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Doc. ADM Direito 184.3580.1002.7200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a falta de detalhamento dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um caracterizam deficiência na fundamentação do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 210.9781.5004.2600

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Danos ambientais. Dano moral coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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