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Doc. ADM Direito 416.1146.0084.2969

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM BASE EM CONTRATOS QUE NÃO SÃO OBJETOS DA PRETEN

SÃO EXECUTIVA. NULIDADE ABSOLUTA, NO PONTO.(B) EXECUTADO QUE SE INSURGE, ADESIVAMENTE, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO AOS ADVOGADOS PARA EFETUAREM O RECOLHIMENTO OU COMPROVAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EIS QUE NÃO ALCANÇADOS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE (CPC, art. 99, § 5º). NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. (C) NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. REQUISITO INTRÍNSECO DE EXECUTIVIDADE QUE NÃO ADMITE MITIGAÇÃO. ART. 784, III, CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL SEM FORÇA EXECUTIVA. OBJEÇÃO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO INTEGRALMENTE.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 635.3449.1725.4346

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, art. 485, § 1º). RECURSO DO EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. A

USÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC/2015, art. 485, III E §1º). ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 825.0613.1854.0280

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA INSTITUIÇÃO/RÉ E DA AUTORA - (1) EMPRÉSTIMO PESSOAL SUPOSTAMENTE NÃO C

ONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA E A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO CRÉDITO - VALIDADE DO CONTRATO EFETIVADO EM AMBIENTE VIRTUAL, EM APARELHO PREVIAMENTE HABILITADO COM A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E SENHA - (2) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO AVIADA PELA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.5033.5927.0906

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR FURTO COM INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia em ação penal por furto, alegando a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em ação penal por furto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia deve ser recebida quando há indícios mínimos de autoria e materialidade, permitindo o prosseguimento da ação penal.4. Existem indícios suficientes nos autos, como a presença do denunciado no local e a utilização do cartão furtado, que justificam o recebimento da denúncia.5. A análise do vídeo e dos extratos bancários indica que a compra foi realizada com o cartão subtraído, contradizendo a versão do acusado.6. A exigência de certeza sobre a autoria é reservada à fase de sentença, não sendo necessária nesta etapa inicial do processo.7. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade é suficiente para o recebimento da denúncia na fase inicial da ação penal, permitindo o prosseguimento do feito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido, determinando que o Juízo a quo receba a denúncia ofertada nos autos de ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395; CPP, art. 41; CP, art. 140; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Inq Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023289-10.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 25.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 999.9253.3099.4765

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 29. ABSOLVIÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICADO. AFASTADO O ÓBICE QUE FUNDAMENTOU A RECUSA À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. PENA DO CRIME REMANESCENTE QUE COMPORTA O OFERECIMENTO DO SURSIS. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE NOVAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 337/STJ. PREJUDICADO, ANTE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE AVALIAR A EVENTUAL OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 29, e absolvê-lo dos demais delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o mérito recursal deve ser julgado prejudicado, devido ao cabimento da proposta de suspensão condicional do processo, em razão da parcial procedência da pretensão punitiva, nos termos da Súmula 337/STJ.III. Razões de decidir3. A pena mínima do crime remanescente na sentença não supera um ano, o que afasta o óbice apontado pelo Promotor de Justiça quando do oferecimento da denúncia para a não apresentação de proposta de suspensão condicional do processo ao acusado. 4. Diante da parcial procedência da pretensão punitiva na sentença, é necessário que seja novamente oportunizado ao Ministério Público propor o sursis processual, nos termos da Súmula 337/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação prejudicada, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença na parte que condenou o acusado, com a determinação de remessa dos autos à origem para que a Promotoria de Justiça se manifeste acerca da possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, restando prejudicada a análise do mérito recursal.Tese de julgamento: Há nulidade parcial da sentença condenatória quando não é oportunizado ao Ministério Público o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, em razão da desclassificação do delito ou da procedência parcial da pretensão punitiva, em observância à Súmula 337/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 9.605/1998, arts. 29 e 32; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.05.2019; TJPR, Apelação Crime 0001516-41.2022.8.16.0106, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0002697-84.2015.8.16.0086, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; Súmula 337/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença foi parcialmente anulada, porque não permitiu que o Ministério Público oferecesse a suspensão condicional do processo ao acusado. Isso aconteceu porque o Apelante foi absolvido da maior parte das acusações e a pena mínima do delito remanescente possibilita a oferta desse benefício. Assim, o processo foi enviado de volta para que o Ministério Público possa decidir se oferece ou não esse acordo ao Apelante. A análise do mérito ficou prejudicada por conta dessa decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 722.3109.7218.9059

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba, visando reformar sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. O decisum foi proferido pela 2ª Vara de Execuções Fiscais, que considerou que a Fazenda Pública foi cientificada da inexistência de bens penhoráveis, iniciando assim o prazo para a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face de Cassio Aurelio Menin Silva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no CPC, art. 487, II. 4. A Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 30/08/2016 e a parte executada foi citada em 20/05/2017.5. O prazo de 1 ano de suspensão da execução após a ciência do Município da inexistência de bens penhoráveis teve início em 16/11/2017 e findou em 16/11/2018, iniciando a contagem da prescrição quinquenal. 6. A prescrição intercorrente foi consumada em 16/11/2023, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo. 7. As meras manifestações do ente público requerendo penhora de bens não encontrados não são suficientes para interromper a prescrição. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e não provida.Dispositivo relevante citado: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Apelação Cível 0004692-24.2010.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001879-21.2015.8.16.0123, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0011855-96.2015.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0015375-72.2008.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, 4ª C.Cível, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 906.3971.9543.8879

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO SOBRE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelações de ambas as partes, do decisum no qual se julgara procedente Revisional de contrato sobre crédito pessoal não consignado, ordenando-se limitação da taxa dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN, e devolução simples, de valores cobrados indevidamente, além de se responsabilizar a parte ré, por custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em apurar se cabível, ou não, revisar cláusulas do contrato sobre crédito pessoal não consignado, em especial, no atinente à taxa dos juros e à devolução de valores ditos cobrados indevidamente, à discussão sobre qual a limitação destes juros, mais de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Dos autos, nota-se haver discussão, essencialmente, acerca de matéria ou questões de direito, o que pode ser, e facilmente, resolvido à luz dos contratos e demais documentos que instruíram os autos, pelo que não houvera aventada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, também, falar-se em cogitada nulidade sentencial. III.2. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de fundamentação, porque no decisum se declinaram, e suficientemente, os motivos pelos quais se decidira pela procedência do pedido inicial. III.3. Inexistência de prescrição processual à Revisão de contratos. Parte ativa que, antes de findado o prazo prescricional, ajuizara Produção antecipada de provas, interrompendo lapso prescricional. III.4. As taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva foram abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.5. Honorários advocatícios regulados por equidade, a teor do CPC, art. 85, § 8º, considerando-se o baixo patamar tanto do proveito econômico quanto do valor da causa, mais verba honorária recursal, totalizando, esses, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). III.6. Honorários advocatícios recursais arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando-se essa verba, devida ao patrono da parte ativa em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ativa conhecido e provido, para majorar-se a verba honorária advocatícia, a termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de mútuo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, limitando-se à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN.___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 368, 389 e 406, do CC, 42, parágrafo único, do CDC, 85, § 2º, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado de 22.10.08; súmula 596, do STF; súmula 382, do STF; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; TJPR, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado 22.3.21; TJPR, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH F. ROCHA, julgado de 22.3.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela possibilidade de se limitar taxa dos juros remuneratórios, em contratos bancários, quando constatada sua abusividade, porque fora além do dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. O apelo da parte autora fora conhecido e acolhido, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, considerando o baixo valor dado à causa e o baixo proveito econômico. Em relação ao recurso da Instituição bancária, este fora conhecido, mas não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.1674.5915.1921

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS» (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou pedidos de produção de prova oral e pericial, entendendo possível o julgamento antecipado da lide, afastou a prejudicial de prescrição executiva e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Os recorrentes pugnam por sua reforma sob vários fundamentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; II.2. Se estão presentes os requisitos legais para manutenção do efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação em «pedido autônomo» distribuído ao Tribunal;II.3. Se a sentença é nula, por ausência de fundamentação adequada; II.4. Se ocorreu a prescrição material da pretensão executiva. II.5. Se a sentença é nula, por cerceamento de defesa, face o julgamento antecipado da lide, dentre outras alegações.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. Recurso. III.2.1. Efeito suspensivo. Presentes os requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, subsiste o efeito suspensivo concedido, considerando a plausibilidade das alegações e o risco de dano decorrente dos atos expropriatórios em curso na execução.III.2.2. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489).III.2.3. Prescrição material. Não concretizada. A execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II, do CC e Lei 8.906/94, art. 25. O despacho citatório foi proferido antes do decurso do prazo e a demora posterior da citação decorreu de dificuldades de localização da devedora e de seus sucessores. Inteligência da Súmula 106/STJ.III.2.4. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Execução embargada que se encontra lastreada em «Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais» (honorários advocatícios). A complexidade da controvérsia envolve alegações de iliquidez do título, prestação parcial dos serviços contratados, possível patrocínio simultâneo e infiel e atuação incompatível com o mandato, bem como apuração do valor de mercado de bens utilizados como base para cálculo dos honorários advocatícios. Matérias que demandam instrução probatória. O julgamento antecipado, aliado à exigência de comprovação de fatos dependentes de prova oral e técnica, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Nulidade decretada e sentença cassada, com retorno do processo à origem para análise da necessidade e utilidade da avaliação e/ou prova pericial para apuração do efetivo valor de mercado dos bens que compõem a base de cálculo do título exequendo.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados CF: art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX; CPC/2015: arts. 11; 240, §1º e §2º; 371; 487, I; 489, §1º; 1.010, II a IV; 1.012; 1.013; CC/2002: art. 202, I; Lei 8.906/1994: art. 25.Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 106; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.03.2015; TJPR, 14ª C.Cível, 0028640-03.2021.8.16.0019, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 27.09.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0001612-08.2020.8.16.0080, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.08.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0097842-22.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 635.2141.5990.4564

9 - TJPR Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). Consumidor final não contribuinte do ICMS.

Pedido de suspensão do feito. Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 pendentes de julgamento. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão nacional. Imediata aplicação dos precedentes. Definição do critério temporal para a hipótese de incidência do tributo. Exercício de 2022. Conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Observância da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade da anterioridade anual. Caso que não trata de instituição ou majoração do tributo. Precedentes. Apelação cível não provida.Sentença mantida em sede de reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 755.0744.4627.9570

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM OBJETO APREENDIDO EM AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CONSTATAR A MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 

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Doc. ADM Direito 109.3836.7825.3676

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação anulatória, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de 04 (quatro) empréstimos consignados, ao argumento de que decorrentes de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a assistência judiciária concedida à autora deve ser revogada; (iii) saber se a sentença é nula por violação ao contraditório (decisão surpresa); (iv) saber se houve fraude na contratação dos empréstimos consignados; (v) saber se é possível a repetição do indébito em dobro; (vi) saber se é devida indenização por danos morais; e, (vii) saber se está caracterizada a litigância de má-fé da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a apelante impugnou de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença.4. Não comporta acolhida o pedido de revogação da assistência judiciária, uma vez que não foi comprovada pelo apelado a modificação da situação financeira da apelante.5. Na inicial, foi controvertida a nulidade de 04 (quatro) contratos de empréstimo, sob o argumento de que não foram pactuados pela autora, mas sim originados de fraude de terceiro. Assim, como não foi controvertida a nulidade das avenças com fundamento em vício de consentimento, o argumento de que os mútuos são nulos, por não permitirem à parte autora a compreensão de seus termos, em razão de sua hipervulnerabilidade, não pode ser conhecido, por caracterizar inovação recursal.6. Na sentença, foi adotado, como razões de decidir, ofício da Caixa Econômica Federal (CEF), sobre o qual a parte autora foi intimada e exerceu o contraditório, sem que se verifique decisão surpresa.7. A instituição financeira comprovou a efetiva celebração dos empréstimos consignados questionados, mediante juntada das cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente, acompanhadas de documento que confirma a assinatura, além dos recibos de transferência dos numerários ajustados, pelo que são regulares as contratações.8. Evidenciada a regularidade da pactuação, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.9. Não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 80, nem evidenciado o dolo da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários fixados a favor do réu para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existe dano moral a ser indenizado, tampouco valor a ser restituído.»... ()

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Doc. ADM Direito 203.2014.9955.0827

12 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 520.0739.8872.2662

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA DE FORMA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS REQUERIDOS E O DANO SOFRIDO. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o Apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima e de terceiros. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 436.5467.1100.0588

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AS SÉRIES TEMPORAIS APLICADAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. CABIMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

1. Não há que se falar em omissão quando a sentença enfrenta todos os fundamentos da inicial.2. Configurado proveito econômico irrisório, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.

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