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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas não fez constar no dispositivo as matérias alegadas na contestação e acolhidas, bem com deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da ré apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da purgação da mora, deve ser reformada para acolher os pedidos da apelante e fixar honorários advocatícios em seu favor.III. Razões de decidir3. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à purgação da mora, resultando na falta de interesse processual do autor.4. O acolhimento das alegações da ré na contestação foi prejudicado pela purgação da mora, tornando incompatível a análise de mérito e menção em sentença.5. O princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que deu causa ao processo, no caso, a ré.6. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor do débito, com majoração de 5% em grau recursal, totalizando 15%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito devido à purgação da mora, os honorários advocatícios serão devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, conforme o princípio da causalidade estabelecido no art. 85, §10, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 10; CC/2002, art. 1.425, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040480-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0033201-93.2023.8.16.0021, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir (i) se é cabível o abrandamento do regime prisional inicial e (ii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser fixada a modalidade carcerária inicial aberta, pois o apelante é primário, a pena foi estabelecida em patamar inferior a quatro anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não é suficiente para justificar um regime mais severo.4. O condenado não preenche os requisitos do CP, art. 44, III para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que ostenta uma circunstância judicial negativa.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para abrandar o meio prisional inicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 593, I, e 600; L. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 44; CP, art. 43, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal, 0005048-82.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 15.03.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002065-55.2021.8.16.0116, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, Apelação Criminal 1.012.653-3, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 11.07.2013.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo a existência de obrigação de pagamento no valor de R$ 2.374.430,41, cassando a sentença anterior por julgamento extra petita, gerando controvérsias sobre a fixação do ônus sucumbencial e a interpretação do pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que justifique a alteração da fixação do ônus sucumbencial e a interpretação do pedido inicial na ação de declaração de existência de obrigação de pagamento.III. Razões de decidir3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que restou vencida na ação, independentemente do êxito em fase recursal.5. A interpretação do pedido deve respeitar o princípio da correlação, não podendo o juiz conceder o que não foi pedido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos de declaração da inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, devido aos descontos havidos em haveres previdenciários, sobre contrato de cartão de crédito consignado, com o Banco BMG S/A. A parte apelante alegara abusividade nos descontos, ausência de informações claras sobre modalidade contratada e hipervulnerabilidade, pedindo reforma da decisão.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência dos participantes autores/beneficiários contra sentença de improcedência. Alegada violação ao princípio da isonomia em regras previstas nos regulamentos da PREVI, que preveem critério idêntico para a concessão de benefícios complementares a homens e mulheres, sem considerar a diferença de tempo de contribuição para a aposentadoria proporcional prevista na redação original da CF/88, art. 202, § 1º.2. Insurgência da requerida PREVI contra a rejeição das questões preliminares - dentre elas, incompetência do Foro de Curitiba - e da impugnação ao valor da causa.II. Questões em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o recurso da parte autora inovou indevidamente em grau recursal ao formular pedido não contido na inicial; (ii) aferir a possibilidade de dar prevalência ao julgamento de mérito, em detrimento de julgamento com amparo no CPC, art. 485, tendo em vista que o pronunciamento de mérito beneficiará a parte requerida; (iii) saber se o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é territorialmente competente para julgar a ação em relação a todos os litisconsortes ativos, em razão de apenas dois dos autores residirem em Curitiba e das demais autoras terem laborado no Estado do Paraná; (iv) aferir se a parte autora indicou corretamente o valor da causa; e (v) saber se os regulamentos da PREVI, ao estabelecerem o mesmo critério para o cálculo de benefícios complementares de homens e mulheres, violam o princípio da isonomia material previsto na CF/88, ao não observarem, no cálculo dos benefícios concedidos às mulheres, a redução de tempo prevista no CF/88, art. 202, § 1º, em sua redação original. III. Razões de decidir4. É evidente a inovação recursal contida no apelo da parte autora, uma vez que na petição inicial não foi formulado pedido de condenação da requerida ao pagamento das prestações previdenciárias vencidas.5. Conforme CPC, art. 488, «desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485».6. A jurisprudência do STJ, representada pelo REsp. 4Acórdão/STJ, admite o ajuizamento da ação no foro onde o participante laborou para a patrocinadora, não em qualquer comarca do Estado, exigindo-se vínculo concreto com o foro escolhido.7. O conceito jurídico de foro corresponde à comarca, não ao Estado, sendo juridicamente inadequada a ampliação territorial pretendida com base apenas na unidade federativa.8. Embora a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, a incompetência relativa foi tempestivamente arguida pela ré em contestação, o que permite o exame da matéria.9. Ausente vínculo de nove dos autores com o foro de Curitiba — seja por domicílio, seja pelo local de prestação de serviços à patrocinadora — configura-se escolha aleatória de foro, impondo-se a declinação da competência para o foro de domicílio da ré, no Rio de Janeiro/RJ.10. No que diz respeito aos autores remanescentes no polo ativo, a requerida não apontou elementos concretos que evidenciem equívoco no valor dado à causa.11.Os regulamentos da PREVI aplicam regras uniformes e isonômicas para o cálculo dos benefícios complementares, sem distinção negativa para as mulheres.12. A aplicação do mesmo tempo de serviço ou do mesmo fator divisor para homens e mulheres não viola o princípio da isonomia, na medida em que a aplicação da regra não acarreta benefícios inferiores para as mulheres. Caso concreto que se distingue daquele que serviu de parâmetro para o julgamento do Tema 452-STF.13. Alterar judicialmente o tempo de contribuição ou o divisor utilizado para a concessão de benefícios complementares às mulheres comprometeria o equilíbrio atuarial e financeiro do plano.IV. Dispositivo e teses14. Recurso da parte autora não provido. Recurso da requerida parcialmente provido. 15. Tese de julgamento: «1. A formação de litisconsórcio facultativo não afasta a obrigatoriedade de observância das regras legais de competência territorial. 2. A escolha aleatória do foro, sem vínculo com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, é vedada e autoriza a declinação da competência quando arguida pela parte ré, em ações ajuizadas antes da vigência da Lei 14.879/24. 3. Não viola o princípio da isonomia a aplicação do mesmo tempo de trabalho/contribuição ou do mesmo fator divisor no cálculo de benefícios previdenciários complementares de homens e de mulheres, ainda que haja previsão constitucional de redução de tempo para as mulheres na aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º - redação original). Os regulamentos da PREVI, ao preverem critério idêntico para ambos os gêneros, respeitaram a igualdade formal e material, na medida em que as regras não acarretam benefícios inferiores para as mulheres».... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a reativação de conta no aplicativo WhatsApp Business, com a preservação do histórico de mensagens e contatos, sob pena de multa diária.1.2. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar por entender presente a probabilidade do direito suscitado pela agravada e o perigo de dano decorrente da interrupção de canal de comunicação essencial à atividade empresarial.1.3. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser pessoa jurídica distinta da provedora do aplicativo, impossibilidade técnica de cumprimento da ordem de recuperação de dados e exercício regular de direito na rescisão unilateral por violação de termos de uso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder por atos praticados no âmbito da plataforma WhatsApp Business; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência com vistas ao restabelecimento da conta suspensa; e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegada impossibilidade técnica de preservação de histórico, pois a matéria envolve questões fáticas não analisadas na origem, configurando supressão de instância e violação ao efeito devolutivo previsto no CPC, art. 1.013.3.2. A legitimidade passiva da Facebook Brasil decorre da sua condição de única representante do conglomerado Meta com sede no país, e da responsabilidade solidária prevista nas relações de consumo.3.3. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela, pois o banimento unilateral de conta comercial sem motivação específica, sem aviso prévio e sem garantia de contraditório configura, em análise sumária, conduta abusiva.3.4. A ausência de motivação da suspensão e a falta de informações que viabilizem o contraditório violam o devido processo legal nas relações privadas, em afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, aplicáveis por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.3.5 O perigo de dano é evidente, tendo em vista a essencialidade do canal de comunicação para a atividade econômica da agravante.3.6. O fornecedor de serviços digitais tem o dever de informar as razões precisas da suspensão e permitir a revisão da decisão, nos termos do art. 20 da LGPD, ônus do qual a agravante não se desincumbiu ao apresentar justificativas genéricas.3.7. Reduz-se a multa diária de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, limitada a 30 dias, para adequá-la aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa sem retirar o caráter inibitório da sanção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 75, X, 300, 1.013 e 1.019; L. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 11, § 2º; L. 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, I, 12, § 2º, e 20.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 201.819, Rel. Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2024; TJPR, AI 0062024-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnson, j. 07.10.2024; TJPR, AI 0110785-71.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 09.06.2025.... ()
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I. Caso em exame: I.1. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Autor narrou que no dia 08 de março de 2023 foi abordado pela Guarda Municipal porque o veículo que conduzia constava como furtado, em razão de boletim de ocorrência registrado pelo requerido no dia anterior. Afirmou que o requerido confessou ter comunicado falsamente o furto apenas porque a agência de veículos não havia efetuado a transferência, acreditando que assim conseguiria recuperar o automóvel. Alegou, ainda, que a abordagem e a condução à delegacia lhe causaram constrangimento e abalo moral, pois havia adquirido o veículo licitamente e jamais teve envolvimento com prática criminosa. Diante de tais fatos requereu indenização por danos morais; I.2. O requerido, em sede de contestação, formulou pedido contraposto requerendo a condenação da parte autora à obrigação de fazer consistente na quitação dos débitos em atraso, na transferência do veículo para seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, pela indevida inscrição de seu nome no CADIN (mov. 27.2);I.3. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, e improcedente o pedido contraposto (mov. 72.1/75.1); I.4. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim de majorar a indenização por danos morais (mov. 81.1). II. Questões em discussão: Possibilidade de majoração da indenização.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a caracterização do dano moral extrai-se da sentença: «De todo o exposto, restou incontroversa a existência do fato gerador do dano moral, bem como do nexo causal entre o fato e o dano, elementos imprescindíveis para o reconhecimento da responsabilidade civil. (...) O autor teve seu veículo apreendido, o qual foi legitimamente adquirido (seq. 1.3), em virtude da comunicação de furto do requerido à autoridade policial. In casu, adquiriu de boa-fé e estava na posse do automóvel, e foi conduzido para a delegacia e teve que ser ouvido para averiguação da questão, razão pela qual o aborrecimento e a frustração sofridos estão evidentes e, consequentemente, está configurado o dano moral pelo constrangimento sofrido». II.2. O valor de R$3.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026463-33.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíz José Daniel Toaldo - J. 16.11.2020;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012065-13.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, anulando o contrato de refinanciamento 0097109341 e o seguro prestamista a ele vinculado, bem como determinando a restituição dos valores descontados indevidamente e autorizando compensação com quantias efetivamente disponibilizadas à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir pela inexistência de pedido administrativo prévio; (ii) estabelecer se houve regular contratação eletrônica do refinanciamento 0097109341; (iii) determinar se é possível manter a sentença que declarou a nulidade do contrato e do seguro prestamista, com restituição dos valores descontados; (iv) verificar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à Justiça é garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV, de modo que a ausência de tentativa de solução administrativa não impede o ajuizamento da ação, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. A contratação eletrônica é válida e eficaz mesmo sem contrato escrito, podendo a existência do vínculo obrigacional ser demonstrada por outros meios de prova, conforme autoriza o princípio da equivalência funcional e o CPC, art. 441. 5. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação em relações de consumo (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II), ônus do qual a ré não se desincumbiu. 6. As mensagens apresentadas revelam tratativas apenas relacionadas à portabilidade do consignado, inexistindo qualquer demonstração de ciência ou anuência da autora quanto ao refinanciamento 0097109341. 7. A alegação de refinanciamento automático por inadimplemento é inverossímil, pois o contrato anterior sequer iniciou descontos, tendo sido excluído no mesmo dia de sua inclusão, impossibilitando a ocorrência de mora. 8. Diante da ausência de contratação, impõe-se a anulação do refinanciamento 0097109341, a restituição dos valores descontados e o restabelecimento dos termos do contrato de portabilidade 00097109340, sem prejuízo de discussão futura deste último em ação própria. 9. A jurisprudência do STJ exige que o dano moral decorra de agressão relevante a direito da personalidade (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ), sendo que, no caso, os descontos indevidos sobre verba alimentar configuram abalo moral presumido. 10. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada às circunstâncias do caso, incidindo juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção pela média IPCA/IBGE desde a citação, e, após a decisão condenatória, apenas correção pela taxa Selic, nos termos da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação judicial independe de prévio pedido administrativo, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. 2. A contratação eletrônica é válida e pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, nos termos do princípio da equivalência funcional e do CPC, art. 441. 3. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação em relações de consumo, especialmente quando alegada inexistência de consentimento. 4. A realização de descontos indevidos sobre verba alimentar configura dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, 405, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II; CC, art. 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; instrução normativa - CSJEs, art. 18; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJSP, AI 2224837-09.2020.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 12.02.2021; TJPR, RI 0000858-65.2020.8.16.0145, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.06.2021. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de empreitada para construção residencial e comercial, condenando a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou abandono da obra pela construtora, necessidade de arcar com despesas para conclusão parcial do imóvel e prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do inadimplemento contratual. O recurso busca a reforma da decisão quanto à negativa de dano moral, sustentando que a frustração ultrapassou o mero dissabor contratual, afetando a moradia e a atividade econômica da família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação de inadimplemento parcial de contrato de empreitada para construção de imóvel residencial e comercial configura direito à indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial concreta e excepcionalidade do caso.III. Razões de decidir3. O inadimplemento contratual foi reconhecido, com resolução do contrato e restituição parcial dos valores pagos, conforme prova pericial que demonstrou execução de 49,08% da obra, afastando frustração absoluta do objeto contratual.4. A mera frustração contratual, mesmo envolvendo imóvel com destinação residencial e comercial, não configura dano moral indenizável sem comprovação concreta de lesão aos direitos da personalidade.5. Não houve prova robusta de humilhação, constrangimento, abalo psíquico severo ou outro sofrimento extrapatrimonial excepcional decorrente do inadimplemento.6. Os transtornos enfrentados são típicos de reorganização patrimonial para conclusão da obra, permanecendo dentro da esfera patrimonial e não extrapolando para dano moral.7. A sentença aplicou corretamente os critérios para fixação dos honorários advocatícios, não havendo motivo para majoração além do acréscimo legal pela sucumbência recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que declarou rescindido o contrato, condenou à restituição parcial dos valores pagos e afastou a indenização por danos morais; honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2%.Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual em contrato de empreitada, ainda que cause frustração e prejuízos patrimoniais, não enseja indenização por danos morais sem comprovação concreta de lesão aos direitos da personalidade que ultrapasse o dissabor cotidiano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019; Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por roubo simples, visando reforma de sentença que o condenou à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dias-multa, em razão de subtração de aparelho celular mediante grave ameaça simulando estar armado, ocorrida em estabelecimento comercial na cidade de Curitiba. A defesa requereu nulidade parcial da sentença, desclassificação do crime para furto simples, reconhecimento de causa de diminuição de pena pela tentativa e arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a desclassificação do crime de roubo para furto simples, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa, diante da simulação de porte de arma e da consumação do delito mediante grave ameaça.III. Razões de decidir3. A sentença não incorreu em nulidade por vício de fundamentação extra petita, pois o erro material na menção à arma branca foi mero lapso redacional que não afetou a tipificação penal nem a pena aplicada.4. As provas produzidas, especialmente o depoimento da vítima e dos policiais, além das imagens das câmeras de segurança, comprovam a prática do crime de roubo mediante grave ameaça pela simulação de porte de arma de fogo, afastando a desclassificação para furto simples.5. A consumação do roubo restou configurada pela inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, conforme a teoria da apprehensio (ou amotio) e a Súmula 582/STJ, afastando o reconhecimento da tentativa.6. Foi fixado honorário advocatício em segundo grau ao defensor dativo, considerando o trabalho realizado e a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples simulação de porte de arma de fogo configura grave ameaça suficiente para a caracterização do crime de roubo previsto no CP, art. 157, caput, não sendo possível a desclassificação para furto mesmo diante da reação da vítima após perceber a ausência de arma real._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CP, art. 14, II; CPP, art. 366, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026; TJPR, 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, 0032445-08.2023.8.16.0014, Rel. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Rodrigo Casas pelo crime de roubo, porque ficou claro que ele entrou em uma loja, anunciou o assalto, fingiu estar armado para ameaçar a vítima e levou um celular. Mesmo que a vítima tenha reagido depois de perceber que ele não tinha arma, isso não muda o crime de roubo, pois a ameaça inicial foi suficiente para assustá-la e fazer com que entregasse o aparelho. Também foi rejeitado o pedido para reduzir a pena por tentativa, porque Rodrigo conseguiu tomar o celular e fugir, mesmo que tenha sido preso logo depois. Por fim, o Tribunal fixou honorários para o advogado de defesa, que serão pagos pelo Estado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando solidariamente o apelante e os demais requeridos ao pagamento de R$ 41.140,00 (quarenta e um mil, cento e quarenta reais), referente ao saldo devedor pela locação de escavadeira utilizada em obra de terraplanagem, cujos pagamentos foram destinados a terceiros estranhos à relação de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o pagamento efetuado a terceiro produz efeito liberatório em favor do apelante, examinar a alegada boa-fé fundada na aparência de titularidade do intermediário, apreciar a arguição de ilegitimidade passiva e definir a subsistência da responsabilidade solidária fixada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento realizado a terceiro, sem prova de ratificação pela credora ou de reversão em seu proveito, não produz efeito liberatório, não se configurando a proteção do credor putativo diante da ausência de erro escusável, porquanto não adotada a diligência mínima na verificação da titularidade do bem (CCB, art. 308 e CCB, art. 309).4. A alegação de inexistência de vínculo contratual direto confunde-se com o mérito, não infirmando a legitimidade passiva do apelante, cuja responsabilidade decorre da fruição do equipamento alheio sem a correspondente contraprestação e da ineficácia dos pagamentos.5. A solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, de modo que, ausente fonte legal ou contratual e derivando a responsabilidade de cada demandado de causas jurídicas distintas voltadas ao mesmo prejuízo, configura-se obrigação in solidum, na medida do respectivo título, ressalvado o direito de regresso (CCB, art. 265).IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 264, 265, 283, 285, 308, 309, 319, 320 e 1.267; CPC, arts. 17, 373, II, 485, VI, 86, parágrafo único, e 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.02.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.605.067, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.04.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003443-08.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.03.2023.... ()
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