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Doc. ADM Direito 679.8149.5660.0297

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ausência de intimação para apresentar impugnação ao agravo de instrumento. Violação da coisa julgada. Matérias não prequestionadas. Honorários recursais. Ausência de autonomia ou independência. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem não abordou a questão referente à falta de intimação dos recorrentes para apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento, nem a matéria referente à alegada violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 227.8095.2306.4752

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.

1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.

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