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Doc. ADM Direito 383.2975.2196.7052

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. art. 33, CAPUT, E art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - não conhecimento - réu em liberdade. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA Insignificância - desprovimento - crime de perigo ABSTRATo - INAPLICABILIDADE DO PRIncípio da insignificância - irrelevância da quantidade de entorpecentes apreendida. Pleito de absolvição por ausência de provas de tráfico - desprovimento - réu preso em ESTABELECIMENTO fornecendo drogas a terceiros - réu que deu descarga em drogas ao avistar policiais - depoimento de policiais militares que se reveste de eficácia probatória. Pleito de fixação da pena no mínimo legal - desprovimento - envolvimento de menor de idade na prática delituosa - lei 11.343/2006, art. 40, vi - causa de aumento da pena. Pleito de aplicação do benefício do tráfico privilegiado - desprovimento - circunstâncias que demonstram dedicação e habitualidade da prática do delito - não cumprimento dos requisitos do lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por resTRITIVA DE DIREITOS - DESProvimento - PENA PRIVATIVA De liberdade superior a quatro anos. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - DESPROVIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTenÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 559.2651.6060.8092

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. recursos de Apelação cível. Inexistência de contrato de empréstimo consignado e repetição de indébito com indenização por danos morais. devolução dos valores descontados até 30.03.2021 que deve se dar de forma simples. Recurso do Banco Safra S/A (apelação 1) parcialmente provido. recurso da parte autora (apelação 2) parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, além de modificação de ofício dos consectários legais sobre a condenação.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de pactuação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com alegações de fraude na contratação dos empréstimos consignados e validade dos contratos por parte da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores descontados indevidamente devem ser reconhecidas, bem como a majoração da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Banco Safra S/A não conseguiu provar a contratação válida, resultando no reconhecimento da inexistência das contratações.4. Os valores descontados em razão dos empréstimos declarados inexistentes devem observar o contido no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).5. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente sujeita-se à comprovação da má-fé do fornecedor nos descontos anteriores a 30.03.2021 e à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos descontos posteriores a esta data.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e a função pedagógica da condenação.7. A compensação dos valores recebidos indevidamente pela autora com os valores a serem devolvidos pelo réu é necessária para evitar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível(1) da instituição financeira conhecida e parcialmente provida.9. Apelação cível(2) da parte autora conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 429, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. 646608, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.09.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43.... ()

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Doc. ADM Direito 738.7856.9703.8104

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. ILEGIBILIDADE PARCIAL QUE NÃO MACULA A VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA E COM A DISCRIMINAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO ACORDO PAGAS PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de embargos à execução, reconhecendo a perda de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, diante da qualidade gráfica deficiente e da ausência da via física do termo de acordo extrajudicial homologado.1.2. O apelante sustenta que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, sendo irrelevante a deficiência formal do documento particular, e defende que o demonstrativo de débito identifica plenamente a evolução da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os embargos à execução podem ser examinados, por fungibilidade, como impugnação ao cumprimento de sentença, diante da homologação judicial do acordo firmado no curso da execução; (ii) a ausência de cópia integralmente legível do termo de acordo autoriza a extinção da execução por inexistência de título executivo hábil; (iii) o demonstrativo apresentado pelo exequente permite apurar o saldo remanescente exigível; e (iv) há excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ admite, em hipóteses excepcionais, a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que inexistente erro grosseiro e observado o prazo adequado, em prestígio à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito, podendo, assim, ser admitidos os embargos à execução, mesmo que se trate de título executivo judicial.3.2. Na espécie, a controvérsia não reside propriamente na existência do acordo homologado, mas na suficiência da documentação apresentada para apuração do saldo remanescente exigível. 3.3. A ilegibilidade parcial de página do termo de acordo não autoriza a extinção integral da execução por ausência de título executivo hábil, visto que os elementos essenciais da obrigação e a regular celebração do ajuste são identificáveis e incontroversas.3.4. O saldo devedor remanescente não corresponde à simples soma das parcelas inadimplidas, mas sim ao crédito original e seus respectivos encargos com abatimento das prestações pagas, diante de cláusula expressa prevendo que o inadimplemento importa em perda do direito ao abatimento negocial e afasta a novação.3.5. O demonstrativo de débito atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 524, II a VI, do CPC, pois descreve os encargos aplicados, discrimina os valores mensalmente lançados e demonstra de forma clara a evolução da dívida, inclusive com o lançamento mensal das amortizações correspondentes às 38 parcelas adimplidas pelo executado.3.6. Rejeição integral da impugnação ao cumprimento da sentença que se impõe, considerando que a apelada não questiona a legalidade dos encargos contratados e cobrados pelo exequente.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II, 524, II a VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/08/2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 27/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 762.1627.6684.0772

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação revisional em que reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e determinada a restituição simples dos valores pagos em excesso, afastado o pedido de indenização por danos morais. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora visando à devolução em dobro do indébito, ao reconhecimento de danos morais e à redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) a forma de restituição dos valores pagos indevidamente; (ii) a configuração de dano moral; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva e não decorrer de engano justificável.2. Contratos celebrados após 30.03.2021, com juros significativamente superiores à média de mercado e sem justificativa concreta para os encargos praticados. Ausência de engano justificável. Restituição em dobro devida.3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral. Ausência de prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade.4. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, subsiste a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86.5. Incabível a majoração dos honorários recursais diante do parcial provimento do recurso, conforme o Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, mantidos os demais capítulos da sentença.Teses de julgamento: (i) a repetição em dobro do indébito exige cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável; (ii) juros abusivos, sem repercussão extrapatrimonial comprovada, não geram dano moral; (iii) o parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, 373, I, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJ-PR 00137213120218160044 Apucarana, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 24/03/2026, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2026; TJ-PR 00015918620228160104 Laranjeiras do Sul, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 10/11/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000132-44.2022.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002984-25.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.04.2026.... ()

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