Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1679.4552

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Assinatura eletrônica. Icp-Brasil. Ausência. Código verificador. Necessidade.

1 - Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF