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Doc. ADM Direito 603.7169.5768.3008

1 - TJPR direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. RECURSO. 1. IMPUGNAÇÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA E PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSUL

AS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO AO RÉ, INDICADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1132, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RECEBIMENTO. 3. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS O NÚMERO DO CONTRATO NELA INDICADO SERIA DIVERSO DO JUNTADO AOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA. INFORMAÇÕES NELA CONTIDAS SÃO AS MESMAS DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA A REGULARIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em ação movida por instituição financeira, com alegação de constituição em mora da agravante, que contesta a validade da notificação e a legalidade da medida, requerendo a suspensão da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é válida, considerando a alegação de ausência de notificação válida e divergências nas informações contidas na notificação e no contrato.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, cumprindo os requisitos legais para a constituição em mora.4. O recebimento da notificação por terceiro não invalida a constituição em mora do devedor, conforme entendimento do STJ.5. A divergência no número do contrato e a data da notificação são considerados erros materiais que não comprometem a validade da notificação.6. O bloqueio do veículo no sistema Renajud é uma medida válida e necessária para assegurar o cumprimento da liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, independentemente de ser recebida pelo próprio destinatário ou por terceiros.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.2013.5836.5011

2 - TJPR Direito civil. Apelações cíveis. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra

sentença que declarou a nulidade de contratação e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão2. Discute-se a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a necessidade e modo da devolução dos valores e o cabimento e quantificação da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, sendo o sindicato considerado fornecedor e a autora consumidora, o que impõe ao réu o ônus de demonstrar a validade da contratação.4. A autora impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, que não comprovou a legitimidade da assinatura eletrônica.5. A devolução em dobro dos valores cobrados é devida, pois as cobranças foram realizadas sem autorização da autora, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência da Corte.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004005-75.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002326-07.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 08.04.2024.... ()

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