AS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO AO RÉ, INDICADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1132, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RECEBIMENTO. 3. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS O NÚMERO DO CONTRATO NELA INDICADO SERIA DIVERSO DO JUNTADO AOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA. INFORMAÇÕES NELA CONTIDAS SÃO AS MESMAS DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA A REGULARIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em ação movida por instituição financeira, com alegação de constituição em mora da agravante, que contesta a validade da notificação e a legalidade da medida, requerendo a suspensão da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é válida, considerando a alegação de ausência de notificação válida e divergências nas informações contidas na notificação e no contrato.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, cumprindo os requisitos legais para a constituição em mora.4. O recebimento da notificação por terceiro não invalida a constituição em mora do devedor, conforme entendimento do STJ.5. A divergência no número do contrato e a data da notificação são considerados erros materiais que não comprometem a validade da notificação.6. O bloqueio do veículo no sistema Renajud é uma medida válida e necessária para assegurar o cumprimento da liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, independentemente de ser recebida pelo próprio destinatário ou por terceiros.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote