Art. 7º
Seção II - DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE(Ir para)
Art. 7º- A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º - Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 2º - A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 3º - No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.
ADC Acórdão/STF (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22/08/2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 7º, § 3º, e da Lei 12.651/2012, art. 17, caput e § 3º (vencido o Relator)).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 942.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA RURAL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA E AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS ALHEIAS AO OBJETO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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