1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação indenizatória em face da cobr
ança indevida de empréstimo bancário que a parte autora afirma não ter contratado.2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a demanda exige a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura constante no contrato, tornando o feito incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.3. Interposição de recurso inominado pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença e o julgamento do mérito da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica inviabiliza a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a necessidade de perícia técnica que demande exame aprofundado de provas torna a demanda incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º.6. No caso concreto, a parte recorrente apresentou parecer técnico na petição inicial, o que reforça a imprescindibilidade da prova pericial para a resolução do mérito da lide.7. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a necessidade de uma análise mais aprofundada dos documentos contratuais impõe a remessa da demanda à Justiça Comum.8. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR RECURSO (01) CONHECIDA. RECURSO (02) PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022393-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Henrique Kurscheidt - J. 04.02.2020).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: «A necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura em contrato torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CO
NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. Caso em exame:I.1. A autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS no valor de R$ 3.813,18, relata que foi vítima de fraude bancária, de modo que foram contratados empréstimos em seu nome com consequentes descontos em seu benefício.I.2.A sentença julgou procedente no sentido de declarar a nulidade dos contratos; condenar o banco a restituição em dobro; condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.I.3. O banco interpôs recurso no sentido de declarar a regularidade dos contratos e subsidiariamente minorar o valor dos danos morais com a compensação dos valores.II. Questões em discussão: a validade do negócio jurídico e a ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: No caso em análise, a autora alega que foi vítima de fraude bancária, de modo que foram contratados empréstimos em seu nome com consequentes descontos em seu benefício. Ela enviou documentos e uma selfie acreditando estar realizando a quitação de um saldo devedor, mas o banco não comprovou a regularidade e a obtenção do consentimento da autora para a contratação de seguro de vida, empréstimo consignado e empréstimo pessoal.Diante da alegação de fraude e da falta de comprovação da contratação legítima, os empréstimos devem ser considerados nulos, e a devolução dos valores pagos é devida. A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, §1º do CDC, já que não houve engano justificável por parte do banco.Quanto à indenização por danos morais, a retenção do valor afetou a subsistência da autora. A indenização de R$ 3.000,00 é adequada, considerando a proporcionalidade e a função compensatória da indenização.Jurisprudência relevante: RI 0002605-46.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025 E RI 0000124-60.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2025... ()
3 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos
quais se alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação da fundamentação legal dos tributos «IPTU» e «COSIP», além de não mencionar a legislação específica que embasa a cobrança.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Rio Branco do Sul possui os requisitos legais necessários para sua validade, especialmente no que se refere à indicação da fundamentação legal dos tributos cobrados.3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não apresentou a fundamentação legal necessária para a cobrança dos tributos, o que configura nulidade.4. A ausência de indicação clara dos dispositivos legais que embasam a cobrança dos tributos impede a defesa adequada do contribuinte.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ exige que a CDA contenha todos os requisitos legais para sua validade, incluindo a origem e natureza do crédito tributário.6. Tese de julgamento: A ausência de indicação da fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a cobrança de tributos implica na nulidade do título, sendo imprescindível a correta identificação e individualização do crédito exigido para garantir o direito à ampla defesa do contribuinte.7. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. insurgência da defesa. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. preliminar de nulidade na abordagem p
olicial. tese desarrazoada. fundadas razões para busca pessoal evidenciadas. alegada violação do direito de silêncio durante a abordagem policial (aviso de miranda). INOCORRÊNCIA. busca pelo reconhecimento da teoria da perda de uma chance para acusação. inacolhimento. MÉRITO: autoria e materialidade devidamente comprovados. condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face à sentença que julgou procedente a denúncia a fim de condenar o apelante pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput. A defesa do apelante busca o reconhecimento da nulidade da abordagem policial sob a alegação de ausência de fundadas razões, bem como por não ter sido informado sobre seu direito de silêncio (aviso de Miranda) e, por consequência, dos demais atos praticados e das provas produzidas. Busca, ainda, a aplicação da teoria da perda de uma chance pela acusação por não ter requisitado as imagens das câmeras acopladas na farda dos policiais. Quanto ao mérito, alega insuficiência de prova para alicerçar a condenação, bem como a fixação dos honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de se conceder a justiça gratuita; (ii) verificar a regularidade da abordagem policial, bem como violação do direito ao silêncio (aviso de Miranda); (iii) aplicabilidade da Teoria da perda de uma chance para acusação, ante a ausência das imagens de câmeras que a defesa sustenta que estavam acopladas nas fardas dos policiais; (iv) a existência de provas suficientes para alicerçar a condenação; (v) fixação honorários defensor. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece da apelação no que tange ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, eis que de competência do Juízo da execução.Não há que se falar em nulidade quando a abordagem policial e a busca pessoal se basearam em evidências objetivas e na conduta suspeita do agente, circunstâncias reiteradamente admitidas como suficientes pela jurisprudência.Não há que se falar em violação ao direito de silêncio durante a busca pessoal, porquanto compete à autoridade policial judiciária e ao Juízo, antes de proceder o interrogatório, informarem ao acusado acerca de tal direito.A tese defensiva acerca da «Teoria da perda de uma chance» para que a acusação comprovasse a justa causa para a abordagem policial e a busca pessoal não encontra amparo nos autos, seja porque os agentes públicos agiram pautados na experiência e no regular exercício de suas funções, cuja atribuição constitucional é de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, seja em razão da inexistência de imperativo legal na utilização de câmeras acopladas às fardas policias, ou, ainda, por inexistir nos autos qualquer indicativo acerca da utilização de tais equipamentos pelos policiais.É pacífica a jurisprudência no sentido de conferir validade aos depoimentos dos agentes públicos, como meio de prova, sobretudo quando amparados pelas demais provas dos autos e quando não demonstrado qualquer interesse em prejudicar o réu, cujo ônus probatório caberia à defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1 «Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando o policial agiu, baseado no juízo de probabilidade e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto»; 2 - «Não há que se falar em nulidade quando a abordagem policial e a busca pessoal se basearam em evidências objetivas e na conduta suspeita do agente, circunstâncias reiteradamente admitidas como suficientes pela jurisprudência»; 3- «Não há que se falar em violação ao direito de silêncio durante a busca pessoal, porquanto compete à autoridade policial judiciária e ao Juízo, antes de proceder o interrogatório, informarem ao acusado acerca de tal direito»; 4- «A tese defensiva acerca da «Teoria da perda de uma chance» para que a acusação comprovasse a justa causa para a abordagem policial e a busca pessoal não encontra amparo nos autos, seja porque os agentes públicos agiram pautados na experiência e no regular exercício de suas funções, cuja atribuição constitucional é de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, seja em razão da inexistência de imperativo legal na utilização de câmeras acopladas às fardas policias, ou, ainda, por inexistir nos autos qualquer indicativo acerca da utilização de tais equipamentos pelos policiais».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, art. 244. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004535-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 27.02.2025; STJ. RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN 5/3/2025; STJ - HC 1.016.258, Ministro Ribeiro Dantas, DJEN de 08/08/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000595-36.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 20.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001410-89.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003784-89.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 02.12.2023... ()
5 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e nulidade de busca pessoal. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a pena pecuniária em seu patamar mínimo legal, com acolhimento da providência de ofício
formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a detração penal operada pelo juízo sentenciante.I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 143 g (cento e quarenta e três gramas) de maconha fracionadas em 27 (vinte e sete) invólucros, ocorrida durante abordagem policial em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes. A defesa requer a absolvição do acusado ou, alternativamente, a desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28, além da fixação da pena pecuniária no patamar mínimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela polícia foi legal e se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de que ele seria apenas um usuário e a necessidade de fixação da pena pecuniária no patamar mínimo legal.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, uma vez que o acusado demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial escondeu entorpecentes dentro de sua cueca.4. Preliminar de nulidade da confissão informal. Suposta ausência de informação ao réu acerca de seus direitos fundamentais, mormente o direito ao silêncio. Aviso de miranda. Réu que em nenhum momento processual manifestou a ausência de ciência sobre seu inalienável direito de não se autoincriminar. Réu que ficou em silêncio em seu interrogatório policial.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos toxicológicos.6. A defesa não conseguiu demonstrar que a quantidade de droga apreendida era destinada ao consumo pessoal, pois a quantidade era superior ao limite considerado para uso imediato.7. A prestação pecuniária foi fixada no patamar mínimo legal devido à ausência de fundamentação para a fixação em valor superior.8. A detração penal foi afastada de ofício, pois sua aplicação é competência do Juízo da Execução, não devendo ser considerada na dosimetria da pena pelo juiz de primeiro grau.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar a pena pecuniária em seu patamar mínimo legal, com acolhimento da providência de ofício formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CP, art. 45, § 1º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1467500 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC 822.004, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.026.372, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 0004204-60.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 23.02.2025; TJPR, 0001665-23.2024.8.16.0088, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, 0006008-47.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 0000186-59.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, 0003096-64.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2024.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. REPASSE.
NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. INALTERADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INDEVIDA. ART. 85, §2º DO CPC. OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDireito processual civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Incompetência territorial. Domicílio da parte autora e local do fato em comarca diversa. Ausência de justificativa para ajuizamento na comarca de Curitiba. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU ANTES DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA COBERTURA. TESE DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU DE ERVAS DANINHAS. FORNECEDORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR CULTIVO INADEQUADO PELO SEGURADO. LAUDO DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE ATESTA A SECA COMO SINISTRO QUE ENSEJOU AS PERDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR O ÍNDICE DE JUROS PREVISTO NA APÓLICE.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais, na qual o autor pleiteou o pagamento de indenização securitária devido à perda de safra de soja em decorrência de seca. A decisão recorrida condenou a seguradora ao pagamento da indenização, com correção monetária e juros, e determinou a liquidação futura. A apelante argumenta que a negativa de cobertura foi legítima, pois o sinistro teria ocorrido antes do início da cobertura da apólice e teria havido má condução da lavoura pelo segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de indenização securitária ao segurado, em razão de frustração de safra devido à seca, foi acertada.III. Razões de decidir3. As provas atestam que o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura da apólice, pois a seca ocorreu quando as plantas já haviam alcançado o primeiro trifólio.4. A seguradora não comprovou a alegação de má condução da lavoura pelo segurado.5. As cláusulas da apólice devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC.6. Os juros devem ser aplicados no percentual estipulado na apólice, ou seja, 0,25% ao mês.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar o índice de juros de 0,25% ao mês, conforme previsto contratualmente.Tese de julgamento: Recai sobre a seguradora o dever de comprovar que o sinistro ocorreu fora do período de cobertura ou que houve má gestão da lavoura.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; CC/2002, arts. 405 e 757; CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, 6º, VIII, 47 e 51, IV; cláusula 16.2 das Condições Gerais do produto de Seguro Agrícola; cláusula 22.4 da apólice; cláusula 23.4 da apólice.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000573-11.2021.8.16.0057, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 10.07.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OBRA PÚBLICA INACABADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-CASO EM EXAME1-Ação de indenização proposta pelo autor contra o Município, alegando prejuízos materiais decorrentes de intervenção em sua propriedade rural, realizada para instalação de sistema de drenagem de águas pluviais.2-Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a existência de servidão administrativa e determinando que a indenização fosse apurada em liquidação de sentença, com condenação do Município ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.3-Apelação interposta pelo Município, sustentando: (i) inexistência de nexo causal entre a intervenção e o dano; (ii) ausência de caracterização da servidão administrativa; e (iii) necessidade de reconhecimento de culpa concorrente do autor, com redistribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4-Há três questões em discussão: (i) saber se há nexo causal entre a intervenção pública e os danos alegados pelo autor; (ii) saber se a intervenção caracteriza servidão administrativa indenizável; e (iii) saber se é cabível o reconhecimento de culpa concorrente do autor com consequente modificação da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5-Os elementos dos autos, especialmente relatório técnico do próprio Município e prova testemunhal, demonstram que a obra pública foi executada de forma incompleta, ocasionando desvio de águas pluviais para a propriedade do autor, intensificando o processo erosivo.6-O relatório técnico do Município aponta que a não conclusão da obra foi determinante para o agravamento da erosão, o que revela o nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta estatal e o dano, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.7-A alegação de culpa concorrente foi afastada com base nos elementos técnicos constantes dos autos, os quais indicam que a ausência de curvas de nível apenas agravaria o problema, não sendo a causa direta do dano.8-Restou configurada servidão administrativa, pois houve imposição de ônus específico e permanente sobre parcela do imóvel do autor, com restrição individualizada à sua fruição, nos termos do Decreto-lei 3.365/41.9-Quanto à sucumbência, a sentença aplicou corretamente o art. 86, parágrafo único, do CPC, pois o autor obteve êxito em seus pedidos principais, sendo irrelevante o fato de a condenação ser ilíquida.10-Diante do não provimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11-Recurso de apelação conhecido e não provido, sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: «Caracteriza servidão administrativa indenizável a intervenção estatal que, embora destinada à drenagem pluvial, impõe restrição permanente e específica sobre parte da propriedade privada, com desvio de águas que agrava processo erosivo. A omissão do ente público em concluir a obra projetada estabelece o nexo causal necessário à responsabilização objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo irrelevante a ausência de curvas de nível na propriedade afetada quando demonstrada a causalidade direta da ação estatal».Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, §6º.CPC, arts. 85, §11; 86, parágrafo único; 371. Decreto-lei 3.365/41.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EXPRESSA DO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul contra sentença que reconheceu a ilegalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando sua fixação com base no vencimento do cargo efetivo, conforme art. 135 da Lei Municipal 13/2005. O ente público sustenta ausência de definição metodológica na norma municipal e defende a aplicação do CLT, art. 192, bem como a observância aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Bocaiúva do Sul, verificando-se: (i) se é possível a utilização do salário mínimo como indexador; (ii) se haveria violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; e (iii) se é aplicável o CLT, art. 192 aos servidores submetidos a regime estatutário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 7º, IV, veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, impedindo sua utilização como indexador de vantagens de servidores públicos.4. A Súmula Vinculante 4/STF consolida esse entendimento, proibindo a utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade.5. A Lei Municipal 13/2005, em seu art. 135, caput, define que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, afastando, portanto, a aplicação do salário mínimo.6. A utilização do salário mínimo como base de cálculo ofende o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), uma vez que contraria disposição expressa da legislação municipal.7. A aplicação do CLT, art. 192 é incabível aos servidores estatutários, por se sujeitarem a regime jurídico próprio disciplinado por lei municipal.8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes nem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o reconhecimento judicial limita-se à aplicação da norma legal vigente no âmbito da autonomia municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal. 2. Deve prevalecer a base de cálculo expressamente prevista na lei local, consistente no vencimento do cargo efetivo. 3. A aplicação do CLT, art. 192 é inaplicável aos servidores estatutários, regidos por legislação municipal própria. 4. A mera observância da lei local não configura violação aos princípios da separação dos poderes nem à Lei de Responsabilidade Fiscal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, e 37, caput; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTE DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ORIGEM REMUNERATÓRIA E DA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES AO SUSTENTO FAMILIAR. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITOS BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. LEI ESTADUAL 20.949/2021. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigência do DIFAL/ICMS pelo Estado do Paraná nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, após a edição da Lei Complementar 190/2022, com fundamento na validade da legislação estadual e na desnecessidade de plena operacionalidade do Portal Nacional do DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o DIFAL/ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, diante de (i) alegada necessidade de observância cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal, (ii) suposta exigência de nova lei estadual posterior à Lei Complementar 190/2022 e (iii) pretensa imprescindibilidade de prévia implementação integral do Portal Nacional do DIFAL previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 24-A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional 87/2015 apenas redefiniu a repartição do produto da arrecadação do ICMS entre os entes federativos, sem criar ou majorar tributo, mantendo inalterada a materialidade do imposto nas operações destinadas a consumidor final, contribuinte ou não. 4. A Lei Complementar 190/2022 veiculou normas gerais exigidas pelo Tema 1093 do STF, condicionando sua produção de efeitos apenas à anterioridade nonagesimal (art. 3º e art. 150, III, «c», CF/88), o que foi reputado constitucional, afastando a necessidade de observância da anterioridade anual. 5. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022, como a Lei Estadual 20.949/2021, são válidas e produzem efeitos a partir da vigência desta última, à luz do Tema 1266 e da lógica do Tema 1094 do STF, inexistindo exigência de nova lei estadual. 6. O Lei Complementar 87/1996, art. 24-A não condiciona a exigibilidade do DIFAL à plena implementação do Portal Nacional, que se destina à transparência e à operacionalização, não constituindo requisito constitutivo da obrigação tributária, sendo insuficientes alegações genéricas de falhas técnicas para caracterizar violação a direito líquido e certo. 7. A jurisprudência do 1STF e deste Tribunal de Justiça consolidou a constitucionalidade da cobrança do DIFAL a partir de 05.04.2022, com observância apenas da anterioridade nonagesimal, bem como a desnecessidade de reedição de lei estadual e de operacionalidade integral do Portal para a validade da exação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: «1. É constitucional a cobrança do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, com observância apenas da anterioridade nonagesimal. 2. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 permanecem válidas, produzindo efeitos a partir da vigência da norma geral federal, sendo desnecessária nova lei estadual. 3. A disponibilização do Portal Nacional do DIFAL não constitui condição de exigibilidade do tributo, configurando mera ferramenta de transparência e operacionalização.»... ()
14 - TJPREmenta: Direito Civil e Processual. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Natureza rural do crédito. Incidência da legislação especial do crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios a 6,75% a.a. Descaracterização da mora e limitação dos juros moratórios a 1% a.a. Exclusão da comissão de permanência quando cumulada com encargos moratórios. Repetição do indébito em forma simples. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a Cédula de Crédito Bancário 20/01394-9 como crédito rural (regida pela Lei 4.829/1965 e Decreto-lei 167/67), limitando os juros remuneratórios a 6,75% ao ano, reduzindo os juros moratórios a 1% ao ano (afastando a mora), excluindo a cobrança cumulativa da comissão de permanência com demais encargos moratórios e determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples, com apuração em liquidação por arbitramento.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a astreinte e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente fixadas deve ser mantida; (ii) determinar a natureza jurídica do crédito e a legislação aplicável; (iii) estabelecer se os juros remuneratórios praticados são abusivos e se devem ser limitados ao patamar comprovado; (iv) definir se a abusividade dos encargos descaracteriza a mora e, consequentemente, se os juros moratórios devem ser limitados a 1% a.a.; (v) reconhecer a inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com juros e multa moratória; (vi) apurar a forma de repetição do indébito e a distribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive majoração dos honorários recursais.III. Razões de decidir3. A multa coercitiva foi corretamente aplicada, sendo que a proporcionalidade e razoabilidade de seu montante já foi reconhecida anteriormente por esta Corte.4. A sanção por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser mantida, eis que a inércia do ente financeiro na exibição dos documentos dificultou a prestação jurisdicional. 5. É possível a cumulação das referidas multas, que possuem naturezas distintas (sancionatória e coercitiva).6. A Cédula de Crédito Bancário que novou saldos de títulos originários de operações rurais conserva a natureza jurídica de crédito rural, de maneira que a utilização do título não descaracteriza a destinação originária, impondo a aplicação da legislação especial do crédito rural.7. A prova pericial demonstra que a taxa média de mercado para operações de crédito rural com recursos controlados no período era de 6,75% ao ano; daí decorre a limitação dos juros remuneratórios a esse patamar, por se tratar de regime jurídico especial que restringe a autonomia negocial.8. A constatação de cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor, impedindo a exigência dos encargos moratórios contratuais.9. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e juros moratórios/multa moratória; tendo a cédula previsto outros encargos moratórios, impõe-se o afastamento da cobrança da comissão de permanência acumulada.10. A devolução dos valores cobrados indevidamente resulta da vedação ao enriquecimento sem causa; inexistindo prova de má-fé do credor, a repetição do indébito ocorre na forma simples, com compensação possível com eventual saldo devedor, a ser apurado em liquidação.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único; Lei 4.829/1965; Lei 10.931/2004, art. 26; Carta-Circular BACEN 3.203/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DA MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PESSOAL. TRÁFICO COMO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO SEM IMPACTO NA DOSIMETRIA PENAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime prisional fechado, e 500 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. A defesa sustenta, em síntese: (i) a nulidade das provas por violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XI; (ii) absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) a concessão da gratuidade de justiça; (vi) a alteração do regime prisional; (vii) a isenção da pena de multa e (viii) o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos de gratuidade de justiça, detração penal, isenção da pena de multa e de nulidade da busca domiciliar; (ii) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é possível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal e (iv) saber se o réu faz jus à causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não conhecidos os pedidos de gratuidade de justiça, detração penal e isenção da pena de multa, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar a situação econômica do condenado e deliberar acerca da execução da sanção pecuniária e de eventual detração penal.3.2. Também não conhecida a arguição de nulidade da busca domiciliar, por se tratar de inovação recursal, não arguida oportunamente na primeira instância, o que impede sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância.3.3. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.4. A jurisprudência admite a validade dos depoimentos de policiais como meio de prova, desde que harmônicos e ausentes indícios de parcialidade, circunstância verificada no caso concreto.3.5. As circunstâncias da apreensão — quantidade de droga, presença de balança de precisão e dinheiro fracionado — evidenciam a prática do tráfico de drogas, afastando a tese de consumo pessoal.3.6. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 constitui tipo penal de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo para a sua configuração, sendo prescindível a comprovação da efetiva comercialização da droga.3.7. Não demonstrado o especial fim de agir exigido para o reconhecimento da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, tampouco elementos que indiquem destinação exclusiva ao consumo próprio.3.8. Inviável, ainda, o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois as circunstâncias do caso concreto indicam dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada por denúncias prévias e pela forma de armazenamento das drogas e dos instrumentos típicos da traficância.3.9. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, em razão de o réu ter admitido a posse da droga, ainda que alegando destinação ao consumo próprio, nos termos da jurisprudência do STJ. Todavia, a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que impede a redução na segunda fase da dosimetria, em observância ao enunciado da Súmula 231/STJ.3.10. Mantida, portanto, a pena definitiva fixada na sentença, bem como o regime prisional estabelecido.3.11. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, sem impacto na dosimetria penal, e com arbitramento de honorários ao defensor dativo4.2. Tese de julgamento: «(i) Não se conhecem, em sede de apelação criminal, pedidos relativos à gratuidade de justiça, detração penal e isenção da pena de multa, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal; (ii) configura inovação recursal a alegação de nulidade da busca domiciliar não arguida em primeiro grau; (iii) comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas por conjunto probatório idôneo, é inviável a absolvição ou a desclassificação para porte para consumo pessoal; (iv) a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inaplicável quando as circunstâncias evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa; (v) a confissão espontânea que admite a posse da droga, ainda que negada a traficância, deve ser reconhecida, porém sem redução da pena quando esta já se encontra no patamar mínimo legal».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 50 e CP, art. 63. CPP, art. 156, 240, §1º, e CPP, art. 563. CPP, art. 804. LEP, art. 15, 16, 66, III, «c», e LEP, art. 169. Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C. Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.10.2022. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.03.2026. STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20- 10-2023 PUBLIC 23-10-2023. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. CONDENATÓRIA PARA O RÉU JONAS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO CLEITON. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE RECONHCIMENTO DA NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE PODE SER APURADO POR OUTROS MEIOS. AVENTADA NULIDADE PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO ADVERTIDO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL, O APELANTE TORNOU A ADMITIR A PRÁTICA DELITIVA QUANDO OUVIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, JUNTAMENTE COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO PRATICADA DURANTE REPOUSO NOTURNO. VÁLIDO DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME. pretendida incidência do furto privilegiado. impossibilidade. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PRESENCA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu CLEITON PETRI RODRIGUES, das sanções do art. 155, §1º e §4º, I e IV do CP, com fundamento no art. 386, V do Código de Processo penal e CONDENAR JONAS APARECIDO DA SILVA, na sanção prevista no art. 155, § 4º, I do CP, fixando-lhe a pena definitiva em 02 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 44 dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento das nulidades aventadas, bem como, se poderia desclassificar o delito para a sua forma simples. III. Razões de decidir 3. Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no CPP, art. 158, justifica-se na necessidade do imediato reparo do portão e da porta da residência, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto4. A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no CPP, art. 167, especialmente quando há necessidade de reparos no local, como ocorreu no caso dos autos. 5. Embora não tenha sido realizada a avaliação precisa de todos os itens subtraídos, constata-se que as informações prestadas pela vítima confirmam que ela suportou prejuízo financeiro relevante.6. Constata-se que o apelante compareceu espontaneamente no Destacamento da Polícia Militar a fim de confessar o delito praticado. Além disso, mesmo após ter sido cientificado de seus direitos constitucionais, em sede policial e em Juízo, o apelante optou por se manifestar sobre os fatos, inclusive confirmando que, voluntariamente, confessou os fatos perante a Polícia Militar. 7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do CP.8. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 9. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada às imagens anexadas aos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto. 10. «2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)». 11. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 12. Já foi pacificado o entendimento de que a majorante prevista no art. 155, § 1º não se aplica ao furto qualificado, o que não obsta que o aspecto seja sopesado na primeira fase da dosimetria. 13. O STJ sedimentou o seguinte entendimento: «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva» (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014). 14. «(...) nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022). Precedentes». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). IV. Dispositivo e teses 15. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: A comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser realizada por outros meios de prova, como testemunhais e documentos, quando a realização de exame pericial se mostra inviável.»_________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I; 155, § 2º, §4º, I; CPP, arts. 386, II, VII; 167. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025), (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023), (STJ, AgRg no REsp. 2.023.196, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.02.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036838-63.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 07.02.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.02.2022)... ()
17 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. NOTAS FISCAIS NÃO DEMONSTRAM PERDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AINDA QUE COMPROVADA A QUEDA DE ENERGIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 15 a 18 de fevereiro de 2023 que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença totalmente procedente os pedidos iniciais e determinou a indenização do pagamento de danos materiais no valor total de R$ 47.192,50 (quarenta e sete mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente e (ii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Da análise dos autos, verifica-se que houve descontinuidade no fornecimento de energia, contudo, o autor limitou-se a apresentar laudo técnico extemporâneo e desacompanhado de notas fiscais ou documentos comerciais que demonstram as perdas. Tal conjunto probatório mostra-se insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o evento e os danos materiais alegados, o que, por consequência, afasta também a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido, afastando a condenação de danos materiais por falta de provas. ... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Mariana, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 1.2. A defesa pede o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, com a consequente absolvição do réu. No mérito, demanda a aplicação da confissão espontânea e a incidência da benesse do tráfico privilegiado. Ainda, visa a fixação do regime prisional inicial aberto e a consequente substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a busca pessoal foi legal; (ii) se incide a causa de diminuição da pena da confissão espontânea; (iii) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; (iv) se o regime inicial semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da punição; e (v) se é possível a substituição da carga corporal por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, porquanto havia fundada suspeita da prática delitiva, diante da atitude do réu em dispensar um objeto e trocar a direção em que caminhava ao se deparar com a guarnição policial, o que foi confirmado por meio da apreensão de 25,5 g (vinte e cinco gramas e quinhentos miligramas) de maconha. Além disso, a busca domiciliar na residência do apelante, que foi autorizada pelo seu pai e resultou na localização de 989,5 g (novecentos e oitenta e nove gramas e quinhentos miligramas) de maconha, além de duas facas com resquícios de entorpecentes, no quarto do réu.3.2. Por serem válidas as provas coligidas, permanece a condenação pelo delito de tráfico de drogas.3.3. Apesar do reconhecimento em sentença da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), é vedada a redução da sanção intermediária para aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231/STJ.3.4. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação da privilegiadora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque há provas de que o réu se dedicava à atividades criminosas.3.5. O regime semiaberto foi mantido, diante do quantum de censura fixado.3.6. Arbitra-se, de ofício, verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, 68, caput, 65, III, ‘d’; CPP, art. 244; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025471-60.2025.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 20.10.2025; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009492-88.2018.8.16.0058, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.02.2025.... ()
20 - TJPRDIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo ao entender que a parte autora não possui legitimidade ativa para propor ação de locupletamento ilícito fundada em cheque nominal, ante a ausência de comprovação de endosso regular, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 17 (Lei do Cheque).2. A recorrente sustenta ser parte legítima para figurar no polo ativo, diante da presunção de validade da circulação e da boa-fé do portador, bem como da existência de endosso, no verso da cártula, em favor da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) legitimidade ativa da parte autora e (ii) possibilidade de julgamento imediato, em razão da teoria da causa madura.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Extrai-se da cártula de cheque (mov. 1.5) a existência de endosso assinado abaixo da logomarca da empresa, indicando a regular transmissão do título e, por conseguinte, a legitimidade ativa da parte autora.5. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, ante a desnecessidade de maior incursão probatória.6. Considerada a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e, estando o pedido em consonância com a prova dos autos, impõe-se a procedência da ação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
21 - TJPRDireito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. sentença de integral procedência. recurso defensivo pugnando pela absolvição ou desclassificação para o delito de posse para consumo próprio e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O acusado demandou pela absolvição, desclassificação para o delito de posse para consumo próprio ou revisão das penas fixadas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao réu ou se é possível a absolvição ou desclassificação para o crime de posse para consumo próprio; e (ii) as penas fixadas devem ser revistas. III. Razões de decidir3. Não se conhece do pleito de manutenção do tráfico privilegiado, por falta de interesse recursal, pois tal benefício já foi reconhecido na sentença.4. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela palavra dos policiais, pelo material ilícito apreendido e informações extraídas do aparelho celular do acusado.5. Deve ser afastada a avaliação negativa do vetor natureza da droga, por não vir acompanhada de elevada quantidade de entorpecentes, nos termos do Tema Repetitivo 1262.6. Em que pese a redução da pena basilar, a pena definitiva deve ser mantida tal como fixada na sentença, considerando que a atenuante da confissao espontânea não deve conduzir à redução da pena aquém do patamar mínimo legal (Súmula 231/STJ).IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, sem modificação da pena fixada.Tese de julgamento: A prova produzida em juízo, especialmente o depoimento dos policiais corroborado por demais elementos, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não sendo necessária a demonstração da efetiva comercialização ou exclusão da condição de usuário para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, 0004781-41.2018.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020; TJPR, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019 ;Súmula 231/STJ; Tema Repetitivo 1262.... ()
22 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. LAUDO CONTRADITÓRIO, INCONCLUSIVO E DESPROVIDO DE RIGOR TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel residencial, julgada parcialmente procedente pelo juízo de origem para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento em laudo pericial judicial.2. O autor interpôs recurso de apelação postulando a majoração da indenização por danos materiais e morais, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a elevação dos honorários advocatícios.3. A ré interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e da sentença por cerceamento de defesa, em razão das contradições, insuficiência metodológica e ausência de fundamentação técnica da prova pericial, requerendo a realização de nova perícia. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a adoção de medidas relacionadas ao cumprimento da obrigação de reparar os vícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial apresenta vícios técnicos e metodológicos capazes de comprometer sua validade e ensejar a nulidade da sentença; (ii) saber se, reconhecida a nulidade da prova técnica, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas em ambos os recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O laudo pericial não observou os requisitos previstos no CPC, art. 473, por apresentar contradições relevantes entre o laudo original e os esclarecimentos complementares, além de carecer de fundamentação técnica apta a justificar suas conclusões.6. Verificou-se incompatibilidade entre as respostas do perito acerca da gravidade dos vícios constatados, bem como inovação indevida, nos esclarecimentos complementares, mediante inclusão de riscos não identificados durante a diligência pericial.7. A atribuição da origem das fissuras à ausência ou deficiência de vergas e contravergas baseou-se exclusivamente em inspeção visual, sem realização de ensaios ou métodos diagnósticos reconhecidos, circunstância incompatível com a exigência de fundamentação científica prevista nos CPC, art. 473 e CPC art. 480.8. Também se constatou deficiência metodológica na quantificação dos custos dos reparos, diante da ausência de memorial de cálculo, indicação de tabelas de referência ou metodologia técnica de composição dos valores, comprometendo a confiabilidade da prova.9. Os vícios identificados caracterizam efetivo cerceamento de defesa, porquanto a sentença restou fundamentada em prova técnica incapaz de fornecer elementos seguros para a formação do convencimento judicial.10. Configurada a insuficiência da prova pericial, impõe-se a cassação da sentença e a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia por outro profissional habilitado, nos termos dos arts. 473, 477, § 2º, I, e 480 do CPC.11. Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicado o exame das demais teses deduzidas pela ré, bem como do recurso interposto pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da ré conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia técnica por outro profissional habilitado, restando prejudicadas as demais teses recursais da ré e o exame do recurso interposto pelo autor.Tese de julgamento: A existência de contradições relevantes, ausência de fundamentação técnico-científica e deficiência metodológica em laudo pericial impede sua utilização como fundamento da decisão judicial, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença para realização de nova perícia, nos termos dos CPC, art. 473 e CPC art. 480.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 473, caput e §§ 1º e 2º, 477, § 2º, I, e 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 31.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0024600-32.2017.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 31.05.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 26.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.04.2026.... ()
23 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EFETIVA DO NOME DA PARTE REQUERENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE REQUERENTE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MERA ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS OU REPERCUSSÕES RELEVANTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09, DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ABALO MORAL QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. INVIABILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO NO NOVO LOCAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL E AFASTAMENTO DA MULTA DE FIDELIDADE JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
25 - TJPRTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/2006. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ACUSADOS QUANTO AO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. MAJORANTES DO LEI 11.343/2006, art. 40, S III, IV E V. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIMES PRISIONAIS. RECURSOS DESPROVIDOS (CÉZAR E PATRÍCIA).RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (DEMAIS APELANTES).
I. CASOS EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta impugnando sentença oriunda do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proferida em 26/10/2023, que condenou:a) CÉZAR ALVES e PATRICIA FIRMINO SANSANOVICZ como incursos no art. 35, caput, c/c art. 40, III, IV e V, ambos da Lei 11.343/2006 (1º fato); e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (3º fato), nos termos do CP, art. 69; b) LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA e MICHEL MAICON FERNANDES como incursos no art. 35, caput, c/c art. 40, III, IV e V, ambos da Lei 11.343/2006 (1º fato);c) CRINSTON CLOVIS FERREIRA, HEBERT FERMINO DE LIMA, JAIR PESSOA DA SILVA, MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA e NERI CARVALHO como incursos no art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), c/c o art. 40, III, IV e V, todos da Lei 11.343/06, nos termos do CP, art. 69. As penas foram assim fixadas: CEZAR ALVES - 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1078 (mil e setenta e oito) dias-multa, em regime fechado, com a possibilidade de recorrer em liberdade.CRINSTON CLÓVIS FERREIRA - 16 (dezesseis) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2081 (dois mil e oitenta e um) dias-multa, em regime fechado, com a possibilidade de recorrer em liberdade.HEBERT FERMINO DE LIMA - 20 (vinte) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 2545 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais), em regime fechado, com a possibilidade de recorrer em liberdade.JAIR PESSOA DA SILVA - 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1690 (mil seiscentos e noventa) dias-multa, em regime fechado, com a possibilidade de recorrer em liberdade.LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA - 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 961 (novecentos e sessenta e um) dias-multa, em regime semiaberto, com a possibilidade de recorrer em liberdade.MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA - 15 (quinze) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1909 (mil novecentos e nove) dias-multa, em regime fechado, com a possibilidade de recorrer em liberdade.MICHEL MAICON FERNANDES - 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 961 (novecentos e sessenta e um) dias-multa, em regime semiaberto, com possibilidade de recorrer em liberdade.NERI CARVALHO - 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1690 (mil seiscentos e noventa) dias-multa, em regime fechado, com possibilidade de recorrer em liberdade.PATRICIA FIRMINO SANSANOVICZ - 8 (oito) anos 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa, em regime fechado, com possibilidade de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há inúmeras questões em discussão.2.1) Com relação ao corréu CRINSTON CLÓVIS FERREIRA (mov. 22.1 - TJ-), saber se: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação, sob alegação que o juízo de primeiro grau não enfrentou argumentos relevantes da defesa, violando os arts. 315, §2º, II, III e IV, do CPP e 489, §1º, II e IV, do CPC, aplicável por analogia, eis que a Magistrada utilizou conceitos jurídicos indeterminados, limitando-se a afirmar que a tese de coisa julgada já teria sido refutada pelo Tribunal, sem explicar os motivos concretos da rejeição; b) o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por estar o fato acobertado pela coisa julgada, pois Crinston já havia sido condenado, na ação penal 0018607-18.2012.8.16.0035, pelos mesmos fatos do crime de tráfico de drogas e não há provas de que as substâncias teriam sido adquiridas em momentos distintos, posto que não há demonstração de interrupção entre as supostas ações delitivas; c) com relação à majorante de emprego de arma de fogo, se os disparos atribuídos ao apelante Crinston ocorreram fora do contexto da traficância, não podendo justificar a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV; d) a utilização de arma de fogo não constava da denúncia, o que viola o princípio da correlação (CPP, art. 384), eis que a sentença baseou-se em fatos estranhos à acusação, incluindo elementos não constantes na denúncia; e) a respeito da majorante de interestadualidade, se houve prova de transporte ou negociação de drogas entre Estados, ou seja, se configuraria a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006; f) há fragilidade das provas de autoria, eis que questionada a identificação de Crinston como «Boy» ou «Patrão», figuras apontadas nas interceptações telefônicas; g) os policiais se basearam em convicções pessoais, sem descrever fatos concretos presenciados; h) há elemento objetivo (documento, interceptação e apreensão) comprovando que o «Boy/Patrão» era o apelante e, assim, configurando a inexistência ou insuficiência de provas da autoria, impondo absolvição com base no CPP, art. 386, VII.2.2) Com relação ao apelante HEBERT FIRMINO DE LIMA (mov. 21.1 - TJ-), verificar se: a) há nulidade por violação da coisa julgada e bis in idem, sob alegação de que ele já havia sido condenado pelos mesmos fatos em outra ação penal ( 27978-72.2012.8.16.0013), configurando dupla persecução penal pelo mesmo crime de tráfico de drogas; b) a decisão que havia extinta sua punibilidade (mov. 1.273) teria transitado em julgado e se poderia ser reformada, de ofício, por outro juiz de igual instância, o que violaria os princípios da segurança jurídica, duplo grau de jurisdição e devido processo legal, reconhecendo, de forma subsidiária, o bis in idem; c) a sentença teria confundido a prática isolada de tráfico por diferentes réus com associação para o tráfico, sem demonstrar o liame subjetivo (vontade de se associar); d) havia estabilidade ou permanência do vínculo entre os agentes; e) foram apontadas condutas individualizadas de Hebert, nem provas de que ele tivesse divisão de tarefas ou função específica na suposta associação; f) a condenação se baseou em presunções e atos preparatórios (como uma suposta combinação de entrega de drogas) sem comprovação de execução; g) há prova concreta do animus associativo para a configuração do crime, pedindo absolvição com fundamento no art. 386, II ou VII do CPP; h) há materialidade, eis que não há nos autos laudo toxicológico das substâncias supostamente apreendidas com os corréus; i) houve violação ao CPP, art. 158 e art. 50, §§1º e 2º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a condenação seria inexistente de prova da materialidade; j) há prova de atos de execução atribuíveis ao réu — ou apenas um ato preparatório (combinação de entrega) sem demonstração de que ele remeteu drogas às corrés; l) deve ser aplicado o art. 386, V ou VII do CPP, invocando o princípio do in dubio pro reo; m) a juíza teria agravado a pena-base indevidamente, usando fundamentos inerentes ao tipo penal («integra associação», «contribuiu de modo ativo»); n) há bis in idem por utilizar elementos do crime de tráfico para aumentar a pena do crime de associação; o) devem ser afastadas as valorações negativas de culpabilidade e circunstâncias, eis que a culpabilidade foi majorada sem individualização e sem especificar quantidade ou natureza da droga supostamente ligada ao réu; p) devem ser afastadas as majorantes do art. 40, III, IV e V, por falta de relação com sua conduta; q) houve violação ao art. 5º, LXIII, da CF/88e art. 186, parágrafo único, do CPP, pela utilização do silêncio dos corréus como indício de culpa e ao art. 5º, XXXVI, da CF/88e CPC, art. 502, pela inobservância da coisa julgada. 2.3) com relação ao apelante MICHEL MAICON FERNANDES (mov. 1576.1-), verificar se: a) há indicação concreta a respeito da estabilidade e permanência da relação entre ele, o réu, e os demais réus; b) há qualquer elemento concreto de prova, somado à menção robusta e persistente ao silêncio do apelante, ou seja, se isso enseja a nulidade da sentença por violação aos princípios do sistema acusatório, princípio da vedação à autoincriminação, bem como ao princípio da fundamentação das decisões judiciais; c) deve ser declarada a nulidade da sentença, ante a total ausência de fundamentação, em manifesta violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX, mormente quando a decisão guerreada se socorre de reiteradas alusões ao silêncio do réu como prova de sua autoria delitiva; d) há elementos suficientes para sustentar a condenação, eis que nenhuma testemunha ou corréu atribuiu ao apelante a prática de atos ilícitos, as interceptações telefônicas não demonstram vínculo associativo ou participação em tráfico, os depoimentos policiais são genéricos e sem respaldo em provas diretas, não há apreensão de drogas, armas ou qualquer material que vincule o apelante ao crime; e) a sentença se baseou em meras suposições, violando o princípio da presunção de inocência; f) há prova da existência de associação estável e permanente para o tráfico, e demonstração do vínculo subjetivo (animus associativo), pois não há indicação de divisão de tarefas, reuniões ou contatos permanentes; g) a mera coautoria configura associação para o tráfico; h) o apelante deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII do CPP, diante da inexistência de provas suficientes para a condenação; i) na dosimetria da pena, devem ocorrer os afastamentos dos vetores negativos da culpabilidade e circunstâncias do crime; j) devem ser afastadas as causas de aumento previstas nos, III, IV e V da Lei 11.343/2006, art. 40; j) há duplo apenamento ao considerar a vetorial da culpabilidade como negativa, eis que o próprio tipo penal sanciona a conduta de associar-se para promover a venda de drogas, além de que a sentença afirmou que Michel teria promovido «significativa quantidade de drogas», embora tenha sido absolvido do crime de tráfico; l) o juízo considerou negativas as circunstâncias pelo fato de o réu integrar uma organização estruturada, mas isso já é elemento do próprio tipo penal do art. 35, caracterizando bis in idem; m) a sentença teria usado o mesmo fundamento («tráfico interestadual») para majorar novamente a pena na Lei, art. 40, V 11.343/2006, eis foram aplicadas as majorantes relativas ao tráfico com uso de armas, tráfico em presídios, e tráfico interestadual; n) há provas de que Michel tenha mantido contato com pessoas presas, usado armas ou participado do transporte interestadual; o) houve aplicação indistinta dessas majorantes a todos os réus e violação do princípio da individualização da pena, configurando responsabilidade objetiva, ou seja, se devem ocorrer os afastamentos das valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime e exclusão das majorantes dos, III, IV e V da Lei 11.343/06, art. 40.2.4) Com relação ao apelante JAIR PESSOA DA SILVA (mov. 29.1 - TJ), verificar se: a) todas as provas do processo derivam das interceptações telefônicas, de modo que eventual nulidade contaminaria toda a persecução penal; b) as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações analisaram o caso concreto, limitando-se a repetir argumentos genéricos da autoridade policial; c) houve violação ao art. 5º, XII e LV, da CF/88e ao CPP, art. 157, por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório; d) houve juntada dos áudios nos autos e que vários diálogos não foram transcritos ou são ilegíveis, impossibilitando o exercício da ampla defesa; e) o conteúdo apresentado é apenas o «resumo interpretativo» feito pelos policiais, sem garantia de fidelidade ao teor original, configurando cerceamento de defesa e violação da cadeia de custódia da prova, conforme precedentes do STJ; f) se foi realizada perícia de voz, impossibilitando a certeza de que as conversas atribuídas a Jair eram, de fato, dele; g) a identificação teria sido feita apenas por «suposições» dos investigadores, sem base objetiva; h) há provas da participação de Jair em qualquer associação criminosa, eis que as testemunhas policiais não individualizaram condutas, assim como nenhum elemento concreto demonstraria vínculo hierárquico ou atuação conjunta, motivo pelo qual quer absolvição com base no art. 386, VI e VII, do CPP; i) há laudo definitivo que comprove a natureza ilícita da substância; j) há provas de autoria, pois os policiais responsáveis não se lembravam dos fatos, nem confirmaram o envolvimento de Jair; l) há qualquer registro audiovisual das supostas entregas de droga e que a própria Delegada de Polícia não confirmou que Jair tenha fornecido entorpecentes; m) deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo diante das contradições e fragilidades das provas; n) alternativamente, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, pois Jair seria primário, sem antecedentes, e não integraria organização criminosa.2.5) Com relação ao apelante MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA (mov. 23.1 - TJ ), verificar se: a) há nulidade absoluta das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações, por falta de fundamentação concreta (violação do art. 93, IX, CF e do art. 14 da Resolução 59 do CNJ); descumprimento dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 9.296/1996; ausência de demonstração da necessidade e indispensabilidade da medida; e inexistência de indícios mínimos de autoria antes da interceptação; b) deve ocorrer o desentranhamento das provas ilícitas e derivadas (CPP, art. 157); c) há prova suficiente de autoria e materialidade, pois não foram apreendidas drogas, armas ou balanças de precisão na residência do réu (houve «erro material» nos laudos); inexistem registros de filmagens, fotografias ou denúncias anônimas que comprovem o envolvimento de Márcio no tráfico; as testemunhas policiais apresentaram versões contraditórias e sem base fática sólida; o reconhecimento do apelante como «Márcio Gordo» foi apoiado apenas em suposições e conversas informais de moradores, sem formalização de prova; e não há elementos que comprovem qualquer vínculo com organização criminosa; d) devem ser retiradas as causas de aumento do art. 40, III, IV e V da Lei 11.343/2006 ( Lei 11.343/2006), eis não foi comprovado tráfico em estabelecimento prisional; não houve apreensão ou uso de armas de fogo; inexistem indícios de tráfico interestadual ou interestado (nenhuma droga apreendida fora do Paraná, nem interceptações que indiquem isso); e) há atipicidade da conduta por falta de estabilidade e permanência na associação criminosa — requisitos essenciais ao delito de associação para o tráfico; f) deve ser aplicado o art. 386, II e VII, CPP); f) se deve ser anulada a decisão de perdimento de bens e valores, por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os bens apreendidos e o suposto crime; g) não for acolhida a absolvição, se há possibilidade de redução das penas ao mínimo legal; h) há possibilidade de fixação do regime semiaberto (art. 33, §2º, «b», CP); i) há possibilidade de afastamento das causas de aumento; j) possibilidade de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais para eventual recurso especial e extraordinário. 2.6) Com relação ao apelante NERI CARVALHO (mov. 19.1 - TJ), verificar se: a) há possibilidade da reforma integral da sentença condenatória, sustentando ausência de provas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; b) as testemunhas trazidas pela acusação — Delegada de Polícia, Camila Chies Cecconello, e o policial Marcos Aurélio Mendes — afirmaram que Neri ele se afastou do grupo criminoso por desconfiar de uma investigação, sendo substituído por outro (Rafael); c) mesmo que tivesse envolvimento inicial, Neri teria desistido voluntariamente, o que afasta o concurso de pessoas e a autoria; d) nas buscas realizadas em endereços ligados ao réu, algo ilícito foi encontrado (drogas e apetrechos); e) as próprias testemunhas afirmaram que o apelante se desligou do grupo, o que afasta a ideia de vínculo estável e permanente; e) ficou provado o «animus associandi» duradouro, não bastando encontros ocasionais; f) deve ser aplicado o art. 386, II e VII, do CPP; g) caso mantida a condenação, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei antidrogas, pois o réu é primário; tem bons antecedentes; não se dedica à atividade criminosa nem integra organização; possui residência e trabalho fixos; h) deve ocorrer a redução no grau máximo (2/3); i) a pena de multa fixada (1.690 dias-multa) é excessiva e desproporcional, e ser deve ocorrer a redução ao mínimo legal, de 10 dias-multa, conforme o art. 49, §1º, do CP.2.7) Com relação ao réu LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA (mov. 20.1 - TJ), verificar se: a) falta de motivação na sentença acarreta nulidade absoluta, eis que não descreve e não especifica ainda que suscintamente os fatos criminosos atribuídos ao apelante; b) existe prova que demonstre a participação do réu no comércio de drogas; c) a acusação de associação carece de elementos probatórios, eis que não houve investigação prévia, bem como não há citações pretéritas ou futuras de que o apelante eventualmente se encontrava com os outros acusados; d) os policiais lançaram nenhuma acusação contra o apelante; e) deve ser aplicado o princípio «in dubio pro reo» contido no art. 386, VI do CPP; f) deve se levar em conta a menor participação do acusado, devendo responder na medida de sua culpabilidade, devendo a pena ser fixada em seu patamar mínimo; g) deve ser excluída a «qualificadora», eis que não foi aprendido qualquer arma de fogo; h) deve ser fixado o regime aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direito. 2.8) Com relação ao réu CÉZAR ALVES (mov. 30.1 - TJ), verificar se: a) foi produzida alguma prova em desfavor do apelante durante a instrução processual e que não há indício de envolvimento com o tráfico de drogas; b) a única conduta confessada foi a posse de arma de fogo por CEZAR, utilizada para defesa da mercearia e da família, sem vínculo com o tráfico; c) deve ser absolvido da prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35, sob alegação de que não há provas de estabilidade, permanência ou vínculo associativo com qualquer grupo criminoso; d) a sentença se baseou em presunções e ilações, sem suporte em elementos concretos dos autos, ou seja, se deve ser aplicado o CPP, art. 386, VII.2.9) Com relação à ré PATRICIA FIRMINO SANSANOVICZ (mov. 30.1/TJ), verificar se: a) foi produzida alguma prova em desfavor da apelante durante a instrução processual, eis que vivem de forma simples e honesta, administrando uma mercearia familiar no litoral do Paraná, e que não há indício de envolvimento com o tráfico de drogas; b) a única conduta confessada foi a posse de arma de fogo por CEZAR, utilizada para defesa da mercearia e da família, sem vínculo com o tráfico; c) devem ser absolvida da acusação da prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35, sob alegação de que não há provas de estabilidade, permanência ou vínculo associativo com qualquer grupo criminoso; d) a sentença se baseou em presunções e ilações, sem suporte em elementos concretos dos autos, ou seja, se deve ser aplicado o CPP, art. 386, VII. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os pedidos de reconhecimento da inépcia da denúncia e de fixação da pena-base no mínimo legal, formulados por LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA apenas na parte conclusiva do recurso, não foram acompanhados de fundamentação específica capaz de demonstrar o desacerto da sentença impugnada. Configurada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso não comporta conhecimento quanto a essas matérias.2. PATRÍCIA FIRMINO SANSANOVICZ formulou pedido genérico de absolvição pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, sem apresentar argumentação específica a respeito dessa condenação. As razões recursais limitaram-se a impugnar o crime de associação para o tráfico de drogas, inexistindo correlação entre os fundamentos desenvolvidos e o pedido absolutório relativo ao delito da Lei de Armas. O recurso, portanto, não comporta conhecimento nesse ponto, assim como quanto ao pedido genérico de redução das penas formulado conjuntamente em favor de PATRÍCIA FIRMINO SANSANOVICZ e CÉZAR ALVES.3. O pedido de MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA de restituição do automóvel e dos valores apreendidos, com afastamento do perdimento e da Leilão em favor da União, não foi submetido ao Juízo de primeiro grau nas manifestações defensivas pertinentes. Trata-se de inovação recursal cuja apreciação diretamente pelo Tribunal implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento quanto a essa pretensão.4. As preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, suscitadas por MICHEL MAICON FERNANDES, LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA e CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, não merecem acolhimento. A decisão recorrida indicou os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos que conduziram às condenações, tendo enfrentado, de forma suficiente, as teses defensivas relevantes. A mera referência ao exercício do direito ao silêncio por MICHEL MAICON FERNANDES não representou sua utilização como elemento de prova, pois a condenação foi fundamentada em conteúdo probatório autônomo.5. A alegação de coisa julgada formulada por CRINSTON CLÓVIS FERREIRA deve ser rejeitada, pois os fatos examinados na Ação Penal 0018607-18.2012.8.16.0035 dizem respeito a episódio específico e individualizado, enquanto os presentes autos decorrem da investigação mais ampla desenvolvida no âmbito da Operação Tergêmino, relativa à atuação associativa verificada entre 20/5/2012 e 9/1/2013. Ausente identidade fática entre as imputações, não há coisa julgada nem violação ao princípio ne bis in idem.6. A controvérsia relativa à identidade dos fatos já havia sido apreciada pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal no julgamento da Ação Penal 0018607-18.2012.8.16.0035, ocasião em que foi afastada a alegação de litispendência, ao fundamento de que aquele processo dizia respeito a fato determinado, ocorrido em 20/11/2012, enquanto a presente ação penal resultou de investigação mais abrangente desenvolvida pela DENARC. A mera presença de CRINSTON CLÓVIS FERREIRA em ambas as ações não basta para caracterizar identidade de imputações, pois os episódios possuem delimitações temporais, circunstanciais e executórias distintas. Sobre tal matéria, o Tribunal de Justiça já decidiu- TJPR - 3ª C.Criminal 0018607-18.2012.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 05.06.2020), ou seja, rechaçou a então litispendência (agora alegada como coisa julgada). No corpo do referido acórdão foi observado que (Recurso: 0018607-18.2012.8.16.0035 - Ref. mov. 55.1- juntado ao processo: Acórdão/TJPR - Ref. mov. 1445.2): «Ademais, oportuno destacar que a alegada litispendência já foi objeto de análise no bojo da Ação Penal 0000227-05.2013.8.16.0013 (mov. 206.1), oportunidade em que foi afastado referido pleito».7.Também não procede a alegação de HEBERT FIRMINO DE LIMA de que a persecução penal estaria impedida pela decisão proferida no mov. 1.273 ou pela condenação anterior nos autos 0027978-72.2012.8.16.0013. A parte dispositiva do acórdão constante do mov. 1.179 limitou-se a resolver conflito negativo de competência, sem reconhecer litispendência ou coisa julgada. Além disso, a decisão do mov. 1.273 extinguiu o processo sem resolução de mérito e incorreu em erro material ao mencionar a extinção da punibilidade.8. O fato anteriormente julgado em relação a HEBERT FIRMINO DE LIMA, relativo à apreensão de 32 gramas de cocaína no painel de seu veículo, não se confunde com o episódio narrado nestes autos, referente à entrega de 50 gramas de cocaína e 101 gramas de crack a ANDREIA DE JESUS BOAVENTURA e MÁRCIA DE PAULA CAMARGO. Inexistente identidade fática, deve ser preservada a validade da decisão do mov. 152.1, que recebeu o aditamento à denúncia, e rejeitada a preliminar de coisa julgada.9. A alegação de violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa, formulada por CRINSTON CLÓVIS FERREIRA em relação às balanças de precisão, igualmente não prospera. Os documentos constantes dos movs. 33.450 e 33.451 demonstram que os equipamentos examinados foram apreendidos no curso da Operação Tergêmino e vinculados a este processo. A balança «Tanita» foi localizada na residência de MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA, no endereço indicado no termo de apreensão do mov. 33.326, e os objetos mencionados em outra ação penal, embora semelhantes, não se confundem com os examinados neste feito. Inexistente prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, não há nulidade a ser reconhecida. 10. Não se reconhece quebra da cadeia de custódia das interceptações telefônicas ou dos relatórios técnicos. A defesa não demonstrou adulteração, modificação da ordem cronológica, interferência indevida no conteúdo probatório ou prejuízo concreto ao exercício da defesa. À falta de demonstração de comprometimento da autenticidade ou da integridade das provas, incide o princípio pas de nullité sans grief.11. As interceptações telefônicas e suas prorrogações foram regularmente autorizadas nos autos 0010602-73.2012.8.16.0013. As decisões judiciais estavam fundamentadas nas informações obtidas durante a Operação Lúmen, nos relatórios policiais, nas diligências de campo e nos elementos indicativos da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.12. As sucessivas renovações da medida foram justificadas pela complexidade da investigação, pelo número de envolvidos, pela substituição frequente das linhas telefônicas e pela identificação progressiva de novos integrantes. A interceptação não constituiu a primeira providência investigativa nem configurou fishing expedition, pois foi precedida por elementos informativos concretos obtidos em investigação anterior e por diligências destinadas a identificar a estrutura criminosa.13. A ausência de transcrição integral de todos os diálogos não invalida a prova, desde que assegurado à defesa o acesso ao conteúdo das gravações. Também não se exige perícia fonética quando a identificação dos interlocutores decorre da convergência entre os números monitorados, o conteúdo das conversas, as diligências de campo, os acompanhamentos policiais e os demais elementos probatórios produzidos nos autos.14. O conjunto probatório, constituído pelas interceptações telefônicas regularmente autorizadas, relatórios de investigação, monitoramentos, prisões em flagrante, apreensões e depoimentos judiciais dos agentes responsáveis pela Operação Tergêmino, comprova a existência de associação criminosa estável, permanente e organizada, com divisão funcional de tarefas e atuação coordenada destinada à aquisição, ao transporte, ao armazenamento e à distribuição de entorpecentes.15. As provas demonstram que CRINSTON CLÓVIS FERREIRA exercia posição de liderança e coordenava a aquisição e a distribuição dos entorpecentes; MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA exercia função de comando e participava da logística interestadual; NERI CARVALHO e JAIR PESSOA DA SILVA atuavam como gerentes e intermediavam a distribuição; MICHEL MAICON FERNANDES e HEBERT FIRMINO DE LIMA participavam da distribuição local; LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA atuava na região de Fazenda Rio Grande; e CÉZAR ALVES e PATRÍCIA FIRMINO SANSANOVICZ compunham célula destinada à comercialização em São José dos Pinhais e no litoral paranaense.16. A atuação dos apelantes foi monitorada durante vários meses, revelando continuidade das atividades, estabilidade das relações, estrutura hierarquizada e distribuição permanente de funções. O afastamento posterior de NERI CARVALHO, motivado pela suspeita de que estava sendo investigado, não exclui sua responsabilidade pela associação já consumada durante o período anterior, tampouco descaracteriza o vínculo estável e permanente então comprovado.17. Os depoimentos dos agentes públicos foram prestados sob contraditório judicial, mostram-se coerentes entre si e encontram respaldo nas interceptações telefônicas e nos relatórios investigativos. Não há elemento concreto que indique falsidade, parcialidade ou intenção de incriminar indevidamente os apelantes. O acervo probatório é suficiente para manter as condenações pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, não havendo espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à associação para o tráfico.18. A estabilidade e a permanência do vínculo associativo não foram extraídas de fato isolado. A duração das investigações, a repetição dos contatos, a hierarquização interna, a utilização de códigos nas comunicações, a substituição de integrantes e a delimitação das funções desempenhadas demonstram programa delitivo comum e preexistente, afastando a hipótese de mera coautoria ocasional.19. Diversa é a solução quanto ao crime de tráfico de drogas imputado a CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, HEBERT FIRMINO DE LIMA, JAIR PESSOA DA SILVA, MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA e NERI CARVALHO. A sentença reconheceu unitariamente a materialidade do fato 2 mediante referência genérica a diversos laudos periciais, sem individualizar quais exames correspondiam às apreensões descritas no aditamento à denúncia ou demonstrar sua vinculação aos episódios atribuídos a cada acusado.20. Os Laudos Periciais 465.042-2, constante do mov. 1385.2, e 465.042-3, constante do mov. 1385.3, foram produzidos no Inquérito Policial 95.388/2012, tendo como investigado terceiro estranho à presente ação penal. Já o Laudo Pericial 462.261-1, constante do mov. 1.109, refere-se à apreensão de 7,469 gramas de maconha vinculada a CLÁUDIO PIZZI, absolvido do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória.21. O Laudo Pericial 461.683-3, constante dos movs. 1.111 e 1385.4, embora relacionado ao Inquérito Policial 21.423/2012, limita-se a apontar resultado positivo para cocaína em resíduos encontrados na superfície de uma balança de precisão. O documento não informa a quantidade da substância, a massa submetida à análise ou a apreensão de porção individualizada de entorpecente relacionada aos fatos imputados aos apelantes.22. O exame pericial da balança demonstra apenas que o equipamento entrou em contato, em algum momento, com substância identificada como cocaína. Esse elemento possui natureza indiciária, mas não comprova, com a segurança exigida para o juízo condenatório, a existência de porção individualizada de droga vinculada às condutas específicas descritas no fato 2.23. As interceptações telefônicas, os depoimentos policiais e os relatórios de investigação podem demonstrar o contexto criminoso e fornecer elementos acerca da autoria, mas não suprem, no caso concreto, a ausência de prova pericial idônea e diretamente relacionada às substâncias descritas nos fatos imputados. Persistindo dúvida razoável quanto à correspondência entre os laudos e os episódios narrados no aditamento à denúncia, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo.24. Consequentemente, CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, HEBERT FIRMINO DE LIMA e JAIR PESSOA DA SILVA devem ser absolvidos da acusação da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de comprovação segura da materialidade delitiva.25. A mesma solução absolutória deve ser estendida a MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA e NERI CARVALHO, pois a sentença reconheceu a materialidade do fato 2, em relação a todos os condenados, com fundamento no mesmo conjunto de laudos periciais e documentos. A insuficiência da prova técnica constitui circunstância objetiva comum, não relacionada a condição de caráter exclusivamente pessoal, impondo solução uniforme, nos termos do CPP, art. 580, em observância à isonomia e à individualização da responsabilidade penal.26. A absolvição pelo crime de tráfico de drogas não implica reconhecimento da inexistência da atividade criminosa investigada nem afasta a prova da associação estável destinada à prática da narcotraficância. A insuficiência probatória restringe-se à demonstração da materialidade dos fatos autônomos especificamente imputados na Lei 11.343/2006, art. 33, permanecendo íntegros os elementos que comprovam o delito previsto no art. 35 do mesmo diploma legal.27. Permanece íntegra a condenação de CÉZAR ALVES e PATRÍCIA FIRMINO SANSANOVICZ pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. O laudo pericial, as circunstâncias da apreensão e os depoimentos dos agentes públicos comprovam a posse da pistola calibre .40, com numeração suprimida, do carregador e das respectivas munições. A arma foi localizada na residência comum, em local acessível ao casal, e os elementos produzidos nos autos evidenciam que PATRÍCIA FIRMINO SANSANOVICZ tinha conhecimento da existência do artefato, subsistindo a responsabilização de ambos.28. A absolvição de cinco apelantes (CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, HEBERT FIRMINO DE LIMA, JAIR PESSOA DA SILVA, MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA e NERI CARVALHO) da acusação da prática do delito de tráfico de drogas exige os redimensionamentos das penas, com exclusão integral das reprimendas aplicadas pela Lei 11.343/2006, art. 33 e do concurso material anteriormente reconhecido em relação a esse delito. Remanesce, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V.29. Na dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade. A sentença utilizou como fundamento a contribuição ativa dos réus para a associação e a suposta comercialização de significativa quantidade e variedade de entorpecentes. A atuação na empreitada associativa constitui elemento inerente aa Lei 11.343/2006, art. 35, enquanto a quantidade, a variedade e a comercialização das drogas estão diretamente relacionadas ao delito de tráfico cuja materialidade não ficou seguramente comprovada.30. Excluídos os fundamentos alusivos à quantidade, à variedade e à comercialização dos entorpecentes, não subsiste circunstância concreta autônoma capaz de demonstrar grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente inerente ao delito de associação para o tráfico. A culpabilidade deve, portanto, ser neutralizada em relação a CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, HEBERT FIRMINO DE LIMA, JAIR PESSOA DA SILVA, MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA, NERI CARVALHO e MICHEL MAICON FERNANDES.31. A mesma solução deve ser estendida a LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA, nos termos do CPP, art. 580, pois sua pena-base foi estabelecida mediante fundamentação idêntica, baseada na suposta quantidade e variedade de entorpecentes e na contribuição para o funcionamento da associação. Trata-se de circunstância objetiva comum que autoriza a extensão do resultado benéfico.32. Deve ser mantida, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime. A associação apresentava estrutura organizacional complexa, estabilidade e permanência, divisão funcional de tarefas, hierarquia interna, atuação coordenada e logística destinada à aquisição, ao armazenamento e à distribuição de entorpecentes. Tais elementos extrapolam o conteúdo mínimo necessário à configuração da Lei 11.343/2006, art. 35 e revelam maior gravidade concreta do modo de execução.33. A manutenção das circunstâncias do crime não configura bis in idem com a majorante da interestadualidade. A vetorial não se fundamenta na transposição ou na destinação da droga a outro Estado, mas no elevado grau de organização da associação, na divisão de funções e na complexidade operacional do grupo. A referência à logística constitui dado contextual da estrutura associativa, sem duplicar a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006.34. Quanto a MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA, deve ser preservada a valoração negativa dos antecedentes. A condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente à prática delitiva, mas antes da sentença, pode ser utilizada como mau antecedente.35. Também não incide, em favor de MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA, a tese do direito ao esquecimento. A extinção da pena anterior ocorreu em 6/8/2013, depois dos fatos apurados nestes autos, praticados entre 20/5/2012 e 9/1/2013, inexistindo lapso temporal apto a neutralizar a condenação pretérita para fins de antecedentes.36. O critério de exasperação correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito mostra-se objetivo, proporcional e juridicamente admissível. Para a Lei 11.343/2006, art. 35, cujo intervalo é de sete anos, cada circunstância judicial desfavorável corresponde ao acréscimo de 10 meses e 15 dias de reclusão. Na pena de multa, cujo intervalo varia entre 700 e 1.200 dias-multa, o acréscimo corresponde a aproximadamente 62 dias-multa por vetorial. O critério deve apenas ser adequado ao número de circunstâncias negativas remanescentes após o afastamento da culpabilidade.37. Devem ser mantidas as causas especiais de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, quanto à condenação remanescente pelo crime de associação para o tráfico. A interlocução de integrantes da associação com pessoas custodiadas, inclusive com os presos conhecidos como «Vingador» e «Raul», autoriza a incidência do, III. Para tanto, não se exige que a comercialização ocorra fisicamente no interior do estabelecimento prisional, bastando que as tratativas relacionadas à atividade criminosa sejam realizadas com pessoas nele custodiadas.38. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV também deve ser preservada. A arma de fogo e as munições apreendidas na residência de CÉZAR ALVES e PATRÍCIA FIRMINO SANSANOVICZ, submetidas à perícia, somadas aos relatos sobre o confronto armado envolvendo CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, demonstram que o armamento integrava a dinâmica operacional da associação e era empregado em benefício da atividade criminosa.39. Para a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, não é necessário que cada integrante da associação porte ou utilize pessoalmente armamento, desde que comprovado que as armas integravam a dinâmica do grupo e serviam à proteção ou ao desenvolvimento da atividade ilícita comum.40. A majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006 subsiste porque as interceptações, os relatórios e a prova oral demonstram a atuação do grupo na obtenção de entorpecentes oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul e destinados aos Estados do Paraná e de Santa Catarina. A incidência da causa de aumento independe da efetiva transposição da divisa estadual, sendo suficiente a demonstração inequívoca da finalidade interestadual.41. A absolvição pelo crime autônomo de tráfico de drogas não impede a incidência das majorantes sobre o delito de associação para o tráfico, porque seus pressupostos foram comprovados mediante elementos autônomos relacionados à dinâmica do grupo. Também não há violação ao princípio da correlação, pois o aditamento à denúncia imputou expressamente as causas de aumento à atuação associativa, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.42. As causas especiais de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V devem ser mantidas na fração de 1/6, conforme estabelecido na sentença, relativamente à condenação remanescente pelo crime de associação para o tráfico.43. Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado formulados por NERI CARVALHO e JAIR PESSOA DA SILVA ficam prejudicados em razão da absolvição pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. De todo modo, a condenação remanescente pelo crime de associação para o tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas incompatível com a causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo.44. O pedido de NERI CARVALHO de redução da pena de multa para 10 dias-multa, com fundamento no CP, art. 49, não merece acolhimento. O crime de associação para o tráfico possui preceito secundário próprio, que prevê multa entre 700 e 1.200 dias-multa, devendo prevalecer a disciplina especial da Lei 11.343/2006, art. 35.45. Afastada a culpabilidade e mantidos os antecedentes e as circunstâncias do crime, a pena definitiva de CRINSTON CLÓVIS FERREIRA deve ser redimensionada para 6 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 1.121 dias-multa, preservada a agravante prevista no CP, art. 62, I e aplicadas, na terceira fase, as causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, na fração de 1/6.46. A pena definitiva de HEBERT FIRMINO DE LIMA deve ser redimensionada para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 1.282 dias-multa, mantidos os antecedentes, as circunstâncias do crime e a agravante da reincidência múltipla, além da incidência das majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, na fração de 1/6.47. A pena definitiva de JAIR PESSOA DA SILVA deve ser redimensionada para 4 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão e 889 dias-multa, mantida apenas a vetorial negativa das circunstâncias do crime e aplicadas as causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, na fração de 1/6.48. A pena definitiva de MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA deve ser redimensionada para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 961 dias-multa, preservadas as vetoriais negativas dos antecedentes e das circunstâncias do crime e aplicadas as majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, na fração de 1/6.49. A pena definitiva de NERI CARVALHO deve ser redimensionada para 4 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão e 889 dias-multa, mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime e aplicadas as causas especiais de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, na fração de 1/6.50. A pena definitiva de MICHEL MAICON FERNANDES deve ser redimensionada para 4 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão e 889 dias-multa, mediante afastamento da culpabilidade, manutenção das circunstâncias do crime e incidência das majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, na fração de 1/6.51. A pena definitiva de LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA deve ser redimensionada, por extensão, para 4 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão e 889 dias-multa, afastada a culpabilidade, mantidas as circunstâncias do crime e aplicadas as causas especiais de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, na fração de 1/6.52. Em razão do novo quantum das penas e da permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, JAIR PESSOA DA SILVA, MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA, NERI CARVALHO, MICHEL MAICON FERNANDES e LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.53. Quanto a HEBERT FIRMINO DE LIMA, deve ser mantido o regime inicial fechado, apesar de a pena não ultrapassar oito anos de reclusão, diante da reincidência múltipla e da permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.54. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada a LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA por restritivas de direitos, pois a reprimenda permanece superior a quatro anos de reclusão e subsiste circunstância judicial desfavorável, não estando preenchidos os requisitos do art. 44, I e III, do CP.55. Os recursos de CÉZAR ALVES e PATRÍCIA FIRMINO SANSANOVICZ devem ser parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos, com manutenção integral de suas condenações.56. O recurso de LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a vetorial da culpabilidade e redimensionar a pena imposta pelo crime previsto no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V.57. O recurso de MICHEL MAICON FERNANDES deve ser integralmente conhecido e parcialmente provido para afastar a vetorial da culpabilidade e redimensionar a pena aplicada pelo crime de associação para o tráfico.58. Os recursos de CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, HEBERT FIRMINO DE LIMA, JAIR PESSOA DA SILVA e NERI CARVALHO devem ser integralmente conhecidos e parcialmente providos para absolvê-los do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, com fundamento no CPP, art. 386, VII, afastar a vetorial da culpabilidade, redimensionar as penas remanescentes e adequar os regimes iniciais de cumprimento.59. O recurso de MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para absolvê-lo do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, com fundamento no CPP, art. 386, VII, afastar a vetorial da culpabilidade, redimensionar a pena remanescente e fixar o regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESES60. Recursos parcialmente providos para absolver Crinston Clóvis Ferreira, Hebert Firmino de Lima, Jair Pessoa da Silva, Márcio José Fogaça e Neri Carvalho do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, afastar a vetorial da culpabilidade na dosimetria do delito de associação para o tráfico, redimensionar as penas remanescentes e adequar os regimes iniciais de cumprimento.61. Mantidas as condenações pelo crime de associação para o tráfico, os maus antecedentes de Márcio José Fogaça, a vetorial das circunstâncias do crime, as majorantes previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V, a condenação pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e os demais termos da sentença.TESES FIRMADAS1. A absolvição pelo crime de tráfico de drogas por ausência de comprovação segura da materialidade delitiva impede a manutenção da vetorial negativa da culpabilidade quando fundada na suposta comercialização, quantidade ou variedade de entorpecentes atribuída ao acusado.2. A valoração negativa das circunstâncias do crime no delito de associação para o tráfico exige demonstração de elementos concretos reveladores de maior complexidade operacional da empreitada criminosa, mostrando-se legítima quando evidenciadas a estabilidade e permanência do vínculo associativo, a divisão funcional de tarefas, a atuação coordenada dos integrantes e o elevado grau de organização do grupo, sem que isso configure bis in idem com as causas especiais de aumento previstas na Lei 11.343/2006, art. 40.3. As majorantes previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e V incidem sobre o crime de associação para o tráfico quando comprovado que a organização criminosa mantinha interlocução com pessoas custodiadas, utilizava armamentos para proteção da atividade ilícita e atuava em contexto de tráfico interestadual, independentemente da posterior absolvição dos acusados pelo delito autônomo de tráfico de drogas.4. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não se aplica ao agente condenado por associação para o tráfico, por evidenciada dedicação a atividades criminosas.5. A absolvição pelo crime de tráfico não impede, por si só, a incidência das causas de aumento previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, desde que seus pressupostos estejam comprovados por elementos autônomos de prova.6. O redimensionamento da pena decorrente do afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a readequação do regime inicial de cumprimento, observadas as particularidades do caso concreto.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 40, III, IV e V, da Lei 11.343/2006; arts. 44, 49, 59 e 62, I, do CP;, art. 386, VII, e CP;, CPP, art. 580; art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Súmula 587/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ; TJPR, ApCrim 0001467-84.2023.8.16.0196; TJPR, ApCrim 0001641-70.2019.8.16.0055; TJPR, ApCrim 0004803-96.2023.8.16.0196. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Acórdão/TJPR, oriundos do juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em que figuram como apelantes CÉZAR ALVES, CRINSTON CLÓVIS FERREIRA, HEBERT FERMINO DE LIMA, JAIR PESSOA DA SILVA, LEANDRO RODRIGO LOPES DE ALMEIDA, MÁRCIO JOSÉ FOGAÇA, MICHEL MAICON FERNANDES, NERI CARVALHO e PATRICIA FIRMINO SANSANOVICZ e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()