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Doc. ADM Direito 316.1728.7815.1981

1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Constrição de bens. Penhora. Interrupção. Lei 14.195/2021. Alegação de excesso de execução. Cálculo não apresentado. Valor correto não informado. Emenda à petição inicial. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 40.

I. Hipótese em exame ... ()

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