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Doc. ADM Direito 162.5926.1114.8614

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 402.5745.7898.9790

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS QUE ACARRETARAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA C

ASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de exibição de documentos, reconheceu a falta de interesse processual da autora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a requerente ao pagamento dos ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia diz respeito à caracterização do interesse processual da requerente, bem assim ao acerto na distribuição dos ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo a parte autora apresentado indícios mínimos da existência de relação jurídica subjacente, bem assim a formulação de pedido extrajudicial de exibição dos documentos correspondentes e seu não atendimento em prazo razoável pela instituição financeira, consideram-se cumpridos os requisitos fixados no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ.4. A despeito de alegar em contestação que a recusa ao requerimento administrativo foi justificada, deixou a instituição financeira de comprovar que respondeu a notificação extrajudicial recebida, tendo apresentado em Juízo parte da documentação solicitada, razão pela qual não se pode afastar o interesse processual do autor.5. A sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para determinar ao réu a apresentação dos documentos faltantes no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão, conforme autorizado pelo Tema 1000/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, 399, III, e 400, p. único; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 1.7.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0018742-73.2024.8.16.0014, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 11.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011710-17.2024.8.16.0014, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 16.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0024487-19.2024.8.16.0019, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 464.9024.3889.8897

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juiz da Vara Criminal d

e Goioerê que pronunciou o acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de legítima defesa e pedido de exclusão das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição sumária;(ii) saber se são manifestamente improcedentes as qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Razões de decidir3. Não foi possível comprovar a legítima defesa de forma cabal, havendo dúvidas sobre a dinâmica dos fatos.4. As qualificadoras foram afastadas por serem manifestamente improcedentes, pois os elementos probatórios indicam que o golpe com faca foi desdobramento da altercação entre o réu e a vítima, sem intenção deliberada de dificultar a defesa, e que o motivo do crime não extrapola a reprovabilidade do tipo penal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir as qualificadoras.Tese de julgamento: «1. A legítima defesa não pode ser reconhecida na fase de pronúncia quando há dúvidas relevantes sobre os fatos. 2. As qualificadoras só devem ser mantidas quando não forem manifestamente improcedentes.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV; CPP, art. 312 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0074325-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 06.09.2025.[1]... ()

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Doc. ADM Direito 513.5969.4172.3722

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Extorsão praticada em contexto de violência doméstica. Recurso de apelação desprovido e arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de extorsão, em decorrência de ameaças e violência contra sua mãe, visando obter dinheiro para compra de drogas. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime de cumprimento da pena para aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por extorsão deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e a fixação da pena em regime semiaberto.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos, incluindo o da vítima.4. A autoria do crime de extorsão foi confirmada por provas testemunhais e pela confissão do réu em sede policial.5. A conduta do réu se amolda ao crime de extorsão, conforme previsto no CP, art. 158, devido ao uso de violência e grave ameaça contra sua mãe.6. A pena foi fixada corretamente, considerando as circunstâncias agravantes, como a violência doméstica e a condição da vítima ser idosa.7. O regime semiaberto foi mantido, pois a pena imposta é superior a quatro anos, conforme o CP, art. 33.8. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, considerando a complexidade do trabalho do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória e arbitrando honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prática de extorsão, caracterizada pelo constrangimento mediante violência ou grave ameaça para obtenção de vantagem econômica, é configurada mesmo quando a vítima é familiar do agressor, sendo a palavra da vítima suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios que confirmem a materialidade e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, 61, II, «e», «f» e «h"; CPP, art. 386, V, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000247-28.2010.8.16.0060, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por extorsão, pois ficou comprovado que ele ameaçou sua mãe para conseguir dinheiro para comprar drogas. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o juiz entendeu que as evidências, incluindo o depoimento da vítima e relatos de testemunhas, eram suficientes para confirmar a culpa do réu. A pena de cinco anos e seis meses de reclusão foi mantida, assim como o regime semiaberto para o cumprimento da pena, já que a condenação foi por um crime grave. Além disso, foram fixados honorários advocatícios de R$ 700,00 para a defesa do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7402.8629.2265

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A TESE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA APELANTE - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO CONTRATADO QUE VISAVA O INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA SOCIEDADE DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA CONTRATANTE COMO DESTINATÁRIA FINAL - PLEITO DE NULIDADE OU REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL - MULTA CONVENCIONAL DE 20% DO VALOR DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO - VALIDADE DA PREVISÃO - TODAVIA, MONTANTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - DESISTÊNCIA PELA APELANTE APÓS POUCOS DIAS DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - PREJUÍZO CONCRETO E SIGNIFICANTE DA EMPRESA APELADA NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO PROPORCIONAL PARA 10% DO VALOR DA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A situação trazida aos autos não se trata de relação consumerista, tampouco logrou êxito a recorrente em demonstrar algum vício capaz de macular o negócio jurídico, estabelecido pela livre vontade das partes, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda.2. Entretanto, nos moldes do CCB, art. 413, a multa contratual deve ser minorada equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.3. In casu, a rescisão do contrato ocorreu em seus estágios iniciais e, com exceção da quebra da legítima expectativa de concretização do pacto, não restou comprovado um grande prejuízo sofrido pela apelada, de modo que a cláusula penal de 20% do valor do instrumento negocial se revela excessiva, sendo passível de redução para o patamar de 10% sobre a mesma base de cálculo, para assegurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 672.4653.7526.5190

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E corrupção de menores (ART. 155, §4ª, i, ii e iv do cp E lei 9069/1990, art. 244-b, na forma do cp, art. 69). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE deixou de receber a denúncia e extinguiu a punibilidade do acusado PELA prescrição virtual DA PENA, com fundamento no cpp, art. 395, ii - ACOLHIMENTO da pretensão recursal - inadmissibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado com fundamento em pena hipotética - matéria pacificada na sumúla 438 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.1635.4534.6041

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante buscava o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em razão da alegada deficiência do Portal DIFAL, bem como da inconstitucionalidade da legislação estadual pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, considerando a alegada deficiência do Portal DIFAL e a ausência de lei estadual editada após a Lei Complementar 190/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado não proferiu decisão extra petita, pois a tese sobre a desnecessidade de observância da anterioridade do exercício foi expressamente arguida pelo impetrado.4. A cobrança do DIFAL/ICMS é exigível, mesmo que o Portal DIFAL não esteja plenamente operacional, pois a obrigação principal de recolhimento do imposto permanece válida.5. A Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas regulamentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais, respeitando a anterioridade nonagesimal.6. A parte impetrante não apresentou prova de cobrança de ICMS/DIFAL em desrespeito à legislação vigente, o que justifica a denegação da segurança.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 87/1996, art. 24-A; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000969-79.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000619-91.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 511.0456.8200.2379

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.II) PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 381. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563.III) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA RODOFERROVIÁRIA DE CURITIBA COM AUXÍLIO DE CÃO FAREJADOR. LOCALIZAÇÃO DE DUAS MALAS NO BAGAGEIRO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, PERTENCENTES À APELANTE, CONTENDO APROXIMADAMENTE 25,650 KG (VINTE E CINCO QUILOS E SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA. TRANSPORTE DE DROGA DO INTERIOR DO ESTADO (CASCAVEL/PR) PARA A CAPITAL (CURITIBA/PR). RELATOS JUDICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E CONFIRMAM A PRÁTICA CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR E TRANSPORTAR. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.IV) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE UTILIZADA PARA MODULAÇÃO DA REDUÇÃO, SEM CONFIGURAÇÃO DE ‘BIS IN IDEM’. FRAÇÃO DE 1/5 ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO À DEFENSORA DATIVA DA RÉ PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.VI) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Se o incriminado é réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrada a sua dedicação à atividade criminosa, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, a quantidade da droga apreendida não foi considerada na primeira fase da dosimetria, razão pela qual se plica a benesse supracitada na fração de 1/5 (um quinto), haja vista a significativa quantidade de drogas apreendidas - 25,650 kg de ‘maconha’.4. Com fulcro no art. 22, §§1º e 2º, da Lei 8.906, de 04.07.1994 (Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários advocatícios ao Defensor Dativo do réu, pela atuação em segundo grau.5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.3913.1901.8099

9 - TJPR EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DA MENSALIDADE DE NOVEMBRO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA MENSALIDADE DE OUTUBRO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nas relações de consumo, demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na prestação do serviço. Configurado pagamento em duplicidade, deve o fornecedor proceder à compensação do valor na fatura vencida mais antiga ou promover a restituição do montante pago a maior, em observância à boa-fé objetiva, à vedação ao enriquecimento sem causa e às regras de imputação ao pagamento. 2. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral in re ipsa, cuja quantificação deve observar o critério bifásico adotado pelo STJ, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto.3. No caso concreto, restou comprovado o pagamento em duplicidade da mensalidade de outubro de 2024, sem que a instituição de ensino demonstrasse a origem ou destinação do valor recebido, deixando de efetuar a compensação ou restituição do montante pago a maior, caracterizando enriquecimento sem causa.4. A omissão resultou na indevida cobrança da mensalidade subsequente e na inscrição do nome da Parte Autora em cadastro restritivo de crédito, caracterizando falha na prestação do serviço. Assim, determino a compensação do valor pago em duplicidade para quitação da mensalidade de novembro, com restituição do saldo remanescente, bem como a exclusão do apontamento e a fixação de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Turma Recursal.5. Precedentes: Acórdão/TJPR, TJPR; 0012677-08.2020.8.16.0045, TJPR; Acórdão/TJPR, TJPR; Acórdão/TJPR, TJPR; Acórdão/TJPR, TJPR.6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.3913.1809.1667

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PREVIDÊNCIA PÚBLICA - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA ALUSIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS COBRADAS E EFETIVAMENTE DEVIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO Executória ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AFASTADA NA Origem - Inconformismo do executado - tese soBre estar prescrita a execução REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO 1STJ - HIPÓTESE DE DISTINGUISHING NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PRELIMINAR A SER PRESUMIDO CORRETO - DEPENDÊNCIA ENTRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) E A OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDAMENTE RECONHECIDA - FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA QUE CONSTITUI ÓBICE AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA SEGUNDA - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO não PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, na qual rechaçada tese de prescrição da pretensão executória. O Agravante afirma possível a contagem do fluxo prescribente, a teor do Tema 880/STJ, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e, assim, prescrita a pretensão executória à míngua de interrupção pela discussão da obrigação de fazer em outros autos e da apresentação do cálculo preliminar do débito. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a prescrição da pretensão executória deve, ou não, ser reconhecida em razão do prazo decorrido entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o pedido de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Após o trânsito em julgado, a 08/04/2016, da decisão de procedência proferida nos autos da ação coletiva, judicializada para restituição de quantia relativa à diferença entre alíquotas cobradas e efetivamente devidas a título de contribuição previdenciária dos professores aposentados, o sindicato iniciou o Cumprimento de Obrigação de Fazer, sob 0008041-64.2016.8.16.0004, cuja paralisação influencia no curso do lapso prescribente executório. 4. A despeito de o Agravado não ter figurado como parte no Cumprimento de Obrigação de Fazer, é devida respectiva observância no cômputo do prazo quinquenal in casu porquanto o sindicato atuou válida e legitimamente naqueles autos como seu substituto processual. 5. O caso concreto revela particularidade a caracterizar hipótese de distinguishing em relação ao Tema 880/STJ, qual seja a impossibilidade de apresentação do cálculo preliminar dada a dependência entre a obrigação de fazer (exibição das fichas financeiras) e a obrigação de pagar. 6. À mingua de cumprimento integral da obrigação de fazer pelo Executado, o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar resultou obstado. Não há desídia ou negligência por parte do Exequente na paralisação da demanda executória, a permitir seja penalizado com a decretação da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impossibilitada a apresentação do cálculo preliminar dada a dependência entre a obrigação de fazer (exibição das fichas financeiras) e a obrigação de pagar, o caro concreto apresenta particularidade que caracteriza hipótese de distinguishing em relação ao Tema 880/STJ. Assim, a falta de cumprimento integral da primeira, pelo Executado, constitui óbice ao curso do lapso prescricional da segunda, à vista da inexistência de desídia ou negligência do Exequente.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0829.4818.5766

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. ABDOMINOPLASTIA EM ÂNCORA. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1069 DO 1STJ. MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE FUNCIONAL OU REPARADORA. NATUREZA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por Neuri Tenedine e pelo Instituto Curitiba de Saúde - ICS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condenar a operadora ao custeio de cirurgia de abdominoplastia em âncora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, afastando a cobertura de mastopexia com colocação de próteses mamárias.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a existência de interesse de agir da autora; (ii) estabelecer a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos pleiteados; (iii) verificar a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado.  III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento da demanda independe do exaurimento da via administrativa, bastando a demonstração de resistência da operadora de saúde.  A ausência de resposta adequada à solicitação administrativa configura pretensão resistida e evidencia o interesse de agir.  O Tema 1069 do STJ estabelece que a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas depende da comprovação de caráter reparador ou funcional do procedimento.  A prova dos autos demonstra significativa perda ponderal e indicação médica para correção de abdome em avental, caracterizando a abdominoplastia como procedimento reparador integrante do tratamento da obesidade mórbida.  A cobertura da abdominoplastia não pode ser afastada pela simples invocação do rol da ANS quando demonstrada finalidade terapêutica.  O laudo médico relativo à mastopexia com colocação de próteses não comprovou limitações funcionais relevantes, complicações clínicas ou finalidade reparadora suficiente para afastar sua natureza estética.  A caracterização de cirurgia pós-bariátrica como reparadora exige prova robusta e individualizada acerca da necessidade funcional do procedimento.  A negativa de cobertura relacionada à continuidade do tratamento de obesidade mórbida ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral indenizável.  A recusa da operadora agravou a situação de aflição psicológica da autora diante da necessidade de continuidade terapêutica.  O valor fixado em R$ 2.000,00 mostra-se proporcional, moderado e adequado às circunstâncias concretas do caso.  A revisão do quantum indenizatório somente é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não verificadas nos autos.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.  Tese de julgamento: A cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica é obrigatória quando demonstrado seu caráter reparador ou funcional, nos termos do Tema 1069 do STJ.  A ausência de comprovação robusta da finalidade terapêutica do procedimento autoriza o reconhecimento de sua natureza estética e a exclusão da cobertura contratual.  A negativa indevida de cobertura de tratamento médico relacionado à continuidade terapêutica de doença grave pode configurar dano moral indenizável.  A revisão do valor arbitrado a título de dano moral somente é admissível em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2023; STJ, REsp. 2.188.424, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.10.2023; STJ, AREsp. 2.670.686, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.09.2024; STJ, AREsp. 2.955.557, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0005310-65.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 05.03.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Geronasso, j. 07.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2800.8848.3220

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRATI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DEFINIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL. APLICAÇÃO Da Lei, ART. 12, I FEDERAL 8.270/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.9499.1274.9341

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18 DO CDC. MARKETPLACE QUE INTERMEDIOU A TRANSAÇÃO, O PAGAMENTO E A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ANUNCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO REEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 258.2028.2218.8717

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DEVER DO FORNECEDOR DE PROMOVER A BAIXA DO REGISTRO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade do fornecedor pela manutenção de apontamento restritivo após o trânsito em julgado de decisão que declarou a inexistência da contratação, alegando-se omissão quanto ao nexo causal e à possibilidade de a manutenção do registro decorrer de falha do órgão responsável pelo cadastro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar se o acórdão contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à responsabilidade pela manutenção do apontamento e à alegação de fato de terceiro.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Não há vício a ser sanado. O acórdão examinou as questões necessárias ao julgamento e apresentou fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes.4. Declarada judicialmente a inexistência da contratação, compete ao fornecedor que realizou a inscrição promover a baixa do apontamento. A manutenção do registro após o trânsito em julgado configura conduta posterior e autônoma, não se confundindo com a controvérsia anteriormente solucionada.5. A alegação de que a permanência do apontamento poderia decorrer de falha do órgão mantenedor não foi comprovada. Não há demonstração de que o fornecedor tenha solicitado a exclusão do registro ou adotado qualquer providência nesse sentido entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da nova demanda.6. A excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC não se presume, cabendo ao fornecedor demonstrar a ocorrência de fato de terceiro capaz de afastar sua responsabilidade, o que não ocorreu.7. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou modificar o resultado do julgamento por mero inconformismo da parte. Também não se prestam, nos Juizados Especiais, ao prequestionamento quando manejados com essa finalidade exclusiva, conforme Enunciado 125 do FONAJE.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.... ()

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