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Doc. ADM Direito 220.5061.2886.9525

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 220.3030.5749.4927

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Dano moral. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). ... ()

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