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Doc. ADM Direito 150.1400.8002.5100

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Prescrição intercorrente. Decisão monocrática que afastou a extinção da execução ante a ausência de intimação da parte credor para impulsionar o feito. Insurgência do executado.

«1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 150.1400.8002.5200

2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de cédula de crédito rural. Deserção. Determinação de complementação do preparo não cumprida na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do executado.

«1. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento aos artigos 2º, 128, 244, 460 e 463, I, todos do CPC/1973 e 77 do CTN, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, apesar de opostos embargos de declaração, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou não a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.6044.2001.1200

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Prescrição intercorrente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do executado.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.6044.2001.1300

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Prescrição intercorrente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que afastou a extinção da execução ante a ausência de intimação da parte credora para impulsionar o feito. Insurgência do executado.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.9814.8000.3100

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Matéria não tratada no julgado paradigma por incidência da Súmula 283/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento dos embargos de divergência, quando o acórdão apontado como paradigma pelo Embargante trata de situação fático-processual diversa. No caso, o julgado paradigma destacou a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, tratando da prescrição intercorrente somente a título de obiter dictum, contexto processual que não se assemelha ao do julgado embargado.

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Doc. ADM Direito 220.3181.1611.6225

6 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Autorização para trabalho externo. Cumprimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()

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