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Doc. ADM Direito 591.2872.0605.9799

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PE

LO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) CONTEMPORÂNEO AO SINISTRO. NOTAS DO PRODUTOR QUE COTEJADAS COM O LAUDO RETRATAM A PERDA DE PRODUÇÃO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMAM QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) HORAS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6637.6899.8082

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». AUTOR/EMBARGANTE beneficiário da justiça gratuita. omissão quanto a previsão expressa de suspensão da exigibilidade quanto aos honorários SUCUMBENCIAIS a que fora cond

enado. omissão suprida. aclaratórios acolhidos, sem atribuição de efeito infringente. 1. Considerando que o autor, ora embargante, é beneficiário da justiça gratuita, sua condenação em honorários fica com a exigibilidade suspensa, nos termos do contido no art. 98, §§ 2º e 3 º do CPC.

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Doc. ADM Direito 954.2365.2904.1082

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. Embargos conhecidos e rejeitado

s.

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Doc. ADM Direito 535.5084.7990.6964

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES T

EMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) NO PERÍODO DE 2015 A 2018. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. APLICAÇÃO ÚNICA DO ÍNDICE DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.6294.1489.9068

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃ

O DE PORÇÕES RELEVANTES DE MACONHA. DROGA FRACIONADA E EMBALADA PARA VENDA. ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelos réus em face de sentença que condenou um deles pela prática de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, e o outro pela posse irregular de arma de fogo, conforme Lei 10.826/2003, art. 12.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade das provas em virtude de suposta ilegalidade na busca domiciliar; (b) o réu João portava a droga para uso pessoal; (c) a dosimetria da pena do réu Roberto foi corretamente calculada. III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi autorizada pelo réu, o que afasta a alegação de nulidade da prova.4. A autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias.5. A quantidade de droga apreendida e seu fracionamento indicam destinação à comercialização, não ao consumo pessoal.6. A dosimetria da pena foi realizada sem vícios que justifiquem a alteração.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A autorização expressa e consciente do morador para a realização de busca domiciliar, devidamente documentada, afasta a alegação de nulidade da prova obtida durante a diligência policial»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 59; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 19.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003506-05.2024.8.16.0104, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 15.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0938.6643.3731

6 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Sentença condenatória. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Insurgência da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da ofendida que assume especial relevância em contex

to de violência doméstica. Narrativa da vítima que está de acordo com o restante do acervo probatório e em consonância com o relato do policial militar que atendeu à ocorrência. Versão do acusado que se mostra isolada nos autos. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, à pena de 01 (um) mês de prisão simples. O apelante argumenta que a condenação se baseou apenas no depoimento da vítima, que estava alcoolizada e admitiu ter agredido o réu, e requer a absolvição com fundamento na insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pela prática de contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é válida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a relevância do depoimento da vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos, evidenciando a prática das vias de fato.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de policiais que atenderam a ocorrência.5. A versão do réu é isolada e desprovida de elementos probatórios que a sustentem, enquanto a narrativa da vítima é coerente e consistente.6. Não se exige laudo pericial para comprovação da materialidade em contravenções de vias de fato, pois frequentemente não deixam vestígios físicos.7. O defensor do réu requereu a fixação de honorários ao advogado dativo, que foi considerado devido pela atuação em sede recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos constantes dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, III; CP, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 5º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0031449-23.2017.8.16.0013, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Criminal, j. 12.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 764.2755.4584.5673

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de processo por irregularidade na representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contra

to bancário, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo ocorreu de forma correta em razão da irregularidade na representação processual e da não apresentação de documentos para a concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A parte autora não regularizou a representação processual, o que levou à extinção do processo.4. A intimação para emenda da inicial foi realizada corretamente e a parte não apresentou os documentos necessários.5. A sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi correta, pois a parte não comprovou a hipossuficiência financeira.6. A parte autora é responsável pelo pagamento das custas processuais decorrentes da extinção do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual e o não cumprimento das determinações judiciais podem resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a parte responsável pelo pagamento das custas processuais decorrentes dessa extinção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, I, 320, 321, e 290; L. 13.105/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal negou o pedido de revisão de contrato bancário feito pela autora, que não regularizou a representação processual, ou seja, não apresentou a procuração correta para o advogado que a representava. O juiz já havia dado a chance de corrigir isso, mas a autora não se manifestou dentro do prazo. Por isso, o processo foi extinto sem análise do mérito, e a autora foi condenada a pagar as custas processuais. Além disso, o pedido de justiça gratuita foi negado porque a autora não apresentou documentos que comprovassem sua necessidade. Portanto, a decisão foi mantida, e a autora deve pagar os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 464.0762.1174.3042

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). CADASTRO COM NATUREZA INFORMATIVA E RESTRITIVO DE

CRÉDITO, ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.4890.7839.4681

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔN

US DE SUCUMBÊNCIA.1. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu nos autos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 654.9536.1802.5834

10 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença extra petita. Causa madura. Comprovação do negócio jurídico. Dívida exigível. Validade do contrato. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença é extra petita por fundamentação diversa dos argumentos expostos na petição inicial; (ii) se presente a decadência do direito autoral; (iii) se a pretensão está prescrita; (iii) se o contrato é existência, válido e regular; (iv) se houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado; (v) se a repetição de indébito deve ser na forma simples; e (vi) se cabível a compensação de valores já recebidos.III. Razões de decidir3. A sentença é extra petita em razão de fundamentação com base em causa de pedir diversa, sendo cabível o julgamento do feito nesta instância diante da causa madura;4. Não há decadência, pois a pretensão possui cunho declaratório, além de não se embasar em vício de consentimento.5. A pretensão não está prescrita.6. A requerida demonstrou a existência e validade do contrato, sendo lícitos os descontos em benefício previdenciário.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, § 2º, 371, 492, 1.013, § 3º, II e IV; CDC, art. 27; CC, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/06/2020; TJPR, 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; TJPR, 015332-88.2017.8.16.0034, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 29/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 315.1110.3467.4109

11 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE PROTESTO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, declarando-se a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Em recurso inominado, a parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, minorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve comprovação da origem do débito que gerou o protesto e (ii) verificar se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. No caso, o autor apresentou certidão positiva de registro de protesto, boletim de ocorrência e documentos que indicam fraude. Em contrapartida, o banco não comprovou a existência de contratação válida ou relação jurídica existente com o consumidor, o que induz ao reconhecimento da inexigibilidade do débito. A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade bancária, conforme entendimento do STJ.3.2. A jurisprudência reconhece que o protesto indevido por dívida inexistente configura dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral arbitrada pelo juízo de origem, não comporta minoração, tendo em vista que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. No caso de responsabilidade extracontratual, o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Verifica-se que o juízo de origem observou os parâmetros previstos no Código Civil, bem como o entendimento adotado pelos tribunais, de modo que não comporta modificação.3.4. Assim, em que pese a irresignação da parte ré, a sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.7488.7601.9670

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 138.7631.9100.9978

13 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE «SEGURO CARTÃO», «ITAÚ SEGURO ACIDENTES PESSOAIS» E «COMBINAQUI». RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO LIVRE E INFORMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AOS SEGUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ - . ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS SEGUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 510.1022.5791.0682

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRUDENTÓPOLIS. NOVEMBRO DE 2024. SECAGEM DE FUMO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A complexidade da causa não se presume, sendo confirmada a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde do feito. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) não dispensa o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a efetiva ocorrência e extensão do dano material, que não admite presunção.2. No caso concreto, não obstante a interrupção do serviço, a Parte Autora não logrou êxito em demonstrar a alegada desclassificação do fumo e o prejuízo financeiro efetivo. Incongruência entre o laudo técnico unilateral e as notas fiscais de comercialização apresentadas, as quais não indicam a venda do produto na classe rebaixada, nem mesmo correspondendo ao período no qual houve a alegada perda qualitativa. Ausência de prova robusta do dano suportado. Improcedência do pedido inicial.3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.3821.6668.7382

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA) E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO BANCO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONSTITUIÇÃO DA MORA ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O RETORNO DA INFORMAÇÃO «OUTROS- ÁREA SEM DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR» NO AR. SEM RAZÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MAS SEM ENTREGA EFETIVA. MORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 72/STJ. INFORMAÇÃO DE «OUTROS- ÁREA SEM DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR» QUE NÃO CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR. RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.7838.6755.1727

16 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso do Ministério Público (apelação) parcialmente provido, para condenar os réus pela prática do crime de lesão corporal grave, com penas de 02 anos, 04 meses e 17 dias de reclusão para um réu e de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão para o outro, em regimes semiaberto e aberto, respectivamente.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que extinguiu a punibilidade dos réus pela prescrição, em razão da desclassificação do delito de lesão corporal gravíssima para lesão corporal leve, em decorrência de lesões causadas à vítima durante uma discussão em uma lanchonete, onde os réus, em coautoria, desferiram golpes de faca contra a vítima, resultando em lesões que não foram consideradas vexatórias pelo juízo de primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade dos réus pela prescrição deve ser afastada e se os apelados devem ser condenados pela prática do crime de lesão corporal gravíssima, tipificado no art. 129, §2º, IV, do CP.III. Razões de decidir3. A desclassificação do delito de lesão corporal gravíssima foi correta, pois não restou comprovada a deformidade permanente que causasse vexame à vítima. No entanto, como restou provado que o ofendido ficou incapacitado para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias, foi realizada a emendatio libelli, conforme previsto no CPP, art. 383, para o fim de desclassificar a conduta para o crime de lesão corporal grave, previsto no, I do §1º do CP, art. 129.4. A extinção da punibilidade pela prescrição foi afastada, pois o crime foi tipificado como lesão corporal grave, cuja pena máxima é de cinco anos e o prazo prescricional é de doze anos.5. A condenação dos réus é justificada pela participação de ambos na prática do crime, sendo que um desferiu os golpes de faca e o outro cercou a vítima, dificultando sua defesa.6. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos, apesar das contradições nas versões dos réus.7. A pena foi fixada em conformidade com as circunstâncias do crime e a culpabilidade dos réus, considerando as agravantes do motivo torpe e da dificuldade de defesa da vítima.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar os réus pela prática do crime tipificado no art. 129, §1º, I, do CP, impondo as penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão a um réu, a ser cumprida no regime inicial semiaberto e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão ao outro, a ser cumprida no regime inicial aberto.Tese de julgamento: Para a caracterização da qualificadora da deformidade permanente (art. 129, §2º, IV, CP), deve ser comprovado que as cicatrizes causadas pelos ferimentos produzem desconforto a quem vê, desgosto ou humilhação à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §1º, I, 61, II, «a» e «c"; CPP, arts. 61, 109, III, 111, 117, I e IV, 383, 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001046-04.2019.8.16.0142, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 22.10.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0031098-16.2018.8.16.0013, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 02.02.2024; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 944.6241.5289.4725

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. MOTORISTA. JORNADA DE 40H SEMANAIS. PAGAMENTO FIXO DE 60 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS-EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DIREITO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS.  INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 689.0875.4566.4027

18 - TJPR .DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, declarou inexistente a relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), mas julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Insurgência da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e, em caso positivo, se simples ou em dobro; e (ii) restou configurado dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Considerando-se a declaração de inexistência do contrato e que houve efetiva disponibilização de valores à autora, com o retorno das partes ao estado anterior, consoante os termos do art. 182 do CC, deve a instituição financeira restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, cabendo à autora, por sua vez, a devolução das quantias recebidas, sob pena de enriquecimento indevido. Circunstância que autoriza a compensação, nos termos do CCB, art. 368.3.2. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé do réu, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte. 3.3. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.4. No caso concreto, não se mostra cabível a indenização por danos morais, pois não foi comprovada a violação de direitos da personalidade da parte autora, bem como houve a efetiva disponibilização dos valores.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 368, 389 e 406; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3388.3036.1031

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA, EM EXECUÇÃO SOBRE PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, CASSANDO-SE RESPECTIVO DECRETO PRESCRICIONAL.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução de título extrajudicial, declarando-se a prescrição processual, executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada postura da parte exequente, sobre movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, relativo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de promissória é trienal, a teor do contido art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. III.4. Antes da vigência da Lei 14.195/21, a parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Após a vigência da Lei 14.195/21, a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens, se dera com a decisão que declarara a impenhorabilidade dos imóveis até então constritos. III.6. Ainda que houvesse, depois da vigência da Lei 14.195/21, suspensão processual em razão de tentativa infrutífera de penhora, não decorrera o prazo prescricional trienal na completude. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o curso executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 142.2753.6196.1326

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) CONFIGURADA COM OUTRA AÇÃO JÁ DECIDIDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 337, INC. VII C.C. § 1º E § 4º, CPC). SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.6383.3319.3256

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. ISENÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM EFEITOS PROSPECTIVOS. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE AO PERÍODO ANTERIOR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 14.260/2003, COM REDAÇÃO DA LEI 22.262/2024. TERMO INICIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO SEGUINTE AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito, por meio da qual se buscava o reconhecimento da isenção de forma retroativa aos exercícios de 2022 a 2025 e a restituição dos valores pagos nesse período.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o termo inicial da isenção de IPVA concedida à pessoa com deficiência; e (ii) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos em exercícios anteriores ao reconhecimento administrativo do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A isenção do IPVA para pessoas com deficiência encontra previsão no art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003, com alterações promovidas pela Lei Estadual 22.262/2024, a qual estabeleceu expressamente que o benefício será concedido a partir do exercício seguinte ao reconhecimento administrativo.No caso concreto, é incontroverso que a parte autora, pessoa com deficiência (paralisia cerebral), obteve o reconhecimento administrativo da isenção, contudo com efeitos apenas a partir do exercício de 2026.  A controvérsia recursal reside na pretensão de atribuir efeitos retroativos ao benefício fiscal e, consequentemente, obter a restituição dos valores pagos de 2022 a 2025. A legislação estadual vigente é expressa ao estabelecer que a isenção produzirá efeitos apenas para o exercício seguinte ao do reconhecimento administrativo, afastando a possibilidade de retroatividade. Trata-se de norma específica que define o termo inicial do benefício, devendo ser observada em razão do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88) e da interpretação literal das normas concessivas de isenção (CTN, art. 111, II).Embora o entendimento jurisprudencial em período anterior admitisse, em determinadas hipóteses, a retroatividade da isenção sob o fundamento de sua natureza declaratória, a superveniência de legislação específica disciplinando a matéria afasta tal possibilidade, impondo a aplicação da regra expressa de eficácia prospectiva do benefício.Nesse contexto, não se pode reconhecer isenção válida em período anterior ao ato administrativo que a concedeu, uma vez que a lei vigente, à época da análise do pedido, condiciona sua produção de efeitos ao exercício subsequente. Assim, inexistindo isenção constituída nos exercícios de 2022 a 2025, o tributo foi regularmente exigido, o que afasta a caracterização de pagamento indevido.Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito, pois ausente um dos pressupostos essenciais do CTN, art. 165, qual seja, a indevida exigência tributária.O entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que, diante de norma expressa que disciplina o termo inicial da isenção, não é possível conferir efeitos retroativos ao benefício fiscal, nem reconhecer direito à restituição de valores pagos antes do reconhecimento administrativo.Assim, correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, não merecendo reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:4.1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual 14.260/2003, com redação da Lei 22.262/2024, produz efeitos a partir do exercício seguinte ao reconhecimento administrativo do benefício, sendo vedada a retroatividade.4.2. Inexistente isenção válida à época dos fatos geradores, é indevida a restituição dos valores pagos a título de IPVA em exercícios anteriores ao deferimento administrativo do benefício.4.3. Mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Dispositivos relevantes: arts. 14, V, da Lei Estadual 14.260/2003; Lei Estadual 22.262/2024; arts. 111, II, e 165 do CTN; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054947-82.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 14.11.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 832.9280.4069.4462

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SCR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO PRIVADO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 702.7808.8457.1299

23 - TJPR DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E DE SEUS REFLEXOS SOBRE A DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cédula de crédito bancário, por ausência de demonstração da efetiva incidência da capitalização diária de juros e de seus reflexos na composição das prestações e na evolução do saldo devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia contábil requerida para apuração dos encargos efetivamente aplicados, seguido do julgamento de improcedência por insuficiência de prova desses mesmos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A validade abstrata da cláusula contratual pode ser examinada mediante interpretação do instrumento, mas a verificação da efetiva aplicação da capitalização diária na formação das prestações e de seus reflexos sobre a evolução do débito demanda conhecimento técnico, nas circunstâncias do caso.3.2. A autora requereu oportunamente a realização de perícia contábil para apurar a incidência da capitalização de juros, os encargos aplicados e o saldo devedor, mas a prova foi indeferida ao fundamento de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica.3.3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial seguido do julgamento de improcedência fundado na ausência de demonstração dos fatos que constituíam objeto específico da prova requerida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória.________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 26.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014960-12.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 540.0428.5160.0589

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ALCANÇADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação dos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, em razão da insuficiência de provas para comprovar sua autoria nos disparos efetuados em via pública nas proximidades de estabelecimento comercial em Terra Roxa/PR, requerendo sua condenação pelo delito de disparo de arma de fogo previsto na Lei 10.826/03, art. 15.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pelo delito de disparo de arma de fogo em via pública, diante da insuficiência de provas que demonstrem sua autoria.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar a autoria do delito de disparo de arma de fogo, não alcançando o padrão de certeza exigido para condenação.4. As imagens das câmeras não permitem identificar com segurança o condutor do veículo nem individualizar o automóvel, sendo os indícios frágeis e indiretos.5. Não há testemunhas presenciais que tenham reconhecido o réu como autor dos disparos, e o próprio réu negou a prática dos fatos.6. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo diante da ausência de prova firme e concreta sobre a autoria do delito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de disparo de arma de fogo exige prova concreta e segura da autoria, não sendo suficiente a existência de indícios frágeis ou genéricos, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo na ausência de certeza quanto à autoria._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14 e 15; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000156-09.2016.8.16.0130, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000680-38.2015.8.16.0163, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 08.11.2018; TJPR, Apelação Criminal 656.356-8, Rel. Desª Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2010.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu a condenação do réu por ter feito disparos de arma de fogo em via pública, mas o juiz entendeu que as provas apresentadas não foram suficientes para provar que ele realmente fez isso. As imagens não mostraram claramente quem estava no carro, além do réu negar os fatos. Como não houve certeza sobre a autoria do crime, o juiz manteve a decisão que absolveu o réu, aplicando o princípio de que, na dúvida, deve-se beneficiar quem é acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 925.1895.1063.2995

25 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. BDI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta por seguradora contra sentença que, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada pelo espólio segurado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais destinados à reparação de vícios construtivos verificados no imóvel objeto do seguro habitacional, bem como de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, além de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, seguidos da taxa SELIC. 1.2 Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação dos Temas Repetitivos 1.301 e 1.039 do STJ, a ocorrência de prescrição, sua ilegitimidade passiva superveniente, decorrente de licitação promovida pelo agente financeiro que teria resultado na substituição da apólice, a exclusão contratual da cobertura securitária para vícios construtivos, a inexistência de dano moral, a aplicação da tutela específica prevista no art. 499, parágrafo único, do CPC, a exclusão do BDI da condenação; e a adequação dos consectários legais à taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. 1.3 Em contrarrazões, o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso quanto à matéria prescricional, por preclusão consumativa, e pelo desprovimento no mais, sustentando a manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) se é cabível a suspensão do feito em razão da afetação dos Temas Repetitivos 1.301 e 1.039 do STJ; (ii) se a matéria da prescrição pode ser novamente apreciada em sede de apelação, diante de decisão anterior não impugnada; (iii) se a apelante permanece legitimada a figurar no polo passivo após licitação que teria resultado na contratação de nova seguradora; (iv) se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para vícios construtivos; (v) se estão configurados os pressupostos do dano moral indenizável e qual o quantum adequado; (vi) se é aplicável, no caso, a conversão da condenação em tutela específica, nos termos do art. 499, parágrafo único, do CPC; (vii) se é devida a inclusão do BDI no valor da indenização por danos materiais; e (viii) se os consectários legais devem ser adequados à taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A suspensão decorrente da afetação do Tema Repetitivo 1.301 do STJ alcança exclusivamente os recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria delimitada, não se estendendo aos recursos de apelação em trâmite perante os Tribunais de Justiça, o que afasta o pedido de sobrestamento. 3.2 O Tema Repetitivo 1.039 do STJ está circunscrito aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), circunstância não verificada no caso, em que o contrato foi celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Ramo 68, de natureza privada, razão pela qual também é indeferida a suspensão com base nesse tema. 3.3 A prescrição já foi expressamente examinada e afastada em decisão saneadora não modificada por ocasião de agravo de instrumento anteriormente julgado, operando-se a preclusão consumativa, o que impede sua rediscussão em sede de apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3.4 Nos termos dos arts. 108 e 109, § 1º, do CPC, a sucessão processual decorrente da cessão da carteira securitária a terceiro somente é admissível mediante concordância da parte contrária, a qual, no caso, manifestou-se expressamente pela manutenção da seguradora originária no polo passivo, afastando-se a ilegitimidade alegada. 3.5 Embora a apólice contenha cláusula que exclua expressamente os vícios construtivos da cobertura, tal disposição, à luz da relação de consumo estabelecida entre as partes, da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional, mostra-se abusiva quando aplicada a danos estruturais comprovados por perícia judicial e não imputáveis aos segurados. 3.6 A prova pericial constatou movimentação do radier e recalque diferencial da fundação, com repercussões estruturais sobre o piso e as paredes do imóvel, não sendo suficientes para afastar a cobertura a idade da edificação ou as modificações promovidas pelos proprietários, ante a ausência de nexo causal demonstrado entre tais fatores e as patologias verificadas. 3.7 O dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, exigindo a comprovação de circunstâncias excepcionais que superem o mero aborrecimento; no caso, os danos estruturais comprometeram a segurança e a habitabilidade do imóvel, a ponto de motivar a desocupação temporária da família, configurando efetiva violação a direitos da personalidade. 3.8 O nexo causal apto a ensejar a responsabilidade da seguradora por dano moral decorre não da origem dos vícios construtivos, mas da negativa indevida de cobertura securitária, sendo cabível a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, por observância à proporcionalidade e à razoabilidade, considerando que a seguradora não foi responsável pela execução da obra. 3.9 É inaplicável o art. 499, parágrafo único, do CPC, porquanto a pretensão deduzida desde a petição inicial possui natureza eminentemente indenizatória, não se tratando de obrigação de fazer a ser convertida em perdas e danos. 3.10 A inclusão do BDI no valor da indenização por danos materiais é devida, por integrar o orçamento técnico de engenharia elaborado na perícia judicial e constituir parcela necessária à reparação integral do dano, nos termos do CCB, art. 944, não configurando julgamento extra petita. 3.11 Os consectários legais fixados na sentença para os danos materiais — correção pela média do INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA cumulado com juros pela SELIC deduzida do componente de correção monetária — já correspondem, em sua essência, à aplicação da taxa SELIC em sua integralidade, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil e do Tema Repetitivo 1.368 do STJ, não havendo fundamento para a reforma pretendida; quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o valor reduzido incide a partir da data deste julgamento, nos termos da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível PARCIALMENTE CONHECIDO, não conhecido quanto à matéria prescricional, por preclusão consumativa, e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 e para adequar os consectários legais à taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024, mantida a sentença no mais. 4.2 Tese de julgamento: «1. A suspensão decorrente da afetação de tema repetitivo pelo STJ somente alcança os recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos ou em tramitação perante aquela Corte, não atingindo os recursos de apelação em trâmite nos Tribunais de Justiça. 2. A prescrição, ainda que matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão consumativa quando já apreciada em decisão processual anterior não modificada. 3. A cessão da carteira securitária a terceiro não implica substituição automática da seguradora no polo passivo da demanda, sendo necessária a concordância da parte contrária, nos termos dos arts. 108 e 109, § 1º, do CPC. 4. É abusiva a cláusula de exclusão de cobertura securitária para vícios construtivos quando aplicada a danos estruturais comprovados por perícia judicial e não imputáveis aos segurados. 5. O dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, sendo devido quando comprovadas circunstâncias excepcionais que comprometam a segurança e a habitabilidade do imóvel. 6. O BDI integra o orçamento técnico necessário à reparação integral do dano material decorrente de vícios construtivos. 7. A fórmula que combina correção monetária pelo IPCA com juros calculados pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária corresponde, em sua essência, à aplicação da taxa SELIC cheia, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil e do Tema Repetitivo 1.368 do STJ, não configurando cumulação indevida de índices.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108; 109, § 1º; 389, parágrafo único; 405; 406; 618; 757; 784; 944. CPC, arts. 492; 499, parágrafo único. Lei 8.078/1990 CDC, art. 47. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.04.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 18.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. 0000025-18.1994.8.16.0126, Rel. Desª Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 30.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. 0001853-46.1998.8.16.0017, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Ap. 0009305-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 12.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Ap. 0031460-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 10.08.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Ap. 0044122-77.2023.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 09.10.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Ap. 0033549-31.2006.8.16.0014, Rel. Desª Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 01.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Ap. 0000947-59.2009.8.16.0150, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 29.01.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0001102-52.2011.8.16.0066, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 05.12.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0002252-98.2021.8.16.0072, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 07.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 16.08.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0004748-61.2017.8.16.0098, Rel. Desª Jaqueline Allievi, j. 05.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 08.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0004444-81.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 12.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0002329-63.2018.8.16.0056, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 18.09.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 11.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 24.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 418.5264.1802.9635

26 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA EM COMPRA DE VEÍCULO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por fabricante de veículos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de consumidor em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente da recusa na entrega do veículo pelo preço inicialmente ajustado após pagamento integral e emissão de nota fiscal, em razão da exigência de complementação de valor pela ausência de subsídio governamental, o que foi recusado pelo consumidor. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante, negou preliminar de ilegitimidade passiva e condenou as rés à restituição do valor pago, ao pagamento de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e a corré CVL Automóveis Comercial de Veículos Ltda. devem ser responsabilizadas solidariamente pela restituição de quantia paga, danos materiais e morais decorrentes do descumprimento da oferta e da falha na prestação do serviço na venda de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negociação e o pagamento integral pelo veículo pelo valor de R$ 84.020,16, com emissão da nota fiscal, configuraram contrato definitivo, vinculando as rés à entrega pelo preço pactuado.4. A exigência posterior de complementação de preço pela apelante constitui alteração unilateral e descumprimento da oferta, vedados pelo CDC.5. A alegação de insuficiência de recursos do programa governamental não foi comprovada e não afasta a responsabilidade objetiva das rés, que assumiram o risco do negócio subsidiado.6. A restituição do valor pago ocorreu apenas por tutela de urgência e sem atualização monetária, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito.7. O dano material (lucros cessantes) foi comprovado pela perda de vantagem econômica concreta decorrente da retenção indevida do valor pelo período prolongado.8. O dano moral foi caracterizado pela retenção indevida de quantia expressiva, necessidade de ação judicial para reaver valores, repercussão social negativa e abalo à honra do apelado, especialmente por sua condição pública.9. O valor fixado para danos morais observou os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica das partes e a dupla função compensatória e pedagógica da indenização.10. Mantida a responsabilidade solidária das rés, com condenação ao pagamento das verbas indenizatórias, custas processuais e honorários advocatícios, majorados em grau recursal em razão do trabalho adicional.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à restituição de R$ 84.020,16, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de lucros cessantes, de R$ 30.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: É abusiva a alteração unilateral do preço após aceitação e pagamento pelo consumidor, configurando descumprimento da oferta e responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo pela restituição integral dos valores pagos, indenização por danos materiais decorrentes da perda de vantagem econômica concreta e por danos morais quando comprovada a retenção indevida de quantia expressiva por período prolongado, com repercussão social lesiva à honra do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u. 14, § 3º, 18 e 25, § 1º; CC, arts. 186, 927, 402 e 403; CPC, arts. 1.010, II e III, 1.012, caput e § 1º, V, 373, II e 487, I; CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 845.001, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 08.09.2009; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, j. 05.03.2009; Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a empresa Stellantis e a concessionária CVL devem devolver ao consumidor o valor que ele pagou pelo carro, porque combinaram um preço e depois tentaram cobrar mais, o que não pode. Além disso, a empresa deve pagar uma indenização por ele ter perdido uma oportunidade de negócio e por ter sofrido abalo em sua reputação, já que ficou muito tempo sem receber o dinheiro e precisou entrar na justiça para reaver o valor. A empresa tentou justificar a cobrança maior dizendo que o governo cortou o subsídio, mas não conseguiu provar isso. Por isso, o pedido do consumidor foi aceito, e a empresa terá que pagar também os custos do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2405.2797.3986

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. RASTRO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a inexistência de comprovação da contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, a ausência de consentimento informado, a repetição de indébito e a configuração de danos morais. Consta dos autos que a contratação ocorreu digitalmente, mediante assinatura eletrônica, biometria facial, fotografia e envio de documentos pessoais, tendo o valor sido disponibilizado à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer se a documentação apresentada comprova a contratação eletrônica do empréstimo consignado e afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico, vício de consentimento, inexigibilidade dos descontos e dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando enfrenta as questões capazes de alterar a conclusão adotada, de modo que a sentença que apresenta fundamentação suficiente, observadas as peculiaridades do rito dos Juizados Especiais Cíveis, atende ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. A contratação eletrônica no âmbito bancário pode ser comprovada por meios diversos do contrato escrito, inclusive por documentos eletrônicos, nos termos do CPC, art. 441, pois a ausência de instrumento físico não constitui requisito para a validade da declaração de vontade em contratos eletrônicos. 5. A instituição ré se desincumbe do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo consignado ao apresentar contrato eletrônico com biometria facial correspondente à imagem da autora, documento pessoal, verificação da assinatura por IP e código HASH e comprovante de disponibilização do valor contratado. 6. A combinação desses elementos demonstra a adesão eletrônica da autora ao serviço de empréstimo consignado e confere verossimilhança ao rastro digital da transação. 7. A autora não se desincumbe do ônus de provar falha no dever de informação ou vício de consentimento, pois não apresenta elementos capazes de afastar a autenticidade dos registros eletrônicos e dos documentos juntados pela instituição financeira. 8. A fotografia facial, o aceite digital dos termos da contratação e o fornecimento de dados pessoais, associados às ferramentas eletrônicas de autenticação, indicam que a operação foi realizada espontaneamente, sem demonstração de induzimento ou ludibriação por terceiros. 9. Ausentes irregularidades na operação, vício de consentimento ou defeito na formação contratual, não se reconhecem a nulidade ou inexistência do negócio jurídico, a inexigibilidade dos descontos, a restituição de valores ou o dever de indenizar por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica pode ser comprovada por documentos e registros digitais, independentemente da existência de contrato escrito. 2. A apresentação de assinatura eletrônica, biometria facial, documento pessoal, registros de IP e código HASH, aliada à disponibilização do valor contratado, comprova a adesão ao empréstimo consignado quando não afastada por prova em contrário. 3. A ausência de prova de falha no dever de informação ou de vício de consentimento impede o reconhecimento da nulidade ou inexistência do negócio jurídico e dos pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por danos materiais e morais. 4. A sentença que enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão do julgamento não é nula por ausência de fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, I e II, 441, 487, I, e 489, § 1º, IV; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001284-06.2021.8.16.0125, Palmital, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 674.9748.5155.0901

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO PARA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juiz Substituto da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR, que pronunciou a recorrente pela prática de homicídio qualificado tentado, reconhecendo a presença da materialidade, de indícios de autoria e dolo homicida. A defesa sustenta a ausência de fundamentação suficiente para a pronúncia e, subsidiariamente, o decote da qualificadora do motivo torpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e de dolo homicida que justifiquem a pronúncia da recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como suporte mínimo para a manutenção da qualificadora do motivo torpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existem indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da pronúncia da recorrente e sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o CPP, art. 413. 4. Os depoimentos da vítima e do coautor apontam, em juízo de admissibilidade da acusação, indícios de participação da recorrente como possível autora intelectual do crime, especialmente no planejamento da ação criminosa. 5. As circunstâncias do caso indicam, em juízo de admissibilidade da acusação, a presença de elementos compatíveis com o dolo homicida, ainda que o resultado morte não tenha se consumado. 6. A decisão de pronúncia não exige certeza quanto ao elemento subjetivo, mas apenas indícios que apontem para sua possível configuração. 7. A análise da qualificadora deve ser feita pelo Conselho de Sentença, não sendo o caso de exclusão manifesta nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, I, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Para todos entenderem (linguagem acessível): o Tribunal analisou recurso apresentado por mulher pronunciada por tentativa de homicídio qualificado contra seu marido, com a participação de terceiro. A decisão foi mantida porque há indícios suficientes, nesta fase, de que ela teria planejado o crime, fornecido informações sobre a rotina da vítima e facilitado o acesso aos meios utilizados. O Tribunal entendeu que as circunstâncias descritas nos autos indicam possível intenção de matar, embora a vítima tenha conseguido escapar. Assim, a acusada será submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem caberá decidir definitivamente sobre autoria, dolo e qualificadora.... ()

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Doc. ADM Direito 784.2468.8582.3305

29 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, III E IV DO CP - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO VEREDITO CONDENATÓRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ART. 593, III, D DO CP - NÃO RECONHECIMENTO - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - SUSPEITA DE QUE A EX-MULHER MANTINHA UM RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL COM A VÍTIMA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DISCUTIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA, COM FUNDAMENTO EM PROVAS - MANUTENÇÃO - MEIO CRUEL - ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA - SUCESSIVOS GOLPES COM MARRETA, DIRECIONADOS ESSENCIALMENTE PARA A SUA CABEÇA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE AFIRMOU A SUPRESA DA VÍTIMA AO RECEBER O PRIMEIRO GOLPE - ANIMOSIDADE PRÉVIA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME - VALORAÇÃO AMPARADA NA FUTILIDADE DA CAUSA DO CRIME - IDONEIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CRIME PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO - COMOÇÃO E PÂNICO COLETIVO - PRESENÇA DE CRIANÇAS - PROVAS QUE CONFIRMAM O CONTEXTO FÁTICO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO PSICOLÓGICO DOS FAMILIARES - COMPROVAÇÃO - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA.RECURSO NÃO PROVIDO.

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