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Doc. ADM Direito 138.4434.3001.2400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios previstos no edital. Prova pré-constituída. Emenda da inicial para juntada do edital que contém as regras específicas sobre os critérios de avaliação psicotécnica. Possibilidade.

«1. No caso, o acórdão recorrido anulou a sentença de primeiro grau por entender configurado o cerceamento de defesa do impetrante, que não foi intimado para complementar a documentação acostada à inicial do mandamus, consistente em cópia da parte do edital de concurso público que especifica os critérios a serem utilizados para avaliação do exame psicotécnico. Esse entendimento foi mantido em decisão monocrática que negou provimento ao Agravo que visava destrancar o Recurso Especial ... ()

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