1 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. MOLÉSTIA GRAVE. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 350 DO STF - . APLICAÇÃO DO TEMA 1373 DO STF - . PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1373 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e à repetição de indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo, diferenciando-as das demandas previdenciárias tratadas no Tema 350. Na oportunidade, o STF diferenciou a natureza das ações previdenciárias — objeto do Tema 350, que demandam prévia postulação administrativa — daquelas de cunho tributário, como as que versam sobre isenção do imposto de renda, afastando a aplicação do precedente às hipóteses de isenção e repetição de indébito tributário.Inexistindo previsão legal que imponha essa condição e tratando-se de matéria tributária, a exigência de postulação administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Recurso inominado do autor conhecido e provido.Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e repetição de indébito tributário independe de prévio requerimento administrativo, não configurando a ausência deste requisito falta de interesse de agir, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1373); STF, RE 631.240 (Tema 350); TJPR, precedentes sobre isenção tributária por moléstia grave.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA
DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos conhecidos e não acolhidos.
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO EM SUA INTEGRALIDADE. ARQUIVOS DE VÍDEO EXAMINADOS EM CONJUNTO À ANÁLISE TÉCNICA DO PERITO JUDI
CIAL, QUE REAFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO RESIDUAL DA CAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que negou provimento a apelação cível; 2. Suposta omissão acerca dos arquivos de mídia que permitiriam constatar a existência de incapacidade laboral, a ensejar a concessão de benefício acidentário; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de vício sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão levou em consideração o acervo probatório em sua totalidade, incluindo os vídeos e sua análise técnica, realizada pelo perito judicial, que reafirmou a inexistência de comprometimento das aptidões necessárias ao trabalho de caldeireiro. Sintomas álgicos constituem meros relatos subjetivos, enquanto a redução genérica da capacidade funcional não basta à concessão do benefício. Ausente qualquer vicio a ser remediado pela via dos aclaratórios e pretendendo o recorrente deles se valer para fins de rediscussão do mérito da causa, impõe-se a rejeição do recurso oposto pelo demandado; IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e rejeitado.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEFEITO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PRETENSÃO DE RESCISÃO D
OS CONTRATOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA REVENDEDORA. VÍCIO OCULTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. ABALO PSÍQUICO E OFENSA À HONRA SUBJETIVA. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NORMAS GERAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.3
31 DO STF - . 1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.331 do STF, a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto é infraconstitucional, o que impede a admissão do Recurso Extraordinário interposto. 2. A exigência de demonstração da repercussão geral das matérias debatidas no recurso extraordinário, prevista no art. 102, § 3º, da CF/88e no art. 1.035, §§ 1º a 3º, do CPC, não pode ser confundida com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a existência do pressuposto em precedente que abarque o caso concreto. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTR
APASSAGEM DO LIMITE LEGAL, PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL (ANTIGA 414/2010), PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERCAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AGRESSÕES E OFENSAS MÚTUAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de discussão e agressões mútuas ocorridas em assembleia da Associação de Moradores e Agropecuaristas de Aparadão, na qual o réu desferiu um soco no autor após altercação verbal envolvendo fatos anteriormente discutidos em outra ação ajuizada entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve má valoração das provas pelo juízo de origem; (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos comprovam agressões unilaterais praticadas pelo réu; (iii) determinar se os fatos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo aprecia a prova conforme o princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual não há falar em má valoração quando a decisão se fundamenta em elementos suficientes à formação da convicção, conforme orientação do STJ (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A distribuição do ônus probatório observa o CPC, art. 373, incumbindo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, pois as provas revelam agressões e ofensas mútuas.5. As testemunhas e o informante ouvidos em audiência confirmam que ambas as partes se exaltaram, aproximaram-se e se envolveram na altercação, evidenciando reciprocidade nas condutas e ausência de ato ilícito exclusivo do réu.6. A configuração do dano moral exige agressão grave à dignidade humana capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (STJ, REsp. Acórdão/STJ), o que não se verifica em desentendimentos e agressões recíprocas entre vizinhos em contexto de animosidade prévia.7. A reciprocidade das condutas afasta o dever de indenizar, diante da compensação das ofensas, sendo inviável impor responsabilidade a apenas uma das partes quando ambas contribuíram para o evento danoso.8. O Poder Judiciário não pode chancelar pretensões indenizatórias derivadas de conflitos interpessoais cotidianos cuja escalada poderia ter sido evitada por ambos os envolvidos, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A agressão e as ofensas mútuas, praticadas em contexto de animosidade recíproca entre as partes, afastam a configuração de dano moral indenizável.2. A valoração da prova pelo magistrado está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo má apreciação quando a decisão se fundamenta em elementos suficientes dos autos.3. A configuração do dano moral exige demonstração de agressão grave e individualizada à dignidade, não presente em desentendimentos recíprocos entre vizinhos ou associados.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 487, I; 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019.... ()
10 - TJPRX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE PARA O FIM DE PRESQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Suposta omissão em relação a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos meramente integrativos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de vício típico embargável na decisão.III. Razões de decidir3. Uma vez concedida assistência judiciária gratuita e não havendo comprovação de que a parte beneficiária tenha decaído de tal direito, a benesse perdura para todos os atos do processo e todos os graus de jurisdição e, somente deixará de surtir efeito quando expressamente revogada.4. Os embargos de declaração foram acolhidos somente para acrescentar observação sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da justiça gratuita concedida à parte autora na origem.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos meramente integrativos, para sanar a omissão apontada. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 24/5/2019; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - arts. 180, CAPUT E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE DOLO- ALTERNATIVAMENTE, PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - RÉ QUE FOI ABORDADA NA POSSE DE VEÍCULO QUE FOI ROUBADO EM PORTO ALEGRE NO ANO DE 2016, E QUE APRESENTOU CRLV COM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO - APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE FAZ PRESUMIR A CULPABILIDADE E CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA ORIGEM DO BEM - ADEMAIS, VEÍCULO ADQUIRIDO POR R$4.000,00, MAS QUE CONTUDO FOI AVALIADO EM MAIS DE R$35.000,00 - DOLO DEMONSTRADO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE DA MESMA FORMA RESTOU COMPROVADO - CRLV QUE SEQUER CORRESPONDIA AO VEÍCULO CONDUZIDO PELA RECORRENTE - APELANTE QUE FEZ USO DO DOCUMENTO, SABIDAMENTE FALSO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
14 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CIANOCOBALAMINA 5.000 MCG + PIRIDOXINA 100 MG + TIAMINA 100 MG (SOLUÇÃO INJETÁVEL) À IMPETRANTE, RATIFICANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
I. Caso em exame. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Estado do Paraná que negou o fornecimento de suplemento vitamínico prescrito para tratamento de deficiência vitamínica recorrente após cirurgia bariátrica, com pedido de concessão da medicação Cianocobalamina 5.000 mcg + Piridoxina 100 mg + Tiamina 100 mg, solução injetável, na dosagem indicada pela médica assistente.II. Questão em discussão. A questão em julgamento consiste em saber se é devido o fornecimento, pelo Estado do Paraná, do suplemento vitamínico Cianocobalamina 5.000 mcg + Piridoxina 100 mg + Tiamina 100 mg, solução injetável, para tratamento de deficiência vitamínica recorrente pós-cirurgia bariátrica.III. Razões de decidir. 1. O suplemento vitamínico possui registro na Anvisa como medicamento, o que implica responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios para seu fornecimento. 2. O medicamento não está incorporado ao SUS, exigindo o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para sua concessão judicial. 3. Foram preenchidos os requisitos para concessão do medicamento, incluindo negativa administrativa, inexistência de alternativa no SUS, evidências científicas robustas e imprescindibilidade clínica comprovada por laudo médico fundamentado. 4. O NatJus manifestou-se favoravelmente ao fornecimento do medicamento, confirmando a necessidade da suplementação para paciente pós-cirúrgico bariátrico. 5. O pedido de inclusão do Município no polo passivo foi rejeitado, pois o cidadão pode exigir o fornecimento de qualquer ente federado isoladamente ou em conjunto.IV. Dispositivo e tese. Mandado de segurança concedido para determinar o fornecimento do medicamento Cianocobalamina 5.000 mcg + Piridoxina 100 mg + Tiamina 100 mg (solução injetável) à impetrante, ratificando a liminar anteriormente concedida.Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, é obrigação solidária da União, Estados e Municípios, podendo ser exigido de qualquer um deles isoladamente ou em conjunto, desde que comprovados a negativa administrativa, a imprescindibilidade clínica mediante laudo fundamentado, a inexistência de alternativa terapêutica no SUS, a eficácia respaldada por evidências científicas e a incapacidade financeira do paciente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.080/1990, arts. 17, III, e 18, I; CPC, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC, art. 927, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234).... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ FINANCEIRA ALFA S/A. MANTIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA COM O BANCO MASTER. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS NO MESMO DIA E HORÁRIO, COM UTILIZAÇÃO DA MESMA SELFIE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E CONSCIENTE DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE CAUTELA NA ANÁLISE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE ADOTOU CONDUTA COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ AO PROMOVER O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RECEBIDOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA (MOV. 1.4 E 1.8) QUE EVIDENCIAM A APLICAÇÃO DE GOLPE. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos em equipamentos elétricos. Pretensão indenizatória julgada improcedente. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos causados a equipamentos segurados, decorrentes de suposta falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, com base em perícia que atribuiu os prejuízos a problemas nas instalações internas das unidades consumidoras. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando a existência de nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e os danos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento feito pela seguradora contra a concessionária de energia, diante da alegação de responsabilidade objetiva da concessionária por danos causados aos equipamentos segurados em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A apelante não enfrentou de forma objetiva e específica os fundamentos da sentença que afastou a responsabilidade da concessionária, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial.4. A prova pericial indicou que os danos aos equipamentos decorreram de falhas nas instalações internas das unidades consumidoras, não havendo nexo causal comprovado com o serviço da concessionária.5. O recurso não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois não impugnou especificamente os fundamentos decisórios da sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É inviável o conhecimento do recurso de apelação que não impugna de forma objetiva e fundamentada as razões de decidir da sentença que julgou improcedente o pedido em ação regressiva de ressarcimento decorrente de sinistros envolvendo fornecimento de energia elétrica._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso da seguradora porque ela não explicou direito por que discorda da decisão anterior, que negou o pedido dela. A sentença de primeiro grau mostrou que os danos nos equipamentos foram causados por problemas dentro das instalações da casa ou empresa, e não por falha na rede de energia da concessionária. Como a seguradora não contestou esses pontos com provas ou argumentos claros, o Tribunal manteve a decisão e aumentou os honorários que ela deve pagar.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS DATIVOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85 e CPC art. 90. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. LEI ESTADUAL 16.035/2008. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO art. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, reconhecendo a desistência da cobrança judicial sem renúncia ao crédito tributário, determinando a baixa das constrições e impondo à executada o pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou dativos. A apelante questiona a ausência de arbitramento de honorários advocatícios, tanto sucumbenciais quanto dativos, em razão da atuação do advogado dativo nomeado para a defesa da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência da execução fiscal, sem renúncia do crédito tributário, bem como o arbitramento de honorários dativos em favor do advogado nomeado para atuar como curador especial da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto por advogado dativo nomeado, não sendo exigível o recolhimento de preparo recursal para discutir honorários advocatícios. 4. Os honorários advocatícios dativos possuem natureza distinta dos honorários sucumbenciais, sendo devidos pela atuação do advogado nomeado para curadoria especial. 5. Houve atuação efetiva do curador especial, justificando o arbitramento de honorários dativos no valor de R$ 300,00, conforme regulamentação estadual. 6. A desistência da execução fiscal pelo Estado do Paraná não implicou renúncia do crédito tributário, afastando a aplicação da Lei 6.830/1980, art. 26.7. Por ter havido resistência processual e atuação do curador especial, é devida a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Honorários dativos e honorários sucumbenciais possuem fundamentos jurídicos distintos e são cumuláveis. 9. Não se fixam honorários recursais, pois o recurso visa interesse exclusivo do advogado, não da parte representada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, arbitrando honorários advocatícios em favor do advogado dativo no valor de R$ 300,00 e condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É cabível a cumulação dos honorários advocatícios dativos, devidos pela atuação do advogado nomeado para curadoria especial, com os honorários de sucumbência, devidos pela parte que desistiu da execução fiscal sem renúncia do crédito tributário, sendo ambos fixados conforme critérios legais e regulamentares aplicáveis. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.035/2008, art. 4º; Lei 21.860/2023; Lei 8.906/1994, art. 22; Lei 6.830/1980, art. 26; CPC, arts. 85, 90 e 99, § 5º.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) E AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E DE AMEAÇA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO LOGO APÓS OS FATOS QUE CORROBORA A NARRATIVA - 2. CTB, art. 305 - EVASÃO DO LOCAL DO SINISTRO COM ESPECIAL FIM DE AGIR DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - ACUSADO QUE, APÓS COLIDIR COM O VEÍCULO DA VÍTIMA, TENTOU REMOVER O AUTOMÓVEL, RECUSOU-SE A FORNECER DADOS E SE EVADIU DO LOCAL - INTENÇÃO DE FURTAR-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL EVIDENCIADA - 3. CODIGO PENAL, art. 147 - EXPRESSÕES PROFERIDAS COM INEQUÍVOCO TEOR INTIMIDATÓRIO E APTAS A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO OU DE EFETIVA INTENÇÃO DE CONCRETIZAR O MAL PROMETIDO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - 4. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - ÓBICE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - 5. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CTB, art. 306 - IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA A DISPENSA OU SUSPENSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - EVENTUAL PARCELAMENTO OU FORMA DE CUMPRIMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Parcial conhecimento do recurso. Pedido de gratuidade judiciária. Matéria afeta à competência do juízo da execução penal. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de interesse recursal. Majorante sequer reconhecida na r. Sentença condenatória. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória, pelo laudo toxicológico definitivo e pela prova oral. Depoimentos dos policiais militares firmes e harmônicos. Fé pública. Ausência de indícios de incriminação injustificada. Corroboração pelo conteúdo extraído do aparelho celular apreendido. Conversas com terceiros em datas próximas aos fatos, com emprego de linguagem típica da mercancia ilícita — gírias «dura» (referência à pedra de crack) e «loja liberada» (referência ao ponto de venda de drogas). Pretensão subsidiária de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Elementos do § 2º da Lei 11.343/2006, art. 28, que Convergem para a Configuração do Tráfico. Expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (87 pedras de crack, com peso total de 27 gramas). Elevada nocividade do entorpecente. Fracionamento em 3 (três) invólucros individualizados e prontos para comercialização. Abordagem em local notoriamente conhecido pelo tráfico. Apreensão de numerário em espécie. Admissão, pelo próprio apelante, de que pretendia entregar o material a terceiro em ponto de venda. Condição de usuário não excludente da traficância. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade desfavoravelmente valorada. Fundamentação idônea à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (crack). Conduta social e personalidade. Manutenção da valoração neutra. Trabalho lícito e residência fixa. Padrão mínimo de conformidade social. Insuficiência para valoração positiva. Segunda fase. Afastamento, de ofício, da agravante da reincidência. Desclassificação superveniente, em sede recursal, da conduta imputada na ação penal pretérita para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, com declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Inaptidão para caracterizar reincidência. Terceira fase. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Dedicação a atividades criminosas evidenciada pelo conteúdo do aparelho celular e pelo cometimento do delito durante o gozo de liberdade provisória em outros autos. Subsequente extinção da punibilidade por composição civil dos danos que não descaracteriza a conduta objetiva. Regime inicial fechado. Manutenção. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo. Arbitramento. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com medida de ofício.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra r. sentença que condenou o réu Yuri Rodrigues pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se comportam conhecimento os pleitos de concessão da gratuidade judiciária e de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (ii) saber se é cabível a absolvição do apelante por insuficiência probatória; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) saber se é cabível a neutralização da vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria; (v) saber se é cabível a valoração positiva das vetoriais conduta social e personalidade; (vi) saber se subsiste a agravante da reincidência reconhecida na origem; e (vii) saber se é cabível o reconhecimento, de ofício, da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir: 3. O pleito de concessão da gratuidade judiciária não comporta conhecimento nesta sede recursal, porquanto matéria afeta à competência do d. Juízo da Execução Penal, ao qual compete aferir a situação econômica do sentenciado. 4. Igualmente não comporta conhecimento o pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à míngua de interesse recursal, porquanto a referida majorante sequer foi reconhecida pelo d. Magistrado singular na r. sentença condenatória. 5. Inviável o acolhimento da pretensão absolutória por insuficiência probatória, porquanto a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), pelo auto de constatação provisória da droga (mov. 1.13), pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 81.1) e pelos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares Hyander Lourenço Leandro e Guilherme da Silva Mendes, dotados de fé pública, à míngua de qualquer indício de incriminação injustificada. 6. O conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em poder do apelante corrobora, de maneira inequívoca, a prática do crime, sobretudo à luz do diálogo travado com o interlocutor identificado como «Daniel Graxinha», em datas que antecedem em apenas 3 (três) dias os fatos ora imputados, no qual são empregadas gírias tipicamente consagradas no linguajar do comércio varejista de entorpecentes - vale dizer, expressões como «dura» (referência à pedra de crack) e «loja liberada» (referência ao ponto de venda de drogas). 7. Inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto os elementos delineados no § 2º do referido dispositivo convergem, de maneira inarredável, para a configuração da hipótese de tráfico - quais sejam, a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida (87 pedras de crack, com peso total de 27 gramas), a elevada nocividade do entorpecente, o fracionamento em invólucros individualizados e prontos para comercialização, a abordagem em local notoriamente conhecido pelo tráfico, a apreensão de numerário em espécie e, sobretudo, a admissão, pelo próprio apelante, de que iria entregar o material a terceiro em ponto de venda pré-definido. 8. A condição de usuário, isoladamente considerada, não é apta a desnaturar a caracterização do delito de tráfico, à luz do entendimento pacífico da jurisprudência pátria no sentido de que a condição de usuário e a de traficante não são mutuamente excludentes. 9. Na primeira fase da dosimetria, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, à luz da fundamentação idônea adotada pelo d. Magistrado singular, ancorada na acentuada quantidade e nocividade da substância entorpecente apreendida (crack), elemento que autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, à luz do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.10. Mantém-se a valoração neutra das vetoriais conduta social e personalidade, porquanto o mero exercício de trabalho lícito e a existência de residência fixa, isoladamente considerados, mostram-se inerentes ao padrão mínimo de conformidade social esperado de qualquer indivíduo, à míngua de qualquer traço qualitativamente distintivo apto a justificar a valoração positiva. 11. Afasta-se, de ofício, a agravante da reincidência reconhecida na origem, porquanto a ação penal invocada como suporte (nº 0002960-79.2022.8.16.0019) restou, em sede recursal, desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com subsequente declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, mostrando-se, portanto, inapta para caracterizar a reincidência. 12. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em ausente o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo dispositivo legal, porquanto o conjunto probatório revela a dedicação do apelante a atividades criminosas, evidenciada, sobretudo: (i) pelo conteúdo do aparelho celular apreendido, que revela conversas mantidas com terceiros com emprego de linguagem típica da mercancia ilícita, denotando habitualidade e inserção estruturada na atividade delitiva; e (ii) pelo cometimento do delito ora imputado durante o gozo de liberdade provisória anteriormente concedida em outros autos (nº 0002270-79.2024.8.16.0019), sendo certo que a subsequente extinção da punibilidade por composição civil dos danos não descaracteriza a conduta objetiva do agente no interregno em que se encontrava sob os efeitos da liberdade provisória. 13. Fixa-se, em definitivo, a pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, à luz do quantum aplicado e da valoração desfavorável da culpabilidade. 14. Arbitram-se, com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do defensor dativo, Dr. Luiz Cezar de Lima, OAB/PR 68.001, pela atuação em segundo grau de jurisdição. IV. Dispositivo: 15. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com medida de ofício consistente no afastamento da agravante da reincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020, DJe 27.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003178-87.2019.8.16.0189, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 13.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009093-73.2016.8.16.0173, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, j. 11.11.2024.... ()
20 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. AFASTADA A PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE MEAÇÃO A QUE A APELANTE ALEGA TER DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE EVENTUAL CONDOMÍNIO COM O APELADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas relativo à administração exclusiva de bens imóveis supostamente adquiridos durante casamento sob regime de comunhão parcial de bens. A Sentença entendeu que a prescrição da pretensão departilha de bens, reconhecida em Ação anterior, impede a pretensão de prestação de contas. A Apelante requereu a anulação da Sentença, alegando ausência de trânsito em julgado da Sentença que reconheceu a prescrição e sustentando a existência de relação jurídica autônoma que impõe a prestação de contas enquanto não realizada a partilha.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Sentença deve ser anulada por erro de premissa; (ii) verificar se a Apelante tem direito à prestação de contas sobre a administração e os frutos de bens supostamente adquiridos durante o casamento; e (iii) averiguar se merece mantida a condenação da Apelante por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A ausência de trânsito em julgado em Ação anterior não impede a utilização dos fundamentos da Sentença e do Acórdão da Ação anterior, que reconheceram a prescrição da pretensão de partilha de bens, porque não há suspensão automática dos efeitos das ordens judiciais enquanto pendente julgamento de Recurso em Tribunais Superiores.4. A Apelante (MARIA CRISTINA) tem pleiteado a condenação do Apelado (DEOSMAR) a pagar valores de arrendamento (Contratos de Parceria), referentes aos imóveis que supostamente integram o patrimônio comum, desde o ajuizamento de Ação de Partilha, em 2002.5. Após prolatada a Sentença que declarou prescrita a pretensão de partilha, a Apelante ajuizou outras duas Ações com causas de pedir similares, dentre elas a Ação de Dissolução de Condomínio c/c Divisão de Frutos, na qual Acórdão desta Câmara Cível, ao julgar Agravo de Instrumento, reconheceu que a formação de condomínio ainda não foi resolvida.6. Ainda no âmbito daquela Ação, a Decisão Saneadora fixou, como questões controvertidas, justamente a caracterização de condomínio (observados os limites da coisa julgada quando transitada em julgado a Sentença da Ação de Partilha), a existência e a extensão de frutos recebidos por DEOSMAR, bem como eventual incomunicabilidade de bens havidos por sucessão.7. Dessa forma, não prospera a alegação da Apelante, na Ação originária, de que o condomínio é indiscutível, pois são questões controvertidas em outra Ação, sendo certo que, na Ação de Exigir Contas, o réu é condenado a prestar as contas (1ª fase) e há constituição de título executivo judicial (2ª fase).8. Na verdade, a Apelante pretende, por via transversa (via Ação de Exigir Contas), obter a meação a que alega ter direito, incluindo os frutos de Contratos de Parceria para exploração de imóveis rurais. 9. Nem mesmo a Decisão de 21/07/2026 em Ação de Servidão Administrativa - juntada pela Apelante após inclusão do Recurso em pauta de julgamento - altera as conclusões anteriores, conforme já decidido por esta Câmara Cível no julgamento dos Aclaratórios 071452-44.2026.8.16.0000, relacionados à Ação de Dissolução de Condomínio c/c Divisão de Frutos.10. A referida Decisão na Ação de Servidão limitou-se a definir a destinação de valores depositados judicialmente a título de indenização, não sendo suficiente para que se considere indiscutível a copropriedade sobre um dos imóveis em discussão neste processo. 11. Reitere-se que a existência e a extensão de condomínio eventualmente existente entre as Partes é questão controvertida fixada por Decisão Saneadora proferida em outra Ação (Dissolução de Condomínio c/c Divisão de Frutos), posterior (25/09/2026) ao ato judicial mencionado pela Apelante (21/07/2026), confirmando que a questão ainda não foi resolvida.12. Não fosse isso, em Acórdão de Recurso anterior relacionado à Ação originária, esta Câmara Cível reconheceu que a Apelante não possui direito aos bens em razão da prescrição da pretensão de partilha, o que reforça a conclusão da Sentença de que se consolidou a situação fática-jurídica dos bens em favor daquele que os detém com exclusividade.13. Por derradeiro, impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois não houve alteração da verdade dos fatos, uso do processo para finalidade ilícita ou recurso protelatório.IV. Dispositivo e tese14. Apelo a que se dá provimento, em parte, para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais capítulos da Sentença, ainda que por fundamentos adicionais.Tese de julgamento: A Ação de Exigir Contas não pode ser utilizada como via transversa para reconhecimento do direito de meação de ex-cônjuge quando inviabilizada a partilha de bens pela prescrição e pendente de julgamento Ação que busca definir a existência e a extensão de eventual condomínio de patrimônio comum. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 79 a 81, 313, V, «a», 355, 550 e 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu, em parte, o Recurso de MARIA CRISTINA apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Manteve a rejeição do pedido de prestação de contas, porque a existência de bens em condomínio entre os ex-cônjuges ainda não foi definida. Por isso, a Ação de Prestação de Contas não pode servir para obter, de forma indireta, a divisão dos bens e dos rendimentos.... ()
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. USO PREDOMINANTEMENTE URBANO. PRESENÇA DE «BARRO VISCOSO» EM COMPONENTES MECÂNICOS INTERNOS. UTILIZAÇÃO SEVERA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GUIA VINCULADA PERTENCENTE A COMARCA DIVERSA. REITERADAS INTIMAÇÕES E DILAÇÕES DE PRAZO. CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de decisão que, com fundamento no CPC, art. 290, determinou o cancelamento da distribuição de execução de título extrajudicial, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, remanescendo pendentes a taxa judiciária e as custas do cartório distribuidor, porquanto a guia vinculada aos autos pertencia a comarca diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste o cancelamento da distribuição quando a parte exequente, intimada em mais de uma oportunidade na pessoa de seu advogado e beneficiada por sucessivas dilações de prazo, deixa de comprovar o recolhimento integral das custas iniciais e de promover a vinculação das respectivas guias no sistema processual eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 4. À luz dos arts. 103, 387, 388 e 389 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a comprovação do recolhimento opera-se mediante a vinculação da guia ao sistema processual eletrônico, incumbindo à parte que requer a diligência gerar o respectivo boleto e promover a vinculação, sob pena de não se reputar demonstrado o preparo. 5. Na hipótese, a exequente foi intimada em, ao menos, três oportunidades para o recolhimento e a comprovação das custas iniciais, obtendo, ainda, dilações de prazo expressamente deferidas pelo Juízo de origem, sem que, contudo, promovesse a regularização determinada, remanescendo pendentes a taxa judiciária e as custas do cartório distribuidor. 6. Não se sustenta a alegação de que a pendência se restringiria à mera vinculação de valores já pagos, uma vez que a guia acostada à inicial pertencia à Comarca de Umuarama, circunstância certificada pela Serventia e reiteradamente comunicada à parte, de modo que inexistiu efetivo recolhimento em favor do juízo competente. 7. Observados o contraditório e as reiteradas oportunidades de saneamento conferidas à parte, não há falar em decisão surpresa ou em inobservância da sequência dos atos processuais, revelando-se legítimo o cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. É cabível o cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290, quando a parte, regularmente intimada na pessoa de seu advogado e contemplada com sucessivas dilações de prazo, não comprova o recolhimento integral das custas e despesas de ingresso. 2. A comprovação do recolhimento das custas iniciais pressupõe a vinculação das respectivas guias ao sistema processual eletrônico, ônus que incumbe à parte interessada, não se prestando a tal finalidade a juntada de guia emitida em favor de comarca diversa.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, arts. 103, 387, 388 e 389. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()