas.(iv) O dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa, decorrendo da violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade, dispensada a prova de prejuízo concreto ou de abalo moral. No caso, a degradação de 10,6 hectares de bioma constitucionalmente qualificado como patrimônio nacional (CF/88, art. 225, § 4º), com atingimento de APP e sem autorização do órgão ambiental, afasta a hipótese de lesão ínfima, não elidindo o dever de indenizar a mitigação decorrente do PRAD.(v) Na fixação do quantum, arbitrado equitativamente (arts. 944 a 946 do CC), consideram-se a gravidade da conduta, a extensão da área atingida, a ausência de reincidência, a regeneração satisfatória atestada em vistoria e os patamares adotados por esta Câmara em casos análogos, revelando-se excessivo o valor postulado pelo Ministério Público e adequada, com finalidade pedagógica e preventiva, a indenização de R$ 25.000,00, destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.DispositivoRecurso do réu não provido. Recurso do autor provido.Atos normativos: CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 225, caput e § 4º; Código Civil, arts. 944, 945 e 946; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 6.938/1981, art. 3º, IV; Lei 7.347/1985, arts. 1º, I, e 13; Lei 11.428/2006, arts. 11, I, «a», e 14; Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, e 7º.Jurisprudência relevante: STJ - Súmula 362; STJ - Súmula 623; STJ REsp. Acórdão/STJ; STJ REsp. Acórdão/STJ; STJ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; 1STJ AgInt no REsp. 1.856.089; TJPR Acórdão/TJPR; TJPR Acórdão/TJPR; TJPR 0000292-03.2021.8.16.0139; TJPR 0001469-60.2015.8.16.0123.
27 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES PERTINENTES À SOLUÇÃO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
28 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CONFUNDIDA COM COISA JULGADA MATERIAL. ÓBICE À NOVA DEMANDA FUNDADO NA COISA JULGADA E EM SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao cassar sentença por error in procedendo, aplicou a teoria da causa madura e reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo. A autora/embargante aponta obscuridade e omissões quanto à identificação do fundamento da coisa julgada aplicável a cada uma das duas cédulas de crédito comercial, à tese de imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual, à distinção entre preclusão temporal e coisa julgada e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém obscuridade ou omissão quanto à correlação entre cada cédula de crédito comercial e os processos anteriores utilizados para reconhecer a coisa julgada; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese de imprescritibilidade da pretensão declaratória e aos precedentes do STJ invocados; e (iii) determinar se o acórdão confundiu a preclusão temporal reconhecida no agravo de instrumento com a coisa julgada e se há necessidade de pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão contém erro material na identificação da cédula de crédito comercial relacionada aos embargos à execução, pois, ao mencionar a cédula 1970610201-5, deveria ter indicado a cédula PR-8545, sem que isso caracterize ausência de apreciação ou fundamentação quanto ao segundo contrato. 4. O agravo de instrumento 0042631-45.2017.8.16.0000 refere-se à cédula de crédito comercial 1970610201-5, enquanto os embargos à execução 47.742/02 dizem respeito à cédula PR-8545, impondo-se a correção do erro material para individualizar adequadamente os contratos. 5. A tese de imprescritibilidade da pretensão declaratória não precisa ser examinada porque o acórdão reconhece a coisa julgada como fundamento da extinção do processo, tornando prejudicada a análise da prescrição ou da imprescritibilidade, já que esta última não afastaria a autoridade da coisa julgada. 6. A coisa julgada formada nos processos anteriores, acrescida de sua eficácia preclusiva, impede a renovação da controvérsia na presente demanda, alcançando as questões deduzidas e aquelas que poderiam ter sido oportunamente alegadas em relação à mesma causa de pedir. 7. A referência à preclusão temporal reconhecida no agravo de instrumento possui caráter contextual e complementar, pois demonstra que a discussão sobre a comissão de permanência já estava encerrada no próprio processo executivo, não constituindo, isoladamente, fundamento para impedir o ajuizamento da ação autônoma. 8. Não há equiparação entre preclusão temporal e coisa julgada material, pois o fundamento utilizado para obstar a rediscussão da matéria na presente ação é a coisa julgada formada nos processos anteriores e sua eficácia preclusiva. 9. O CPC, art. 1.025 adota o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, as matérias suscitadas nos embargos de declaração, sendo desnecessária a manifestação expressa e individualizada sobre cada dispositivo legal invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 508, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016.... ()
29 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9503/1997) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - 2. DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE PRATICOU OS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM EXECUÇÃO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA DISTINTA DA REINCIDÊNCIA - 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, não se confundindo com a agravante da reincidência e não configurando bis in idem.3. Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diversos, razão pela qual incide a regra do concurso material de crimes.... ()
30 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ANUNCIA O ASSALTO E MANTÉM A MÃO NA CINTURA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMOR EFETIVAMENTE PRODUZIDO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU VISUALIZAÇÃO DE ARMA REAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONFIRMA A FINALIDADE INTIMIDATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo simples, previsto no CP, art. 157, caput, em razão da subtração de R$ 143,00 do caixa de uma farmácia mediante simulação de porte de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o anúncio do assalto acompanhado de simulação de porte de arma de fogo, caracteriza grave ameaça suficiente para configurar o crime de roubo, ainda que nenhuma arma tenha sido visualizada.III. RAZÕES DE DECIDIRA grave ameaça exigida pelo CP, art. 157, caput pode ser configurada pela simulação de porte de arma de fogo, desde que a conduta seja objetivamente idônea para intimidar a vítima e viabilizar a subtração. No caso, o acusado anunciou o assalto, manteve a mão na cintura como se estivesse armado e dirigiu-se ao caixa, provocando o afastamento da funcionária e permitindo a retirada do numerário, conforme comprovado pelos depoimentos judiciais e as imagens do circuito interno de segurança. A ausência de visualização ou apreensão de arma real não descaracteriza a grave ameaça, pois a configuração do roubo depende da intimidação concretamente exercida, e não da efetiva existência do artefato.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A simulação de porte de arma de fogo configura grave ameaça para os fins do CP, art. 157, caput quando a conduta se mostra objetivamente idônea para intimidar a vítima e viabilizar a subtração. Dispositivos legais relevantes: CP, art. 157, caput; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 134; Resolução CNJ 253/2018; Resolução Conjunta PGE-SEFA 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004928-22.2023.8.16.0113, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, julgamento em 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgamento em 07.09.2026.... ()