1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGO DE PSICÓLOGA
- Lei Complementar 004/2012 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001206-17.2024.8.16.0057) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA E REQUISITOS DA INICIAL (ART. 917, §3º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PRO
VIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram extintos, sem julgamento do mérito, embargos à execução, por descumprimento ao disposto no art. 917, §3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por ausência de exame das alegações de excesso de cobrança; e, (ii) saber se a pretensão de revisão de cláusula contratual consubstancia tese de excesso de execução e exige a indicação do valor incontroverso do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como o processo foi extinto, na origem, sem resolução do mérito, ficaram prejudicadas, na sentença, as teses de defesa arguidas pelos embargantes, pelo que não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.4. O pedido de revisão de cláusulas contratuais materializa alegação de excesso de execução, uma vez que tem como objetivo a redução do valor do débito executado, o que impõe, para seu conhecimento, a indicação do valor incontroverso da dívida e a apresentação de planilha de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, ‘Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo’, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §3º e §4.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 9/12/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002766-65.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 21.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001176-43.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104181-94.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO E ESBULHO. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM EM PROPRIEDADE VIZINHA EM DIAS DE CHEIA. ENCRAVAMENTO TEMPORÁRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de interdito proibitório cumulada com pedido de tutela provisória ajuizada por proprietário que alegou invasão de seu imóvel pelo vizinho, sob a justificativa de utilização indevida de caminho interno. 2. Sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que não houve demonstração de turbação ou esbulho, diante da constatação de encravamento temporário do imóvel do réu em dias de cheia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a utilização do caminho existente em propriedade vizinha, pelo réu, em situações de enchente que inviabilizam outros acessos, configura esbulho possessório apto a amparar interdito proibitório.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova pericial demonstrou que o réu possui quatro acessos ao seu imóvel, sendo três por meio de travessia de rio e um pela propriedade do autor.5. Constatou-se que, em dias de cheia, os acessos pelo rio se tornam inviáveis, tornando o imóvel do réu temporariamente encravado.6. Nessa situação, incide o CCB, art. 1.285, que assegura a passagem forçada, afastando a configuração de esbulho ou turbação.7. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao autor, mantém-se a improcedência da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.700,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: 1. A utilização de passagem em propriedade vizinha em situações de cheia de rio, que impossibilita os acessos ordinários, configura hipótese de encravamento temporário, devendo ser admitida a passagem forçada, nos termos do art. 1.285 do CC.2. Não caracteriza esbulho a utilização excepcional e restrita da passagem em tais hipóteses.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.285; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DE BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos alternativos de absolvição e de desclassificação da conduta para uso de drogas; (ii) a pena base deve ser reduzida para o mínimo legal; (iii) a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; (iv) o réu faz jus ao benefício do tráfico privilegiado; (v) o regime prisional deve ser alterado; (vii) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direito; (viii) o veículo apreendido deve ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não possui legitimidade para pleitear a restituição do veículo apreendido, uma vez que está registrado como de propriedade de terceiro. 4. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos de policiais. 5. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 6. A avaliação negativa da natureza da droga apreendida (crack) não observou a melhor técnica e deve ser afastada, pois a sua quantidade não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a elevação a pena base. 7. A avaliação negativa dos antecedentes do réu foi válida, pois ele possuía mais de uma condenação e por isso, é admissível a utilização de uma delas para a avaliação negativa na primeira fase e a outra na segunda fase, sem acarretar bis in idem. 8. A avaliação negativa da conduta social do réu foi válida, uma vez que que ele realmente praticou o crime de tráfico de drogas enquanto cumpria pena por crime anterior. 9. A atenuante da confissão não foi integralmente compensada com a agravante da reincidência porque foi parcial. 10. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.11. Em razão da reincidência do réu e da quantidade da pena imposta, deve ser mantido o regime inicial fechado. 12. O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, §4º e 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000851-71.2020.8.16.0081, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.03.2021; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, ApCr 0018984-45.2018.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 31.05.2019.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇAS INDEVIDAS E REMOÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO POR SER EXTRA PETITA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM EXCLUSÃO DO RESPECTIVO CAPÍTULO. RECÁLCULO DO IOF, EXCLUINDO-SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DA BASE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS DETERMINADA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONVENCIONAIS.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu/reconvinte contra sentença que julgou improcedentes as pretensões na ação de busca e apreensão e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. Na demanda originária, a instituição financeira autora pleiteou a busca e apreensão do bem, com consolidação da propriedade e da posse. Na reconvenção, o réu postulou a revisão de encargos contratuais e a reparação por cobranças indevidas. O julgado recorrido julgou improcedentes os pedidos da lide principal e acolheu, em parte, a pretensão revisional. Condenou a parte autora/reconvinda ao pagamento de perdas e danos, multa e restituição dos valores indevidos, além de fixar sucumbência recíproca, rateio das custas e honorários fixados para ambos os patronos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o juízo de primeiro grau apreciou, de ofício e extra petita, os juros remuneratórios incidentes no contrato, (ii) houve venda casada do seguro prestamista, (iii) a base de cálculo do IOF foi composta pelas tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e há recálculo a efetuar; (iv) é cabível a restituição em dobro dos valores reconhecidos como indevidos, (v) subsistem danos morais a serem indenizados e (vi) se foram corretas a distribuição dos ônus de sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Há nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, uma vez que o juízo apreciou, sem provocação das partes, a legalidade dos juros remuneratórios.4. O reconvinte não demonstrou que a concessão do crédito esteve condicionada à contratação do seguro prestamista, portanto, não há ilicitude na cobrança do prêmio.5. O IOF, em sua composição, engloba a tarifa de avaliação do bem, reconhecida como indevida no julgado recorrido, razão pela qual se determina a exclusão dessa rubrica da base de incidência.6. Impõe-se a repetição em dobro dos indébitos apurados, em consonância com o REsp. Acórdão/STJ (STJ), que afasta a necessidade de demonstração de dolo para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e admite como suficiente a violação à boa-fé objetiva, com modulação de efeitos para alcançar apenas cobranças posteriores à publicação do acórdão em 30/03/2021, requisito atendido no caso, pois o contrato foi celebrado em data posterior a esse marco temporal.7. Mostra-se incabível a indenização por danos morais, porque: (i) a compensação por boleto fraudulento já foi deferida em ação própria, vedado bis in idem; (ii) a apreensão e a alienação extrajudicial observaram a legislação de regência, em razão da consolidação da propriedade e da posse em favor da credora (art. 3º, § 1º, dl 911/69); (iii) o reconvindo foi condenado ao pagamento do valor do veículo apreendido e alienado, acrescido das correspondentes perdas e danos; (v) inexiste prova de negativação, protesto, exposição vexatória ou qualquer elemento idôneo de abalo à esfera extrapatrimonial do reconvinte; (vi) a mera privação de uso do veículo, isoladamente considerada, não se mostra apta a configurar lesão a direitos da personalidade.; IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar: a) a exclusão, por nulidade, do capítulo sentencial que apreciou, de ofício e extra petita, a legalidade dos juros remuneratórios; b) o recálculo do IOF, com exclusão da tarifa de avaliação do bem da base de incidência, e ressarcimento da diferença apurada; c) a repetição em dobro dos indébitos, inclusive quanto à diferença decorrente da recomposição da base do IOF.Tese de julgamento: É parcialmente nula, por julgamento extra petita, a sentença que aprecia de ofício a legalidade dos juros remuneratórios, pois extrapola os limites do pedido formulado pelas partes, impondo-se a supressão do capítulo correspondente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, 389 p.u.; CDC, art. 39, I e art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003880-09.2015.8.16.0113, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 06.12.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.09.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COMPROVADA. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. ESCORREITA A SENTENÇA AO DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO COMPRADOR DE BOA-FÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MEDIDA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA ENTRE INTERMEDIADORA E PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O COMPRADOR DE BOA-FÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E SELFIE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DE ESTORNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou ter sido vítima de fraude praticada pelo banco requerido, que, por meio de contato telefônico, teria informado que um empréstimo havia sido erroneamente contratado em seu nome. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência de débito, a nulidade da dívida, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora. I.3. A autora interpôs recurso, buscando a reforma da decisão, sob o argumento de que a contratação decorreu de ato ilícito, razão pela qual devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais.II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade da instituição financeira pela fraude realizada. III.2. A regularidade da contratação.III.3. A ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A parte autora alega que foi vítima de um golpe onde recebeu uma ligação alegando ter sido realizado equivocadamente um empréstimo em seu nome e que o valor de R$ 27.462,25 (Vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) seria debitado em sua conta. Para cancelar o empréstimo, a autora deveria estornar o valor, porém, suspeitando do caso, preferiu procurar o banco Requerido. Logo depois tomou conhecimento que ao realizar o procedimento estava contratando um empréstimo e não cancelando como informado pelo atendente via aplicativo de whatsapp. O banco Requerido por sua vez, alegou que o contrato de empréstimo consignado é regular, sendo devidamente contratado pela Requerente, conforme contrato anexo em mov. 22.2, onde foi assinado pela Requerente mediante envio de selfie. Desta forma, da análise dos documentos apresentados, verifica-se a regularidade da operação impugnada. Com efeito, o réu comprovou que as partes firmaram, em 01/07/2024, contrato de empréstimo consignado no valor total financiado de R$23.830,95 (vinte e três mil novecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), sendo que a adesão ao contrato, pela autora, restou confirmada mediante assinatura eletrônica, com envio de selfie (mov. 22.2). Além disso, a instituição financeira demonstrou, por meio do «comprovante de operação» de mov. 22.3, que o valor contratado foi devidamente transferido para a conta bancária da Requerente. Convém destacar que todos esses elementos (contratação eletrônica, mediante captura de selfie, refinanciamento e disponibilização do valor), não foram impugnados pela parte autora. Dessarte, considerando-se que a autora se limitou a formular suposições acerca da ocorrência de fraude e que os elementos constantes nos autos evidenciam a regularidade da operação, entendo que a ação judicial deve ser julgada improcedente, restando prejudicado o pedido autoral. No tocante ao pleito de danos morais, ressalte-se que pela distribuição usual do encargo probatório (art. 373, I, CPC), competia à autora comprovar a alegada violação aos seus direitos de personalidade, mormente porque não se está diante de hipótese de dano in re ipsa, isto é, decorrente do próprio fato, havendo a necessidade de comprovação do suposto prejuízo e da sua extensão. No presente caso, não restou possível observar a existência de dano extrapatrimonial. Com efeito, o empréstimo realizado em nome da consumidora é devido. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais pugnado na exordial. »III.2. A título de reforço, observa-se que as conversas anexadas aos autos (mov. 1.2) revelam que a autora tinha ciência do crédito realizado em sua conta e que poderia ter efetuado o estorno do valor, mas não comprovou tê-lo feito. Ademais, manteve-se inerte quando questionada pela instituição financeira acerca da devolução do montante, circunstância que indica anuência à contratação. Nesse contexto, a alegação de fraude não encontra respaldo nos elementos probatórios, pois os indícios evidenciam a efetiva manifestação de vontade da autora na celebração do contrato, o que afasta a pretensão de restituição do indébito e reforça a regularidade da operação reconhecida na sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.03.2025.TJPR - 0004748-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÕES DO ANEXO III DA LEI ESTADUAL 22.187/2024 INAPLICÁVEIS A INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA Emenda Constitucional 47/2005. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria de policial militar da reserva, no qual se buscava reenquadramento funcional com fundamento na paridade e nas progressões previstas no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se o autor, policial militar aposentado, tem direito à paridade remuneratória para fins de reenquadramento segundo o Anexo III da Lei 22.187/2024;(ii) estabelecer se a aposentadoria em exame preenche os requisitos da regra de transição prevista nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Estadual 22.187/2024 determina o enquadramento do autor no Anexo II, Classe III, conforme a referência funcional existente na data da aposentadoria, não havendo previsão legal que permita estender aos inativos as progressões destinadas exclusivamente aos militares da ativa previstas no Anexo III.A paridade remuneratória exige fundamento constitucional específico, inexistente na Lei Estadual 1.943/1954 e no Decreto-lei 667/1969, que remetem à legislação especial e às regras constitucionais vigentes.A Súmula Vinculante 37/STF impede o Poder Judiciário de promover aumento ou progressão remuneratória com fundamento em isonomia, inviabilizando o reenquadramento pretendido.Após a Emenda Constitucional 41/2003, a paridade deixou de ser regra geral, subsistindo apenas para os inativos que comprovam integralmente os requisitos da Emenda Constitucional 47/2005.O autor, aposentado em 08/07/2019, comprovou 22 anos e 6 meses de serviço, 28 anos, 9 meses e 11 dias de contribuição e 46 anos de idade, não preenchendo os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005.O autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ao reenquadramento, conforme dispõe o CPC, art. 373, I.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR afasta a extensão de progressões funcionais aos militares inativos que não comprovem o direito à paridade constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O reenquadramento de policiais militares da reserva deve observar estritamente o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, sendo vedada a extensão das progressões previstas para os militares da ativa.A paridade remuneratória somente se aplica aos militares inativos que comprovem integralmente os requisitos da regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005.O ônus da prova sobre o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para paridade e reenquadramento incumbe ao autor, conforme CPC, art. 373, I.A Súmula Vinculante 37/STF impede a concessão judicial de reajuste ou progressão remuneratória fundada em isonomia.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei Estadual 22.187/2024, Anexos II e III; Lei Estadual 1.943/1954, arts. 164 e 165; Decreto-lei 667/1969, arts. 24 e 25; CPC/2015, art. 373, I; Súmula Vinculante 37/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0065342-65.2018.8.16.0014, Rel. Aldemar Sternadt, j. 11.10.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0036608-17.2020.8.16.0182, Rel. Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 25.09.2022. ... ()
9 - TJPREMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO REALIZADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de demanda visando à declaração de inexistência de débito e à condenação em danos morais, em razão de inscrição indevida realizada por instituição financeira em cadastro de inadimplentes, referente a contratos de empréstimo consignado com desconto realizado diretamente no benefício previdenciário do consumidor. O juízo de origem reconheceu a inscrição indevida, condenando o réu ao pagamento de danos morais e confirmando a liminar. O banco réu interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais. Em contrapartida, o autor interpôs recurso inominado buscando a majoração dos danos morais.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito; e (ii) a responsabilidade do banco réu pelo dano moral decorrente da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.III. Razões de decidir:3.1. A empresa ré não apresentou documentos capazes de comprovar a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. 3.2. Não há como responsabilizar o consumidor pela ausência de repasse dos valores oriundos do empréstimo consignado, tendo em vista que devidamente comprovado o desconto diretamente do benefício previdenciário do consumidor. Assim, resta configurada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.3.3. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida, conforme entendimento consolidado. 3.4. O valor da indenização deve ser mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerado adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.5. A sentença deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo:4. Recursos conhecidos e não providos.... ()
10 - TJPRApelação Cível. ação DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. recurso de apelação DA AUTORA: CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DOCUMENTO UTILIZADO PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE USO E GOZO EFETIVO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO RURAL NO LOCAL. APELANTE QUE TAMBÉM não COMPROVOU QUE O TOURO Hereford TERIA SIDO ENTREGUE À APELADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como o pedido reconvencional apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve a configuração de um contrato de arrendamento rural entre as partes; (ii) se a parte requerida utilizou a propriedade para fins comerciais sem pagamento de aluguel; e (iii) se houve a entrega do touro Hereford à requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou comprovada a relação jurídica de arrendamento rural entre as partes, pois não houve uso e gozo efetivo da propriedade pela apelada.4. O documento apresentado não possui assinaturas das partes, não configurando um contrato de arrendamento rural.5. A testemunha e os informantes corroboraram com a informação de que a parte requerida utiliza apenas a parte da frente do imóvel, que pertence à sua mãe, e não a área da apelante, localizada nos fundos do imóvel. 6. O Mandado de Constatação realizado no local também registrou que ninguém está ocupando a área pertencente à apelante e que não tem nada sendo produzido, mas apenas araucárias e vegetação nativa.7. Não foi comprovado que o touro Hereford, tatuagem V032, foi entregue à apelada ou que ela se apropriou indevidamente do animal.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Decreto 59.566/1966, arts. 3º e 12, XI.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DA REQUERIDA: PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. TRANSTORNOS EMOCIONAIS DECORRENTES DE CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como o pedido reconvencional apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais à requerida, em razão do ajuizamento da ação e da existência de conflito familiar entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral não restou configurado, pois não houve exercício abusivo do direito de ação pela apelada, que agiu no exercício regular de seu direito como coproprietária do imóvel.4. Não restou demonstrado o ardil da apelada ao ajuizar a presente ação, e nem a existência de diversos processos infundados e repetitivos que configurassem abuso do direito de ação. 5. O estado de beligerância familiar entre as partes extrapola o objeto da presente ação, não sendo capaz de gerar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 10/10/2019.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA DE PROCURADORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PONTO ELETRÔNICO. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE ESTATUTO DOS SERVIDORES E ESTATUTO DA ADVOCACIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AFASTAMENTO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. ASTREINTES. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 03 CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo Juízo de origem concedeu parcialmente a segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, para determinar que a autoridade impetrada efetuasse o pagamento integral das remunerações referentes aos meses de fevereiro a setembro de 2024, caso ainda não realizadas, e se abstivesse de realizar controle rígido de jornada mediante ponto eletrônico, admitindo-se, contudo, outras formas de fiscalização, conforme já decidido nos Mandados de Segurança 0002797-69.2023.8.16.0050 e 0003617-88.2023.8.16.0050. 2. Diante da sucumbência recíproca, as custas foram rateadas entre as partes. 3. Interpuseram-se três recursos de apelação (apelações 01, 02 e 03), estando ainda a sentença submetida ao reexame necessário desta Corte. 4. Os impetrantes, na apelação 01, pleiteiam a incidência das astreintes fixadas na liminar, afirmando atraso no cumprimento da ordem judicial. 5. O Município de Santa Amélia, na apelação 02, sustenta interferência indevida do Poder Judiciário em setor marcado pela discricionariedade administrativa, ausência de direito ao teletrabalho e inadequação da via eleita por falta de prova pré-constituída. 6.A autoridade apontada como coatora, na apelação 03, defende contradição da sentença, ausência de imposição de ponto biométrico, inexistência de comprovação de cumprimento da jornada e violação aos princípios da legalidade, eficiência e separação dos Poderes. 7. Houve apresentação de contrarrazões pelos impetrantes, enquanto o Município e a autoridade coatora deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8. Há três questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança foi instruído com prova pré-constituída suficiente, afastando a alegação de inadequação da via eleita; (ii) saber se é legítima a exigência de controle rígido de jornada de Procuradores Municipais por meio de ponto eletrônico e o consequente lançamento de faltas e descontos remuneratórios; (iii) saber se é cabível a aplicação de astreintes diante do alegado descumprimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º; CPC, art. 320 e CPC, art. 321). Todavia, reconhece-se a possibilidade de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis antes do exame de mérito, sem configurar dilação probatória, conforme admitido pelo STJ e aplicado por este Tribunal, entendimento que ampara a determinação judicial de apresentação dos relatórios funcionais no formato exigido pela Administração. 10. Os relatórios juntados possuem carimbo de protocolo e reconhecimento de recebimento pela própria Prefeitura, afastando a alegação de unilateralidade e demonstrando a regular prestação das atividades pelos impetrantes. 11. A Administração Pública possui autonomia para regulamentar a jornada de seus servidores, mas tal prerrogativa está condicionada ao respeito às prerrogativas profissionais do advogado público, disciplinadas pela Lei 8.906/1994, que assegura exercício com liberdade e independência (art. 7º, I). 12. A Súmula 9/Conselho Federal da OAB afirma que «o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário», entendimento acolhido pelo STF ao reconhecer a incompatibilidade entre controle rígido de jornada e as atribuições da advocacia pública, permitindo apenas meios compatíveis de fiscalização, como relatórios e metas. 13. A sentença, ao vedar a exigência de ponto eletrônico, não afastou o dever de assiduidade nem impediu o uso de meios adequados de controle, apenas afastou mecanismos incompatíveis com as prerrogativas profissionais da advocacia pública. 14. Reconhecida a incompatibilidade do ponto eletrônico, e comprovada a efetiva prestação do serviço mediante relatórios recepcionados pela Administração, impõe-se o afastamento das faltas e dos descontos remuneratórios aplicados. 15. No que se refere às astreintes, não prospera a pretensão recursal dos impetrantes, pois, conforme afirmado por eles próprios em manifestação juntada aos autos, a ordem foi cumprida tempestivamente, com pagamento das diferenças remuneratórias em maio e junho de 2024, afastando qualquer hipótese de descumprimento. 16. A ausência de contracheques completos impede a aferição de eventual inadimplemento residual, sendo incabível a imposição de multa com base em alegações desacompanhadas de prova documental idônea (CPC/2015, art. 373, I). 17. Dessa forma, mantêm-se integralmente os fundamentos e conclusões da sentença. IV. DISPOSITIVO 18. Apelação 01 conhecida e desprovida. 19. Apelação 02 conhecida e desprovida. 20. Apelação 03 conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: - Constituição da República, arts. 30, I, e art. 133. - Lei 8.906/1994, art. 7º, I. - Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º e 7º, III. - CPC, arts. 320, 321, 373, I, 487, I, 537. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1400161, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15.12.2022; STJ, AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.09.2013; TJPR, 5ª CC, 0001371-13.2023.8.16.0150, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 05.08.2024; TJPR, 2ª CC, 0003617-88.2023.8.16.0050, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 23.04.2025; TJPR, 3ª CC, 0002797-69.2023.8.16.0050, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 01.07.2024... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CUMPRIMENTO DO TAC NÃO COMPROVADO. CONTEXTO DA PANDEMIA INSUFICIENTE A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. DANO AMBIENTAL. IMÓVEL DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ARTS. 816 E 821, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER DEDUZIDA PERANTE A ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial fundada em termo de ajustamento de conduta celebrado entre as partes.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas oral e pericial; (ii) o cumprimento, pelo apelante, das obrigações estabelecidas no TAC; (iii) o contexto de pandemia como justificativa para o inadimplemento; (iv) a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão de se tratar de imóvel de terceiro.III. Razões de decidir3. Incumbe ao Juízo deliberar acerca das provas pertinentes ao deslinde da controvérsia, na forma do CPC, art. 370, indeferindo assim aquelas que se afigurem inúteis ou desnecessárias.4. Do exame dos autos resta claro que a obrigação assumida era de ajustar o estudo até que fosse aprovado pelo órgão ambiental, e então, constatado o dano, promover à devida reparação, o que efetivamente não ocorreu.5. Ainda que o embargante seja beneficiário da Justiça Gratuita, é certo que tal circunstância apenas suspende a exigibilidade de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, mas não lhe exime da condenação.IV. Dispositivos e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Incumbe ao Juízo deliberar acerca das provas pertinentes ao deslinde da controvérsia, na forma do CPC, art. 370, indeferindo assim aquelas que se afigurem inúteis ou desnecessárias. Ainda que o embargante seja beneficiário da Justiça Gratuita, é certo que tal circunstância apenas suspende a exigibilidade de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, mas não lhe exime da condenação.Dispositivos citados: CPC, arts. 85, 370, 816 e 821, parágrafo único.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS DE UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. INOPONIBILIDADE À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora pretendeu afastar a cobrança de débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica vinculados à unidade consumidora registrada em seu nome, bem como obter indenização por danos morais, sob o argumento de que o imóvel estava locado a terceiro durante o período de consumo. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o titular do contrato de fornecimento de energia elétrica responde pelos débitos da unidade consumidora quando o imóvel se encontra locado a terceiro; (ii) estabelecer se a cobrança realizada pela concessionária, nessas circunstâncias, configura dano moral indenizável. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta dos autos que a parte autora locou o imóvel a terceiro, o qual, ao desocupá-lo, deixou inadimplidas as faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril a junho de 2024, tendo o recorrente que quitar os débitos pendentes para viabilizar a transferência de titularidade da unidade consumidora posteriormente. 4. Destaca-se que as obrigações decorrentes da contratação de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, possuem natureza propter personam (pessoal), recaindo a responsabilidade pelo pagamento sobre quem contratou o serviço. 5. Assim, a titularidade da posse ou do domínio do imóvel não constitui elemento determinante para a responsabilização contratual, pois o vínculo jurídico se estabelece entre a concessionária e o contratante do serviço. 6. Contudo, o contrato de locação firmado entre o proprietário e o inquilino (mov. 1.6) produz efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponível à concessionária que não participou da negociação nem foi formalmente comunicada acerca da alteração da ocupação do imóvel. 7. Compete ao titular da unidade consumidora solicitar a transferência de titularidade ou o desligamento do serviço após a locação do imóvel, sob pena de permanecer responsável pelos débitos decorrentes da utilização do serviço. 8. No caso concreto, verifica-se que a unidade consumidora permaneceu em nome da parte autora, a qual não comprovou ter comunicado à concessionária a locação do imóvel ou requerido a alteração de titularidade, circunstância que legitima a cobrança do débito. 9. Nesse sentido, a cobrança fundada em relação contratual válida não configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. 10. Ainda, o dano moral pressupõe violação relevante aos direitos da personalidade, capaz de gerar sofrimento ou abalo psicológico significativo, não tendo a parte autora demonstrado nos autos efetiva lesão a seus direitos personalíssimos, situando-se a situação narrada na esfera do mero dissabor. IV) DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE SENTIDO. TEMA 115/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 167, CTN. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU, além da repetição de indébito, com base na declaração de inconstitucionalidade do tributo, em razão da ausência de lei definidora de critérios objetivos para a avaliação do valor venal do imóvel, sendo a base de cálculo instituída por decreto municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município deve restituir valores pagos indevidamente a título de IPTU.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do IPTU foi instituída por decreto municipal, o que viola o princípio da legalidade tributária, pois deveria ser definida por lei.4. Foi reconhecida a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU e da taxa de expediente.5. A Recorrente demonstrou a legitimidade ativa ad causam como contribuinte, não havendo impugnação do Município neste sentido. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes na fase inicial. 7. A restituição do indébito tributário deve ser feita na forma simples, com a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do IPTU não pode ser instituída por decreto municipal, sendo necessária a definição por lei formal, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, e a restituição do indébito tributário pode ser pleiteada com a demonstração da legitimidade ad causam como contribuinte, independentemente da comprovação de todos os pagamentos realizados.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, pela qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. 1.2. Recorrente que sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção de prova pericial destinada a demonstrar a cobrança de encargos indevidos no contrato de financiamento celebrado entre as partes. No mérito, alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, ilegalidade da capitalização diária de juros remuneratórios, bem como irregularidade na cobrança das tarifas de registro do contrato e de cadastro. Requer, ainda, o reconhecimento da descaracterização da mora diante das abusividades apontadas e a consequente reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos revisionais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados superam de forma abusiva a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iii) saber se são lícitas as tarifas de registro de contrato e de cadastro cobradas no contrato bancário; (iv) saber se é válida a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há indicação da taxa diária no instrumento contratual. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende ser desnecessária a produção de prova pericial e julga antecipadamente a lide com base na prova documental existente, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.3.2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura e que a revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).3.3. No caso concreto, as taxas pactuadas nos contratos analisados mostram-se próximas à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, circunstância que afasta a alegação de abusividade.3.4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é considerada válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente prova de onerosidade excessiva, conforme orientação firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ).3.5. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre as partes e expressamente prevista no contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.3.6. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para caracterizar a capitalização (Súmula 541/STJ).3.7. Todavia, a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicar a respectiva taxa diária viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º. III, sendo considerada abusiva pela jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).3.8. O reconhecimento da abusividade de encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, como a capitalização indevida de juros, afasta a configuração da mora do devedor, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo 28 do STJ.3.9. Consequentemente, deve ser afastada a capitalização diária de juros remuneratórios, mantendo-se apenas a capitalização mensal prevista contratualmente, com restituição simples das quantias pagas a maior, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A previsão contratual de capitalização diária de juros remuneratórios sem indicação da taxa diária viola o dever de informação previsto no CDC, sendo abusiva e suficiente para afastar a mora do devedor quando incidente no período de normalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; CDC, arts. 6º. III; 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª. Seção, DJe 10.03.2009 (repetitivo); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª. Turma, DJe 29.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª. Seção, DJe 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª. Turma, DJen 23.04.2025; STJ, Súmulas 297, 539 e 541.; TJPR, Apelação Cível 0000991-93.2023.8.16.0148, 15ª. Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 02.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0012222-44.2021.8.16.0001, 20ª. Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0014040-41.2015.8.16.0001, 4ª. Câmara Cível, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 06.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0034119-41.2015.8.16.0001, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 30.08.2019; TJPR, Recurso Inominado 0003336-57.2023.8.16.0075, 3ª. Turma Recursal, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0008521-82.2023.8.16.0170, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 28.10.2024; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 4ª. Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23.09.2025.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO MENÇÃO DA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I. Caso em exame: 1. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, a qual havia declinado da competência para processar e julgar ação de produção antecipada de provas. 2. A parte embargante opôs embargos de declaração alegando contradição na fundamentação do julgado, que teria indicado, de forma equivocada, tratar-se de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. Sustentou, ainda, omissões quanto à análise de precedentes, à flexibilização da regra de competência e à alegada inexistência de prejuízo. 3. O embargado, em contrarrazões, defendeu a inexistência de omissão ou contradição, argumentando que todos os pontos foram enfrentados e que o inconformismo da parte não se confunde com vícios no julgado. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissões no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. Verificou-se equívoco na indicação de que a decisão agravada teria sido proferida em fase de cumprimento de sentença, quando, na realidade, trata-se de ação de produção antecipada de provas. O erro é meramente material, não comprometendo a lógica decisória adotada. 7. O cabimento do agravo de instrumento encontra respaldo no Tema Repetitivo 988 do STJ, segundo o qual o rol do CPC, art. 1.015 admite mitigação quando presente urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior em apelação. 8. Não se identificam omissões quanto aos demais fundamentos suscitados. O acórdão embargado analisou expressamente a flexibilização da regra de competência territorial prevista no art. 381, §2º, do CPC, destacando a hipossuficiência do autor, a viabilidade de realização da prova de forma virtual e a inexistência de prejuízo à parte contrária. 9. Foram citados precedentes do STJ que admitem a flexibilização da competência em ações cautelares, inclusive anteriores ao CPC/2015, bem como jurisprudência que reconhece a competência do domicílio da vítima em casos de ilícito com ampla divulgação. 10. Em parte, o recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para correção de contradição material, quando a decisão embargada, embora contenha referência equivocada à fase processual, enfrenta adequadamente todas as questões relevantes, sendo incabível a rediscussão do mérito sob o pretexto de omissão"... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por ausência dos pressupostos legais do superendividamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a autora comprovou a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, requisito indispensável à instauração do procedimento da Lei 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte apelante impugna os fundamentos da sentença recorrida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010, II.4. A Lei 14.181/2021, que introduziu o procedimento especial de repactuação de dívidas no CDC, exige demonstração da impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 5. O Decreto 11.150/2022, em vigor, estabelece que o valor do mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 e excluiu expressamente da aferição as parcelas decorrentes de empréstimos consignados e financiamento habitacional (art. 4º, parágrafo único, I, «a» e «h»).6. No caso, excluídas as dívidas legalmente desconsideradas, não se verifica comprometimento do mínimo existencial, permanecendo renda disponível significativamente superior ao patamar normativo estabelecido.7. Ausente o comprometimento do mínimo existencial, inexistem os pressupostos para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, impondo-se a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A, §4º, 104-B; CPC, arts. 98 §3º, e 485, I; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «a» e «h».Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0005298-13.2024.8.16.0033, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.06.2025; TJPR, ApCiv 0000431-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.06.2025.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI 10.826/2003), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODALIDADE «OCULTAR» (ART. 311, §2º, III, CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO RÉU - 1. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODALIDADE «OCULTAR» - 1.
1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - 1.2. INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO - TESE AFASTADA - ÔNUS QUE INCUMBE AO APELANTE - EX VI DO CPP, art. 156 - 1.3. ALEGAÇÃO DE QUE A TROCA DE PLACAS CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DO ART. 311, §2º, III, CP - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - 2. DELITO DE RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA CONDUTA NO VERBO «CONDUZIR», IMPUTADO NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, VII, CPP - 3. DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - 4. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). 1.2. O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No presente caso, o apelante ocultou veículo objeto de furto, sem documentação e com placa de identificação adulterada, não havendo que se falar em erro de tipo. 1.3. In casu, não há que se falar em simples infração administrativa, quando a conduta do agente se amolda perfeitamente ao tipo penal pelo qual foi ele condenado. Ainda, as responsabilidades nas esferas penal e administrativa são independentes, de modo que a conduta do acusado pode caracterizar infração administrativa, o que não elide a responsabilização criminal relativa ao injusto descrito no art. 311, §2º, III, do CP.2. Considerando que não restou demonstrada a prática do delito de receptação, no verbo «conduzir», e diante da impossibilidade de realização de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, impõe-se a absolvição do acusado do crime de receptação, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 3. Não merece qualquer reparo a dosimetria da pena fixada pelo Juízo a quo, tendo em vista que devidamente reconhecida a agravante da reincidência.4. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 5. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - NÃO CABIMENTO - PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO STJ - REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. Considerando que após a absolvição do réu quanto ao crime de receptação, a pena foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, bem como diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se a aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.... ()
20 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 2.2. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL E DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RESULTADO DO JULGAMENTO QUE DEVE SER AJUSTADO PARA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CORREÇÃO QUE ENSEJA EFEITOS INFRINGENTES.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, cOM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DO RECURSO PARA PARCIAL PROVIMENTO E AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP: 1861703 PR 2021/0084736-2, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2021; STJ - AGINT NO ARESP: 2636009 SP 2024/0140491-6, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2024.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 6.990,71, decorrente de cheque prescrito.2. O Recorrente alegou, em sede preliminar, a nulidade de sentença por ausência de fundamentação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a cobrança decorre de prática de agiotagem, devendo ocorrer a inversão do ônus da prova a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Autor, bem como a ocorrência de litigância de má-fé por cobrança de valor já quitado de forma parcial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de nulidade de sentença; (ii) a ilegitimidade passiva do Recorrente; (iii) a possibilidade de inversão do ônus probatório em razão de indícios de prática de agiotagem; e (iv) a ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso em análise, constata-se que a sentença deve ser anulada, uma vez que não houve exposição dos motivos que ensejaram a conclusão adotada, tendo o magistrado singular se limitado a afirmar que a dívida estaria comprovada.5. Ante a ausência de fundamentação suficiente para embasar a condenação, é de rigor a cassação da sentença, sendo possível seu julgamento imediato nos termos do art. 1.013, §3º, IV, CPC.6. Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, conforme autoriza o art. 282, §3º, CPC, tendo em vista que a análise do mérito lhe favorece.7. No mérito, trata-se de ação de cobrança de cheque prescrito e fora do prazo para o ajuizamento de ação de locupletamento ilícito, de forma que a lide não possui natureza cambial e sim causal, conforme entendimento do STJ.8. Diante disso, incumbia à parte Autora comprovar a causa subjacente à emissão da cártula de cheque, não bastando a sua apresentação, visto que esse apenas consubstancia mera prova da relação negocial, mas não é suficiente para suprir a omissão quanto à comprovação da causa debendi. Precedente (TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.03.2026)9. Portanto, não tendo o Autor efetuado prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), é de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido.... ()
22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. MÉRITO. NÃO FORNECIMENTO DE KIT LANCHE PREVISTO CONTRATUALMENTE. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO EXTRA NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO LIMITADA AO VALOR DO KIT BÁSICO. DANO MORAL. CONTEXTO DE LUTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS». PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §6-A DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação em ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia, na qual a sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. A apelante recorreu requerendo a majoração dos honorários por equidade, alegando que o valor da causa é baixo e não remunera adequadamente o trabalho realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, diante do valor da causa considerado não muito baixo, em ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não houve condenação nem proveito econômico para a apelante, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º e entendimento do STJ.4. O valor da causa não é considerado muito baixo ou irrisório, afastando a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, e o novo § 6º-A do CPC.5. A majoração dos honorários por equidade é vedada quando o valor da causa é líquido e não irrisório, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento desta Câmara.6. O recurso da apelante foi desprovido, mantendo-se a sentença que fixou os honorários em percentual razoável e proporcional ao trabalho realizado, diante da baixa complexidade da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ações regressivas de indenização, a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta, e os honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade quando o valor da causa não for irrisório.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 632 dias-multa. A defesa requereu a declaração de nulidade da busca domiciliar, com consequente absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o exame, em sede recursal, da alegação de nulidade da busca domiciliar não suscitada perante o juízo de origem; e (ii) estabelecer se o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado no julgamento da apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIRA defesa não arguiu a nulidade da busca domiciliar na defesa preliminar nem nas alegações finais, deixando de submeter a matéria ao contraditório e à apreciação do juízo de primeiro grau. A análise da nulidade apenas em sede de apelação configura indevida inovação recursal, inviabilizando o conhecimento da matéria em razão da supressão de instância e da observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. As nulidades ocorridas no curso da ação penal devem ser alegadas até as alegações finais, sob pena de preclusão, conforme dispõe o CPP, art. 571, II e a jurisprudência consolidada do STJ. O pedido de concessão da gratuidade da justiça insere-se na competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do CPP, art. 809, não cabendo sua apreciação na fase recursal de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade da busca domiciliar suscitada apenas em sede de apelação configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria pelo tribunal. 2. A ausência de arguição de nulidade processual até as alegações finais acarreta preclusão, nos termos do CPP, art. 571, II. 3. O pedido de gratuidade da justiça em matéria penal deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 563, 571, II, e CPP, art. 809.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021, DJe 29.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 08.03.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002496-52.2024.8.16.0159, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025.... ()
25 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Culpa pelo acidente de trânsito. Cobertura do seguro para dano moral. Questões devidamente fundamentadas. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, condenou a parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral e pensão mensal à viúva, além de reconhecer a responsabilidade solidária da associação denunciada no pagamento das indenizações, diante de acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes, com análise detalhada dos laudos periciais e da abrangência da cobertura securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta contradição e omissão quanto à valoração das provas periciais sobre o local e dinâmica do acidente, bem como sobre a abrangência da cobertura securitária para danos morais, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, pois a existência de marca de atritamento não implica reconhecimento do local do impacto, que não foi devidamente identificado nem relacionado com segurança ao ponto da colisão.4. O acórdão fundamentou de forma clara e coerente a dinâmica do acidente com base na perícia judicial produzida em contraditório, afastando a presunção relativa de veracidade do laudo oficial por prova em sentido contrário.5. Não há omissão quanto à abrangência da cobertura securitária, pois o acórdão analisou expressamente as cláusulas contratuais e aplicou a Súmula 402/STJ, definindo a destinação das coberturas para danos materiais, corporais e morais.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nem para modificar o julgado, sendo vedada sua utilização com caráter infringente.7. Os dispositivos legais indicados foram considerados para fins de prequestionamento, mesmo com a rejeição dos embargos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se reconhece contradição quando a decisão fundamenta a valoração das provas indicando a insuficiência de determinados vestígios para definir a dinâmica do acidente, nem se configura omissão quando o acórdão analisa expressamente a abrangência da cobertura securitária conforme cláusulas contratuais, aplicando a Súmula 402/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II, 405, 489, § 1º, IV; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 402; STJ, Súmula 537.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir a decisão anterior sobre um acidente de trânsito e o pagamento de indenização. Entendeu que não há erro ou falta de explicação na decisão, que considerou as provas e definiu quem foi o culpado. A cobertura do seguro deve ser usada conforme o contrato, incluindo o dano moral. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS (JUROS LIMITE DA CONTA, MENSAL COMBINAQUI E ITAÚ SEG AP PF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de encargos denominados JUROS LIMITE DA CONTA, MENSAL COMBINAQUI e ITAÚ SEG AP PF, bem como condenando a ré à restituição dos valores descontados.2. A recorrente sustenta a regularidade das cobranças, ao argumento de que o autor teria aderido aos produtos mediante contratação eletrônica com uso de senha pessoal, bem como defende a validade dos registros sistêmicos como prova da contratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) se houve comprovação de contratação válida dos serviços e produtos bancários impugnados; (ii) se a alegada contratação eletrônica baseada em registros sistêmicos é suficiente para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor; e (iii) se estão presentes os requisitos legais para a repetição do indébito na forma dobrada, delimitando-se a devolutividade recursal, ausente impugnação específica quanto ao dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das cobranças, nos termos do CDC, art. 14 e CPC, art. 373, II.5. No caso concreto, o banco não comprovou a contratação específica dos serviços impugnados (JUROS LIMITE DA CONTA, MENSAL COMBINAQUI E ITAÚ SEG AP PF), limitando-se à juntada de documentos unilaterais e registros sistêmicos.6. A alegada contratação eletrônica, baseada apenas no uso de senha pessoal, mostra-se insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, não havendo prova mínima da operação impugnada.7. A adesão genérica à conta corrente não autoriza a cobrança de serviços acessórios, que exigem consentimento específico, especialmente quando se tratam de cobranças contínuas.8. Configurada a cobrança indevida, correta a restituição dos valores, observada a modulação do STJ: simples até 30/03/2021 e em dobro após, inexistente engano justificável.9. Quanto aos consectários legais, não assiste razão à recorrente, inexistindo ilegalidade nos critérios de atualização fixados na sentença, que se mostram em consonância com a orientação do STJ, razão pela qual devem ser integralmente mantidos.10. Ressalte-se que o recorrente não impugna de forma específica a condenação por danos morais, razão pela qual não houve devolução da matéria, inviabilizando sua análise nesta instância.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
27 - TJPREmenta. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Apelo 2. Negócio jurídico celebrado por pessoa incapaz. Curatela provisória concedida anteriormente ao contrato firmado. Nulidade constatada. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos do EARESP Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Compensação autorizada pela sentença. Ausência de interesse recursal. Apelo 1. Pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Viabilidade. Majoração para R$ 5.000,00. Apelo 1 parcialmente provido e apelo 2 parcialmente conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a inexistência do negócio jurídico firmado referente ao contrato de 0229729533721, com a determinação de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; b) determinar que o réu restitua os valores descontados, de forma dobrada; c) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00; d) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) é válido o contrato firmado após a concessão da curatela provisória; b) é possível a restituição em dobro dos valores descontados; c) é cabível indenização por danos morais; d) o valor fixado a título de indenização por ser majorado.III. Razões de decidir3.1. A curatela provisória concedida anteriormente à celebração do contrato evidencia a incapacidade do autor para a prática do negócio jurídico sem a assistência de sua curadora, tornando nulo o contrato celebrado, nos termos dos arts. 104, 166, I, e 169 do Código Civil.3.2. A ausência de assistência da curadora no momento da contratação impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico, sendo irrelevante o fato de a sentença de interdição definitiva ter sido proferida posteriormente.3.3. A restituição do indébito deve observar a modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, de modo que os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, ressalvada a demonstração de má-fé, enquanto aqueles posteriores a essa data devem ser restituídos em dobro, independentemente da demonstração do elemento subjetivo.3.4. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, sendo adequada a manutenção da condenação.3.5. O valor fixado na sentença (R$ 1.500,00) revela-se insuficiente diante dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3.6. Ausência de interesse recursal da instituição financeira quanto ao pedido de compensação, já autorizada na sentença, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.3.7. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo 4.1. Apelo 1 parcialmente provido.4.2. Apelo 2 parcialmente conhecido e parcialmente providos._____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 166, I, e 169; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001350-67.2022.8.16.0119; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018178-27.2020.8.16.0017; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058298-19.2023.8.16.0014; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()
28 - TJPREmenta: Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. Ausência de enfrentamento da falta de juntada de documento indispensável (crvl) e da constatação de que a negociação do veículo ocorreu após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Razões recursais restritas à discussão sobre interesse de agir e teoria da asserção. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência dos arts. 932, iii, e 1.010, iii, do cpc. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em embargos de terceiro ajuizados contra cooperativa de crédito e outro, nos quais o autor alegou ter adquirido de boa-fé o veículo objeto de constrição judicial, requerendo o reconhecimento de sua legitimidade para opor os embargos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o recurso de apelação interposto contra a sentença deve ser conhecido, diante da alegação de legitimidade e interesse de agir do embargante.III. Razões de decidir.3. O recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, que indeferiu a petição inicial, violando, assim, o princípio da dialeticidade.4. A petição inicial foi indeferida por ausência do Certificado de Registro do Veículo (CRVL), documento indispensável para comprovar a transferência e legitimidade do embargante.5. A aquisição do veículo pelo embargante ocorreu após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e o bloqueio judicial do bem, o que inviabiliza o pedido.6. Por ausência de impugnação direta e fundamentada aos motivos da sentença, o recurso não pode ser conhecido.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É inviável o conhecimento do recurso de apelação que não impugna de forma específica e fundamentada os motivos que levaram ao indeferimento da petição inicial, especialmente quando o autor deixa de apresentar documentos indispensáveis à comprovação de sua legitimidade e não enfrenta a conclusão de que o negócio jurídico ocorreu após a constrição judicial do bem.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, p.u. 330, III, 485, I, 932, III, e 1.010, III; CTB, art. 120 e CTB, art. 123.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18.10.2005; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 02.08.2026.... ()
29 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPLEMENTO DO PRAZO DECENAL NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493 e CPC art. 933. POSSE QUALIFICADA RECONHECIDA. MORADIA HABITUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DOS IMÓVEIS. LOTEAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA QUE NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de dois imóveis urbanos, por considerar não implementado o prazo decenal na data do ajuizamento e insuficientemente demonstradas a posse dos antecessores e a individualização dos bens.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) é possível considerar o implemento do prazo da usucapião extraordinária ocorrido no curso do processo; iii) estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, inclusive quanto à individualização dos imóveis usucapiendos.III. Razões de decidir3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando as questões relevantes foram examinadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Eventual equívoco na valoração da prova constitui matéria de mérito.4. Reconhecida a posse qualificada e destinada à moradia habitual desde 15.02.2016, o prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil completou-se em 15.02.2026, após a sentença e antes do julgamento da apelação. 5. Os CPC, art. 493 e CPC art. 933 autorizam a consideração do fato constitutivo superveniente à sentença, sem alteração da causa de pedir ou do pedido. O contraditório foi preservado, pois o implemento do prazo foi expressamente invocado nas razões recursais, e a parte apelada, representada por curadora especial, teve oportunidade de apresentar contrarrazões. 6. A contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial não configura oposição material à posse nem interrompe a prescrição aquisitiva. 7. Os instrumentos particulares, a prova oral e a documentação tributária corroboram a origem negocial e o contexto histórico da ocupação, sendo desnecessária a definição acerca do acréscimo integral das posses anteriores, porque a posse própria dos autores completou o prazo legal. 8. A ausência de matrícula autônoma e a irregularidade do parcelamento não impedem a usucapião quando os imóveis estão suficientemente individualizados por elementos técnicos, cadastrais e documentais. Aplicação do Tema 1.025 do STJ - . 9. Tratando-se de ação necessária, a defesa obrigatória exercida pela curadora especial em favor do réu revel citado por edital não configura resistência voluntária. Custas e despesas processuais a cargo dos autores, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça, afastados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença e sem condenação da parte apelada nessa verba. Remuneração da curadora especial mantida a cargo do Estado do Paraná.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a aquisição originária da propriedade pelos autores.Tese de julgamento: O prazo exigido para a usucapião extraordinária pode ser implementado no curso do processo e considerado pelo julgador como fato superveniente, nos termos dos CPC, art. 493 e CPC art. 933, desde que presentes os demais requisitos legais. A ausência de matrícula individualizada ou a existência de loteamento irregular não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o imóvel está suficientemente individualizado.___________Dispositivos relevantes citados: arts. 493, 933, 72, II, 85, §11, e 98, §3º, do CPC;, art. 1.238, parágrafo único, e CPC;, CCB, art. 1.243.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 21.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.025), Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 09.06.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.03.2026.... ()
30 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
31 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA NEGOCIAÇÃO. APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO LOCALIZADO EM PODER DA APELANTE POUCOS MINUTOS APÓS O ROUBO. ENTREGA DO BEM POR UM DOS AUTORES DO DELITO ANTECEDENTE. AQUISIÇÃO POR VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput. A defesa requer a absolvição, sustentando a insuficiência de provas quanto ao dolo, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, previsto no CP, art. 180, § 3º. II. Questões em discussão As controvérsias consistem em verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a apelante tinha ciência da origem ilícita do aparelho celular apreendido em sua posse, bem como se estão presentes os requisitos para a desclassificação da conduta para a modalidade culposa de receptação. III. Razões de decidir A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Avaliação, Auto de Entrega e demais elementos constantes dos autos. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares, os quais, embora apresentem naturais variações quanto a aspectos secundários, convergem quanto aos fatos essenciais da ocorrência, encontrando respaldo no conjunto probatório. As circunstâncias objetivas do caso evidenciam o dolo da recorrente, considerando que o aparelho celular foi localizado em sua posse poucos minutos após a prática do roubo, após ter sido entregue por um dos autores do delito, tendo sido adquirido por valor manifestamente inferior ao de mercado. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não encontra amparo nas provas produzidas. Inviável, por conseguinte, a desclassificação para a modalidade culposa, porquanto demonstrada a ciência da apelante acerca da origem criminosa do objeto, em consonância com a jurisprudência do STJ - e desta 4ª Câmara Criminal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O dolo no crime de receptação pode ser demonstrado pelas circunstâncias objetivas que envolvem a aquisição ou o recebimento do bem, sendo desnecessária prova direta da ciência acerca de sua origem ilícita. 2. A apreensão da coisa em poder do acusado, aliada a elementos concretos indicativos da origem criminosa do bem, impõe à defesa o ônus de apresentar explicação plausível acerca da licitude da posse ou da configuração da modalidade culposa, nos termos do CPP, art. 156, sem que isso configure inversão do ônus da prova. 3. Demonstrado que o bem foi recebido poucos minutos após a prática do crime antecedente, por valor manifestamente inferior ao de mercado e em circunstâncias incompatíveis com uma aquisição regular, inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito de receptação culposa, impondo-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no CP, art. 180, caput.... ()
32 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REQUERENTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. COBRANÇAS EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
33 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E COERENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão sob alegação de contradição. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, alegando, em suma, que há duas afirmações antagônicas acerca da ciência da embargada acerca das informações constantes no laudo veicular. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica. 4. Da leitura do acórdão, não se vislumbra contradição a ser reparada. 5. O acórdão, no item 4, reconhece a existência de laudo cautelar acerca do histórico do veículo cuja ciência foi inequívoca por parte da demandada, ora, embargante, veja-se: «A vistoria veicular realizada a pedido da própria recorrente antes da venda do automóvel, constante no mov. 56.2, registrou expressamente «histórico de ocorrência de trânsito e reparos de funilaria substituído a folha da caixa de ar esquerda com parte da folha da coluna central esquerda, cliente ciente e orientado», além da existência de ocorrência de acidente de trânsito ocorrido em março de 2023.»6. Por outro lado, no item 7, o julgado se refere acerca da ausência de conhecimento acerca das condições do veículo por parte da autora, ora embargada, a qual deveria ter sido devidamente cientificada pela demandada, ora embargante: «A ausência de comprovação de que a autora foi cientificada de forma expressa e inequívoca acerca das avarias estruturais e dos riscos inerentes ao histórico do veículo caracteriza falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva.» 7. Sendo assim, o que se extrai das razões recursais é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. A pretensão de reanálise da licitude de sua conduta e da valoração das provas constitui matéria de mérito, cujo reexame é incabível na via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
34 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE IRATI. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA Lei Complementar 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO ENTRE MAIO/2020 E 31/12/2021. APOSENTADORIA ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO INTERSTÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO OU A RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora municipal aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de progressão funcional referente ao biênio 2019/2020, cumulada com pagamento de retroativos, alegando ter preenchido os requisitos da Lei Municipal 4.746/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus à progressão funcional relativa ao biênio 2019/2020 e ao pagamento retroativo das verbas decorrentes, diante da suspensão do período aquisitivo imposta pela Lei Complementar 173/2020 e da aposentadoria ocorrida em 11/01/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 4.746/2019 exige, cumulativamente, cumprimento de 24 meses de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho para a concessão de progressão funcional. 4. A Lei Complementar 173/2020 suspende a contagem do período aquisitivo entre maio/2020 e 31/12/2021 para vantagens que aumentem despesa de pessoal, nos termos do art. 8º, I e IX. 5. O STF, nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, reconhece a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, vedando o cômputo do período suspenso para progressões. 6. A avaliação de desempenho da servidora foi concluída somente em 02/10/2020, quando já vigente a suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020. 7. A servidora aposentou-se em 11/01/2021, não implementando o interstício legal descontado o período suspenso. 8. Diante da ausência de completude do requisito temporal e da impossibilidade de computar o período suspenso, inexiste direito à progressão ou ao recebimento de valores retroativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A suspensão prevista nos, I e IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º impede o cômputo do período entre maio/2020 e 31/12/2021 para fins de progressão funcional baseada em tempo de serviço.» «A avaliação de desempenho obrigatória para servidores municipais do Magistério Público de Irati não gera direito adquirido à progressão quando ausente o cumprimento do requisito temporal mínimo.» Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, IX e § 8º; Lei Municipal 4.746/2019, arts. 39 e 40, § 2º, I; CPC, arts. 98 e 99; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, Rcl 65.499/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/02/2024; STF, Rcl 67.433/DF, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 25/04/2024; STJ, Tema 1.075. ... ()
35 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELACIONADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA PELA PERÍCIA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DO MÚTUO RECEBIDO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRONTA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO CREDITADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO CONCRETO DA SUBSISTÊNCIA OU DE OUTRA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado com assinatura reconhecida como falsa em perícia grafotécnica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca entre as partes. O autor recorre contra a negativa de dano moral e a distribuição da sucumbência, alegando que a fraude e os descontos indevidos configuram ofensa indenizável e requerendo a condenação integral da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado com assinatura falsificada e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário autorizam a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e a alteração da distribuição da sucumbência entre as partes.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica reconheceu a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, declarando a inexistência da relação jurídica e a nulidade das cobranças.4. O autor recebeu o valor do empréstimo creditado em conta bancária de sua titularidade, sem comprovação de pronta devolução do numerário, circunstância que evidencia proveito econômico e deve ser considerada no exame da repercussão extrapatrimonial do fato.5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falsidade da assinatura, embora reconhecidas, não conduzem automaticamente à configuração de dano moral, que depende da demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou de circunstâncias concretas que ultrapassem os transtornos ordinários.6. Embora os descontos tenham incidido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, não foram demonstrados comprometimento concreto da subsistência, negativação, recusa de crédito, cobrança vexatória ou outros efeitos excepcionais sobre a esfera pessoal do autor. Considerados também o recebimento do numerário e a ausência de pronta devolução, a situação não ultrapassou o mero dissabor.7. A sucumbência recíproca foi mantida, pois o autor obteve êxito parcial, mas teve pedido de indenização por danos morais rejeitado, o que tem repercussão econômica relevante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com manutenção da sentença, tal como integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração. Majoração, apenas quanto à verba devida pelo autor ao patrono da instituição financeira, dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre a base de cálculo estabelecida na origem, correspondente à respectiva porção de 50%, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A caracterização do dano moral em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. A falsidade da assinatura e a incidência de descontos sobre benefício previdenciário, embora configurem falha na prestação do serviço, não são suficientes, nas circunstâncias concretas, para caracterizar dano moral quando comprovado o recebimento do valor do mútuo, ausente a pronta devolução do numerário e não demonstrado comprometimento da subsistência ou outra repercussão extrapatrimonial relevante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 98, § 3º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001668-08.2017.8.16.0125, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 16.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Juízo de origem reconheceu que o empréstimo consignado não foi validamente contratado pelo autor, porque a perícia concluiu que a assinatura aposta no contrato era falsa. Por isso, determinou que o banco devolvesse em dobro os valores descontados. O pedido de indenização por danos morais, contudo, foi rejeitado porque o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade do autor e não houve prova de que os descontos causaram comprometimento concreto de sua subsistência ou outra consequência grave além dos transtornos decorrentes da cobrança indevida. Também foi mantida a divisão das despesas do processo porque o autor venceu parte relevante da demanda, mas perdeu o pedido de indenização de R$ 10.000,00.... ()