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Doc. ADM Direito 910.8897.2925.1738

1 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.(II) PRELIMINARES:(II.1) ARGUIDA PELO RÉU: NULIDADE DO JULGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. MENÇÃO EM PLENÁRIO À VIDA PREGRESSA E AOS ANTECEDENTES DO

RÉU QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE O ROL PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL É TAXATIVO. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA TENHA SE VALIDO DA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR ARMADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, OU SEJA, QUE TENHA FEITO MENÇÃO À ARMA DE FOGO QUE PORTAVA OU QUE A DEIXOU VISÍVEL. NÃO FOSSE ISSO, AMBAS AS ARGUIÇÕES NÃO FORAM DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E, POR CONSEGUINTE, NÃO CONSTARAM EM ATA, OCORRENDO A PRECLUSÃO (CPP, art. 571, VIII). PRELIMINAR REJEITADA.(II.2) ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POIS «A DEFESA DEIXOU DE PROVIDENCIAR ARGUMENTAÇÃO ADEQUADA» AO NÃO APONTAR A OCORRÊNCIA DE «ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO PRATICADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA». RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO APTA A ATACAR A CONCLUSÃO DO JÚRI POPULAR E, AO MESMO TEMPO, A DELIMITAR O OBJETO DA INSURGÊNCIA, PERMITINDO À PARTE CONTRÁRIA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA.(III) MÉRITO RECURSAL: ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV) CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 957.9131.4096.2597

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Cur

itiba a Acórdão que conheceu e parcialmente proveu recursos de Apelação Cível, alegando omissão quanto à questão da responsabilidade solidária do Município em relação ao Instituto Curitiba de Saúde e à fixação dos honorários advocatícios em demandas de fornecimento de medicamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.0198.9272.1687

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA PROCURAÇÃO DIGITAL. PLATAFORMA UTILIZADA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTE STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA S

ENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual, devido à procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada junto à ICP-Brasil. O banco requereu a reforma da decisão, sustentando a validade da assinatura digital e a necessidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão de um veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação da assinatura digital na procuração impede a propositura da ação de busca e apreensão, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu por ausência de representação processual, uma vez que a assinatura digital na procuração não foi emitida por entidade credenciada junto à ICP-Brasil.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital deve ser validada por autoridade certificadora legalmente constituída para ter validade jurídica.5. A instituição financeira não sanou a irregularidade do instrumento procuratório, mesmo após ser oportunizada a regularização em duas ocasiões.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A validade da procuração eletrônica em processos judiciais depende da assinatura digital ser emitida por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme disposto na Lei 11.419/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 692.6474.0648.0217

4 - TJPR DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VISTORIA DE SAÍDA SEM A ASSINATURA DA LOCATÁRIA. PROVA UNILATERAL QUE DEVE SER DESCONSIDERADA. NECESSIDADE DE REPAROS E PINTURA. DANOS CONFIRMADOS PELA PROVA ORAL. VISTORIA DE ENTRADA VÁLIDA. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DOS VALORES QUE CONSIGA DIREITO DO LOCADOR. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto por Vânia Garcia contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais movida contra o Espólio de Celso Fontana. A apelante sustenta que o imóvel locado foi entregue em condições precárias, que realizou reparos às suas expensas, porém foi coagida a pagar indevidamente a quantia de R$ 3.700,50 sob ameaça de negativação. Requer a restituição em dobro desse valor, além da restituição de R$ 930,80 (materiais) e R$ 69,79 (conta de água anterior à locação), bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussãoHá cinco questões: (i) saber se a sentença valorou adequadamente as provas quanto ao estado do imóvel locado; (ii) saber se a vistoria de saída possui validade jurídica mesmo sem a participação da locatária; (iii) saber se a cobrança de R$ 3.195,00 referente a pintura e reparos configura prática abusiva ensejadora de restituição em dobro; (iv) saber se há direito à restituição dos valores de R$ 930,80 (materiais) e R$ 69,79 (conta de água); e (v) saber se a conduta do locador configura dano moral indenizável.III. Razões de decidirA vistoria de entrada foi devidamente assinada pela locatária, atestando que o imóvel foi entregue em boas condições com pintura nova em todos os cômodos. A apelante deixou transcorrer o prazo de 10 dias para comunicar divergências, concordando tacitamente com as condições descritas.A prova oral fragilizou a versão da apelante, pois sua própria testemunha admitiu nunca ter entrado no imóvel durante a locação, não podendo atestar as condições internas do bem. A permanência pacífica da locatária no imóvel por aproximadamente dois anos descaracteriza por completo a narrativa de condições impróprias de uso.Embora não se possa utilizar a vistoria de saída, pois realizada de forma unilateral, as demais provas demonstram que o imóvel foi devolvido com pintura parcial, acabamento deficiente e tetos sem pintura, tornando legítima a cobrança dos reparos.O valor de R$ 3.195,00 não foi pago pela apelante, mas sim pela fiadora CredPago, conforme previsão contratual. Inexiste desembolso pela recorrente, afastando a pretensão de restituição de quantia não paga por ela ao apelado.A relação locatícia é regida pela Lei 8.245/91, não se caracterizando relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de restituição em dobro.A cobrança dos reparos foi legítima e fundamentada no descumprimento pela locatária de sua obrigação contratual. O acionamento da fiadora insere-se no exercício regular de direito previsto contratualmente, constituindo excludente de ilicitude e a alegada coação não restou comprovada. As conversas juntadas demonstram regular notificação sobre a necessidade de reparos e acionamento da garantia locatícia, sem qualquer conduta abusiva ou vexatória.IV. DispositivoRecurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais foram negados por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e por caracterização de exercício regular de direito pelo locador.... ()

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Doc. ADM Direito 288.8193.7109.2510

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Revisão de contrato, agiotagem, abusividade de juros, honorários advocatícios, impenhorabilidade de imóvel. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com análise do recurso interposto pelas embargantes, que foi não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelações cíveis em ação revisional de contrato e embargos à execução, nos quais se discutia a alegada prática de agiotagem e abusividade dos juros pactuados, bem como a nulidade de cláusulas contratuais, tendo sido mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão e anulou parcialmente a execução para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel, com fixação de honorários advocatícios e divisão das custas processuais entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à apreciação do recurso interposto pelos embargados, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal vício sem alterar o resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão por não ter sido apreciado o recurso interposto pelos embargados, o que justificou o acolhimento dos embargos de declaração para sanar essa omissão.4. Não houve nulidade dos atos processuais por ausência de intimação, pois as partes participaram regularmente do processo e não demonstraram prejuízo concreto.5. A impenhorabilidade do imóvel é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, afastando a alegação de nulidade por apreciação de matéria não suscitada nos embargos à execução.6. A fixação dos honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa está correta, pois não houve condenação pecuniária e o reconhecimento da impenhorabilidade não gerou proveito econômico direto à parte.7. A sucumbência recíproca foi mantida, com divisão das custas e honorários, pois houve êxito parcial de ambas as partes.8. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento, mantendo-se o não provimento do recurso das embargantes.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com análise do recurso interposto pelas embargantes, negando-lhe provimentoTese de julgamento: Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão no acórdão quando houver ausência de apreciação de recurso interposto por parte, sem que isso implique alteração do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, 85, § 2º e § 8º, 487, I; CC/2002, arts. 406 e 591; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0016555-34.2024.8.16.0001, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 17ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível, 1429881-6, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 120.6289.0348.3259

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT), RECONHECER CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, FATOS 01 E 02), RECONHECER A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de tráfico de drogas e um de associação para o tráfico, com base em apreensões de crack e maconha em duas residências, além de objetos relacionados à comercialização, envolvendo também um adolescente. O apelante requereu a nulidade das provas por suposta ilegalidade na obtenção de informações e busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico e associação para o tráfico, o reconhecimento de crime único para os fatos de tráfico, além de modificação na dosimetria da pena imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o ingresso domiciliar realizado pela equipe policial foi lícito; (ii) houve nulidade das provas obtidas a partir do acesso ao aparelho celular do adolescente; (iii) houve quebra da cadeia de custódia da prova digital; (iv) devem ser reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea; (v) há prova suficiente da autoria e da materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (vi) é possível o reconhecimento de crime único em relação aos fatos de tráfico; (vii) a pena-base foi corretamente exasperada com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42; (viii) o réu faz jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (ix) deve ser mantida a causa de aumento pelo envolvimento de adolescente; e (x) devem ser modificados o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso defensivo não comporta conhecimento quanto às alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital e pelo monitoramento por drones sem autorização judicial, uma vez que o tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, ficando vedado o exame por este Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.4. Também não se conhece do recurso no tocante ao reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, por ausência de interesse recursal, haja vista que ambas as circunstâncias já foram expressamente reconhecidas na sentença condenatória.5. A entrada dos policiais na residência foi legítima, amparada por fundada suspeita e situação de flagrante, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e CPP, art. 244, não havendo ilegalidade na busca domiciliar.6. As provas obtidas são lícitas, pois as informações que levaram à diligência partiram de relato espontâneo de testemunha, sem coação, e não do acesso ilícito ao celular do adolescente.7. O conjunto probatório, composto por apreensão de drogas, objetos típicos do tráfico e depoimentos coerentes dos policiais, demonstra a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33.8. Os fatos 01 e 02 configuram crime único, por se tratarem de condutas praticadas no mesmo contexto fático e por se tratar de crime de ação múltipla, afastando o reconhecimento de concurso material.9. Não restou comprovada a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), impondo-se a absolvição quanto a esse delito.10. A primeira-fase da dosimetria da pena está adequada, com aumento pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.11. Mantém-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, diante do comprovado envolvimento de adolescente na prática criminosa.12. O réu faz jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, por ser primário, possuir bons antecedentes e inexistir prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. 13. Em razão da redução da pena, o regime inicial de cumprimento foi fixado no regime aberto, e cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reconhecer o crime único em relação aos delitos de tráfico, absolver o réu da imputação de associação para o tráfico e aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com redimensionamento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244 e CPP, art. 577, p.u.; CP, arts. 59 e 69; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35, caput, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1476943 AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000309-13.2024.8.16.0146, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STF, HC 131795, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.05.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.11.2020; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0008405-44.2023.8.16.0019, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001286-25.2022.8.16.0162, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018; STF, HC 131795, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.05.2016; TJPR, Apelação Criminal 0004933-33.2024.8.16.0170, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005241-71.2023.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024. Súmula 7/STJ; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 762.5959.8459.4468

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE ALGUNS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS COM RELAÇÃO A UM SEGURADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança decorrente de danos em equipamentos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. A seguradora requereu o ressarcimento dos valores pagos aos segurados em razão dos sinistros ocorridos em diversas datas, alegando responsabilidade objetiva da concessionária de energia e apresentando laudos técnicos para comprovar o nexo causal entre os danos e a falha no serviço. A sentença reconheceu o direito ao ressarcimento apenas em relação a um dos segurados, negando-o para os demais por ausência de comprovação do nexo causal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora autora comprovou o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados em decorrência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré, para fins de ressarcimento em regresso dos valores pagos a título de indenização securitária.III. Razões de decidir3. A seguradora autora não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos de alguns segurados e eventual falha na prestação de serviço da empresa ré.4. A apelada comprovou a prestação adequada e contínua do serviço, apresentando relatórios auditados pela ANEEL que indicam ausência de interrupções ou oscilações de energia nas datas dos sinistros.5. A responsabilidade objetiva da concessionária exige a demonstração do nexo causal, ônus que incumbia à seguradora e não foi cumprido para a maioria dos segurados.6. Mantém-se a condenação da ré ao ressarcimento apenas em relação ao segurado para o qual ficou comprovado o nexo causal e o dano.7. Os recursos da seguradora foram desprovidos, mantendo-se a sentença de parcial procedência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço para que haja o dever de indenizar.... ()

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