1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL EM PARTO COM DANOS AO RECÉM-NASCIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro m
édico, que alega ter sofrido paralisia cerebral em decorrência de falhas no atendimento durante seu parto.2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se há ilegitimidade passiva dos requeridos e, no mérito, se há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos vivenciados pelo autor, de forma a responsabilizá-los pelo erro médico.3. O município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedente do STJ.4. No mérito, a sentença merece ser cassada devido à necessidade de complementação da prova pericial para esclarecer pontos obscuros sobre o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pelo autor.5. Laudo pericial que apresentou contradições e não esclareceu adequadamente questões necessárias para a solução da lide.6. A reabertura da fase instrutória que é necessária para garantir o devido processo legal e a busca da verdade real.7. Sentença cassada de ofício, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia ou complementação da prova pericial já realizada, julgando prejudicados os recursos interpostos pelos requeridos.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADOS... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CON
TRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. II - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA DE 29% DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO EM 18%
APÓS A Lei Complementar 194/2022. III - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IV - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ADEQUADO PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 213/STJ. V - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... ()
4 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INDEVIDO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) NÃO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO BACEN 103/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A autora relatou ter recebido mensagem supostamente oriunda da instituição financeira requerida, comunicando a realização de compra no valor de R$ 3.760,00.2. Ao contatar o número indicado na mensagem, seguiu orientações para acessar sua conta corrente, percebendo, em seguida, que sua conta fora invadida. Foram realizadas transações fraudulentas via PIX e contratação de empréstimo em seu nome, totalizando R$ 8.870,00.3. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de culpa exclusiva da autora.4. Inconformada, interpôs recurso inominado, alegando falha na prestação do serviço e ausência de providências da instituição financeira para reversão dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes das operações fraudulentas realizadas via PIX e pela contratação de empréstimo indevido, diante da ausência de demonstração de utilização do MED previsto na Resolução BACEN 103/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.7. A Resolução BACEN 103/2021 instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), disciplinando a devolução de valores transferidos via PIX em casos de suspeita de fraude ou falha operacional. O art. 41-B estabelece que o MED constitui o conjunto de regras e procedimentos destinados a viabilizar tal devolução.8. Consta dos autos que a autora comunicou imediatamente o ocorrido à instituição financeira, mas não há prova de que esta tenha acionado o MED, tampouco adotado diligências para bloqueio ou restituição dos valores.9. A ausência de comprovação de medidas eficazes para mitigação dos danos caracteriza falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira.10. O entendimento consolidado do STJ (Súmula 479/STJ) dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias.11. No caso, restou evidenciada a vulnerabilidade do sistema de segurança do banco e a ausência de adoção do MED, o que reforça o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes das transações indevidas.12. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra abalo à esfera personalíssima da autora, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de falha contratual, insuficiente para configurar dano moral indenizável.13. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR corroboram tal entendimento: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0032045-72.2023.8.16.0182 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - j. 29.04.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0047261-73.2023.8.16.0182 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 23.09.2024; e TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002069-56.2023.8.16.0170 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - j. 17.02.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e determinar: (i) o cancelamento do empréstimo realizado indevidamente; (ii) a restituição à autora dos valores indevidamente debitados de sua conta corrente (R$ 623,74) e do limite de cheque especial (R$ 2.386,26), com correção monetária pelo IPCA-E desde o prejuízo e juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação.15. Dano moral indeferido.16. Custas conforme Lei Estadual 18.413/2014. Sem condenação em honorários, conforme Lei 9.099/1995, art. 55 e PUIL. 3874/PR/STJ do STJ.Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude em transações via PIX quando não comprova a adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) previsto na Resolução BACEN 103/2021, configurando falha na prestação do serviço, não sendo cabível indenização por dano moral na ausência de lesão à esfera personalíssima do consumidor.»... ()
6 - TJPRSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATADO CONJUNTAMENTE COMO O SEGURO APP. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO SEGURADO PELO ACIDENTE OCORRIDO COM O AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELOS CUSTOS DA PERÍCIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
7 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E RECUPERAR A ÁREA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Civil Pública, julgada procedente pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de origem, para impor obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade rural, além de condenação à reparação de danos materiais e morais coletivos. Também foram proibidas novas intervenções na área degradada e foi determinada a liquidação dos danos em momento posterior. 2.Réus apelantes que sustentam: (i) ilegitimidade passiva do réu não proprietário da área; (ii) insuficiência probatória quanto à materialidade do dano ambiental; (iii) impossibilidade de reconhecimento do dano moral coletivo; e (iv) vedação à cumulação das obrigações de recuperar e indenizar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o corréu é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por dano ambiental; (iii) saber se é cabível a condenação por dano moral coletivo; e (iv) saber se é possível cumular a obrigação de indenizar e a de recuperar a área degradada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A responsabilidade ambiental tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário, possuidor ou detentor do bem, conforme a Súmula 623/STJ.5. Demonstrado nos autos que o corréu utilizava a área para cultivo agrícola e que a propriedade servia de garantia em cédula de crédito emitida em seu nome, configurada está sua vinculação fática e jurídica ao imóvel.6. O conjunto probatório, composto por vistorias técnicas, imagens de satélite e prova testemunhal, é suficiente para demonstrar o desmatamento de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, com fins de uso agrícola, sem autorização ambiental, o que caracteriza dano ambiental.7. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), e decorre do simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano, independentemente de culpa.8. A alegação de irregularidade na vistoria técnica não procede, pois houve prévia intimação do procurador dos réus, que não substabeleceu para outro profissional, além de que tinha os meios necessários para comunicar seus clientes acerca da realização do ato. 9. No tocante ao dano moral coletivo, este se configura in re ipsa, bastando a violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). A supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica afronta o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).10. Mantida, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, cujo valor deverá ser fixado em liquidação de sentença.11. Por outro lado, a cumulação das obrigações de indenizar e de recuperar o dano ambiental só é cabível quando demonstrada a impossibilidade de recuperação integral da área degradada, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).12. No caso, o laudo técnico do Instituto Água e Terra aponta a viabilidade de recuperação da área mediante plantio de mudas nativas e acompanhamento técnico, razão pela qual deve ser, em princípio, afastada a condenação à indenização pelos danos materiais, ficando a salvo eventual novo posicionamento caso seja verificada a impossibilidade futura de recuperação in natura. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantidas as demais determinações da sentença.14. Tese de julgamento: a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, podendo ser atribuída ao proprietário ou possuidor do imóvel, e o dano moral coletivo decorrente da degradação do meio ambiente configura-se in re ipsa; é inviável a cumulação das obrigações de reparar e indenizar quando comprovada a possibilidade de recuperação integral da área degradada.... ()
8 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. SERVIDOR VINCULADO AO RGPS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 5º, II E LEI 12.153/09, art. 27. art. 51, III DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TEMPORÁRIO. TEMA 163. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO À REVISÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR NÃO CONFIGURAR CARÁTER PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE LAUDO PERICIAL (MOV. 109.1). EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO PERIGOSA. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR ALÉM DA JORNADA REGULAR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001127-53.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2025).
1. O adicional de periculosidade incide quando comprovado, por meio de laudo técnico, o contato com agentes perigosos listados na NR 16 da Portaria 3.214/78, dispensando a demonstração de exposição permanente, desde que a atividade tenha caráter habitual e guarde relação com o cargo. 2. No caso concreto, a parte autora, motorista de caminhão, demonstra em laudo que mantém contato com líquidos inflamáveis, como combustível, conforme demonstrado no laudo (mov. 109.1) e nas fotos do ambiente de trabalho colacionadas aos autos (mov. 109.1, fls. 14 e 15). Nesse sentido, não há que se falar em reforma, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Aliás, extrai-se, em suma, da sentença: «(...) No que concerne ao pedido de percepção de adicional de periculosidade, o laudo de mov. 109.1 deixa claro que as atividades desempenhadas pela parte autora se enquadram em tal categoria. Transcrevo, a propósito, os seguintes trechos de referido laudo: Conforme avaliação do local de trabalho e análise das atividades do Requerente, constatou-se há presença de combustível líquido inflamável armazenados em recipientes impróprios, imagens 09 a 12. Conforme averiguado, o Requerente realizava o abastecimento de vasilhames com líquido inflamável, estando exposto a condições de risco acentuado. Mediante tais fatos e considerando a área classificada como de risco conforme item 3, anexo 2, da NR-16, as atividades do Requerente se inserem no item b e j, do número 1, do anexo 2 da NR-16, caracterizando o enquadramento de periculosidade, durante todo o período laboral. Não foi produzida, pela parte requerida, contraprova apta a afastar as conclusões expostas no laudo. Assim, é de rigor a procedência do pedido de percepção de adicional de periculosidade. (...).»3. Por fim, homologo a desistência do pedido recursal da parte autora (mov. 18.1), considerando o disposto nos CPC, art. 998 e CPC art. 999.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVEDORA CONTUMAZ. DANOS MORAIS REDUZIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica fundada em contrato de empréstimo, reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar o cancelamento da negativação, condenar à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório. A ré sustenta a regularidade da contratação eletrônica e da cessão de crédito, a inexistência de responsabilidade e de danos indenizáveis e, subsidiariamente, requer a minoração da indenização e a alteração dos critérios de incidência de juros e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo e se subsiste responsabilidade da instituição financeira cessionária pela negativação; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito, e em que forma, diante da modulação fixada pelo STJ; (iii) determinar a existência e a extensão do dano moral indenizável, bem como a necessidade de devolução do valor creditado à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a incidência das normas consumeristas, impondo-se à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC.4. Afirma-se que a inexistência de contrato escrito não invalida, por si, a contratação eletrônica, que pode ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC/2015, art. 441).5. Conclui-se, contudo, que a ré não comprova a regularidade da avença, pois há inconsistências nos dados contratuais, divergência quanto ao domicílio da correspondente bancária, incorreções em informações pessoais da autora e reiteração do desconhecimento da contratação em audiência, evidenciando a ocorrência de fraude.6. Entende-se que a cessão de crédito não afasta a responsabilidade do cessionário, que deve verificar a existência e exigibilidade do título antes de promover inscrição em cadastro restritivo, respondendo por sua negligência.7. Reconhece-se a inexigibilidade do débito e o dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, observando-se a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, de modo que as cobranças anteriores a 31/03/2021 são restituídas de forma simples e as posteriores, em dobro, independentemente de má-fé.8. Determina-se que a apuração dos valores pagos e das respectivas datas ocorra em cumprimento de sentença, com incidência exclusiva da taxa Selic desde o evento danoso, conforme Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC.9. Reafirma-se que a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, nos termos da jurisprudência do STJ.10. Reduz-se, entretanto, o quantum indenizatório, pois o histórico de dívidas da autora demonstra condição de devedora contumaz, o que mitiga a repercussão do abalo, devendo a indenização observar a extensão do dano (CC, art. 944) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.11. Considerando que houve disponibilização do valor do empréstimo na conta da autora, impondo-se a devolução integral do montante indevidamente creditado, a ser apurada em cumprimento de sentença, admitida compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento:1. Incumbe à instituição financeira, em relação de consumo, comprovar a regularidade de contratação eletrônica impugnada, sob pena de reconhecimento da fraude e inexigibilidade do débito.2. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade do cessionário por inscrição indevida realizada sem prévia verificação da existência e exigibilidade do título.3. A restituição do indébito em contratos de consumo observa a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro para cobranças posteriores, independentemente de má-fé.4. A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, cujo valor deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A disponibilização de crédito decorrente de contrato fraudulento impõe ao consumidor a devolução do valor efetivamente recebido, admitida compensação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 441, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
11 - TJPRHABEAS CORPUS. PACIENTES INVESTIGADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (art. 33, CAPUT E §1º, I, 34 E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
I) ALEGADA NULIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO SIGILOSA DA MEDIDA E DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR JÁ AUTORIZADO. DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE HABILITADA. SIGILO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JUSTIFICADO ATÉ O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ADMITIDO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA (art. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E art. 688 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TJPR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.II) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu art. 688, caput, expressamente prevê a tramitação em sigilo absoluto, até ulterior deliberação judicial, de pedidos de prisão temporária e preventiva, dentre outras medidas investigatórias, constituindo providência legalmente prevista e apta à preservação da eficácia das investigações.2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o contraditório prévio pode ser diferido quando presentes urgência ou risco de ineficácia da medida cautelar (CPP, art. 282, § 3º), notadamente diante da iminência do término da prisão temporária, sob pena de soltura automática e comprometimento da investigação (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Marluce Caldas, julgado em 10.12.2025).3. Ordem conhecida e denegada.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL DURANTE TODO O PERÍODO COBRADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPREMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO OU PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio dos quais pretende o reconhecimento da nulidade do ato de exoneração decorrente de sua aposentadoria pelo RGPS, com a consequente reintegração ao cargo de professora, bem como, subsidiariamente, a complementação dos proventos de aposentadoria e o pagamento das parcelas retroativas eventualmente devidas.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a Lei Municipal 880/2004 prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público (art. 90, IV), sendo aplicável ao caso o Tema 1.150 do STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aposentadoria voluntária pelo RGPS impede a vacância do cargo público municipal e autoriza reintegração ou permanência da servidora; (ii) verificar se há direito à complementação de aposentadoria sem lei municipal específica e sem demonstração de fonte de custeio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação municipal é expressa ao prever a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público, de modo que o afastamento da servidora decorreu de efeito jurídico objetivo, e não de penalidade disciplinar.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.150 da repercussão geral, firmou entendimento de que o servidor público aposentado pelo RGPS, havendo previsão de vacância em lei local, não tem direito à reintegração ou à permanência no mesmo cargo, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de cumulação de proventos e remuneração em hipóteses não acumuláveis.6. Inviável, também, o acolhimento da tese de nulidade por ausência de processo administrativo, pois a vacância decorrente da aposentadoria opera-se automaticamente, não se tratando de demissão sancionatória sujeita ao contraditório prévio.7. Quanto à complementação de aposentadoria, inexistindo previsão legal específica no Município de São João/PR e correspondente fonte de custeio, não cabe ao Judiciário instituir vantagem previdenciária não prevista em lei, em respeito aos arts. 37, caput, e 195, § 5º, da CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «É legítima a vacância do cargo público municipal em razão da aposentadoria voluntária pelo RGPS quando a lei local assim prevê, sendo incabível a reintegração ou permanência da servidora no cargo, bem como a complementação de aposentadoria sem previsão legal específica e fonte de custeio, nos termos do Tema 1.150 do STF.»_________Dispositivos legais relevantes: art. 90, IV, da Lei Municipal 880/2004; art. 37, caput, XVI, e 195, § 5º, da CF/88; CPC, art. 927, III; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.150 da repercussão geral, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, DJe 25/08/2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000276-29.2019.8.16.0136, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 04/03/2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001713-77.2017.8.16.0071, Rel. Desª. Ângela Maria Machado Costa, j. 14/02/2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000921-86.2022.8.16.0059, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 29/01/2024.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO art. 12, II, §1º DA LIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na aferição de eventual omissão e/ou contradição, consistente na aplicação da sanção da perda de função pública ao agente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, omissões, obscuridades ou erros materiais.4. Necessária a integração do acordão, tão somente para acolher a omissão no aresto, com relação a penalidade de perda da sanção pública, a fim de que seja observado o disposto no § 1º, II, da Lei 8592/92, com a nova redação dada pela Lei 14.230/21.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão da aquisição e condução de motocicleta com sinais identificadores adulterados, adquirida por valor inferior ao mercado, sem documentação regular e por meio de negociação informal em plataforma digital. A defesa requereu absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para a modalidade culposa, alegando ausência de dolo e boa-fé na aquisição do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante agiu com dolo na aquisição de motocicleta com sinais identificadores adulterados e produto de crime, configurando os crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo, ou se deve ser absolvido ou ter a conduta desclassificada para modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por provas documentais, laudo pericial e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares. 4. O réu adquiriu a motocicleta por meio de negociação informal em plataforma digital, pagando valor inferior ao mercado, sem documentação e sem contato com o vendedor, o que evidencia a consciência da origem ilícita do bem. 5. A alegação de boa-fé e desconhecimento da origem criminosa não se sustenta diante das circunstâncias objetivas, que demonstram dolo eventual ou assunção do risco de adquirir produto de crime. 6. Não há provas que comprovem tentativa efetiva de regularizar a situação do veículo, e as adulterações eram ostensivas, não podendo passar despercebidas por adquirente diligente. 7. No crime de receptação dolosa, a aquisição de bem por preço ínfimo, em negociação informal com pessoa desconhecida e sem documentação regular, evidencia dolo, cabendo ao réu o ônus de comprovar a origem lícita do objeto ou a ausência de conhecimento sobre sua procedência ilícita. 8. O ônus de provar a licitude da aquisição ou a ausência de dolo incumbia ao réu, que não se desincumbiu desse dever, justificando a condenação na modalidade dolosa. 9. A dosimetria da pena foi mantida conforme sentença de primeiro grau, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo, previstos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III, e 69; CPP, art. 156, caput; CP, art. 180, § 3º; CP, art. 33, § 2º, «c». Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000701-17.2023.8.16.0039, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 13.04.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR DESEMBOLSADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual convertida em perdas e danos. Compra e venda de veículo gravado. Inadimplemento contratual. Denunciação da lide. Preclusão. Transação. Inovação recursal. Ausência de perda superveniente do objeto. Adequação do critério indenizatório e dos consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exameApelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu o inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo automotor, converteu a obrigação de restituição em perdas e danos e determinou a apuração da indenização pela diferença entre os valores dos veículos envolvidos, com abatimento do valor atribuído ao semovente. O recorrente suscita nulidade pelo indeferimento da denunciação da lide e por negativa de prestação jurisdicional, transação extintiva, ausência de participação na negociação posterior, responsabilidade exclusiva da instituição financeira, perda superveniente do objeto, inexistência de prejuízo, inadequação da valoração do veículo recebido e alteração dos consectários legais. Em contrarrazões, foram alegadas a preclusão da impugnação ao indeferimento da intervenção de terceiros e a inovação recursal quanto à transação.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 8 (oito), a saber: preliminarmente (i) definir se a impugnação ao indeferimento da denunciação da lide está preclusa; (ii) verificar se a tese de transação extintiva configura inovação recursal; (iii) examinar se houve negativa de prestação jurisdicional; e, no mérito, (iv) definir se subsiste o inadimplemento contratual pela entrega de veículo gravado; (v) verificar se a atuação da instituição financeira rompe o nexo causal; (vi) decidir se a negociação posterior acarretou perda superveniente do objeto; (vii) estabelecer o critério de apuração das perdas e danos, inclusive quanto ao veículo, às suas características e aos acessórios; e (viii) determinar os termos iniciais e o regime aplicável aos consectários legais.III. Razões de decidirIII.i. A decisão que inadmitiu a denunciação da lide era imediatamente recorrível por agravo de instrumento, de modo que a ausência de impugnação oportuna acarretou preclusão e impede o conhecimento da matéria em apelação.III.ii. A alegação de transação extintiva não foi deduzida na fase de conhecimento e sua apreciação exigiria pronunciamento originário sobre a formação, a validade, o alcance e a eficácia do suposto ajuste, caracterizando inovação recursal e supressão de instância.III.iii. A sentença e a decisão dos embargos de declaração enfrentaram as questões relevantes ao julgamento, inclusive a negociação posterior, a impossibilidade de restituição dos bens, a conversão da obrigação em perdas e danos e o critério de liquidação, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.III.iv. O vendedor assumiu expressamente a obrigação de entregar o veículo livre e desembaraçado de ônus, mas o automóvel permaneceu gravado durante a relação contratual e impossibilitado de transferência, circunstância que caracteriza inadimplemento, independentemente de dolo ou fraude.III.v. As informações contraditórias prestadas pela instituição financeira não afastam a responsabilidade contratual do vendedor, pois eventual responsabilidade de terceiro pode coexistir com a daquele que assumiu diretamente a obrigação de entregar o bem juridicamente apto à transferência.III.vi. A entrega posterior do veículo e o recebimento de outro automóvel e de um semovente inviabilizaram a restituição material específica, mas não eliminaram a controvérsia patrimonial, justificando a conversão da obrigação em perdas e danos.III.vii. A indenização deve considerar a diferença entre o valor médio de mercado do Honda Civic EXS, ano/modelo 2007/2007, placas MHN-9332, e o da VW Saveiro 1.8, ano/modelo 2001/2001, placas AJZ-9865, ambos na data da negociação posterior, com abatimento de R$ 2.000,00 relativo ao semovente. A Tabela FIPE constitui parâmetro adequado, sem impedir a consideração, na liquidação, de características e acessórios objetivamente comprovados por documentação idônea, vedada a adoção automática do valor alegado pelo recorrente.III.viii. A correção monetária incide desde a negociação posterior, quando configurada a diferença patrimonial objeto da condenação, e os juros de mora desde a citação ou, se posterior, desde aquela negociação, observados os índices aplicáveis até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o regime introduzido pela Lei 14.905/2024.III.ix. O parcial provimento não altera os ônus sucumbenciais, pois o réu permanece vencido quanto ao reconhecimento do inadimplemento e ao dever de indenizar. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, diante do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e teseRecurso não conhecido quanto à nulidade decorrente do indeferimento da denunciação da lide e à tese de transação extintiva e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que as perdas e danos sejam apuradas pela diferença entre os valores médios de mercado do Honda Civic EXS, ano/modelo 2007/2007, placas MHN-9332, e da VW Saveiro 1.8, ano/modelo 2001/2001, placas AJZ-9865, na data da negociação posterior, com abatimento de R$ 2.000,00 referente ao semovente; admitir, na liquidação, a consideração de características e acessórios documentalmente comprovados; e estabelecer a correção monetária desde a negociação posterior e os juros de mora desde a citação ou, se posterior, desde aquela negociação, observada a disciplina legal superveniente.Tese de julgamento: «1. A ausência de agravo de instrumento contra a decisão que indefere a denunciação da lide acarreta a preclusão da matéria. 2. Configura inovação recursal a alegação de transação extintiva não deduzida na fase de conhecimento. 3. A negociação superveniente que impossibilita a restituição específica dos bens não extingue a controvérsia patrimonial, autorizando a conversão da obrigação em perdas e danos. 4. A indenização deve considerar os bens efetivamente envolvidos na negociação posterior, admitida a análise, em liquidação, de características e acessórios objetivamente comprovados. 5. Os consectários legais não podem incidir antes da configuração da expressão patrimonial do prejuízo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 125, II e § 1º, 336, 342, 487, I, 499, 1.009, § 1º, e 1.015, IX; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º a 3º, 475, 662, 840 e 843; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi, julgado em 15/06/2026, DJEN de 19/06/2026.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADO PELA AUTORA, EM CONTRARRAZÕES, POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ QUE REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RÉ PELA DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AÇORES, LISBOA E PORTO. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM INFORMAÇÕES SEGURAS ACERCA DA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DOS MÉTODOS EMPREGADOS. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REGISTROU ANORMALIDADE NA REDE ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AD CORPUS BIOMEDICINA ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA NO ENDEREÇO INDICADO NA APÓLICE E NA PETIÇÃO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO A ESSES SEGURADOS. MÓDULO 9 DO PRODIST. EXIGÊNCIA DE QUE O RELATÓRIO CONTENHA AS INFORMAÇÕES REGULAMENTARES, E NÃO DE APRESENTAÇÃO DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. DE OUTRO LADO, DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS DEVANIL LOURENÇO COSTA E CELSO JOSÉ PACHALKI TRANSPORTES ME.. RELATÓRIOS DE INTERCORRÊNCIAS E LAUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ANORMALIDADES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NEM CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS CONFIGURADO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS DANOS REFERENTES A ESSES DOIS SEGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA (PRONAMP) E CONTA CORRENTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E «MATA-MATA". HIGIDEZ DA CÉDULA RURAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA QUITAÇÃO POR OPERAÇÃO SUCESSIVA («MATA-MATA»). CONTA CORRENTE E TAXA PACTUADA. COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CHEQUE ESPECIAL EM 14,93% AO MÊS. INAPLICABILIDADE DA MÉDIA DO BACEN (SÚMULA 530/STJ). EXPURGO RESTRITO ÀS TARIFAS E ENCARGOS ACESSÓRIOS DESPROVIDOS DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA (SÚMULA 44/TJPR), RESSALVANDO-SE EXPRESSAMENTE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE SOLICITADOS E USUFRUÍDOS QUE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS E EXCESSO. LIMITAÇÃO COGENTE DOS JUROS MORATÓRIOS DA CÉDULA RURAL A 1% AO ANO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. MANUTENÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$3.195,23, COM BASE EXEQUENDA RECALCULADA EM R$137.823,57 EM 27/08/2020. MORA INALTERADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (60% PELOS EMBARGANTES E 40% PELO EMBARGADO), COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução ajuizados em face de cobrança promovida por banco sobre Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária vinculada a conta corrente, reconhecendo excesso de execução e limitando juros moratórios, mas rejeitando a inexigibilidade do título e a revisão da conta corrente. Os apelantes questionam a liquidez do título, a cobrança de tarifas e encargos sem previsão contratual na conta corrente, além da apuração do excesso de execução e a majoração dos honorários advocatícios II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 457200300694 (PRONAMP) é válida e exigível para embasar a execução, bem como a possibilidade de revisão da conta corrente vinculada para expurgo de tarifas indevidas, a limitação dos juros moratórios e o reconhecimento de excesso de execução. III. Razões de decidir 3. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 457200300694 é título formalmente perfeito e exigível, não comprovada a quitação integral alegada pelos embargantes, que não demonstraram de forma inequívoca a extinção da dívida por operação sucessiva («mata-mata»). 4. A instituição financeira comprovou a regular pactuação da taxa de juros remuneratórios do cheque especial em 14,93% ao mês na proposta de abertura de conta, sendo inaplicável a taxa média de mercado do BACEN (Súmula 530/STJ); contudo, impõe-se o expurgo de tarifas de pacote de serviços e encargos desprovidos de previsão contratual específica, nos termos da Súmula 44/TJPR, ressalvando-se os serviços efetivamente solicitados e usufruídos que reverteram em benefício exclusivo do correntista. 5. Os juros moratórios pactuados mensalmente na cédula rural são ilegais, devendo ser limitados a 1% ao ano, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único e entendimento consolidado do STJ - . 6. O excesso de execução de R$3.195,23 foi corretamente reconhecido em razão da não dedução tempestiva de pagamento parcial, fixando-se o débito recalculado em R$137.823,57. 7. Não se afasta a mora pelo reconhecimento das ilegalidades nos encargos moratórios e tarifas, pois a obrigação principal venceu em 30/10/2019 e os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade são regulares 8. A sucumbência foi redistribuída proporcionalmente em razão do acolhimento parcial dos pedidos, cabendo aos embargantes 60% e ao banco 40% das custas e despesas, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para: manter a exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 457200300694, rejeitar a quitação por operação «mata-mata», limitar os juros moratórios a 1% ao ano, reconhecer excesso de execução de R$ 3.195,23 com base exequenda recalculada em R$ 137.823,57 em 27/08/2020; julgar parcialmente procedente o pedido revisional da conta corrente vinculada 01.027559-9 para reconhecer a validade da taxa pactuada de 14,93% ao mês e expurgar tarifas de pacote de serviços e encargos sem previsão contratual, ressalvados os serviços efetivamente solicitados e usufruídos que reverteram em benefício do correntista, com apuração e compensação em liquidação de sentença; redistribuir os ônus sucumbenciais (60% para os embargantes e 40% para o banco); e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A Cédula Rural Pignoratícia regida pelo Decreto-lei 167/1967 tem sua mora limitada a juros de 1% ao ano, sendo nula a estipulação de juros moratórios mensais, e a conta corrente vinculada, possuindo taxa de juros remuneratórios validamente pactuada em 14,93% ao mês, submete-se apenas ao expurgo de tarifas e encargos sem previsão contratual específica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 924, II, 1.009 e seguintes, 85, § 2º, 86 e 98, § 3º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. . Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma do STJ, j. 30.09.2024; TJPR, AC 0048323-36.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 25.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0080197-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.10.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Súmulas 286/STJ, 44/TJPR, 539/STJ, 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a dívida cobrada pelo banco é válida e não foi totalmente paga, porque não houve prova clara de quitação. Foi confirmado que os juros de atraso devem ser limitados a 1% ao ano, como manda a lei do crédito rural. Também foi reconhecido que a taxa do cheque especial de 14,93% ao mês contratada pelo cliente é válida, mas o banco cobrou algumas tarifas indevidas na conta corrente que deverão ser expurgadas e calculadas depois, com exclusão de valores que reverteram em benefício do correntista. Por fim, as despesas do processo foram divididas entre as partes (60% para os autores e 40% para o banco) e os honorários advocatícios fixados em 10%.... ()
21 - TJPRSEGURO AGRÍCOLA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DA PERDA DA SAFRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA NULA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA